15.11.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 434/105

P9_TA(2022)0106

Orientações para o Orçamento 2023 — Secção III

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2022, sobre as orientações gerais para a preparação do orçamento de 2023, Secção III — Comissão (2021/2226(BUI))

(2022/C 434/18)

O Parlamento Europeu,

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Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

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Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (1) («Regulamento Financeiro»),

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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2021 a 2027 («Regulamento QFP») (2),

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Tendo em conta a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o reforço de programas específicos e a adaptação dos atos de base (3),

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Tendo em conta a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a utilização dos reembolsos provenientes da Facilidade de Investimento ACP em benefício do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (4),

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Tendo em conta a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a reutilização de fundos resultantes de anulações de autorizações no âmbito do programa de investigação (5),

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Tendo em conta a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o tratamento dos custos de juros e dos reembolsos no âmbito do Next Generation EU no QFP 2021-2027 (6),

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Tendo em conta a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o controlo orçamental das novas propostas baseadas no artigo 122.o do TFUE suscetíveis de ter uma incidência significativa no orçamento da União (7),

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Tendo em conta a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a reavaliação das disposições do Regulamento Financeiro relativas às receitas afetadas externas e à contração e concessão de empréstimos (8),

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Tendo em conta a sua posição, de 16 de dezembro de 2020, referente ao projeto de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (9),

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Tendo em conta a proposta da Comissão, de 22 de dezembro de 2021, de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (COM(2021)0569),

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Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (10),

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Tendo em conta a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (11),

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Tendo em conta a proposta de alteração dessa decisão, apresentada pela Comissão em 22 de dezembro de 2021 (COM(2021)0570),

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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (12),

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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (13),

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Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (PEDS), proclamado pelo Conselho Europeu, pelo Parlamento e pela Comissão em novembro de 2017, o plano de ação da Comissão para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, de 4 de março de 2021, e a Declaração do Porto sobre assuntos sociais, adotada pelos membros do Conselho Europeu em maio de 2021,

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Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e os seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável,

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Tendo em conta a sua resolução, de 25 de março de 2021, sobre a definição da política para a educação digital (14),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de março de 2021, intitulada «Orientações para a Digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital» (COM(2021)0118),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640),

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Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (15),

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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática (16) («Lei europeia em matéria de clima»),

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Tendo em conta os relatórios especiais do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) sobre o aquecimento global de 1,5oC, sobre as alterações climáticas e os solos e sobre o oceano e a criosfera num clima em mudança,

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Tendo em conta o acordo adotado na 21.a Conferência das Partes (COP 21) na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), realizada em Paris, em 12 de dezembro de 2015 (o «Acordo de Paris»),

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Tendo em conta a sua resolução, de 1 de março de 2022, sobre a agressão russa contra a Ucrânia (17),

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Tendo em conta o relatório de avaliação mundial da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos da Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos (IPBES),

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Tendo em conta a Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025 da UE,

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Tendo em conta o relatório especial n.o 10/2021 do Tribunal de Contas Europeu (TCE), de 26 de maio de 2021, intitulado «Integração da perspetiva de género no orçamento da UE: é altura de transformar as palavras em ação»,

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Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022 (18) e as declarações comuns a este anexas, assinadas pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão,

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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 15 de março de 2022, sobre as orientações orçamentais para 2023 (07218/2022),

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Tendo em conta o artigo 93.o do seu Regimento,

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Tendo em conta os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros,

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Tendo em conta a posição sob a forma de alterações da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

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Tendo em conta as cartas da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão das Pescas e da Comissão dos Assuntos Constitucionais,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0062/2022),

A.

Considerando que, numa série de resoluções, o Parlamento recomendou que todos os Estados-Membros afetem um mínimo de 2 % do financiamento recebido a título do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) aos setores culturais e criativos e um mínimo de 10 % à educação, e destinem pelo menos 5 % dos recursos em regime de gestão partilhada recebidos a título do Fundo Social Europeu Mais (FSE+) ao apoio a atividades ao abrigo da Garantia Europeia para a Infância;

Orçamento 2023: continuar na via da recuperação em prol de todos

1.

 Assinala que, apesar dos sinais promissores que permitem esperar uma continuação do crescimento em 2022, à luz de fatores como as ruturas na cadeia de abastecimento, os preços elevados da energia, o aumento da inflação, a continuação da pandemia de COVID-19 e as consequências da invasão da Ucrânia, subsiste a incerteza quanto às perspetivas da economia; recorda, por conseguinte, que o orçamento da União para 2023 desempenhará um papel importante no reforço da economia da União e na sua competitividade, bem como na consolidação da nossa resiliência comum, contribuindo para o êxito da aplicação do Pacto Ecológico Europeu e da transição justa, para que ninguém seja deixado para trás, e promovendo a coesão económica, social e territorial como uma das pedras angulares da recuperação, para além de responder aos desafios geográficos;

2.

 Compromete-se, por conseguinte, a trabalhar no sentido de adotar um orçamento orientado para o futuro e que tenha em conta as prioridades políticas da União, a saber, garantir uma União da Saúde mais forte, assegurar o êxito da dupla transição ecológica e digital, fomentar uma recuperação justa, inclusiva, sustentável e resiliente, nomeadamente mediante um maior apoio às pequenas e médias empresas (PME), promover o Estado de direito, os valores da UE e os direitos fundamentais e a sua aplicação, contribuir para a criação de mais oportunidades para todos, especialmente para os jovens de toda a União, e garantir uma União mais forte para a sua população e no mundo;

3.

 Realça o papel central da política de coesão da UE enquanto política de investimento essencial da União e uma das pedras angulares de uma recuperação sustentável e inclusiva, e salienta o seu valor acrescentado europeu único e o seu contributo para o desenvolvimento harmonioso global da UE, dos seus Estados-Membros e das suas regiões; assinala que 2023 será o último ano da execução dos programas da UE previstos no quadro financeiro plurianual (QFP) 2014-2020, nomeadamente os programas em regime de gestão partilhada no domínio da coesão, para além de ser o ano em que a execução dos novos programas começará a acelerar; espera que tal se reflita, por conseguinte, num aumento substancial das dotações de pagamento no orçamento para 2023;

4.

 Salienta que a nova política agrícola comum (PAC) entrará em vigor em 2023; recorda a importância crucial da PAC e da política comum das pescas para o sistema alimentar europeu, pois garantem uma alimentação de elevada qualidade a preços acessíveis e a segurança nutricional a todos os europeus; destaca ainda a importância do bom funcionamento dos mercados agrícolas, do desenvolvimento sustentável das regiões rurais, de rendimentos estáveis e aceitáveis para os agricultores e pescadores, da gestão sustentável dos recursos naturais e da preservação da biodiversidade, bem como da renovação geracional dos agricultores; solicita que seja prestada especial atenção à agricultura em pequena escala, aos jovens agricultores e às pequenas empresas de pesca, tirando o maior partido de todos os programas pertinentes da UE; assinala que vários setores agrícolas foram severamente afetados pela pandemia de COVID-19, pelo aumento dos preços da energia e por outras crises;

5.

 Sublinha a necessidade de os Estados-Membros utilizarem todos os recursos disponíveis ao abrigo do MRR até ao final de 2023, e solicita à Comissão que, para o efeito, apoie os Estados-Membros e os beneficiários, associando o Parlamento à supervisão e à avaliação transparente deste processo; recorda, além disso, a importância de associar os órgãos de poder local e regional, os parceiros sociais e a sociedade civil à execução e ao acompanhamento dos programas pertinentes da UE;

Uma União da Saúde mais forte

6.

 Recorda que a crise da COVID-19 colocou os sistemas de saúde pública sob uma pressão sem precedentes e agravou os problemas já existentes; congratula-se com a prioridade atribuída à política de saúde da União e destaca o Programa UE pela Saúde e a vertente «Saúde» no programa Horizonte Europa; observa que o orçamento para as atividades de preparação da Autoridade de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias (HERA) provém desses programas e do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia, e manifesta profunda preocupação pelo facto de tal poder comprometer a consecução de outros objetivos importantes em matéria de saúde aprovados pelos legisladores; recorda, por conseguinte, a necessidade de disponibilizar novos recursos à HERA; sublinha, além disso, que deve ser dada especial atenção ao controlo da HERA por parte do Parlamento; salienta a importância de reforçar o Corpo Médico Europeu no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia e convida todos os Estados-Membros a contribuírem para o mesmo disponibilizando recursos adicionais; destaca a necessidade de assegurar um financiamento adequado do plano de luta contra o cancro, colocando fortemente a tónica em ações que produzam resultados tangíveis para os cidadãos, como, por exemplo, a Iniciativa Europeia de Imagiologia Oncológica ou o programa de vacinação contra o VPH;

7.

 Reconhece a importância de outros programas da União, como o MRR, para a disponibilização de investimento e apoio para prevenir crises sanitárias e reforçar a resiliência dos sistemas e das infraestruturas de saúde; destaca a necessidade de alinhar estas atividades por outros programas financiados pela UE, como o Programa UE pela Saúde, reduzindo simultaneamente as disparidades no acesso aos cuidados de saúde; sublinha a necessidade de reforçar as campanhas de informação sobre a vacinação em todos os Estados-Membros e noutros países; recorda, além disso, a importância de pôr em prática de forma estável e de assegurar o acesso à assistência técnica para os Estados-Membros com uma capacidade administrativa limitada; salienta que as agências e os organismos descentralizados nos domínios da saúde e da segurança devem dispor de recursos financeiros e humanos suficientes, que, se necessário, devem ser reforçados;

Assegurar o êxito da dupla transição ecológica e digital

8.

 Reconhece que a aplicação do Pacto Ecológico Europeu e a consecução do objetivo de neutralidade climática da União até 2050 e da ambição de poluição zero exigirão investimentos públicos e privados significativos, a fim de colmatar o défice de investimento na transição ecológica identificado pela Comissão e alcançar os objetivos vinculativos do Acordo de Paris; salienta, no entanto, que o custo da inação seria muito mais elevado; sublinha que o orçamento da União está no centro dos esforços em prol de uma transição justa para uma União mais ecológica, sustentável, socialmente inclusiva, mais resiliente e competitiva, e que é necessário um esforço financeiro adicional; destaca, em especial, a necessidade de disponibilizar recursos financeiros adequados para permitir que a União honre os seus compromissos ao mesmo tempo que garante que ninguém fique para trás; insiste em que o êxito do Pacto Ecológico Europeu também dependerá do seu financiamento, e apela a que os instrumentos de financiamento da União sejam mobilizados, dando prioridade às regiões, aos setores e às zonas que serão mais afetados pela transição ecológica, tendo em conta as necessidades dos Estados-Membros; salienta que é necessário permitir às PME tirar plenamente partido das oportunidades oferecidas pelo Pacto Ecológico Europeu, bem como da sua própria transição empresarial para a sustentabilidade ambiental e a digitalização;

9.

 Recorda a necessidade de disponibilizar recursos ambiciosos para programas de apoio à ação climática, à biodiversidade e à proteção do ambiente, como o programa LIFE, bem como de acelerar e aplicar plenamente o Mecanismo para uma Transição Justa, nomeadamente através da prestação de assistência técnica adicional para apoiar os Estados-Membros nesta tarefa; recorda igualmente a necessidade de assegurar que as despesas da União contribuam para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, nomeadamente através do reforço da preparação para catástrofes naturais, em particular através do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia, bem como para travar a perda de biodiversidade; espera que a Comissão honre o seu compromisso, assumido durante o processo de conciliação relativo ao orçamento de 2022, de reforçar a agência neste domínio, especialmente à luz do seu papel central na execução do pacote «Objetivo 55» e nos relatórios sobre a matéria; manifesta, além disso, profunda preocupação com a escassez de recursos humanos que há muito se verifica em determinados serviços da Comissão, e reitera, por conseguinte, o seu apelo à Comissão para que assegure níveis adequados de recursos e de pessoal; insta ainda a Comissão e os Estados-Membros a respeitarem o princípio de «não prejudicar», a fim de garantirem a necessária coerência entre os objetivos estratégicos e a máxima eficácia das despesas durante e após a transição;

10.

 Insiste na necessidade de investir na investigação e na inovação de tecnologias, processos e competências ecológicos, nomeadamente para dar à União uma vantagem competitiva na futura economia com impacto neutro no clima, e destaca, neste contexto, a importância de assegurar recursos suficientes para o programa Horizonte Europa; considera que um apoio adequado às PME é essencial para reforçar o seu papel na investigação e na inovação; entende que a União deve fazer pleno uso do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) para modernizar e interligar as suas infraestruturas de transportes e de energia e aumentar a respetiva sustentabilidade, reforçando a segurança e a autonomia da UE no domínio da energia e desenvolvendo em maior medida a União da Energia através da interconectividade entre os Estados-Membros; considera, por conseguinte, que é necessário dotar o MIE de recursos suficientes; destaca ainda a importância do Programa Espacial da União;

11.

 Toma nota das propostas legislativas apresentadas pela Comissão relativas a um Regulamento Circuitos Integrados e a um programa para uma conectividade segura; recorda o princípio segundo o qual não devem ser criados novos programas em detrimento de programas existentes e reitera a sua posição de longa data segundo a qual as novas iniciativas devem ser financiadas recorrendo a recursos novos; manifesta a sua intenção de examinar atentamente as implicações orçamentais das propostas e o seu impacto no processo orçamental de 2023;

12.

 Considera que, para que a União seja competitiva, é essencial prosseguir a digitalização da economia e do setor público; é de opinião que o êxito da transição digital requer esforços substanciais em termos de investigação e inovação no âmbito do programa Horizonte Europa, um investimento significativo em infraestruturas digitais através do MIE Digital e apoio em domínios como a inteligência artificial, a cibersegurança e a computação de alto desempenho da UE através do Programa Europa Digital; salienta a necessidade de colmatar o défice de competências digitais através da promoção de competências digitais avançadas e da aprendizagem inclusiva; sublinha que são necessárias ferramentas de reconversão profissional; realça a importância de assegurar um financiamento suficiente e um alinhamento entre os programas da UE, com vista a criar condições para a aceitação pelo mercado de tecnologias e inovações revolucionárias e permitir que a economia e o setor público da Europa estejam na vanguarda da transição digital e da competitividade;

13.

 Reconhece o contributo dos programas de financiamento da União para a recuperação económica, a luta contra o desemprego e o reforço do investimento e, em particular, para o apoio às PME e às empresas em fase de arranque; recorda que as PME continuam a ser a espinha dorsal da economia europeia e a desempenhar um papel fundamental na criação de emprego e crescimento; chama a atenção para o programa InvestEU e para a sua vertente relativa às PME, bem como para a possibilidade de as PME afetadas negativamente pela pandemia receberem apoio sob a forma de capital a título deste programa; sublinha que é necessário promover o bom funcionamento do mercado único através de um financiamento suficiente, a fim de garantir a proteção dos consumidores, reforçar a competitividade das pequenas empresas graças ao desenvolvimento de competências digitais e empresariais, melhorar o acesso aos mercados, tirar partido do programa Erasmus para Jovens Empresários e aumentar ainda mais as oportunidades de criação e de expansão de empresas em fase de arranque;

14.

 Manifesta a sua solidariedade para com as pessoas que trabalham em setores gravemente afetados pela pandemia, designadamente os setores do turismo e da hotelaria e os setores cultural e criativo; sublinha que estes setores constituem um pilar importante da economia da União e empregam uma percentagem significativa da sua mão de obra, especialmente em PME; considera que estes setores devem beneficiar de um maior apoio dos Estados-Membros e da União, nomeadamente através do MRR, e solicita medidas adicionais a favor destes setores e um financiamento suficiente para os programas UE nestes domínios; insiste em que, se o novo Novo Bauhaus Europeu se converter numa iniciativa ou num programa a mais longo prazo, necessitará de novos recursos; reitera a sua deceção pelo facto de o antigo pedido do Parlamento de criação de um programa da UE dedicado ao turismo não ter sido atendido;

Promover o Estado de direito, os valores da UE e os direitos fundamentais e a sua aplicação

15.

 Considera que, para salvaguardar a credibilidade da União, é essencial assegurar a correta utilização dos fundos da União e tomar todas as medidas para proteger os seus interesses financeiros; destaca a relação clara que existe entre o respeito pelo Estado de direito e a execução eficiente do orçamento da União, de acordo com os princípios da boa gestão financeira; considera que o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União deve ser aplicado imediata e integralmente, conforme solicitado reiteradamente pelo Parlamento; lamenta que a Comissão ainda não tenha aplicado este regulamento, apesar de o mesmo ter entrado em vigor em 1 de janeiro de 2021, e sublinha que o regulamento é plenamente conforme com os Tratados da UE, tal como confirmado pelos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 16 de fevereiro de 2022 (19); espera que a Comissão aplique sem demora o artigo 6.o, n.o 1, do regulamento aos Estados-Membros aos quais já tenham sido enviadas cartas de informação, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 4, do regulamento; entende que devem ser colocados recursos suficientes à disposição das agências e dos organismos da União que desenvolvem atividades neste domínio, como a Procuradoria Europeia, especialmente devido ao aumento do seu volume de trabalho, incluindo o acompanhamento e o controlo das despesas ao abrigo do MRR;

16.

 Salienta que o Estado de direito protege os demais valores fundamentais em que a União assenta e está intrinsecamente ligado ao respeito pela democracia e pelos direitos fundamentais; manifesta profunda preocupação com a deterioração significativa do Estado de direito, da democracia e dos direitos fundamentais, incluindo a independência do poder judicial, a separação de poderes, a luta contra a corrupção e a independência e liberdade dos meios de comunicação social em alguns Estados-Membros; destaca a importância do programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores, em particular por proteger e promover os direitos e os valores consagrados nos Tratados da UE e na Carta dos Direitos Fundamentais e por apoiar e desenvolver a participação e a educação dos cidadãos, bem como sociedades abertas, baseadas nos direitos, democráticas, igualitárias e inclusivas; solicita, por conseguinte, que este programa seja dotado de um nível ambicioso de recursos; recorda que a cooperação judiciária entre as autoridades nacionais é fundamental para reforçar o Estado de direito na União; solicita um financiamento adequado do Programa «Justiça»;

Mais oportunidades para todos e, em especial, para os jovens em toda a União

17.

 Reconhece que a crise da COVID-19 teve graves repercussões negativas nos jovens e nas suas perspetivas de emprego, condições de trabalho e saúde mental, o que conduziu à perda de oportunidades, a menores perspetivas e ao agravamento do fosso educativo; destaca a importância do ensino e da formação profissionais neste contexto; está firmemente convicto de que o orçamento de 2023 deve prestar particular atenção aos jovens, tirando partido da dinâmica do Ano Europeu da Juventude de 2022 mediante ações e políticas concretas a prosseguir em 2023; salienta a importância do programa Erasmus+ e sublinha que é essencial atribuir recursos financeiros suficientes a este programa, que contribuiu indiscutivelmente para alargar as oportunidades de educação, formação e emprego em toda a União e produziu resultados concretos; considera que este programa deve tornar-se mais inclusivo e oferecer mais oportunidades e igualdade de acesso a todos, nomeadamente às pessoas oriundas de meios desfavorecidos e de zonas rurais e remotas;

18.

 Sublinha que é necessário encontrar soluções sustentáveis e de longo prazo para responder eficazmente aos desafios demográficos estruturais e para conter a fuga de cérebros nas zonas rurais, remotas e menos desenvolvidas da UE; insiste na necessidade de recursos financeiros para revitalizar as zonas afetadas pelo declínio demográfico e para criar oportunidades de emprego de elevada qualidade a nível local; salienta que o orçamento da UE contribui de forma crucial para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e para o reforço das ações sociais a nível local e regional, a consolidação do diálogo social e a garantia do acesso de todos a serviços essenciais, como os cuidados de saúde, a mobilidade, uma alimentação adequada e uma habitação digna;

19.

 Chama a atenção para a necessidade de reforçar o Corpo Europeu de Solidariedade (CES), que ajuda os jovens a adquirir experiência prática noutro Estado-Membro, aumentando assim a sua empregabilidade e as suas perspetivas para o futuro; recorda a importância de financiar adequadamente as ações e atividades da UE para jovens e crianças, nomeadamente no âmbito do FSE+, da ReactEU e do MRR; relembra que a Comissão deve informar regularmente sobre a aplicação da recomendação relativa ao estabelecimento de uma Garantia Europeia para a Infância e de uma Garantia para a Juventude reforçada;

20.

 Recorda que a pandemia também afetou gravemente as pessoas idosas; insiste na necessidade de o orçamento de 2023 prestar apoio suficiente às pessoas idosas mais vulneráveis e proteger o seu bem-estar, a sua dignidade e os seus direitos fundamentais; observa que o programa Erasmus+ oferece oportunidades a adultos e idosos e insta a Comissão a velar por que estes beneficiem mais amplamente deste programa; salienta que o orçamento da UE contribui para o acesso dos idosos aos serviços sociais e de saúde, à mobilidade e às oportunidades de efetuar trabalho voluntário; insta a UE a racionalizar e intensificar as suas ações destinadas aos idosos no âmbito de um quadro coerente que beneficie de financiamento dos programas da UE;

Uma União mais forte para os seus cidadãos e no mundo

21.

 Condena com a maior veemência a invasão ilegal, não provocada e injustificada da Ucrânia pela Federação da Rússia e todas as tentativas de desestabilização dos parceiros da UE na Vizinhança Oriental, bem como o participação da Bielorrússia nesta agressão; sublinha a necessidade de a União permanecer unida e apela ao reforço da cooperação e da solidariedade entre os Estados-Membros neste contexto difícil; insta a União a garantir fundos substanciais para fazer face às consequências geopolíticas da atual crise, incluindo para o apoio à aplicação de medidas de ajuda humanitária e de preparação para o acolhimento de refugiados nos Estados-Membros e nos países da Vizinhança Oriental; recorda que a estabilidade da União depende também da estabilidade da sua vizinhança;

22.

 Recorda a sua resolução sobre a agressão russa contra a Ucrânia e insta a Comissão e os Estados-Membros a mobilizarem todos os meios financeiros disponíveis para apoiar a Ucrânia; reitera, neste contexto, o seu apoio à mobilização do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz; exorta a Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os Estados-Membros a transmitirem atempadamente ao Parlamento relatórios e informações transparentes sobre esta questão; insta a Comissão e os Estados-Membros a prestarem mais ajuda humanitária de emergência à Ucrânia, em cooperação com as agências humanitárias das Nações Unidas e outras organizações internacionais parceiras; destaca a necessidade de dar especial atenção aos grupos vulneráveis, às minorias, às mulheres e às crianças, dado que são particularmente afetados em situações de conflito e necessitam de proteção e apoio especiais; insta a Comissão a considerar todos os meios disponíveis para garantir que lhes seja prestado apoio a título dos programas pertinentes da UE, nomeadamente no que diz respeito aos serviços sociais e médicos e à educação;

23.

 Reitera o seu apoio incondicional à soberania e à integridade territorial de todos os países da Parceria Oriental e insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiá-los, em particular a República da Moldávia, na disponibilização de abrigo temporário aos refugiados da Ucrânia; insiste na necessidade de solidariedade entre os Estados-Membros para que os refugiados da Ucrânia que chegam à Polónia, à Hungria, à Roménia e à Eslováquia sejam reencaminhados para outros Estados-Membros;

24.

 Reconhece a importância das sanções e da unidade da União ao impô-las e insta a Comissão a identificar e facilitar meios e formas de fazer face às suas consequências económicas e sociais para a UE;

25.

 Sublinha a importância estratégica da política de alargamento nos países dos Balcãs Ocidentais e a necessidade de disponibilizar um financiamento suficiente a estes países e aos países da vizinhança oriental e meridional, em particular os que aplicam acordos de associação com a UE, a fim de os apoiar na consecução de reformas políticas e socioeconómicas globais e no reforço da sociedade civil e do Estado de direito, bem como de os ajudar a recuperar da crise da COVID-19 e das suas consequências económicas a longo prazo; destaca a importância de garantir apoio financeiro suficiente para assistência técnica, a fim de melhorar a absorção dos fundos da UE nestas regiões;

26.

 Espera que o asilo e a migração continuem a ocupar um lugar prioritário na agenda da UE para além da crise atual; destaca a necessidade de um apoio financeiro contínuo para o acolhimento, o registo, o exame e a integração dos requerentes de asilo e de assegurar um financiamento adequado para a realização dos objetivos específicos do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, com vista a assegurar a correta aplicação do Sistema Europeu Comum de Asilo; sublinha que este sistema deve basear-se na solidariedade e na responsabilidade partilhada, não sobrecarregando desproporcionadamente alguns Estados-Membros, no respeito pelos direitos humanos, na promoção da integração, na criação de um quadro para a migração legal, tal como solicitado pelo Parlamento, na luta contra o tráfico de seres humanos e na melhoria dos sistemas para o regresso efetivo, seguro e digno de pessoas e para o regresso voluntário, em consonância com os valores da UE e os compromissos internacionais; solicita, além disso, um financiamento adequado do Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos, a fim de reforçar os sistemas de gestão das fronteiras;

27.

 Salienta que é necessário velar por que nenhum dos beneficiários de fundos da UE (incluindo contratantes ou subcontratantes, participantes em seminários ou em ações de formação ou terceiros) conste da lista de pessoas ou entidades sujeitas a medidas restritivas da UE;

28.

 Sublinha que a União necessita de recursos suficientes para responder a crises graves e aos desafios a longo prazo na sua vizinhança e no resto do mundo, mas recorda que o limite máximo da rubrica 6 do QFP já é demasiado baixo e que é indispensável proceder a uma revisão do atual QFP; solicita que o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional e o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão sejam dotados de recursos financeiros suficientes para poderem desempenhar o seu papel crucial na promoção do desenvolvimento sustentável e democrático e das reformas políticas e económicas, na proteção do Estado de direito e dos direitos humanos, no apoio aos processos eleitorais e na resposta aos desafios sociais e climáticos e às causas profundas da migração; chama a atenção para a necessidade de prestar um apoio contínuo aos refugiados, designadamente na Turquia e em toda a região, e de reagir à evolução da situação no Afeganistão, reiterando, ao mesmo tempo, que o orçamento da União não deve ser a única fonte de financiamento; solicita que a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) receba um nível ambicioso de financiamento do orçamento da UE em 2023, para que lhe seja possível apoiar de forma adequada a estabilidade na região e reforçar a resiliência dos refugiados palestinianos; salienta a importância do programa de ajuda humanitária e assinala que os recursos não têm aumentado de forma proporcional às necessidades, que atingiram níveis nunca vistos; solicita, por conseguinte, que lhe seja atribuído um financiamento mais importante e que os Estados-Membros aumentem a sua ajuda humanitária;

29.

 Reitera o seu ponto de vista segundo o qual a União deve dispor de meios suficientes para reagir a situações inesperadas dentro e fora da UE; insta, por conseguinte, a Comissão a realizar uma análise aprofundada das diferentes implicações dos atuais desafios e do seu impacto no processo orçamental de 2023, bem como em todo o QFP 2021-2027, e a avaliar quando será oportuno proceder a uma revisão do QFP;

30.

 Considera que o último aumento das infeções pela COVID-19 constitui mais uma prova da necessidade de envidar esforços adicionais para vacinar a população de todo o mundo; recorda o acordo entre as três instituições no âmbito do orçamento de 2022 no sentido de avaliar a evolução da resposta à pandemia até ao final de junho de 2022, nomeadamente no que diz respeito à vacinação a nível internacional, e de tomar as medidas necessárias sem demora;

31.

 Destaca a necessidade crescente de conceder um apoio financeiro suficiente à segurança e à defesa da União, designadamente através do Fundo Europeu de Defesa, que apoia a investigação e o desenvolvimento no setor da defesa; solicita que sejam redobrados os esforços para aumentar a capacidade de mobilização e a eficácia operacional e melhorar a mobilidade militar, com o objetivo de contribuir para o reforço da estabilidade na vizinhança da UE e em regiões mais afastadas, bem como para fazer face às ameaças híbridas e às ciberameaças; considera que esses esforços permitiriam aumentar a autonomia estratégica da União e reforçar a competitividade da indústria europeia de defesa; solicita que o Fundo para a Segurança Interna seja dotado de recursos financeiros suficientes;

32.

 Apoia firmemente os esforços desenvolvidos pela UE para combater as crescentes ameaças para a segurança, como a propagação de desinformação, inclusivamente em linha, as campanhas de notícias falsas contra a UE, o terrorismo, a radicalização e o extremismo violento na UE e nos países vizinhos; considera que a afetação de fundos deve refletir a natureza evolutiva das ameaças e a necessidade de combater as suas causas profundas e de assegurar uma melhor coordenação dos esforços da União neste domínio;

33.

 Insta o Conselho e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para concluir a integração no espaço Schengen de todos os Estados-Membros que cumprem todos os requisitos técnicos, nomeadamente a Roménia, Bulgária e a Croácia; considera que o crescimento económico e a prosperidade, a segurança interna, a proteção das fronteiras externas da UE, os direitos fundamentais, o bom funcionamento do espaço Schengen e a livre circulação na UE estão indissociavelmente ligados e são mutuamente benéficos; entende ser necessário garantir financiamento, pessoal e formação adequados a todas as agências que desenvolvem atividades nos domínios dos direitos fundamentais, do asilo, da segurança, da justiça e da gestão integrada das fronteiras; recorda que o espaço Schengen proporciona benefícios económicos aos Estados que nele participam;

Questões horizontais

34.

 Recorda que os custos de financiamento do Instrumento de Recuperação da UE (IRUE) devem ser suportados pelo orçamento da União, nomeadamente por meio de receitas suficientes provenientes de novos recursos próprios, e devem ser cobertos pelas dotações necessárias em tempo útil; salienta que as dotações financeiras dos programas de despesa não devem ser utilizadas para gerir a imprevisibilidade dos custos de financiamento do IRUE; entende que a autoridade orçamental tem plenos poderes para decidir reforçar quaisquer programas da UE, mesmo se os custos de financiamento do IRUE forem inferiores ao previsto; recorda a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre os custos de financiamento do IRUE em 2022, assinada em 15 de novembro de 2021 durante o período de conciliação, se aplica ao processo orçamental de 2022 e não cria qualquer precedente; relembra que todas as futuras decisões só poderão ser tomadas durante o processo orçamental anual;

35.

 Recorda que, no Acordo Interinstitucional (AII), as instituições da União chegaram a acordo sobre um roteiro juridicamente vinculativo para a introdução de um cabaz de novos recursos próprios, a fim de assegurar o reembolso integral do capital e dos juros conexos do plano de recuperação da UE, sem reduzir as despesas do programa ou os instrumentos de investimento ao abrigo do QFP, respeitando o princípio da universalidade; acolhe com agrado o pacote financeiro proposto pela Comissão em 22 de dezembro de 2021, que prevê a atualização da Decisão Recursos Próprios (20) mediante três novos recursos próprios: um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras, o comércio de licenças de emissão e uma percentagem dos lucros residuais das empresas multinacionais mais lucrativas e de maior dimensão; considera que é da maior importância fazer avançar este pacote financeiro; solicita, por conseguinte, ao Conselho que respeite o calendário acordado e avance com o primeiro cabaz de recursos próprios antes da conclusão do processo orçamental de 2023; insta, além disso, a Comissão a apresentar, antes de dezembro de 2023, uma proposta relativa ao segundo cabaz de novos recursos próprios, a fim de garantir recursos suficientes para os reembolsos ao abrigo do instrumento NextGenerationEU; recorda que 2023 será o segundo ano de aplicação do ajustamento específico para programas previsto no artigo 5.o do Regulamento QFP;

36.

 Constata que se registou um número inesperadamente elevado de anulações de autorizações no domínio da investigação (mais de 469 milhões de EUR), a um nível que não foi previsto no acordo sobre o QFP e que, por conseguinte, não é por este coberto; considera que todas as anulações de autorizações no domínio da investigação devem ser disponibilizadas nos termos do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro; tenciona concentrar as autorizações anuladas, para além dos montantes a inscrever pela Comissão no projeto de orçamento, num número limitado de domínios fundamentais;

37.

 Aguarda com expectativa a aplicação da metodologia revista de acompanhamento da ação climática ao projeto de orçamento para 2023, em conformidade com o Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental, e a comunicação de informações sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» no relatório de desempenho; espera que a Comissão adote o mais rapidamente possível uma metodologia eficaz, transparente e abrangente para o acompanhamento da biodiversidade, tendo em conta os objetivos fixados para 2024, 2026 e 2027; insta a Comissão a ter devidamente em conta todas as conclusões e recomendações pertinentes, a fim de assegurar a plena transparência de todas as futuras despesas e estabelecer uma ligação mais clara entre as despesas ligadas ao clima e à biodiversidade e o seu impacto real, nomeadamente mediante a aplicação de indicadores de realizações e de resultados; apela à plena participação do Parlamento na elaboração das metodologias, tal como previsto no AII; espera que, antes da publicação do projeto de orçamento para 2023, a Comissão consulte o Parlamento sobre a metodologia em matéria de biodiversidade;

38.

 Insta a Comissão a elaborar uma metodologia de acompanhamento das despesas sociais no orçamento da UE, com base nos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais;

39.

 Reitera que as mulheres têm sido desproporcionadamente afetadas pela crise económica e social decorrente da pandemia de COVID-19, inclusivamente devido ao aumento dos casos de violência de género; solicita, por conseguinte, que a vertente Daphne do programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores seja dotada de um financiamento significativo; apela a dotações adicionais no orçamento da UE para promover a igualdade de género e combater a discriminação, nomeadamente contra as mulheres e as pessoas LGBTI+, e insta a Comissão a fomentar maiores sinergias entre os programas da UE nestes domínios; solicita igualmente recursos importantes para apoiar a proteção, a promoção e o acesso universal à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos, bem como para apoiar as mulheres defensoras dos direitos humanos;

40.

 Recorda que a Comissão deve aplicar, até 1 de janeiro de 2023, uma metodologia que permita avaliar as despesas relacionadas com a promoção da igualdade de género, bem como dos direitos e da igualdade de oportunidades para todos, a qual deve ser conjugada com a recolha, a comunicação e a avaliação sistemáticas de dados desagregados por género; sublinha a importância de aplicar e integrar a perspetiva de género como princípio horizontal em todas as ações, políticas e programas da UE; sublinha o importante papel desempenhado pelas agências e pelos organismos neste domínio e a necessidade de lhes garantir um financiamento e pessoal suficientes para que possam desempenhar as suas funções; apela à rápida aplicação da Estratégia da UE para a Igualdade de Género 2020-2025;

41.

 Recorda o trabalho essencial realizado pelas agências descentralizadas; considera que as agências devem dispor de pessoal e de recursos suficientes para poderem executar as suas tarefas; recorda que as tarefas das agências evoluem em função das prioridades políticas e salienta que as novas responsabilidades devem ser acompanhadas por um nível adequado de novos recursos;

42.

 Considera que o orçamento de 2023 deve conter um nível suficiente de dotações de pagamento para cobrir tanto os novos programas como a conclusão dos programas em curso, por forma a assegurar, nomeadamente, que o orçamento da União proporcione o estímulo económico necessário; salienta, com base nos ensinamentos retirados de quadros financeiros plurianuais anteriores, que é necessário acelerar a execução dos programas, a fim de evitar atrasos nos pagamentos na segunda metade do período coberto pelo QFP;

43.

 Considera que, quando forem aplicadas recomendações da Conferência sobre o Futuro da Europa, devem ser disponibilizadas as dotações necessárias;

44.

 Realça o valor dos projetos-piloto e das ações preparatórias (PP-AP) para testar novas iniciativas políticas e lançar as bases para futuras ações da União; manifesta, por conseguinte, a intenção de propor um pacote de PP-AP consentâneo com as suas prioridades políticas e com a avaliação da Comissão; acredita que a Comissão avaliará as propostas de PP-AP de forma imparcial, com base numa avaliação jurídica e financeira, e espera receber explicações precisas e pormenorizadas quando um projeto for considerado «coberto» por programas e políticas da UE, com exemplos concretos das ações da UE que se considera cobrirem as propostas; insta, além disso, a Comissão a assegurar que os PP-AP adotados no orçamento sejam executados na íntegra, em tempo útil e em cooperação com o Parlamento, e que lhes seja dada maior visibilidade, a fim de maximizar o seu impacto;

o

o o

45.

 Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas.

(1)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(2)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11.

(3)  JO C 444 I de 22.12.2020, p. 1.

(4)  JO C 444 I de 22.12.2020, p. 2.

(5)  JO C 444 I de 22.12.2020, p. 3.

(6)  JO C 444 I de 22.12.2020, p. 4.

(7)  JO C 444 I de 22.12.2020, p. 5.

(8)  JO C 444 I de 22.12.2020, p. 6.

(9)  JO C 445 de 29.10.2021, p. 240.

(10)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.

(11)  JO L 424 de 15.12.2020, p. 1.

(12)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 23.

(13)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 1.

(14)  JO C 494 de 8.12.2021, p. 2.

(15)  JO C 270 de 7.7.2021, p. 2.

(16)  JO L 243 de 9.7.2021, p. 1.

(17)  Textos Aprovados, P9_TA(2022)0052.

(18)  JO L 45 de 24.2.2022, p. 1.

(19)  Acórdãos de 16 de fevereiro de 2022, Hungria/Parlamento e Conselho, C-156/21, ECLI:EU:C:2022:97, e Polónia/Parlamento e Conselho, C-157/21, ECLI:EU:C:2022:98.

(20)  Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho de 14 de dezembro de 2020 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (JO L 424 de 15.12.2020, p. 1).