REGULAMENTO (CEE) N* 1251/90 DA COMISSAO de 11 de Maio de 1990 que altera o Regulamento (CEE) n* 3944/87, que fixa coeficientes para o calculo dos direitos niveladores aplicaveis aos produtos do sector da carne de porco e que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n* 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatistica e à Pauta Aduaneira Comum
Jornal Oficial nº L 121 de 12/05/1990 p. 0029 - 0029
***** REGULAMENTO (CEE) Nº 1251/90 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 3944/87, que fixa coeficientes para o cálculo dos direitos niveladores aplicáveis aos produtos do sector da carne de porco e que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum dos mercados no sector da carne de porco (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3944/87 da Comissão (3), estabeleceu definições dos produtos principais do sector da carne de suíno; que convém, para uma aplicação uniforme da nomenclatura combinada, estabelecer uma definição dos « pedaços de peito », dos códigos NC 0203 19 15, 0203 29 15, 0210 12 11 e 0210 12 19; que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 3944/87; Considerando que a nomenclatura pautal e estatística resultante da aplicação do Regulamento (CEE) nº 2759/75 está utilizada na Pauta Aduaneira Comum; que a definição dos pedaços provenientes de corte « peito » implica uma alteração da nota complementar relativa à nomenclatura; que convém, por conseguinte, em conformidade com o nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2759/75, introduzir esta alteração no anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/90 (5); Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3944/87, é aditada a seguinte frase: « Os pedaços provenientes dos cortes referidos na alínea f) do nº 1 só se classificam pelas mesmas subposições se contiverem o courato e o toucinho. » Artigo 2º No capítulo 2, primeiro parágrafo, da nota complementar 2.B do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87, é aditada a seguinte frase: « Os pedaços provenientes dos cortes referidos na nota complementar 2.A, alínea f), só se classificam pelas mesmas subposições se contiverem o courato e o toucinho. » Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. (3) JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 25. (4) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (5) JO nº L 112 de 3. 5. 1990, p. 9.