<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.55-20141201.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C-292/10</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62010CJ0292</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2012:142">EU:C:2012:142</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>16</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>16</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20120315">15. 3. 2012</DATE> — PROCESSO C-292/10</P><P>G</P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Primeira Secção)</P><P><DATE ISO="20120315">15 de março de 2012</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="STAR" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><INDEX><KEYWORD>Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial</KEYWORD><KEYWORD>Citação edital de documentos judiciais</KEYWORD><KEYWORD>Inexistência de domicílio ou paradeiro conhecido do demandado no território de um Estado-Membro</KEYWORD><KEYWORD>Competência <QUOT.START CODE="2018" ID="QS0001" REF.END="QE0001"/>em matéria extracontratual<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="2019" ID="QE0001"/></KEYWORD><KEYWORD>Violação dos direitos de personalidade suscetível de ter sido cometida através da publicação de fotografias na Internet</KEYWORD><KEYWORD>Lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso</KEYWORD></INDEX><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-292/10,</P><P>que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, apresentado pelo Landgericht Regensburg (Alemanha), por decisão de <DATE ISO="20100517">17 de maio de 2010</DATE>, entrado no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20100611">11 de junho de 2010</DATE>, no processo</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">G</HT></P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Cornelius de Visser,</HT></P></DEFENDANTS></PARTIES><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),</P><P>composto por: A. Tizzano, presidente de secção, M. Safjan (relator), A. Borg Barthet, J.-J. Kasel e M. Berger, juízes,</P><P>advogado-geral: P. Cruz Villalón,</P><P>secretário: B. Fülöp, administrador,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos e após a audiência de <DATE ISO="20110525">25 de maio de 2011</DATE>,</VISA></GR.VISA><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações apresentadas:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em representação do Governo dinamarquês, por C. Vang, na qualidade de agente,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Irlanda, por D. O’Hagan, na qualidade de agente, assistido por A. Collins, SC, e M. Noonan, BL,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo italiano, por G. Palmieri, na qualidade de agente, assistida por S. Varone, avvocato dello Stato,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo luxemburguês, por C. Schiltz, na qualidade de agente,</P></ITEM><?PAGE NO="2"?><ITEM><P>em representação do Governo húngaro, por M. Z. Fehér, K. Szíjjártó e K. Molnár, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo neerlandês, por C. Wissels, na qualidade de agente,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão Europeia, por M. Wilderspin e S. Grünheid, na qualidade de agentes,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>vista a decisão tomada, ouvido o advogado-geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Acórdão</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação dos artigos 6.° TUE e 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0002" REF.END="QE0002"/>Carta<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>), do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20000608">8 de junho de 2000</DATE>, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (<QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0003" REF.END="QE0003"/>Diretiva sobre o comércio eletrónico<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/>) (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="178" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2000">JO L 178, p. 1</REF.DOC.OJ>), dos artigos 4.°, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, 5.°, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, e 26.°, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 do Conselho, de <DATE ISO="20001222">22 de dezembro de 2000</DATE>, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="012" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2001">JO 2001, L 12, p. 1</REF.DOC.OJ>), e do artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20040421">21 de abril de 2004</DATE>, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="143" PAGE.FIRST="15" DATE.PUB="2004">JO L 143, p. 15</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe G a C. de Visser a respeito de uma ação de indemnização devido à colocação em linha num sítio Internet de fotografias nas quais G aparece parcialmente nua.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Direito da União</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Diretiva 2000/31</P></TI></TITLE><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>O vigésimo terceiro considerando da Diretiva 2000/31 enuncia:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><CONSID><P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0004" REF.END="QE0004"/>A presente diretiva não estabelece normas adicionais de direito internacional privado em matéria de conflitos de leis, nem abrange a jurisdição dos tribunais. O disposto na legislação aplicável por força das normas de conflitos do direito internacional privado não restringe a liberdade de prestar serviços da sociedade da informação nos termos constantes da presente diretiva.<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/></P></CONSID></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Em conformidade com o seu artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, esta diretiva tem por objetivo <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0005" REF.END="QE0005"/>contribuir para o correto funcionamento do mercado interno, garantindo a livre circulação dos serviços da sociedade da informação entre Estados-Membros<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, da referida diretiva está redigido como segue:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0006" REF.END="QE0006"/>A presente diretiva não estabelece normas adicionais de direito internacional privado, nem abrange a jurisdição dos tribunais.<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="3"?><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> da mesma diretiva, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0007" REF.END="QE0007"/>Mercado interno<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/>, dispõe no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0008" REF.END="QE0008"/>Cada Estado-Membro assegurará que os serviços da sociedade da informação prestados por um prestador estabelecido no seu território cumpram as disposições nacionais aplicáveis nesse Estado-Membro que se integrem no domínio coordenado.<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva 2000/31 tem a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0009" REF.END="QE0009"/>Os Estados-Membros não podem, por razões que relevem do domínio coordenado, restringir a livre circulação dos serviços da sociedade de informação provenientes de outro Estado-Membro.<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001</P></TI></TITLE><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>O segundo considerando do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 enuncia:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><CONSID><P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0010" REF.END="QE0010"/>Certas disparidades das regras nacionais em matéria de competência judicial e de reconhecimento de decisões judiciais dificultam o bom funcionamento do mercado interno. São indispensáveis disposições que permitam unificar as regras de conflito de jurisdição em matéria civil e comercial, bem como simplificar as formalidades com vista ao reconhecimento e à execução rápidos e simples das decisões proferidas nos Estados-Membros abrangidos pelo presente regulamento.<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/></P></CONSID></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="002.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0011" REF.END="QE0011"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, as pessoas domiciliadas no território de um Estado-Membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="002.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>As pessoas que não possuam a nacionalidade do Estado-Membro em que estão domiciliadas ficam sujeitas nesse Estado-Membro às regras de competência aplicáveis aos nacionais.<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do referido regulamento dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0012" REF.END="QE0012"/>As pessoas domiciliadas no território de um Estado-Membro só podem ser demandadas perante os tribunais de um outro Estado-Membro por força das regras enunciadas nas secções 2 a 7 do presente capítulo.<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>O artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> do mesmo regulamento tem a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="004.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0013" REF.END="QE0013"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Se o requerido não tiver domicílio no território de um Estado-Membro, a competência será regulada em cada Estado-Membro pela lei desse Estado-Membro, sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 22.° e 23.°</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="004.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Qualquer pessoa, independentemente da sua nacionalidade, com domicílio no território de um Estado-Membro, pode, tal como os nacionais, invocar contra esse requerido as regras de competência que estejam em vigor nesse Estado-Membro e, nomeadamente, as previstas no Anexo I.<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>No capítulo II, secção 2, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0014" REF.END="QE0014"/>Competências especiais<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/>, o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0015" REF.END="QE0015"/>Uma pessoa com domicílio no território de um Estado-Membro pode ser demandada noutro Estado-Membro:</P><P>[...]</P><?PAGE NO="4"?><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Em matéria extracontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/>.</TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>O artigo 26.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento, que figura na secção 8 do referido capítulo II, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0016" REF.END="QE0016"/>Verificação da competência e da admissibilidade<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/>, está redigido como se segue:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="026.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0017" REF.END="QE0017"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Quando o requerido domiciliado no território de um Estado-Membro for demandado perante um tribunal de outro Estado-Membro e não compareça, o juiz declarar-se-á oficiosamente incompetente se a sua competência não resultar das disposições do presente regulamento.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="026.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>O juiz deve suspender a instância, enquanto não se verificar que a esse requerido foi dada a oportunidade de receber o ato que iniciou a instância, ou ato equivalente, em tempo útil para apresentar a sua defesa, ou enquanto não se verificar que para o efeito foram efetuadas todas as diligências.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="026.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>Será aplicável, em vez do disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, o artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1348/2000 do Conselho, de <DATE ISO="20000529">29 de maio de 2000</DATE>, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros [<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="160" PAGE.FIRST="37" DATE.PUB="2000">JO L 160, p. 37</REF.DOC.OJ>], se o ato que iniciou a instância tiver sido transmitido por um Estado-Membro a outro em execução desse regulamento.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="026.004"><NO.PARAG>4.</NO.PARAG><ALINEA>Nos casos em que não sejam aplicáveis as disposições do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1348/2000, será aplicável o artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Convenção da Haia, de <DATE ISO="19651115">15 de novembro de 1965</DATE>, relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial [a seguir <QUOT.START CODE="2018" ID="QS0018" REF.END="QE0018"/>Convenção da Haia de 1965<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="2019" ID="QE0018"/>], se o ato que iniciou a instância tiver sido transmitido em aplicação dessa convenção.<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>No capítulo III do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2011, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0019" REF.END="QE0019"/>Reconhecimento e execução<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/>, figura o artigo 34.<HT TYPE="SUP">o</HT> que prevê, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, que uma decisão não será reconhecida se:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0020" REF.END="QE0020"/>o ato que iniciou a instância, ou ato equivalente, não tiver sido comunicado ou notificado ao requerido revel, em tempo útil e de modo a permitir-lhe a defesa, a menos que o requerido não tenha interposto recurso contra a decisão embora tendo a possibilidade de o fazer<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/>.</ALINEA></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>O artigo 59.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="059.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0021" REF.END="QE0021"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Para determinar se uma parte tem domicílio no território do Estado-Membro a cujos tribunais é submetida a questão, o juiz aplica a sua lei interna.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="059.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Quando a parte não tiver domicílio no Estado-Membro a cujos tribunais foi submetida a questão, o juiz, para determinar se a parte tem domicílio noutro Estado-Membro, aplica a lei desse Estado-Membro.<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 805/2004</P></TI></TITLE><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Nos termos do seu artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 805/2004 tem por objetivo criar o Título Executivo Europeu para créditos não contestados, a fim de assegurar, mediante a criação de normas mínimas, a livre circulação de decisões, transações judiciais e instrumentos autênticos em todos os Estados-Membros, sem necessidade de efetuar quaisquer procedimentos intermédios no Estado-Membro de execução previamente ao reconhecimento e à execução.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>O artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0022" REF.END="QE0022"/>Supressão do <HT TYPE="ITALIC">exequatur</HT><QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/>, tem a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0023" REF.END="QE0023"/>Uma decisão que tenha sido certificada como Título Executivo Europeu no Estado-Membro de origem será reconhecida e executada nos outros Estados-Membros sem necessidade de declaração da executoriedade ou contestação do seu reconhecimento.<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="5"?><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>O artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do referido regulamento lê-se como segue:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0024" REF.END="QE0024"/>Uma decisão relativa a um crédito não contestado, na aceção das alíneas b) ou c) do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, só poderá ser certificada como Título Executivo Europeu se o processo judicial no Estado-Membro de origem obedecer aos requisitos processuais constantes do presente capítulo.<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 805/2004:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="014.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0025" REF.END="QE0025"/>1.</NO.PARAG><ALINEA><P>A citação ou notificação do documento que dá início à instância ou ato equivalente, bem como qualquer ordem de comparência em audiência dirigida ao devedor, pode igualmente ser efetuada pelos seguintes meios:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Citação ou notificação pessoal, no endereço do devedor, das pessoas que vivem no mesmo domicílio ou que nele trabalhem;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Se o devedor for um trabalhador por conta própria ou uma pessoa coletiva, citação ou notificação pessoal, no estabelecimento comercial do devedor, das pessoas por ele empregadas;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>Depósito do documento na caixa de correio do devedor;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>Depósito do documento num posto de correios ou junto das autoridades competentes e notificação escrita desse depósito na caixa de correio do devedor, desde que a notificação escrita mencione claramente o caráter judicial do documento ou o efeito legal da notificação como sendo uma efetiva citação ou notificação, e especificando o início do decurso do respetivo prazo;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>e)</NO.P><TXT>Citação ou notificação por via postal sem a prova prevista no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, quando o devedor tenha endereço no Estado-Membro de origem;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>f)</NO.P><TXT>Citação ou notificação por meios eletrónicos, com confirmação automática de entrega, desde que o devedor tenha expressa e previamente aceite esse meio de citação ou notificação.</TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="014.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Para efeitos do presente regulamento, a citação ou notificação nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 não é admissível se o endereço do devedor não for conhecido com segurança.<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/></ALINEA><ALINEA>Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1393/2007</ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Segundo o seu artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, o Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20071113">13 de novembro de 2007</DATE>, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (<QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0026" REF.END="QE0026"/>citação e notificação de atos<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/>) e que revoga o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1348/2000 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="324" PAGE.FIRST="79" DATE.PUB="2007">JO L 324, p. 79</REF.DOC.OJ>), não se aplica quando o endereço do destinatário for desconhecido.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>O artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1393/2007, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0027" REF.END="QE0027"/>Não comparência do demandado<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/>, está redigido como segue:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="019.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0028" REF.END="QE0028"/>1.</NO.PARAG><ALINEA><P>Se tiver sido transmitida uma petição inicial ou ato equivalente a outro Estado-Membro para citação ou notificação nos termos do presente regulamento, e se o demandado não tiver comparecido, o juiz sobrestará na decisão enquanto não for determinado:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Que o ato foi objeto de citação ou notificação segundo a forma prescrita pela legislação do Estado-Membro requerido para a citação ou notificação de atos emitidos no seu território e dirigidos a pessoas que aí se encontrem; ou</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Que o ato foi efetivamente entregue ao demandado ou na sua residência, segundo outra forma prevista pelo presente regulamento;</TXT></NP></ITEM></LIST><?PAGE NO="6"?><P>e que, em qualquer destes casos, quer a citação ou notificação, quer a entrega, foi feita em tempo útil para que o demandado pudesse defender-se.</P></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="019.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA><P>Os Estados-Membros podem declarar, nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT>, que os seus juízes, não obstante o disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, podem julgar, embora não tenha sido recebida qualquer certidão da citação ou notificação, se se reunirem as seguintes condições:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Ter o ato sido transmitido segundo uma das formas previstas pelo presente regulamento;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Ter decorrido, desde a data da transmissão do ato, um prazo não inferior a seis meses e que o juiz considere adequado no caso concreto;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>Não ter sido recebida qualquer certidão ou certificado, não obstante terem sido feitas todas as diligências razoáveis para esse efeito junto das autoridades ou entidades competentes do Estado-Membro requerido;</TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="019.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>Não obstante o disposto nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, o juiz pode, em caso de urgência, ordenar medidas provisórias ou conservatórias.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="019.004"><NO.PARAG>4.</NO.PARAG><ALINEA><P>Se tiver sido transmitida uma petição inicial ou ato equivalente a outro Estado-Membro para citação ou notificação, nos termos do presente regulamento, e tiver sido proferida uma decisão contra um demandado que não tenha comparecido, o juiz pode relevar ao demandado o efeito perentório do prazo para recurso, se concorrerem as condições seguintes:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Não ter tido o demandado, sem que tenha havido culpa da sua parte, conhecimento do dito ato em tempo útil para se defender ou conhecimento da decisão em tempo útil para interpor recurso; e</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Não parecerem as possibilidades de defesa do demandado desprovidas de qualquer fundamento.</TXT></NP></ITEM></LIST><P>O pedido de relevação deve ser formulado em prazo razoável a contar do momento em que o demandado tenha conhecimento da decisão.</P><P>Qualquer Estado-Membro pode comunicar, nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT>, que esse pedido não será atendido se for formulado após o decurso de um prazo que indicará na comunicação, contanto que esse prazo não seja inferior a um ano contado da data da decisão.</P></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="019.005"><NO.PARAG>5.</NO.PARAG><ALINEA>O disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4 não se aplica às decisões relativas ao estado das pessoas ou à qualidade em que agem.<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Direito nacional</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>O Código de Processo Civil alemão (Zivilprozessordnung) contém, nos seus §§ 185, 186 e 188, as seguintes disposições em matéria de citação edital:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0029" REF.END="QE0029"/>§ 185 Citação edital</P><P>A citação pode ser efetuada por aviso público (citação edital)</P><P>quando</P><PARAG IDENTIFIER="185.001"><NO.PARAG>1.</NO.PARAG><ALINEA>o local de residência do citando for desconhecido e não for possível fazer a citação relativa ao ato em causa na pessoa de um representante ou mandatário <HT TYPE="ITALIC">ad litem</HT>;</ALINEA></PARAG><?PAGE NO="7"?><PARAG IDENTIFIER="185.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>no caso das pessoas coletivas obrigadas ao registo de um domicílio profissional nacional no registo comercial, não for possível a citação, quer no domicílio legal quer no domicílio inscrito no registo comercial da pessoa habilitada a receber citações, ou ainda noutro endereço nacional conhecido sem que tenha sido efetuada nenhuma diligência;</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="185.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>não for possível a citação no estrangeiro ou existir toda a probabilidade de esta não ter sucesso; ou</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="185.004"><NO.PARAG>4.</NO.PARAG><ALINEA>a citação não puder ser feita porque o local da citação é a residência de uma pessoa que, em conformidade com os §§ 18 a 20 da Lei de organização judiciária, não pode ser citada.</ALINEA></PARAG><P>§ 186 Aprovação e execução da citação edital</P><PARAG IDENTIFIER="186.001"><NO.PARAG>1)</NO.PARAG><ALINEA>O tribunal da instância decide se autoriza ou não a citação edital. A decisão pode ser tomada sem necessidade de audiência.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="186.002"><NO.PARAG>2)</NO.PARAG><ALINEA><P>A citação edital faz-se por afixação de um aviso no quadro de avisos ou pela introdução do aviso num sistema de informação eletrónico acessível ao público no interior do tribunal. O aviso pode igualmente ser publicado num sistema de informação e de comunicação eletrónica do tribunal destinado às publicações. O aviso deve indicar</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>a pessoa por conta da qual o ato é citado;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>o nome e o último domicílio conhecido do citando;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>a data, o número de referência do ato e a denominação do objeto do litígio; bem como</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>o local onde o ato pode ser consultado.</TXT></NP></ITEM></LIST><P>O aviso deve indicar que um ato é citado por via edital, que o prazo começa a correr e que, no respetivo termo, o interessado pode ser privado dos seus direitos. Quando se refira a uma citação, o edital deve indicar que o ato contém uma citação judicial cuja inobservância pode ter consequências jurídicas negativas.</P></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="186.003"><NO.PARAG>3)</NO.PARAG><ALINEA>Os atos devem mencionar a data a partir da qual o aviso foi afixado e da data da sua retirada.</ALINEA></PARAG><P>[...]</P><P>§ 188 Momento da citação edital</P><P>A citação do ato é considerada efetuada decorrido um mês sobre a afixação do aviso. O tribunal da instância pode fixar um prazo mais longo.<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="00BB" ID="QE0029"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>O § 331 do Código de Processo Civil alemão, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0030" REF.END="QE0030"/>Julgamento à revelia do réu<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/>, dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="331.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0031" REF.END="QE0031"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Se o autor requerer que seja realizado julgamento à revelia de réu que não compareceu à audiência, consideram-se confessados os factos invocados pelo autor na mesma. Esta regra não é aplicável no que diz respeito aos factos que visem fundamentar a competência do tribunal ao abrigo dos §§ 29, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, ou 38.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="331.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Na medida em que argumentos apresentados pelo autor confiram fundamento aos pedidos formulados, deverão os mesmos ser considerados procedentes; se não for esse o caso, deve a ação ser considerada improcedente.</ALINEA></PARAG><?PAGE NO="8"?><PARAG IDENTIFIER="331.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>Se, contrariamente ao § 276, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1, primeiro período, e 2, o réu não manifestar em tempo útil a intenção de apresentar defesa em juízo, o tribunal, mediante pedido do autor, decide sem audiência das partes; esta regra não é aplicável caso a declaração do réu dê entrada em tribunal antes de a sentença assinada pelo juiz ser remetida à secretaria. O pedido pode ser formulado imediatamente após o ato que determinou o início da instância. O tribunal pode igualmente decidir sem audiência das partes na medida em que os argumentos apresentados pelo autor não confiram fundamento às suas pretensões num pedido acessório, desde que o autor tenha sido informado dessa possibilidade antes da decisão do tribunal.<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Litígio no processo principal e questões prejudiciais</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>C. de Visser é titular do nome de domínio e responsável pelo sítio Internet www.*****.de. No <HT TYPE="ITALIC">link</HT> <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0032" REF.END="QE0032"/>Fotos und Videos<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="00BB" ID="QE0032"/> (fotos e vídeos) deste sítio Internet, pode ver-se uma fotografia de G. Após clicar no <HT TYPE="ITALIC">link</HT> <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0033" REF.END="QE0033"/>für weitere Fotos hier klicken<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="00BB" ID="QE0033"/> (para mais fotografias clicar aqui), é possível ver diversas fotografias da demandante, nas quais aparece parcialmente nua.</TXT></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>Esta situação teve origem, aproximadamente em 2003, no interesse de G pelo sítio Internet e pelas prestações de serviços de C. de Visser, tendo por isso entrado em contacto com este. Posteriormente, C. de Visser, através de uma colaboradora e de um fotógrafo por si contratado para o efeito, fez fotografias da G na Alemanha, para serem utilizadas <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0034" REF.END="QE0034"/>für eine Party<QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="00BB" ID="QE0034"/> (para uma festa). Todavia, G nunca consentiu que essas fotografias fossem publicadas. A questão da colocação em linha na Internet das referidas fotografias também nunca foi discutida com ela e, por isso, nunca foi objeto de nenhum acordo concreto.</TXT></NP><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>Só durante o ano de 2009 é que G foi confrontada por colegas de trabalho com as fotografias em causa colocadas em linha na Internet.</TXT></NP><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>Quer nas informações legais do sítio Internet em causa quer na base de dados de DENIC (registo de domínio .de) é indicado como <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0035" REF.END="QE0035"/>Admin-C<QUOT.END REF.START="QS0035" CODE="00BB" ID="QE0035"/> (contacto administrativo) N*****, com um endereço em Dortmund, na Alemanha. Contudo, esse nome não aparece na lista telefónica de Dortmund.</TXT></NP><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>Não é conhecido o local onde se encontra o servidor que alberga o sítio Internet em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>Nas informações legais do sítio Internet www.*****.de, C. de Visser está inscrito como titular do domínio com um endereço em Terneuzen (Países Baixos) e um endereço postal em Venlo (Países Baixos). Contudo, não foi possível efetuar a citação nestes endereços, dado que ambos os envios postais vieram devolvidos com a menção <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0036" REF.END="QE0036"/>destinatário desconhecido<QUOT.END REF.START="QS0036" CODE="00BB" ID="QE0036"/>. Solicitado para o efeito, o Consulado do Reino dos Países Baixos em Munique (Alemanha) declarou que C. de Visser não está inscrito em nenhum registo da população nos Países Baixos.</TXT></NP><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>Após a concessão de apoio judiciário a G, o órgão jurisdicional de reenvio ordenou, em <DATE ISO="20100208">8 de fevereiro de 2010</DATE>, a citação edital do ato que determinou o início da instância e uma fase escrita preparatória. Anteriormente, tinha sido tentado, sem êxito, no âmbito do processo de concessão de apoio judiciário, fazer chegar a C. de Visser o projeto de ato que determinava o início da instância por correio normal para diversos endereços.</TXT></NP><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>A citação edital do ato que determinou o início da instância, em conformidade com o Código de Processo Civil alemão, foi efetuada mediante afixação de um aviso de citação no quadro de avisos do Landgericht Regensburg de 11 de fevereiro a <DATE ISO="20100315">15 de março de 2010</DATE>. No dia da adoção da decisão de reenvio, os prazos fixados a C. de Visser na citação para indicar se pretendia apreciar a sua defesa expiraram sem qualquer reação por sua parte. Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, tendo em conta as circunstâncias, deve partir-se do princípio, de que, até à data, o demandado não tem conhecimento do processo contra si intentado.</TXT></NP><?PAGE NO="9"?><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>Esse órgão jurisdicional acrescenta que, na hipótese de a citação edital do ato que determinou o início da instância nos termos do direito nacional ser considerada inadmissível por força das regras do direito da União, resta apenas G a possibilidade de indicar outros endereços de C. de Visser nos quais esta citação possa ser feita, o que provavelmente lhe será impossível por não os conhecer nem lhe ser possível apurá-los. Ora, isso pode ser incompatível com o artigo 47.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, da Carta, porque G seria, na prática, privada da tutela jurisdicional efetiva que lhe é garantida.</TXT></NP><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>Tendo, por outro lado, determinadas dúvidas quanto à aplicabilidade e à interpretação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001, bem como quanto à determinação do direito material aplicável à ação no processo principal, o Landgericht Regensburg decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0037" REF.END="QE0037"/>1)</NO.P><TXT>O disposto no artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, primeiro [parágrafo, primeiro membro de frase, TUE, por um lado,] e [no] artigo 47.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, primeiro período, da Carta[, por outro], ou outras disposições de direito [da União], opõe[m]-se à [‘citação] edital’, prevista no direito nacional (nos termos dos §§ 185 a 188 do […] Código de Processo Civil alemão através de afixação, durante 1 mês, do [aviso de citação] no quadro de avisos do órgão jurisdicional que ordena a [citação]), quando a parte contrária num processo civil (na fase inicial deste) indica no seu sítio Internet um endereço no território da União Europeia, mas é impossível [a citação] por o demandado não residir aí e também não ser possível determinar o seu paradeiro?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Em caso de resposta afirmativa à [primeira] questão:</TXT><P>O órgão jurisdicional nacional, atendendo à jurisprudência atual do Tribunal de Justiça (mais recentemente, acórdão [de <DATE ISO="20100112">12 de janeiro de 2010</DATE>, Petersen, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-341/08" PAGE.ECR="I-47" YEAR="2010">C-341/08, Colet., p. I-47</REF.DOC.ECR>]), deve recusar-se a aplicar as disposições nacionais que permitem uma [citação] edital, embora nos termos do direito nacional só o [Bundesverfassungsgericht] tenha competência para recusar essa aplicação?</P><P>E:</P><P>Deveria a demandante, para poder fazer valer os seus direitos, comunicar ao [tribunal da instância] um novo endereço […] do demandado, para nova [citação do ato que deu início à instância], dado que, nos termos do direito nacional, sem [citação] edital e não sendo conhecido o paradeiro do demandado não é possível prosseguir o processo?</P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>Em caso de resposta negativa à [primeira] questão: na presente situação, o artigo 26.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento […] n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 […] opõe-se a [uma sentença] proferida à revelia, nos termos do § 331 [do Código de Processo Civil alemão], ou seja, a um título executivo para créditos não contestados na aceção do Regulamento […] n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 805/2004 […], na medida em que seja pedida a condenação no pagamento de uma indemnização por danos morais no montante de, pelo menos, [<FT TYPE="NUMBER">20000</FT>] euros [acrescido] de juros, e de despesas com advogados no montante de […] <FT TYPE="DECIMAL">1419,19</FT> euros, [acrescido] de juros?</TXT></NP></ITEM></LIST><P>As questões seguintes são submetidas na condição de a demandante poder prosseguir o processo, tendo em conta as respostas dadas pelo Tribunal de Justiça às questões [anteriores]:</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>Atendendo ao disposto nos seus artigos 4.°, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e 5.°, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 é aplicável igualmente nos casos em que, devido à exploração de um sítio Internet, é intentada uma ação cível de inibição, de prestação de informações e de indemnização por danos morais, quando o demandado é (presumivelmente) cidadão da União, na aceção do artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo período, TUE, mas não é conhecido o seu paradeiro, e, deste modo, é também concebível, mas de maneira alguma certo, que se encontre fora do território da União e também fora do resto do [âmbito] de aplicação da Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria<?PAGE NO="10"?> civil e comercial, assinada em Lugano, em <DATE ISO="19880916">16 de setembro de 1988</DATE>, sendo também desconhecido o exato local onde está instalado o servidor que armazena o sítio Internet, embora seja provável que se encontre no território da União?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>5)</NO.P><TXT>Se o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 for aplicável neste caso: se existir (risco de) [violação] dos direitos de personalidade através de conteúdos de um sítio Internet, a expressão <QUOT.START CODE="2018" ID="QS0038" REF.END="QE0038"/>lugar onde poderá ocorrer o facto danoso<QUOT.END REF.START="QS0038" CODE="2019" ID="QE0038"/>, constante do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> [deste regulamento], deve ser interpretada no sentido de que:</TXT><P>a [demandante] pode intentar uma ação inibitória, de prestação de informações e de indemnização contra o operador do sítio Internet […] também nos órgãos jurisdicionais [de qualquer] Estado-Membro no qual o sítio Internet pode ser consultado, independentemente do lugar onde o demandado está estabelecido (dentro ou fora do território da União),</P><P>ou:</P><P>a competência dos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro em cujo território o demandado não esteja estabelecido nem existam quaisquer indícios de que ele aí se encontre pressupõe que, para além da possibilidade técnica de consultar o sítio, exista um nexo especial dos conteúdos impugnados ou do sítio com o Estado do foro (nexo de caráter territorial [com o Estado em questão])?</P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>6)</NO.P><TXT>Se esse nexo especial de caráter territorial for necessário: com base em que critérios deve ser determinado?</TXT><P>É necessário que, de acordo com [a finalidade prosseguida] pelo operador, o sítio Internet contestado se dirija (de igual modo) aos utilizadores de Internet no Estado do foro ou é suficiente que as informações acessíveis no sítio apresentem objetivamente um nexo com o Estado do foro, no sentido de que, nas circunstâncias do caso concreto, em particular devido ao conteúdo do sítio contestado, um conflito de interesses divergentes — o interesse da demandante no respeito dos seus direitos de personalidade e o interesse do operador na organização do seu sítio Internet — pode ter efetivamente ocorrido ou poderá ocorrer, no Estado do foro, por um ou vários conhecidos da vítima da [violação dos] direitos de personalidade terem tomado conhecimento do [conteúdo do] sítio Internet?</P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>7)</NO.P><TXT>O número de acessos ao sítio [Internet] contestado a partir do Estado do foro é relevante para determinar o nexo especial de caráter territorial?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>8)</NO.P><TXT>No caso de, atendendo às [respostas às] questões anteriores, o órgão jurisdicional de reenvio ser competente para conhecer da ação: os princípios jurídicos enunciados no acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19950307">7 de março de 1995</DATE>, Shevil e o. (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-68/93" PAGE.ECR="I-415" YEAR="1995">C-68/93, Colet., p. I-415</REF.DOC.ECR>), são aplicáveis também à situação descrita?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>9)</NO.P><TXT>Se não for necessário qualquer nexo especial de caráter territorial para admitir a competência ou se for suficiente, para se considerar que esse nexo existe, que as informações contestadas apresentem objetivamente um nexo com o Estado do foro, no sentido de que, nas circunstâncias do caso concreto, em particular devido ao conteúdo do sítio [Internet] contestado, pode ter efetivamente ocorrido ou poderá ocorrer, no Estado do foro, um conflito de interesses divergentes, por um ou vários conhecidos da vítima da [violação] dos direitos de personalidade terem tomado conhecimento do [conteúdo do] sítio Internet, e a afirmação da existência de um nexo especial de caráter territorial não depender da determinação de um número mínimo de acessos ao sítio contestado a partir do Estado do foro, ou se o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 não for aplicável no presente processo:</TXT><P>O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, da Diretiva 2000/31[…] deve ser interpretado no sentido de que se deve atribuir a estas disposições o caráter de regras de conflito de leis, no sentido de que impõem, também no domínio do direito civil, a aplicação exclusiva do direito em vigor no país de origem, com exclusão das normas de conflito nacionais,</P><?PAGE NO="11"?><P>ou:</P><P>as disposições em causa consistem numa correção ao nível do direito substantivo através da qual o resultado substancial do direito declarado aplicável de acordo com as normas de conflito nacionais é modificado no seu conteúdo e reduzido às exigências do país de origem?</P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>10)</NO.P><TXT>No caso de o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, da Diretiva 2000/31[…] revestir o caráter de regra de conflito de leis:</TXT><P>As disposições referidas ordenam simplesmente a aplicação exclusiva do direito substantivo vigente no país de origem ou também a aplicação das normas de conflito aí em vigor, com a consequência de que continua a ser possível um reenvio do direito do país de origem para o direito do país de destino?</P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>11)</NO.P><TXT>No caso de o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, da Diretiva 2000/31 revestir caráter de regra de conflito de leis:</TXT><P>Para determinar o lugar de estabelecimento do prestador de serviços deve atender-se [ao seu presumível paradeiro] atual, [ao local onde se encontrava] quando começaram a ser publicadas as fotografias da demandante ou ao local onde (presumivelmente) está instalado o servidor que armazena o sítio Internet?<QUOT.END REF.START="QS0037" CODE="00BB" ID="QE0037"/></P></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>34</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="20111028">28 de outubro de 2011</DATE>, a Secretaria do Tribunal de Justiça transmitiu ao órgão jurisdicional de reenvio uma cópia do acórdão de <DATE ISO="20111025">25 de outubro de 2011</DATE>, eDate Advertising e o. (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-509/09+C-161/10" PAGE.ECR="I-10269" YEAR="2011">C-509/09 e C-161/10, Colet., p. I-10269</REF.DOC.ECR>), e convidou-o a indicar se, à luz deste acórdão, pretendia manter a sua sétima a décima primeira questões prejudiciais.</TXT></NP><NP><NO.P>35</NO.P><TXT>Por decisões de 10 e <DATE ISO="20111116">16 de novembro de 2011</DATE>, entradas no Tribunal de Justiça, respetivamente, em 10 e <DATE ISO="20111116">16 de novembro de 2011</DATE>, o órgão jurisdicional de reenvio informou que retirava a sua quinta a décima questões, mas mantinha a décima primeira questão reformulando-a da seguinte forma:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0039" REF.END="QE0039"/>Tendo em conta o acórdão […] eDate Advertising [e o., já referido,] deve o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, da Diretiva 2000/31[…] ser interpretado no sentido de que, no caso de o lugar de estabelecimento do prestador não ser conhecido, e de ser possível que este se encontre fora do território da União […], o direito aplicável no domínio coordenado decorre unicamente do direito do Estado-Membro no qual a pessoa lesada tem o seu domicílio ou a sua residência permanente ou</P><P>no domínio coordenado pela Diretiva 2000/31[…], é necessário assegurar que o prestador de um serviço de comércio eletrónico não seja sujeito a exigências mais estritas do que as previstas pelo direito material aplicável no Estado-Membro de que o prestador é provavelmente nacional ou,</P><P>nesse caso, no domínio coordenado pela Diretiva 2000/31[…], é necessário assegurar que o prestador de um serviço de comércio eletrónico não seja sujeito a exigências mais estritas do que as previstas pelo direito material aplicável no conjunto dos Estados-Membros?<QUOT.END REF.START="QS0039" CODE="00BB" ID="QE0039"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>36</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, o Tribunal de Justiça é chamado a pronunciar-se unicamente sobre as quatro primeiras questões inicialmente submetidas e a última questão, conforme reformulada.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às questões prejudiciais</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Quanto à quarta questão</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>37</NO.P><TXT>Com a sua quarta questão, que importa examinar em primeiro lugar, o órgão jurisdicional de reenvio procura saber, no essencial, se, em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>,<?PAGE NO="12"?> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do mesmo regulamento a uma ação de indemnização devido à exploração de um sítio Internet proposta contra um demandado que é provavelmente cidadão da União, mas cujo paradeiro é desconhecido.</TXT></NP><NP><NO.P>38</NO.P><TXT>Na decisão de reenvio, o referido órgão jurisdicional precisa efetivamente que, ainda que bastantes elementos indiciem que o demandado se encontra no território da União, tal não é absolutamente seguro. Questiona-se, portanto, particularmente sobre a interpretação do critério <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0040" REF.END="QE0040"/>não [ter] domicílio no território de um Estado-Membro<QUOT.END REF.START="QS0040" CODE="00BB" ID="QE0040"/> que exige, por força do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001, a aplicação das regras de competência nacionais em vez das regras uniformes do referido regulamento.</TXT></NP><NP><NO.P>39</NO.P><TXT>A este respeito, há que recordar, por um lado, que, na circunstância de o domicílio do demandado cidadão de um Estado-Membro não ser conhecido, a aplicação das regras uniformes de competência instituídas pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 em vez das que estão em vigor nos diferentes Estados-Membros está em conformidade com a exigência de segurança jurídica e o objetivo que o referido regulamento prossegue de reforçar a proteção jurídica das pessoas estabelecidas na União, permitindo simultaneamente ao requerente identificar facilmente o órgão jurisdicional a que pode recorrer e ao requerido prever razoavelmente aquele no qual pode ser demandado (v., neste sentido, acórdão de <DATE ISO="20111117">17 de novembro de 2011</DATE>, Hypoteční banka, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-327/10" PAGE.ECR="I-11543" YEAR="2011">C-327/10, Colet., p. I-11543</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44).</TXT></NP><NP><NO.P>40</NO.P><TXT>Por outro lado, importa entender a expressão <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0041" REF.END="QE0041"/>não [ter] domicílio no território de um Estado-Membro<QUOT.END REF.START="QS0041" CODE="00BB" ID="QE0041"/>, empregue no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001, no sentido de que a aplicação das regras nacionais em vez das regras uniformes de competência só é possível se o órgão jurisdicional ao qual o processo foi submetido dispuser de indícios de prova que lhe permitam concluir que o demandado, cidadão da União não domiciliado no Estado-Membro do referido órgão jurisdicional, está, efetivamente, domiciliado fora do território da União (v., neste sentido, acórdão Hypoteční banka, já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 42).</TXT></NP><NP><NO.P>41</NO.P><TXT>Na falta de tais indícios de prova, a competência internacional de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro é estabelecida, por força do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001, assim que estejam preenchidos os requisitos para a aplicação de uma das regras de competência previstas por este regulamento, nomeadamente a do seu artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, respeitante à matéria extracontratual.</TXT></NP><NP><NO.P>42</NO.P><TXT>Em face do exposto, há que responder à quarta questão que, em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do mesmo regulamento a uma ação de indemnização devido à exploração de um sítio Internet proposta contra um demandado que é provavelmente cidadão da União, mas cujo paradeiro não é conhecido, se o órgão jurisdicional ao qual o processo foi submetido dispuser de indícios de prova que lhe permitam concluir que o referido demandado está efetivamente domiciliado fora do território da União.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Quanto à primeira questão e à primeira parte da terceira questão</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>43</NO.P><TXT>Com a sua primeira questão e a primeira parte da sua terceira questão, que importa analisar em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio procura saber, no essencial, se o direito da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que seja proferida uma decisão à revelia contra um demandado que, na impossibilidade de ser localizado, foi citado para o ato que determinou o início da instância por via edital nos termos do direito nacional.</TXT></NP><NP><NO.P>44</NO.P><TXT>A este respeito, há que precisar desde logo que o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001, à semelhança da Convenção de <DATE ISO="19680927">27 de setembro de 1968</DATE> relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="299" PAGE.FIRST="32" DATE.PUB="1972">JO 1972, L 299, p. 32</REF.DOC.OJ>; EE 01 F1 p. 186), conforme alterada pelas sucessivas Convenções relativas à adesão de novos Estados-Membros a essa Convenção, não tem por objeto<?PAGE NO="13"?> unificar todas as normas processuais dos Estados-Membros, mas repartir as competências jurisdicionais para a solução dos litígios em matéria civil e comercial nas relações entre estes Estados e facilitar a execução das decisões jurisdicionais (acórdão Hypoteční banka, já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 37).</TXT></NP><NP><NO.P>45</NO.P><TXT>Embora, na falta de regulamentação sistemática dos procedimentos internos pelo direito da União, seja, portanto, competência dos Estados-Membros, no âmbito da sua autonomia processual, fixar as regras processuais aplicáveis às ações propostas nos seus órgãos jurisdicionais, as referidas regras não devem violar o direito da União, nomeadamente, as disposições do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001.</TXT></NP><NP><NO.P>46</NO.P><TXT>Daqui decorre que, no âmbito da aplicação do referido regulamento, um órgão jurisdicional nacional só pode, em virtude de uma disposição do seu direito nacional, dar andamento a um processo contra uma pessoa cujo domicílio não é conhecido se as regras de competência fixadas por este mesmo regulamento não se opuserem a tal.</TXT></NP><NP><NO.P>47</NO.P><TXT>No que respeita às exigências a respeitar quando do processo, importa recordar que todas as disposições do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 exprimem a intenção de zelar por que, no quadro dos objetivos deste, os processos conducentes à adoção de decisões judiciais se desenrolem no respeito dos direitos de defesa (v. acórdãos de <DATE ISO="19800521">21 de maio de 1980</DATE>, Denilauler, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="125/79" PAGE.ECR="1553" YEAR="1980">125/79, Recueil, p. 1553</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 13, e de <DATE ISO="20090402">2 de abril de 2009</DATE>, Gambazzi, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-394/07" PAGE.ECR="I-2563" YEAR="2009">C-394/07, Colet., p. I-2563</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23).</TXT></NP><NP><NO.P>48</NO.P><TXT>Todavia, a exigência do respeito dos direitos de defesa, conforme também é enunciada no artigo 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta, deve ser aplicada no respeito do direito do demandante de recorrer a um órgão jurisdicional para que este se pronuncie sobre a justeza das suas pretensões.</TXT></NP><NP><NO.P>49</NO.P><TXT>A este propósito, o Tribunal de Justiça declarou, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29 do acórdão Gambazzi, já referido, que os direitos fundamentais, como o respeito dos direitos de defesa, não surgem como prerrogativas absolutas, podendo comportar restrições. Contudo, estas restrições devem corresponder efetivamente a objetivos de interesse geral prosseguidos pela medida em causa e não constituir, à luz do fim prosseguido, uma violação desmesurada dos referidos direitos.</TXT></NP><NP><NO.P>50</NO.P><TXT>A este respeito, importa recordar que o Tribunal de Justiça já declarou que a preocupação de evitar situações de denegação da justiça com as quais seria confrontado o demandante devido à impossibilidade de localizar o demandado constitui um objetivo de interesse geral (acórdão Hypoteční banka, já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 51).</TXT></NP><NP><NO.P>51</NO.P><TXT>Quanto ao imperativo de evitar uma violação desmesurada dos direitos de defesa, importa salientar que o mesmo encontra expressão na regra enunciada no artigo 26.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 segundo a qual o juiz está obrigado a suspender a instância enquanto não se verificar que ao demandado foi dada oportunidade de receber o ato que iniciou a instância ou ato equivalente em tempo útil para apresentar a sua defesa, ou enquanto não se verificar que para o efeito foram efetuadas todas as diligências.</TXT></NP><NP><NO.P>52</NO.P><TXT>No que respeita, por um lado, à aplicabilidade desta disposição, importa salientar desde logo que, em circunstâncias como as do processo principal, a mesma não é afastada pelas regras referidas no artigo 26.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3 e 4, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001, a saber, o artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1393/2007, ou o artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Convenção da Haia de 1965.</TXT></NP><NP><NO.P>53</NO.P><TXT>É certo que a regularidade da citação do ato que determinou o início da instância a um demandado revel deve ser apreciada na perspetiva das disposições da referida Convenção (acórdão de <DATE ISO="20051013">13 de outubro de 2005</DATE>, Scania Finance France, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-522/03" PAGE.ECR="I-8639" YEAR="2005">C-522/03, Colet., p. I-8639</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30) e, <HT TYPE="ITALIC">a fortiori</HT>, à luz das disposições do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1393/2007. Todavia, esta regra só é válida na medida em que as referidas disposições sejam aplicáveis. Ora, tanto o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1393/2007 como o segundo parágrafo do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Convenção da Haia de 1965 estipulam que estes instrumentos <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0042" REF.END="QE0042"/>não se aplica[m] quando o endereço do destinatário for desconhecido<QUOT.END REF.START="QS0042" CODE="00BB" ID="QE0042"/>.</TXT></NP><?PAGE NO="14"?><NP><NO.P>54</NO.P><TXT>Por conseguinte, importa declarar que, em circunstâncias como as do processo principal, nem o artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1393/2007 nem o artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Convenção da Haia de 1965 são aplicáveis se o endereço do demandado for desconhecido.</TXT></NP><NP><NO.P>55</NO.P><TXT>No que respeita, por outro lado à interpretação do artigo 26.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001, importa entender esta disposição, como o Tribunal de Justiça declarou recentemente, no sentido de que um órgão jurisdicional competente nos termos deste regulamento só pode prosseguir validamente o processo, caso não esteja demonstrado que foi dada oportunidade ao demandado de receber o ato que iniciou a instância, se tiverem sido tomadas todas as medidas necessárias para permitir a este defender-se. A este respeito, o órgão jurisdicional ao qual foi submetido o processo deve assegurar-se de que foram efetuadas todas as averiguações exigidas pelos princípios da diligência e da boa fé para encontrar o demandado (v. acórdão Hypoteční banka, já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 52).</TXT></NP><NP><NO.P>56</NO.P><TXT>É verdade que, mesmo que estas condições sejam respeitadas, a possibilidade de prosseguir o processo contra a vontade do demandado mediante, como no processo principal, <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0043" REF.END="QE0043"/>uma citação edital<QUOT.END REF.START="QS0043" CODE="00BB" ID="QE0043"/> restringe os direitos de defesa do demandado. Esta restrição é, contudo, justificada à luz do direito do demandante a uma proteção efetiva visto que, não existindo este meio de citação, este direito não passaria de letra morta (v. acórdão Hypoteční banka, já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53).</TXT></NP><NP><NO.P>57</NO.P><TXT>Com efeito, contrariamente à situação do demandado que, quando tenha sido privado da faculdade de se defender de forma eficaz, terá a possibilidade de fazer respeitar os direitos de defesa opondo-se, nos termos do artigo 34.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001, ao reconhecimento da sentença contra si proferida, o demandante arrisca-se a ficar privado de qualquer possibilidade de ação em juízo (v. acórdão Hypoteční banka, já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 54).</TXT></NP><NP><NO.P>58</NO.P><TXT>Decorre, por outro lado, da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que o direito de acesso a um tribunal, garantido pelo artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em <DATE ISO="19501104">4 de novembro de 1950</DATE>, que corresponde ao segundo parágrafo do artigo 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta, não se opõe a uma <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0044" REF.END="QE0044"/>citação edital<QUOT.END REF.START="QS0044" CODE="00BB" ID="QE0044"/> desde que os direitos dos interessados sejam devidamente acautelados (v. TEDH, decisão Nunes Dias c. Portugal de <DATE ISO="20030410">10 de abril de 2003</DATE>, <HT TYPE="ITALIC">Recueil des arrêts et décision</HT>s 2003-IV).</TXT></NP><NP><NO.P>59</NO.P><TXT>Consequentemente, há que responder à primeira questão e à primeira parte da terceira questão que o direito da União deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que seja proferida uma decisão à revelia contra um demandado que, na impossibilidade de ser localizado, foi citado para o ato que determinou o início da instância por via edital nos termos do direito nacional, desde que o órgão jurisdicional ao qual foi submetido o processo se assegure previamente de que foram efetuadas todas as averiguações exigidas pelos princípios da diligência e da boa fé para encontrar esse demandado.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Quanto à segunda questão</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>60</NO.P><TXT>Tendo em conta a resposta dada no número anterior à primeira questão, não há que responder à segunda questão.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Quanto à segunda parte da terceira questão</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>61</NO.P><TXT>Com a segunda parte da sua terceira questão, o órgão jurisdicional de reenvio procura saber, no essencial, se o direito da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe à certificação, enquanto Título Executivo Europeu na aceção do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 805/2004, de uma sentença proferida à revelia contra um demandado cujo endereço não é conhecido.</TXT></NP><?PAGE NO="15"?><NP><NO.P>62</NO.P><TXT>É verdade que uma sentença proferida à revelia está incluída entre os títulos executivos na aceção do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido regulamento, suscetíveis de serem certificados como Título Executivo Europeu. Como sublinha o sexto considerando do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 805/2004, a falta de contestação a que se refere a alínea b) do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> por parte do devedor pode assumir a forma de não comparência na audiência, ou de falta de resposta a um convite do tribunal para manifestar por escrito a sua intenção de contestar.</TXT></NP><NP><NO.P>63</NO.P><TXT>No entanto, para efeitos do artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do mesmo regulamento, <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0045" REF.END="QE0045"/>a citação ou notificação nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 não é admissível se o endereço do devedor não for conhecido com segurança<QUOT.END REF.START="QS0045" CODE="00BB" ID="QE0045"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>64</NO.P><TXT>Decorre, pois, da própria redação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 805/2004 que uma sentença à revelia proferida em caso de impossibilidade de determinar o domicílio do demandado não pode ser certificada como Título Executivo Europeu. Esta conclusão decorre igualmente de uma análise dos objetivos e da sistemática deste regulamento. Com efeito, o referido regulamento institui um mecanismo derrogatório do regime comum de reconhecimento de sentenças, cujos requisitos devem por princípio ser interpretados em sentido estrito.</TXT></NP><NP><NO.P>65</NO.P><TXT>Da mesma forma, o décimo considerando do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 805/2004 sublinha que, sempre que um tribunal de um Estado-Membro tiver proferido uma decisão num processo sobre um crédito não contestado, na ausência do devedor, a supressão de todos os controlos no Estado-Membro de execução está indissociavelmente ligada e subordinada à existência de garantia suficiente do respeito pelos direitos de defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>66</NO.P><TXT>Ora, como decorre do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 57 do presente acórdão, a possibilidade de o demandado se opor ao reconhecimento da sentença contra si proferida em virtude do artigo 34.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 permite-lhe assegurar o respeito dos seus direitos de defesa. Não obstante, esta garantia não existiria se, em circunstâncias como as do processo principal, uma decisão proferida à revelia contra um demandado que não tomou conhecimento do processo fosse certificada como Título Executivo Europeu.</TXT></NP><NP><NO.P>67</NO.P><TXT>Por conseguinte, importa declarar que uma decisão proferida à revelia contra um demandado cujo endereço não é conhecido não deve ser certificada como Título Executivo Europeu na aceção do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 805/2004.</TXT></NP><NP><NO.P>68</NO.P><TXT>Consequentemente, há que responder à segunda parte da terceira questão que o direito da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe à certificação, como Título Executivo Europeu na aceção do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 805/2004, de uma decisão proferida à revelia contra um demandado cujo endereço não é conhecido.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Quanto à décima primeira questão</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>69</NO.P><TXT>Com a sua décima primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, da Diretiva 2000/31 deve ser interpretado no sentido de que se aplica numa situação na qual não é conhecido o lugar de estabelecimento do prestador de serviços da sociedade da informação.</TXT></NP><NP><NO.P>70</NO.P><TXT>A este respeito, cumpre observar que decorre claramente do acórdão eDate Advertising e o., já referido, que o estabelecimento do prestador de serviços da sociedade da informação em causa num Estado-Membro constitui tanto a razão de ser como a condição de aplicação do mecanismo estabelecido no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2000/31. Com efeito, o referido mecanismo visa assegurar a livre circulação dos serviços da sociedade da informação entre os Estados-Membros através da sujeição dos referidos serviços ao regime jurídico do Estado-Membro onde estão estabelecidos os seus prestadores (v. acórdão eDate Advertising e o., já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 66).</TXT></NP><?PAGE NO="16"?><NP><NO.P>71</NO.P><TXT>Ao sujeitar-se, portanto, a possibilidade de aplicar o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, da referida diretiva à identificação do Estado-Membro em cujo território o prestador do serviço da sociedade de informação em causa está efetivamente estabelecido (acórdão eDate Advertising e o., já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 68), incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se o demandado no processo principal está efetivamente estabelecido no território de um Estado-Membro. Na falta de tal estabelecimento, o mecanismo previsto no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva 2000/31 não é aplicável.</TXT></NP><NP><NO.P>72</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, há que responder à décima primeira questão que o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, da Diretiva 2000/31 não se aplica numa situação na qual o lugar de estabelecimento do prestador de serviços da sociedade da informação não é conhecido, dado que a aplicação desta disposição está dependente da identificação do Estado-Membro em cujo território o prestador em causa está efetivamente estabelecido.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às despesas</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>73</NO.P><TXT>Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO>Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) declara:</INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">1)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 do Conselho, de <DATE ISO="20001222">22 de dezembro de 2000</DATE>, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do mesmo regulamento a uma ação de indemnização devido à exploração de um sítio Internet proposta contra um demandado que é provavelmente cidadão da União, mas cujo paradeiro não é conhecido, se o órgão jurisdicional ao qual o processo foi submetido dispuser de indícios de prova que lhe permitam concluir que o referido demandado está efetivamente domiciliado fora do território da União Europeia.</HT></TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">2)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">O direito da União deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que seja proferida uma decisão à revelia contra um demandado que, na impossibilidade de ser localizado, foi citado para o ato que determinou o início da instância por via edital nos termos do direito nacional, desde que o órgão jurisdicional ao qual foi submetido o processo se assegure previamente de que foram efetuadas todas as averiguações exigidas pelos princípios da diligência e da boa fé para encontrar esse demandado.</HT></TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">3)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">O direito da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe à certificação, como Título Executivo Europeu na aceção do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20040421">21 de abril de 2004</DATE>, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados, de uma decisão proferida à revelia contra um demandado cujo endereço não é conhecido.</HT></TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">4)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20000608">8 de junho de 2000</DATE>, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (<QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0046" REF.END="QE0046"/>Diretiva sobre o comércio eletrónico<QUOT.END REF.START="QS0046" CODE="00BB" ID="QE0046"/>), não se aplica numa situação na qual o lugar de estabelecimento do prestador de serviços da sociedade da informação não é conhecido, dado que a aplicação desta disposição está dependente da identificação do Estado-Membro em cujo território o prestador em causa está efetivamente estabelecido.</HT></TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Assinaturas</P></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>