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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/1347

9.7.2025

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/1347 DO CONSELHO

de 8 de julho de 2025

que dá execução ao Regulamento (UE) 2015/735 que impõe medidas restritivas a respeito da situação no Sudão do Sul

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/735 do Conselho, de 7 de maio de 2015, que impõe medidas restritivas a respeito da situação no Sudão do Sul, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 748/2014 (1) nomeadamente o artigo 22.o, n.o 4,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 7 de maio de 2015, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2015/735.

(2)

Nos termos do artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/735, o Conselho reapreciou a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas constante do anexo II do referido regulamento.

(3)

O Conselho concluiu que deverão ser mantidas as medidas restritivas contra uma pessoa enumerada na lista que consta do anexo II do Regulamento (UE) 2015/735 e que a entrada relativa a essa pessoa deverá ser atualizada.

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2015/735 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (UE) 2015/735 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2025.

Pelo Conselho

A Presidente

S. LOSE


(1)   JO L 117 de 8.5.2015, p. 13, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2015/735/oj.


ANEXO

No anexo II do Regulamento (UE) 2015/735, a entrada n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

 

Nome

Elementos de identificação

Motivação

Data de inclusão na lista

«1.

Michael MAKUEI LUETH

Data de nascimento: 1947

Local de nascimento: Bor, Sudão do Sul; Bor, Sudão

Sexo: masculino

Michael Makuei Lueth ocupa o cargo de ministro da Informação e da Radiodifusão desde 2013 e mantém este cargo no Governo Transitório Revitalizado de Unidade Nacional do Sudão do Sul. Foi também o porta-voz público da delegação governamental nas conversações de paz realizadas sob a égide da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento de 2014 a 2015 e de 2016 a 2018.

Michael Makuei Lueth obstruiu, nomeadamente através de declarações públicas incendiárias, a aplicação do Acordo sobre a Resolução do Conflito no Sudão do Sul (ARCSS) de agosto de 2015 [substituído em setembro de 2018 pelo ARCSS Revitalizado (R-ARCSS)], os trabalhos da Comissão Conjunta de Acompanhamento e Avaliação do ARCSS (que passou a designar-se “Comissão Conjunta de Acompanhamento e Avaliação Reconstituída” no âmbito do R-ARCSS), a criação das instituições de justiça transicional ARCSS (também prevista na R-ARCSS) e as operações da Força Regional de Proteção das Nações Unidas.

Além disso, Michael Makuei Lueth está envolvido na restrição sistemática do espaço político e democrático e na repressão dos meios de comunicação social, inclusive através de ameaças regulares contra jornalistas e do apoio à censura dos meios de comunicação social, dificultando a democratização e o estabelecimento de uma paz sustentável no Sudão do Sul.

Desde o início de 2025, Michael Makuei Lueth tem rejeitado publicamente os apelos ao diálogo, utilizando uma retórica agressiva e incendiária num ambiente cada vez mais tenso. Michael Makuei Lueth também defendeu as detenções do primeiro vice-presidente Riek Machar e dos seus aliados, dificultando os esforços para desanuviar a situação.

Por conseguinte, Michael Makuei Lueth tem vindo a obstruir o processo político no Sudão do Sul e é responsável por violações graves dos direitos humanos, em especial da liberdade de expressão.

3.2.2018»


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/1347/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)