L_202501485PT.000101.fmx.xml

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/1485 DA COMISSÃO

de 24 de julho de 2025

relativo a medidas excecionais de mercado nos setores dos ovos e da carne de aves de capoeira na Polónia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 220.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1)	No período de 9 de agosto de 2021 a 3 de agosto de 2023, a Polónia confirmou e notificou 193 surtos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5. As espécies afetadas são os frangos Gallus domesticus, as galinhas poedeiras, os perus, os patos e os gansos.

(2)	A Polónia tomou imediata e eficazmente todas as medidas zoossanitárias e veterinárias necessárias em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (3).

(3)

As autoridades polacas tomaram, em especial, medidas de controlo, monitorização e prevenção, tendo criado zonas de proteção e de vigilância («zonas regulamentadas») nos termos das Decisões de Execução (UE) 2021/1395 (4), (UE) 2021/1982 (5), (UE) 2021/2100 (6), (UE) 2021/2186 (7), (UE) 2021/2310 (8), (UE) 2022/53 (9), (UE) 2022/106 (10), (UE) 2022/145 (11), (UE) 2022/198 (12), (UE) 2022/257 (13), (UE) 2022/349 (14), (UE) 2022/417 (15), (UE) 2022/454 (16), (UE) 2022/690 (17), (UE) 2022/745 (18), (UE) 2022/1320 (19), (UE) 2022/1351 (20), (UE) 2022/1853 (21), (UE) 2023/9 (22), (UE) 2023/125 (23), (UE) 2023/233 (24), (UE) 2023/312 (25), (UE) 2023/343 (26), (UE) 2023/469 (27), (UE) 2023/497 (28), (UE) 2023/816 (29), (UE) 2023/901 (30), (UE) 2023/984 (31), (UE) 2023/1083 (32) e (UE) 2023/1520 (33) da Comissão.

(4)

De acordo com as informações prestadas pelas autoridades polacas à Comissão, as medidas sanitárias e veterinárias aplicadas para conter a propagação e erradicar a doença afetaram um número muito elevado de operadores, que registaram perdas de rendimento que não são elegíveis para contribuição financeira da União ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/690 do Parlamento Europeu e do Conselho (34).

(5)

Em 18 de fevereiro de 2025, a Comissão recebeu das autoridades polacas um pedido formal de cofinanciamento de certas medidas excecionais, nos termos do artigo 220.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, em relação aos surtos confirmados no período de 9 de agosto de 2021 a 3 de agosto de 2023. Em 12 e 27 de maio de 2025, as autoridades polacas clarificaram e documentaram o seu pedido.

(6)

Em consequência da aplicação das medidas zoossanitárias e veterinárias a que se refere o considerando 3, prolongaram-se os períodos de vazio sanitário, proibiu-se a colocação de aves no mercado e impuseram-se restrições à circulação de todos os tipos de aves de capoeira nas zonas regulamentadas. Por esse motivo, as explorações sofreram quebras na produção de ovos para incubação e para consumo, de animais vivos e de carne de aves de capoeira.

(7)

Em conformidade com o artigo 220.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o cofinanciamento da União tem de corresponder a 50 % das despesas suportadas pela Polónia com as medidas excecionais de apoio ao mercado pertinentes. A Comissão deve fixar as quantidades máximas elegíveis para financiamento em relação a cada medida excecional de apoio ao mercado uma vez avaliado o pedido recebido da Polónia relativamente aos focos confirmados no período de 9 de agosto de 2021 a 3 de agosto de 2023.

(8)	Para evitar qualquer risco de sobrecompensação, os montantes máximos e o montante fixo do cofinanciamento deverão basear-se em estudos técnicos e económicos ou documentos contabilísticos e ser fixados a um nível adequado para cada animal e produto, por categoria.

(9)

Para evitar qualquer risco de duplo financiamento, os prejuízos sofridos pelos beneficiários não podem ter sido compensados por auxílios estatais ou seguros, devendo o cofinanciamento concedido pela União ao abrigo do presente regulamento limitar-se aos animais e produtos elegíveis para os quais não tenha sido recebida qualquer contribuição financeira da União ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/690.

(10)

A amplitude e a duração das medidas excecionais de apoio ao mercado previstas no presente regulamento deverão limitar-se ao estritamente necessário. Concretamente, devem aplicar-se apenas à produção de ovos e de aves de capoeira das explorações localizadas nas zonas regulamentadas, durante o período de vigência das medidas zoossanitárias e veterinárias estabelecidas na legislação polaca e da União aplicáveis aos 193 surtos de gripe aviária de alta patogenicidade confirmados no período de 9 de agosto de 2021 a 3 de agosto de 2023.

(11)

Para assegurar a flexibilidade caso o número de animais elegíveis para compensação seja diferente do número máximo fixado no presente regulamento, o qual se baseia em estimativas, a compensação poderá, dentro de certos limites, ser ajustada, sob reserva de se respeitar o montante máximo de despesas cofinanciadas pela União.

(12)

Uma vez que a ajuda da União é fixada em euros, é necessário estabelecer uma data para a conversão em moeda nacional do montante atribuído aos Estados-Membros que não tenham adotado o euro, como é o caso da Polónia. Dado que o presente regulamento não prevê um prazo para a apresentação dos pedidos de ajuda, é conveniente considerar, para efeitos do artigo 30.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2022/127 da Comissão (35), a data de entrada em vigor do presente regulamento como o facto gerador da taxa de câmbio no que respeita aos montantes fixados no presente regulamento.

(13)

A fim de assegurar a eficácia desta medida excecional, os beneficiários devem receber rapidamente o apoio financeiro de emergência. Deve igualmente assegurar-se um controlo atempado da execução orçamental, bem como um acompanhamento adequado e uma utilização eficiente da reserva agrícola, maximizando assim a sua disponibilidade e reforçando a capacidade de resposta rápida a crises emergentes. Por conseguinte, é conveniente definir uma data de elegibilidade para a Polónia pagar este apoio aos beneficiários. Os pagamentos efetuados após essa data devem ser considerados inelegíveis para financiamento da União.

(14)	Assim, as despesas suportadas pela Polónia ao abrigo desta medida excecional só devem ser financiadas pela União se forem efetuadas dentro de determinados prazos. Os apoios concedidos no quadro desta medida excecional devem, por conseguinte, ser pagos pela Polónia até 28 de fevereiro de 2026.

(15)	Atendendo a que os pagamentos efetuados após 28 de fevereiro de 2026 devem ser considerados, sem exceção, inelegíveis, não será aplicável o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2022/127, que prevê uma redução proporcional dos pagamentos mensais efetuados após o termo desse prazo.

(16)	De modo a garantir a elegibilidade e a correção dos pagamentos, as autoridades polacas devem proceder a controlos ex ante.

(17)	A fim de assegurar a aplicação imediata, pela Polónia, das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(18)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O cofinanciamento da União será equivalente a 50 % das despesas suportadas pela Polónia para apoio ao mercado dos ovos e da carne de aves de capoeira, gravemente afetado por 193 surtos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 detetados e notificados pelas autoridades polacas no período de 9 de agosto de 2021 a 3 de agosto de 2023.

Artigo 2.o

1. As despesas suportadas pela Polónia apenas são elegíveis para cofinanciamento da União:

a)	Durante o período de vigência das medidas zoossanitárias e veterinárias referidas na legislação polaca e da União constante do anexo e relacionadas com o período indicado no artigo 1.o; e

b)	No caso de explorações avícolas que tenham sido objeto de medidas zoossanitárias e veterinárias e estejam localizadas nas zonas referidas na legislação polaca e da União constante do anexo («zonas regulamentadas»); e

c)	Se tiverem sido pagas pela Polónia aos beneficiários até 28 de fevereiro de 2026; e

d)	Se, durante o período a que se refere a alínea a), o animal ou produto não tiver beneficiado de qualquer compensação por meio de auxílios estatais ou seguros nem recebido qualquer contribuição financeira da União ao abrigo do Regulamento Delegado (UE) 2021/690.

2. As despesas pagas pela Polónia após 28 de fevereiro de 2026 não são elegíveis para financiamento da União, independentemente da parte que representam.

Artigo 3.o

1. O montante máximo do cofinanciamento da União é de 14 059 607 EUR, repartidos da seguinte forma:

No que respeita aos prejuízos que decorrem dos longos períodos de vazio sanitário nas zonas regulamentadas, aplicam-se os seguintes montantes fixos:

i)	0,011 EUR por dia por franga em bateria do código NC 0105 11 11 , até, no máximo, 873 900 animais,

ii)	0,033 EUR por dia por franga criada no solo do código NC 0105 11 11 até, no máximo, 349 568 animais,

iii)	0,030 EUR por dia por galinha poedeira em bateria do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 1 706 344 animais,

iv)	0,007 EUR por dia por galinha poedeira criada no solo do código NC 0105 94 00 , até, no máximo, 254 190 animais,

v)	0,008 EUR por dia por frango de carne do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 4 522 375 animais,

vi)	0,003 EUR por dia por frango de carne do código NC 0105 94 00 criado de acordo com as condições estabelecidas no anexo V do Regulamento (CE) n.o 543/2008 da Comissão (36), até, no máximo, 337 045 animais,

vii)	0,060 EUR por dia por peru macho do código NC 0105 99 30 até, no máximo, 266 078 animais,

viii)

0,032 EUR por dia por peru e perua em regime de criação mista do código NC 0105 99 30 , até, no máximo, 467 641 animais,

ix)	0,023 EUR por dia por perua do código NC 0105 99 30 até, no máximo, 521 517 animais,

x)	0,023 EUR por dia por perua do código NC 0105 99 30 criada de acordo com as condições estabelecidas no anexo V do Regulamento (CE) n.o 543/2008, até, no máximo, 55 302 animais,

xi)	0,011 EUR por dia por pato do código NC 0105 99 10 até, no máximo, 1 271 454 animais,

xii)	0,006 EUR por dia por pato do código NC 0105 99 10 criado de acordo com as condições estabelecidas no anexo V do Regulamento (CE) n.o 543/2008, até, no máximo, 411 800 animais,

xiii)

0,094 EUR por dia por gansa poedeira criada ao ar livre do código NC 0105 99 20 , até, no máximo, 2 325 animais,

xiv)	0,048 EUR por dia por ganso do código NC 0105 99 20 até, no máximo, 27 473 animais,

xv)	0,060 EUR por dia por ganso do código NC 0105 99 20 criado de acordo com as condições estabelecidas no anexo V do Regulamento (CE) n.o 543/2008, até, no máximo, 2 853 animais,

xvi)	0,015 EUR por dia por reprodutor de frangos de carne criado no solo do código NC 0105 94 00 , até, no máximo, 397 614 animais,

xvii)

0,026 EUR por dia por pato reprodutor criado no solo do código NC 0105 99 10 até, no máximo, 68 926 animais,

xviii)

0,118 EUR por dia por ganso reprodutor criado no solo do código NC 0105 99 20 até, no máximo, 28 527 animais;

No que respeita aos prejuízos que decorrem dos períodos prolongados de criação e engorda nas zonas regulamentadas, aplicam-se os seguintes montantes fixos:

i)	0,004 EUR por dia por franga do código NC 0105 11 11 até, no máximo, 80 572 animais,

ii)	0,011 EUR por dia por frango de carne do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 468 081 animais,

iii)	0,013 EUR por dia por frango de carne do código NC 0105 94 00 criado de acordo com as condições estabelecidas no anexo V do Regulamento (CE) n.o 543/2008, até, no máximo, 112 506 animais,

iv)	0,012 EUR por dia por peru macho do código NC 0105 99 30 até, no máximo, 45 957 animais,

v)	0,032 EUR por dia por pato do código NC 0105 99 10 até, no máximo, 21 313 animais.

2. Quando o número de animais elegíveis para compensação excede o número máximo de animais definido no n.o 1, as despesas elegíveis para cofinanciamento da União podem ser ajustadas por rubrica e exceder os montantes resultantes da aplicação dos números máximos por rubrica, desde que o total dos ajustamentos continue a ser inferior a 20 % do montante máximo de despesas cofinanciadas pela União a que se refere o n.o 1.

Artigo 4.o

As autoridades polacas devem realizar os controlos administrativos e no local previstos nos artigos 59.o e 60.o do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho (37).

Em especial, a Polónia deve verificar:

a)	A elegibilidade do requerente que apresenta o pedido de apoio;

b)	Para cada requerente elegível: a elegibilidade, a quantidade e o valor das quebras efetivas na produção;

c)	Que nenhum requerente elegível recebeu financiamento de outras fontes para compensação dos prejuízos a que se refere o artigo 2.o do presente regulamento.

No respeitante aos requerentes elegíveis em relação aos quais os controlos administrativos foram concluídos, a ajuda pode ser paga sem aguardar a realização de todos os controlos no local relativos aos requerentes selecionados. No entanto, todos os controlos no local devem ser efetuados o mais tardar seis meses após os pagamentos.

Nos casos em que a elegibilidade do requerente não seja confirmada, são recuperadas as ajudas e aplicadas sanções em conformidade com o artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/2116.

Artigo 5.o

Para efeitos do artigo 30.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2022/127, o facto gerador da taxa de câmbio no que respeita aos montantes fixados no artigo 3.o, do presente regulamento é a data de entrada em vigor deste último.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2025.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1308/oj.

(2) Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/429/oj).

(3) Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2020/687/oj).

(4) Decisão de Execução (UE) 2021/1395 da Comissão, de 20 de agosto de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 300 de 24.8.2021, p. 70, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2021/1395/oj).

(5) Decisão de Execução (UE) 2021/1982 da Comissão, de 12 de novembro de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 403 de 15.11.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2021/1982/oj).

(6) Decisão de Execução (UE) 2021/2100 da Comissão, de 29 de novembro de 2021, que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 428 de 30.11.2021, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2021/2100/oj).

(7) Decisão de Execução (UE) 2021/2186 da Comissão, de 9 de dezembro de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 444 de 10.12.2021, p. 110, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2021/2186/oj).

(8) Decisão de Execução (UE) 2021/2310 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 461I de 27.12.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2021/2310/oj).

(9) Decisão de Execução (UE) 2022/53 da Comissão, de 11 de janeiro de 2022, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 9 de 14.1.2022, p. 44, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2022/53/oj).

(10) Decisão de Execução (UE) 2022/106 da Comissão, de 21 de janeiro de 2022, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 18 de 27.1.2022, p. 11, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2022/106/oj).

(11) Decisão de Execução (UE) 2022/145 da Comissão, de 31 de janeiro de 2022, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 24 de 3.2.2022, p. 6, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2022/145/oj).

(12) Decisão de Execução (UE) 2022/198 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2022, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 31 de 14.2.2022, p. 56, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2022/198/oj).

(13) Decisão de Execução (UE) 2022/257 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2022, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 42 de 23.2.2022, p. 9, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2022/257/oj).

(14) Decisão de Execução (UE) 2022/349 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2022, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 64 de 2.3.2022, p. 60, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2022/349/oj).

(15) Decisão de Execução (UE) 2022/417 da Comissão, de 8 de março de 2022, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 85 de 14.3.2022, p. 42, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2022/417/oj).

(16) Decisão de Execução (UE) 2022/454 da Comissão, de 16 de março de 2022, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 92 de 21.3.2022, p. 12, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2022/454/oj).

(17) Decisão de Execução (UE) 2022/690 da Comissão, de 26 de abril de 2022, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 128 de 2.5.2022, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2022/690/oj).

(18) Decisão de Execução (UE) 2022/745 da Comissão, de 11 de maio de 2022, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 137 de 16.5.2022, p. 84, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2022/745/oj).

(19) Decisão de Execução (UE) 2022/1320 da Comissão, de 26 de julho de 2022, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 199 de 28.7.2022, p. 12, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2022/1320/oj).

(20) Decisão de Execução (UE) 2022/1351 da Comissão, de 2 de agosto de 2022, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 203 de 3.8.2022, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2022/1351/oj).

(21) Decisão de Execução (UE) 2022/1853 da Comissão, de 30 de setembro de 2022, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 257 de 5.10.2022, p. 13, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2022/1853/oj).

(22) Decisão de Execução (UE) 2023/9 da Comissão, de 20 de dezembro de 2022, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 2 de 4.1.2023, p. 34, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2023/9/oj).

(23) Decisão de Execução (UE) 2023/125 da Comissão, de 10 de janeiro de 2023, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 16 de 18.1.2023, p. 42, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2023/125/oj).

(24) Decisão de Execução (UE) 2023/233 da Comissão, de 19 de janeiro de 2023, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 32 de 3.2.2023, p. 123, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2023/233/oj).

(25) Decisão de Execução (UE) 2023/312 da Comissão, de 30 de janeiro de 2023, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 40 de 10.2.2023, p. 26, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2023/312/oj).

(26) Decisão de Execução (UE) 2023/343 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2023, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 48 de 16.2.2023, p. 26, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2023/343/oj).

(27) Decisão de Execução (UE) 2023/469 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2023, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 68 de 6.3.2023, p. 100, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2023/469/oj).

(28) Decisão de Execução (UE) 2023/497 da Comissão, de 3 de março de 2023, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 69 de 7.3.2023, p. 14, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2023/497/oj).

(29) Decisão de Execução (UE) 2023/816 da Comissão, de 5 de abril de 2023, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 102 de 17.4.2023, p. 22, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2023/816/oj).

(30) Decisão de Execução (UE) 2023/901 da Comissão, de 28 de abril de 2023, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 115 de 3.5.2023, p. 20, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2023/901/oj).

(31) Decisão de Execução (UE) 2023/984 da Comissão, de 15 de maio de 2023, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 134 de 22.5.2023, p. 44, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2023/984/oj).

(32) Decisão de Execução (UE) 2023/1083 da Comissão, de 31 de maio de 2023, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 144 de 5.6.2023, p. 63, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2023/1083/oj).

(33) Decisão de Execução (UE) 2023/1520 da Comissão, de 17 de julho de 2023, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 184 de 21.7.2023, p. 46, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2023/1520/oj).

(34) Regulamento (UE) 2021/690 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece um programa a favor do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, do setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e das estatísticas europeias (Programa a favor do Mercado Interno) e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 99/2013, (UE) n.o 1287/2013, (UE) n.o 254/2014 e (UE) n.o 652/2014 (JO L 153 de 3.5.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/690/oj).

(35) Regulamento Delegado (UE) 2022/127 da Comissão, de 7 de dezembro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras relativas aos organismos pagadores e outros, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 20 de 31.1.2022, p. 95, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2022/127/oj).

(36) Regulamento (CE) n.o 543/2008 da Comissão, de 16 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira (JO L 157 de 17.6.2008, p. 46, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2008/543/oj).

(37) Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 187, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/2116/oj).