*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Setembro de 1989

que aceita, em nome da Comunidade, a resolução do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa relativa às medidas de apoio para a aplicação da Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras

(89/526/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que a Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras foi aprovada pela Comunidade pelo Regulamento (CEE) nº 1262/84 (1) e entrou em vigor em 12 de Setembro de 1987;

Considerando que a resolução do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa relativa às medidas de apoio técnico para a aplicação da Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras tem por objectivo uma maior simplificação do comércio internacional através do fornecimento aos países em vias de desenvolvimento, a pedido destes e em condições fixadas de comum acordo, de todo o apoio técnico considerado necessário à aplicação da referida convenção;

Considerando o interesse da Comunidade em facilitar o comércio internacional através da harmonização dos controlos das mercadorias nas fronteiras;

Considerando que a resolução em questão pode ser aceite pela Comunidade com efeitos imediatos,

DECIDE:

Artigo 1º

É aceite em nome da Comunidade, com efeitos imediatos, a resolução adoptada pelo Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa em 4 de Fevereiro de 1983 relativa às medidas de apoio técnico para a aplicação da Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras.

O texto da resolução acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho designará a pessoa com poderes para notificar ao secretário executivo da Comissão Económica para a Europa a aceitação pela Comunidade, com efeitos imediatos, da resolução referida no artigo 1º

Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

E. CRESSON

(1) JO nº L 126 de 12. 5. 1984, p. 1.

MEDIDAS DE APOIO TÉCNICO PARA A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A HARMONIZAÇÃO DOS CONTROLOS DAS MERCADORIAS NAS FRONTEIRAS

RESOLUÇÃO Nº 230

adoptada pelo Comité dos Transportes Interiores em 4 de Fevereiro de 1983

O COMITÉ DOS TRANSPORTES INTERIORES,

TENDO EM CONTA a Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras (Genebra, 1983),

MANIFESTANDO O DESEJO de que o maior número possível de países possa aderir à Convenção e de que as disposições nela consagradas possam ser aplicadas rapidamente,

RECOMENDA às Partes Contratantes na Convenção que desenvolvam esforços no sentido de fornecer aos países em vias de desenvolvimento, a pedido destes e em condições fixadas de comum acordo, todo o apoio técnico considerado necessário para a aplicação da referida Convenção,

SOLICITA ao secretário executivo da Comissão Económica para a Europa que leve a presente resolução ao conhecimento das restantes comissões económicas regionais e órgãos competentes das Nações Unidas, solicitando-lhes que a tenham em conta aquando da preparação e execução dos seus programas de apoio técnico,

PEDE aos governos que notifiquem ao secretário executivo, se possível antes de 1 de Abril de 1985, a aceitação da presente resolução,

PEDE ao secretário executivo que faça circular as respostas dos governos.