European flag

Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/1339

11.7.2025

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/1339 DA COMISSÃO

de 10 de julho de 2025

que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2023/2859 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinadas funções dos organismos de recolha

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2023/2859 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, que cria um ponto de acesso único europeu destinado a permitir um acesso centralizado a informações publicamente disponíveis com relevância para os serviços financeiros, os mercados de capitais e a sustentabilidade (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 11, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

É importante assegurar que os organismos de recolha disponibilizam informações no ponto de acesso único europeu (ESAP) de forma harmonizada, com base, tanto quanto possível, nos procedimentos e infraestruturas de recolha existentes a nível da União e a nível nacional.

(2)

Uma vez que o objetivo das validações técnicas automatizadas exigidas pelo artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2023/2859 é assegurar uma qualidade uniforme das informações no ESAP, os organismos de recolha devem realizar essas validações técnicas automatizadas de forma coerente, tendo em conta o artigo 5.o, n.o 10, alínea a), do Regulamento (UE) 2023/2859. Especificamente, é importante que as entidades que apresentam informações recebam atempadamente qualquer notificação de rejeição. Deve ser estabelecido o prazo máximo durante o qual os organismos de recolha devem envidar todos os esforços para notificar as entidades da rejeição de informações. Em circunstâncias excecionais, incluindo acidentes e erros graves, ataques deliberados e acontecimentos naturais, os organismos de recolha deverão ter o direito de notificar as entidades para além desse período máximo.

(3)

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2023/2859, os Estados-Membros podem permitir que os organismos de recolha exijam um selo eletrónico qualificado para assegurar os níveis adequados de autenticidade, integridade e não rejeição das informações transmitidas ao ESAP. A fim de facilitar a interoperabilidade transfronteiriça dos selos eletrónicos qualificados que acompanham as informações apresentadas ao ESAP, os selos exigidos por um organismo de recolha devem cumprir as especificações estabelecidas na Decisão de Execução (UE) 2015/1506 da Comissão (2). A fim de assegurar que o selo eletrónico qualificado permanece válido durante um período longo, deve ser assegurado um nível de conformidade correspondente ao longo prazo (LT) ou superior. A fim de reforçar a autenticação das informações apresentadas ao ESAP, o certificado digital que acompanha esse selo deve conter, se disponível, o código identificador da entidade jurídica que identifica a entidade que o utiliza, se esse identificador estiver em conformidade com a norma ISO 17442. Essas informações podem estar disponíveis em carteiras europeias de identidade digital, tal como previsto no Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(4)

A Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) visa promover a utilização de licenças públicas normalizadas disponíveis em linha para a reutilização de informações do setor público. As Orientações da Comissão sobre as licenças-tipo recomendadas, os conjuntos de dados e a cobrança de encargos pela reutilização de documentos (5) identificam as licenças Creative Commons (CC) e, em especial, a sua versão mais recente (4.0), como exemplo de licenças públicas normalizadas recomendadas. As licenças CC são desenvolvidas por uma organização sem fins lucrativos e tornaram-se uma das principais soluções de licenciamento para informações do setor público, resultados de investigação e material do domínio cultural em todo o mundo. Por conseguinte, a fim de facilitar a utilização e reutilização das informações disponíveis, é conveniente remeter para o domínio público CC (CC0) no que respeita a todas as informações disponibilizadas por um organismo de recolha ao ESAP, exceto nos casos em que estejam associadas a direitos de autor e outros direitos conexos. Por conseguinte, no que respeita ao tipo de informações abrangidas por direitos de autor ou outros direitos conexos, deve ser aplicada a licença CC «BY-NC-ND», a fim de restringir a utilização comercial dessas informações. Os organismos de recolha podem utilizar uma licença equivalente a um conjunto CC.

(5)

Para que as informações coletadas pelos organismos de recolha sejam disponibilizadas ao ESAP através de uma interface de programação de aplicações (API), devem ser especificados determinados elementos dessa mesma API. Esses elementos incluem o método de intercâmbio de dados através do qual as informações devem ser fornecidas ao ESAP, os formatos de dados apoiados, o tipo de protocolos em que a API se baseia, o controlo de acesso aplicado para permitir ao ESAP coletar dados junto dos organismos de recolha designados e a responsabilidade pelos processos de atualização ou alteração da API. Por esse motivo, quaisquer alterações à API devem ser comunicadas em tempo útil, juntamente com um calendário claro para a sua execução.

(6)

Em qualquer tratamento de dados pessoais no contexto de recolha de informações com o objetivo de as tornar acessíveis no ESAP, a ESMA, enquanto responsável pelo tratamento de dados do ESAP, e os organismos de recolha deverão zelar pelo cumprimento dos Regulamentos (UE) 2016/679 (6) e (UE) 2018/1725 (7) do Parlamento Europeu e do Conselho.

(7)

A Diretiva (UE) 2023/2864 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e o Regulamento (UE) 2023/2869 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) especificam os elementos de metadados que as entidades devem disponibilizar aos organismos de recolha no momento da apresentação de informações. Todos os organismos de recolha devem disponibilizar esses metadados ao ESAP, de modo a que os metadados pertinentes possam ser consultados utilizando a função de pesquisa do ESAP. Para assegurar o funcionamento do ESAP, os organismos de recolha podem também ter de fornecer metadados adicionais, de natureza técnica, ao ESAP. A fim de assegurar convergência e facilitar a aplicação, devem ser especificadas as características de todos os metadados fornecidos ao ESAP.

(8)

A base de dados da Global Legal Entifier Identifier Foundation (GLEIF) é uma fonte global de dados de referência das entidades jurídicas aberta em linha, normalizada e de elevada qualidade, mantida pela GLEIF. A fim de assegurar que o ESAP possa disponibilizar uma função de pesquisa com base nos critérios estabelecidos no artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2023/2859 sem criar encargos adicionais para as entidades, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e os organismos de recolha devem poder, na medida do possível, derivar determinados metadados da base de dados GLEIF com base no identificador de entidade jurídica referido no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2025/1338 da Comissão (10) que lhes são fornecidos. Tal limitaria o ónus da comunicação de informações, uma vez que as entidades disponibilizariam metadados ao índice global LEI e só teriam de os atualizar se fosse caso disso, em vez de fornecerem esses metadados juntamente com cada submissão aos organismos de recolha. Os metadados em causa incluem os nomes da entidade que apresentou as informações, os nomes da pessoa coletiva a que as informações dizem respeito e o país da sede estatutária da pessoa coletiva a que as informações dizem respeito.

(9)

O artigo 5.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2023/2859 exige que as entidades identifiquem e indiquem a inclusão de dados pessoais nas informações que apresentam a um organismo de recolha. A indicação de que as informações contêm dados pessoais deve ser fornecida ao ESAP através de metadados que acompanham as informações transmitidas. A ESMA deverá assegurar que essas informações não são conservadas ou disponibilizadas no ESAP durante mais de cinco anos, salvo disposição em contrário na legislação aplicável da União.

(10)

Para poderem ser úteis para os utilizadores, as informações devem ser disponibilizadas no ESAP o mais rapidamente possível. Por conseguinte, o prazo para os organismos de recolha disponibilizarem as informações ao ESAP deve ser o mais curto possível e contribuir para limitar o intervalo de tempo entre a disponibilização das informações ao público e a sua acessibilidade no ESAP. Para o efeito, o ponto de referência para o início do prazo deve ser sempre o momento em que as informações tenham sido apresentadas ao organismo de recolha por uma entidade para efeitos de tornar essas informações acessíveis no ESAP e em que a apresentação das informações tenha passado as validações técnicas automatizadas. Esse prazo só deverá ser desencadeado quando a finalidade da apresentação das informações for tornar essas informações acessíveis no ESAP. Por conseguinte, se forem apresentadas informações à autoridade competente para outros fins, incluindo a respetiva aprovação, ou se um documento não puder ser disponibilizado ao público antes de um determinado momento no futuro, não se deve considerar que essas informações foram apresentadas ao organismo de recolha para efeitos de as tornar acessíveis no ESAP. Os prazos não deverão prejudicar outras obrigações que possam ser aplicáveis aos organismos de recolha decorrentes de outros atos legislativos da União, incluindo a obrigação de efetuar validações de dados adicionais ou a obrigação de disponibilizar informações à ESMA noutros prazos que não os especificados no presente regulamento. Em circunstâncias excecionais e devidamente justificadas, incluindo acidentes graves, erros, ataques deliberados e catástrofes naturais, os organismos de recolha deverão ter o direito de fornecer as informações para além dos prazos especificados, desde que a ESMA seja devidamente informada. Uma vez que esse processo não pode ser realizado de forma totalmente automática, os organismos de recolha não devem ser obrigados a informar a ESMA dessas circunstâncias fora do seu horário de trabalho.

(11)

À luz das atuais opções tecnológicas e dos formatos utilizados para a preparação das informações abrangidas pelo ESAP, os organismos de recolha devem aceitar as informações em formato HTML, PDF e txt como dados extraíveis, desde que o texto nelas contido possa ser extraído. Os organismos de recolha devem aceitar as informações em formatos XBRL, XBRL- xml, XBRL-csv, XML e XBRL Inline como legíveis por máquina, uma vez que as aplicações informáticas podem facilmente identificar, reconhecer e extrair os dados específicos neles contidos. Esses formatos devem ser incluídos na lista indicativa de formatos aceitáveis, uma vez que são os formatos atualmente exigidos para os quadros de divulgação abrangidos pelo ESAP. No entanto, essa lista não é restritiva, pelo que devem ser aceites para informação no âmbito do ESAP formatos adicionais extraíveis e legíveis por máquina. Uma vez que os formatos legíveis por máquina também cumprem os requisitos de possibilidade de extração de dados, todos os formatos legíveis por máquina devem também ser aceites como formatos que permitem essa mesma extração.

(12)

O presente regulamento baseia-se no projeto de normas técnicas de execução apresentado à Comissão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, a Autoridade Bancária Europeia e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma.

(13)

A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, a Autoridade Bancária Europeia e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma realizaram consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de execução em que se baseia o presente regulamento, analisaram os potenciais custos e benefícios conexos, tendo solicitado aconselhamento do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), do Grupo de Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), e do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

(14)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e apresentou observações formais em 29 de abril de 2025.

(15)

Tendo em conta o artigo 23.o-A da Diretiva 2004/109/CE, o artigo 11.o-A do Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) e o artigo 21.o-A do Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), o presente regulamento deve ser aplicável, o mais tardar, a partir de 10 de julho de 2026,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Validações técnicas automáticas

1.   Caso seja exigido um formato legível por máquina específico por qualquer dos atos a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2023/2859, os organismos de recolha devem verificar se as informações que lhes são apresentadas nos termos desse ato estão em conformidade com o formato legível por máquina especificado nesses atos.

2.   Caso nenhum dos atos referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2023/2859 exija um formato específico legível por máquina, os organismos de recolha verificam se a informação que lhes é apresentada:

a)

É apresentada num dos formatos referidos no artigo 7.o, n.o 1, ou noutro formato que permita a extração de dados exigido por qualquer ato legislativo vinculativo da União;

b)

Contém texto que pode ser extraído por uma máquina.

3.   O organismo de recolha deve verificar se:

a)

Os dados apresentados estão completos e cumprem as especificações dos metadados estabelecidas no anexo do presente regulamento;

b)

Os metadados são coerentes com quaisquer outros metadados fornecidos de outro modo pela mesma entidade;

c)

Quando fornecidos pela entidade que apresenta a comunicação, os metadados que indicam o identificador de entidade jurídica da entidade que apresenta a comunicação cumprem as especificações estabelecidas no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2025/1338 no momento da apresentação das informações ao ESAP; e

d)

Quando fornecidos pela entidade que apresenta a comunicação, os metadados que representam o identificador de entidade jurídica da entidade a que as informações dizem respeito cumprem as especificações estabelecidas no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2025/1338 na data ou período a que as informações se referem.

4.   Caso seja exigido um selo eletrónico qualificado em conformidade com o artigo 5.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2023/2859, os organismos de recolha devem:

a)

Efetuar as validações previstas no artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 910/2014; e

b)

Verificar se o selo eletrónico qualificado que acompanha as informações que lhes são apresentadas cumpre o disposto no artigo 2.o do presente regulamento.

5.   Os organismos de recolha rejeitam as informações que não cumpram qualquer um dos requisitos estabelecidos nos n.os 1 a 4.

6.   Os organismos de recolha devem envidar todos os esforços para fornecer às entidades notificantes informações pormenorizadas sobre os resultados das validações automatizadas a que se referem os n.os 1 a 4 no prazo de 60 minutos após terem recebido as informações.

7.   Em circunstâncias excecionais e devidamente justificadas, incluindo acidentes graves e erros, ataques deliberados e catástrofes naturais, os organismos de recolha podem fornecer os resultados das validações automatizadas para além do prazo estabelecido no n.o 6. Nesse caso, os organismos de recolha devem envidar todos os esforços para fornecer os resultados das validações automatizadas às entidades comunicantes no prazo de 60 minutos após a resolução da circunstância excecional relevante.

Artigo 2.o

Características do selo eletrónico qualificado

1.   Sempre que um Estado-Membro exija um selo eletrónico qualificado, esse selo que acompanha as informações deve cumprir a lista de especificações técnicas estabelecida no anexo da Decisão de Execução (UE) 2015/1506 e deve cumprir o nível de conformidade LT ou superior.

2.   Se a entidade transmissora for identificada com um identificador de entidade jurídica conforme com a norma ISO 17442, o selo eletrónico qualificado deve basear-se no certificado qualificado em que a entidade que apresenta o pedido é identificada com esse identificador de entidade jurídica.

Artigo 3.o

Licença-tipo aberta

A utilização e reutilização das informações disponibilizadas ao ESAP pelos organismos de recolha estão sujeitas às condições do domínio público Creative Commons (CC0) ou de qualquer licença aberta equivalente que permita a utilização e reutilização sem restrições dos dados. Tal não prejudica as informações abrangidas por direitos de autor e outros direitos conexos, cuja utilização e reutilização são regidas pelas condições da licença Creative Commons«BY-NC-ND» ou de qualquer licença aberta equivalente.

Artigo 4.o

Características da recolha de dados na interface de programação de aplicações (API)

A interface de programação de aplicações (API) para a recolha de dados do ESAP junto dos organismos de recolha deve:

a)

Permitir que os organismos de recolha disponibilizem ao ESAP as informações, os metadados que as acompanham e, se necessário, o selo eletrónico qualificado, e recebam reações sobre os dados trocados;

b)

Aceitar os formatos das informações especificados no artigo 7.o;

c)

Aceitar os formatos dos metadados especificados no artigo 5.o;

d)

Basear-se em protocolos de Internet seguros, incluindo SFTP ou HTTPS para o intercâmbio de dados através da transferência de ficheiros;

e)

Permitir que a ESMA implemente os procedimentos de controlo de acesso; e

f)

Incorporar eventuais alterações ou atualizações solicitadas pela ESMA a fim de assegurar o cumprimento do disposto nas alíneas a) a e).

Artigo 5.o

Características dos metadados

1.   Ao fornecerem ao ESAP as informações referidas no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2023/2859, os organismos de recolha devem disponibilizar ao ESAP os metadados pertinentes que o acompanham, em conformidade com o quadro constante do anexo do presente regulamento.

2.   Os organismos de recolha devem fornecer os metadados num formato comum, em conformidade com a metodologia ISO 20022. Se as informações forem elaboradas num formato legível por máquina nos termos de qualquer dos atos legislativos da União a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2023/2859, os organismos de recolha devem assegurar que os metadados respeitantes a essas informações são fornecidos em conformidade com a metodologia ISO 20022 ou no mesmo formato que as informações.

Artigo 6.o

Prazos para os organismos de recolha

1.   Sem prejuízo de outras obrigações jurídicas decorrentes de atos legislativos da União, os organismos de recolha devem fornecer ao ESAP as informações, os metadados relativos a essas informações e, se for caso disso, o selo eletrónico qualificado o mais rapidamente possível e, o mais tardar, 60 minutos após as informações terem sido transmitidas ao organismo de recolha para efeitos de tornar essas informações acessíveis no ESAP e a apresentação das informações ter passado as validações técnicas automatizadas a que se refere o artigo 1.o.

2.   Em circunstâncias excecionais e devidamente justificadas, incluindo acidentes graves e erros, ataques deliberados e catástrofes naturais, os organismos de recolha podem fornecer as informações pertinentes para além dos prazos estabelecidos no n.o 1. Nesse caso, os organismos de recolha informam a ESMA o mais rapidamente possível durante o seu horário de trabalho e envidam todos os esforços para fornecer as informações no prazo de 60 minutos após a resolução da circunstância excecional relevante.

Artigo 7.o

Lista indicativa e características dos formatos de dados aceitáveis

1.   Os formatos HTML, PDF e txt são considerados formatos que permitem a extração de dados, sempre que permitam a extração de texto por uma máquina e sejam legíveis por seres humanos.

2.   Os formatos XML, XBRL, XBRL-csv, XBRL-xml e XBRL inline são considerados formatos legíveis por máquina, sempre que esses formatos estejam estruturados de modo a que as aplicações informáticas possam facilmente identificar, reconhecer e extrair dados específicos, incluindo declarações factuais individuais, e a sua estrutura interna neles contida.

Artigo 8.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 10 de julho de 2026.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2025.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L, 2023/2859, 20.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2859/oj.

(2)  Decisão de Execução (UE) 2015/1506 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece especificações relativas aos formatos das assinaturas eletrónicas avançadas e dos selos eletrónicos avançados para reconhecimento pelos organismos públicos nos termos dos artigos 27.o, n.o 5, e 37.°, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (JO L 235 de 9.9.2015, p. 37, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2015/1506/oj).

(3)  Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2014/910/oj).

(4)  Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público (JO L 172 de 26.6.2019, p. 56, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2019/1024/oj).

(5)  Comunicação da Comissão — Orientações sobre as licenças-tipo recomendadas, os conjuntos de dados e a cobrança de encargos pela reutilização de documentos (JO C 240 de 24.7.2014, p. 1).

(6)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/679/oj).

(7)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 45/2001 e a Decisão n.° 1247/2002/CE (JO L 295, 21.11.2018, p. 39, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1725/oj).

(8)  Diretiva (UE) 2023/2864 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, que altera determinadas diretivas no que respeita à criação e ao funcionamento do ponto de acesso único europeu (JO L, 2023/2864, 20.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2023/2864/oj).

(9)  Regulamento (UE) 2023/2869 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, que altera determinados regulamentos no que respeita à criação e ao funcionamento do ponto de acesso único europeu (JO L, 2023/2869, 20.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2869/oj).

(10)  Regulamento de Execução (UE) 2025/1338 da Comissão, de 10 de julho de 2025, que estabelece normas técnicas de execução para aplicar o Regulamento (UE) 2023/2859 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às funcionalidades do ponto de acesso único europeu (JO L, 2025/1338, 11.7.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/1338/oj).

(11)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2010/1093/oj).

(12)  Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), que altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2010/1094/oj).

(13)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2010/1095/oj).

(14)  Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento (JO L 86 de 24.3.2012, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2012/236/oj).

(15)  Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga a Diretiva 2003/71/CE (JO L 168 de 30.6.2017, p. 12, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2017/1129/oj).


ANEXO

Quadro

Metadados

Número

Campo

Formato

1.

Nome da entidade que apresentou as informações

Campo de texto livre até 500 carateres alfanuméricos.

2.

Nome(s) da(s) pessoa(s) singular(es) ou coletiva(s) a que as informações dizem respeito

Campo de texto livre até 500 carateres alfanuméricos.

3.

Identificador de entidade jurídica da entidade que apresentou as informações

Código identificador de entidade jurídica (LEI) ISO 17442 com 20 carateres alfanuméricos

4.

Identificador de entidade jurídica da pessoa coletiva a que as informações dizem respeito

Código identificador de entidade jurídica (LEI) ISO 17442 com 20 carateres alfanuméricos

5.

Tipo de informações apresentadas pela entidade

Taxonomia em conformidade com a lista comum de tipos de informações estabelecida no quadro 1 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2025/1338

6.

Dimensão da entidade que transmitiu as informações, por categoria

Taxonomia em conformidade com a lista comum de categorias de dimensão das entidades, tal como estabelecido no quadro 2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2025/1338

7.

Dimensão da pessoa coletiva a que as informações dizem respeito

Taxonomia em conformidade com a lista comum de categorias de dimensão das entidades, tal como estabelecido no quadro 2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2025/1338

8.

País da sede da pessoa coletiva à qual as informações dizem respeito

Código de país ISO 3166 com 2 carateres

9.

Setor(es) das atividades económicas da pessoa singular ou coletiva à qual as informações dizem respeito

Taxonomia em conformidade com a lista comum dos setores industriais, tal como estabelecido no quadro 3 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2025/1338

10.

Sinalizador de dados pessoais

«verdadeiro» — as informações apresentadas contêm dados pessoais

«falso» — as informações apresentadas não contêm dados pessoais

11.

Caráter voluntário ou obrigatório das informações apresentadas

«verdadeiro» — voluntário

«falso» — obrigatório

12.

Data e a hora em que as informações foram apresentadas pela entidade ao organismo de recolha

Data segundo a norma ISO 8601 em tempo universal coordenado (UTC) no formato AAAA-MM-DDThh:mm:ssZ

13.

Data ou início do período a que as informações se referem

Data segundo a norma ISO 8601 em tempo universal coordenado (UTC) no formato AAAA-MM-DD

14.

Data ou fim do período a que as informações se referem

Data segundo a norma ISO 8601 em tempo universal coordenado (UTC) no formato AAAA-MM-DD

15.

Organismo de recolha responsável por coletar as informações

Nome do organismo de recolha designado para a coleta dos dados, tal como publicado no sítio Web da ESMA nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) 2023/2859

16.

Estado-Membro de origem, se for caso disso

Código de país ISO 3166 com 2 carateres

17.

Estado-Membro de acolhimento, se for caso disso

Código de país ISO 3166 com 2 carateres

18.

Identificador do instrumento ou do produto, se aplicável

Número de identificação internacional de títulos (ISIN) ou até 52 carateres alfanuméricos

19.

Identificador único do registo de dados

Texto livre até 140 carateres alfanuméricos

20.

Referência do ficheiro de dados

Texto livre até 500 carateres alfanuméricos

21.

Referência do ficheiro do selo eletrónico qualificado, se aplicável

Texto livre até 500 carateres alfanuméricos

22.

Tipo de apresentação

NEWT = Novo (a utilizar para novas informações)

MODI = Modificação (a utilizar para alterações à luz de novas informações disponíveis)

EROR = Erro (a utilizar em caso de erros que conduzam à remoção de todo o registo)

CORR = Correção (a utilizar quando as informações anteriormente comunicadas são consideradas incorretas e devem ser corrigidas)

23.

Versão do conjunto de dados (dados e metadados)

Número inteiro

24.

Quadro jurídico

Taxonomia em conformidade com a lista de atos legislativos da União a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2023/2859

25.

Marcador de informação histórica

«verdadeiro» — Sim

«falso» — Não

26.

Língua em que as informações foram transmitidas

Código de língua ISO 639-1 com 2 carateres


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/1339/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)