(1)

O Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho (3).

(2)

Na sua Resolução 2292 (2016), o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) autorizou os Estados membros da Organização das Nações Unidas (ONU), atuando a nível nacional ou através de organizações regionais, a inspecionarem no alto mar ao largo da costa da Líbia quaisquer navios em relação aos quais tenham motivos razoáveis para crer que transportam armamento ou material conexo de ou para a Líbia, direta ou indiretamente, em violação do embargo ao armamento imposto pelas Nações Unidas à Líbia. Essa resolução prevê ainda que, caso sejam descobertos durante essas inspeções artigos proibidos pelo embargo ao armamento imposto pelas Nações Unidas à Líbia, os Estados membros da Organização da ONU apreendam e eliminem esses artigos.

(3)

Em 25 de novembro de 2025, a Resolução 2804 (2025) do CSNU prorrogou por seis meses a autorização inicialmente prevista na Resolução 2292 (2016) do CSNU. Essa autorização foi aplicável até 25 de maio de 2026, uma vez que o CSNU não a voltou a prorrogar. Por conseguinte, as referências na Decisão (PESC) 2015/1333 e no Regfulamento (UE) 2016/44 à operação militar da União Europeia no Mediterrâneo (EUNAVFOR MED IRINI) precisam de ser suprimidas.

(4)

Em 9 de outubro de 2026, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2026/2242, que alterou a Decisão (PESC) 2015/1333 em conformidade.

(5)

A fim de assegurar a aplicação uniforme dessa alteração em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União.

(6)

O Regulamento (UE) 2016/44 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,