7.3.2023   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/5


DECISÃO (PESC) 2023/495 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 28 de fevereiro de 2023

relativa à aceitação do contributo de um Estado terceiro para a Missão de Assistência Militar da União Europeia de apoio à Ucrânia (EUMAM Ucrânia) (EUMAM Ucrânia/1/2023)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2022/1968 do Conselho, de 17 de outubro de 2022, relativa a uma Missão de Assistência Militar da União Europeia de apoio à Ucrânia (EUMAM Ucrânia) (1),

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2022/1968, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes quanto à aceitação dos contributos propostos por Estados terceiros para a EUMAM Ucrânia.

(2)

Na sequência das recomendações do comandante de Missão da EUMAM Ucrânia e do Comité Militar da União Europeia sobre um contributo da Noruega, o contributo desse país deverá ser aceite e considerado significativo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   É aceite e considerado significativo o contributo da Noruega para a Missão de Assistência Militar da União Europeia de apoio à Ucrânia (EUMAM Ucrânia).

2.   A Noruega fica isenta de contributos financeiros para o orçamento da EUMAM Ucrânia.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2023.

Pelo Comité Político e de Segurança

A Presidente

D. PRONK


(1)   JO L 270 de 18.10.2022, p. 85.