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7.3.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 69/5 |
DECISÃO (PESC) 2023/495 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
de 28 de fevereiro de 2023
relativa à aceitação do contributo de um Estado terceiro para a Missão de Assistência Militar da União Europeia de apoio à Ucrânia (EUMAM Ucrânia) (EUMAM Ucrânia/1/2023)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
Tendo em conta a Decisão (PESC) 2022/1968 do Conselho, de 17 de outubro de 2022, relativa a uma Missão de Assistência Militar da União Europeia de apoio à Ucrânia (EUMAM Ucrânia) (1),
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2022/1968, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes quanto à aceitação dos contributos propostos por Estados terceiros para a EUMAM Ucrânia. |
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(2) |
Na sequência das recomendações do comandante de Missão da EUMAM Ucrânia e do Comité Militar da União Europeia sobre um contributo da Noruega, o contributo desse país deverá ser aceite e considerado significativo, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. É aceite e considerado significativo o contributo da Noruega para a Missão de Assistência Militar da União Europeia de apoio à Ucrânia (EUMAM Ucrânia).
2. A Noruega fica isenta de contributos financeiros para o orçamento da EUMAM Ucrânia.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2023.
Pelo Comité Político e de Segurança
A Presidente
D. PRONK