2000/306/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Março de 2000, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Checa sobre o alargamento da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) no âmbito da Convenção relativa ao regime comum de trânsito
Jornal Oficial nº L 102 de 27/04/2000 p. 0058 - 0058
Decisão do Conselho de 30 de Março de 2000 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Checa sobre o alargamento da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) no âmbito da Convenção relativa ao regime comum de trânsito (2000/306/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A aplicação do sistema informatizado de trânsito, introduzido pela Decisão n.o 1/1999 da Comissão Mista CE/EFTA "Trânsito Comum"(1), requer o estabelecimento de uma rede informática internacional que permita o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes das partes na Convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime comum de trânsito(2), adiante designada "convenção". (2) A Comunidade Europeia já desenvolveu a rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) que preenche os requisitos necessários. (3) Nos termos da Decisão n.o 2/1999 da Comissão Mista CE/EFTA "Trânsito Comum"(3), a CCN/CSI destina-se a ser utilizada por todas as partes contratantes na convenção, devendo a participação financeira dos países parceiros e outras questões conexas ser definidas de comum acordo entre a Comunidade e cada um dos países parceiros. (4) Em 22 de Outubro de 1999, o Conselho autorizou a Comissão das Comunidades Europeias a negociar, com cada um dos países não comunitários partes na convenção, um acordo sob forma de troca de cartas sobre o alargamento da CCN/CSI a cada um deles. (5) A Comissão negociou o alargamento da CCN/CSI à República Checa. (6) O acordo sob forma de troca de cartas sobre o referido alargamento deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.o É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Checa sobre o alargamento da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) no âmbito da Convenção relativa ao regime comum de trânsito. O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão. Artigo 2.o O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para efeitos de vincular a Comunidade. Artigo 3.o A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2000. Pelo Conselho O Presidente J. Sócrates (1) JO L 65 de 12.3.1999, p. 50. (2) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2. (3) JO L 119 de 7.5.1999, p. 53.