(1)

O artigo 126.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), prevê que os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.

(2)

O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) baseia-se no objetivo de assegurar a solidez e a sustentabilidade das finanças públicas como meio de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um forte crescimento sustentável e inclusivo suportado pela estabilidade financeira, apoiando desse modo a consecução dos objetivos da União em matéria de crescimento sustentável e de emprego.

(3)

O procedimento relativo aos défices excessivos, previsto no artigo 126.o do TFUE e precisado no Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (1), que faz parte integrante do PEC, prevê a adoção de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo. O Protocolo n.o 12 sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexado ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, estabelece disposições adicionais no que diz respeito à aplicação deste procedimento. O Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho (2) estabelece regras pormenorizadas e definições com vista à aplicação das referidas disposições. O quadro de governação económica reformado da União, que entrou em vigor em 30 de abril de 2024, inclui o Regulamento (UE) 2024/1264 do Conselho (3), que alterou o Regulamento (CE) n.o 1467/97. Uma vez que o Conselho ainda não definiu a trajetória das despesas líquidas para a França, a Comissão não está em condições de aferir o cumprimento do critério da dívida em conformidade com as novas regras. Por conseguinte, a presente decisão diz respeito apenas ao excesso do rácio entre o défice orçamental e o produto interno bruto (PIB) em relação ao valor de referência do TFUE de 3 % do PIB, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor.

(4)

O artigo 126.o, n.o 5, do TFUE, prevê que, se a Comissão considerar que em determinado Estado-Membro existe ou poderá ocorrer um défice excessivo, envia um parecer ao Estado-Membro em causa e informa o Conselho do facto. Tendo em conta o seu relatório de 19 de junho de 2024, adotado nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do TFUE e o parecer do Comité Económico e Financeiro adotado nos termos do artigo 126.o, n.o 4, do TFUE, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo na França. Por conseguinte, em 8 de julho de 2024, a Comissão dirigiu um parecer nesse sentido à França e informou o Conselho em conformidade.

(5)

O artigo 126.o, n.o 6, do TFUE prevê que o Conselho deve ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado pretenda fazer, antes de decidir, depois de ter avaliado globalmente a situação, se existe ou não um défice excessivo. No caso da França, a avaliação global conduziu às conclusões a seguir delineadas.

(6)

De acordo com os dados validados pela Comissão (Eurostat) em 22 de abril de 2024, em 2023 a França registou um défice das administrações públicas de 5,5 % do PIB e uma dívida pública de 110,6 % do PIB. No relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.o, n.o 3, do TFUE, a Comissão considerou que o excesso do défice em relação ao valor de referência do TFUE de 3 % do PIB registado em 2023 não é excecional, uma vez que não resulta nem de uma circunstância excecional nem de uma recessão económica grave na aceção do PEC. O excesso em relação ao valor de referência do TFUE também não é temporário, de acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2024, que apontaram para que o défice das administrações públicas permaneça acima de 3 % do PIB em 2024 e 2025. Em suma, o défice registado em 2023 superou em muito o valor de referência do TFUE de 3 % do PIB. O excesso não é considerado excecional, na aceção do TFUE e do PEC, nem é considerado temporário. Assim, à primeira vista, não foi cumprido o critério do défice definido no TFUE e no Regulamento (CE) n.o 1467/97.

(7)

De acordo com o Programa de Estabilidade da França, o défice das administrações públicas deverá situar-se em 5,1 % do PIB em 2024. As previsões da Comissão da primavera de 2024 apontam para um défice de 5,3 % do PIB em 2024, muito acima do valor de referência de 3 % do PIB previsto no TFUE.

(8)

Em conformidade com o disposto no artigo 126.o, n.o 3, do TFUE, a Comissão analisou igualmente todos os fatores pertinentes no relatório que elaborou por força do mesmo artigo. Nos termos do artigo 2.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, na avaliação do cumprimento com base no critério do défice, se o rácio entre a dívida pública e o PIB exceder o valor de referência, esses fatores pertinentes são tomados em consideração nas etapas subsequentes ao relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.o, n.o 3, do TFUE e conducentes à decisão sobre a existência de um défice excessivo se, antes de estes fatores pertinentes serem tomados em consideração, o défice das administrações públicas continuar próximo do valor de referência e o excesso em relação ao valor de referência for temporário. No caso da França, essa dupla condição não é cumprida. Por conseguinte, os fatores pertinentes não são tomados em consideração nas etapas conducentes à presente decisão.

(9)

Tendo em conta o prazo de 20 de setembro de 2024 fixado para a apresentação do plano orçamentale estrutural nacional de médio prazo, que pode ser prorrogado em conformidade com o artigo 36.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), indicativamente até 15 de outubro de 2024, que é a data para a submissão dos projetos de planos orçamentais dos Estados-Membros da área do euro, o Conselho regista que a próxima etapa do procedimento, a saber, a adoção da recomendação da Comissão de uma recomendação do Conselho relativa à correção do défice excessivo, em conformidade com o artigo 126.o, n.o 7, do TFUE, coincidirá com a adoção dos pareceres da Comissão sobre os projetos de planos orçamentais dos Estados-Membros da área do euro formulados em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Esta abordagem permite assegurar a coerência entre os requisitos orçamentais no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos e a trajetória de ajustamento estabelecida nos planos orçamentais e estruturais nacionais de médio prazo. Para garantir essa coerência, evitando simultaneamente a falta de supervisão no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos, é necessário que os Estados-Membros apresentem atempadamente os respetivos planos orçamentais e estruturais nacionais de médio prazo. Este calendário deverá ser considerado extraordinário e associado à transição para o novo quadro, pelo que não se cria qualquer precedente. O Conselho regista igualmente que, caso o plano orçamental e estrutural nacional de médio prazo não seja apresentado atempadamente, a recomendação da Comissão de uma recomendação do Conselho em conformidade com o artigo 126.o, n.o 7, do TFUE, terá em conta a trajetória de referência determinada nos termos do Regulamento (UE) 2024/1263 e transmitida pela Comissão ao Estado-Membro,