C-314/0362003J03140010.00012258122625CJACÓRDÃO DE 9. 3. 2004 — PROCESSO C-314/03COMISSÃO / LUXEMBURGO<TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Quinta Secção)</P><P><DATE ISO="20040309">9 de Março de 2004</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI>

No processo C-314/03,

Comissão das Comunidades Europeias, representada por G. Rozet, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

demandante,contra

Grão-Ducado do Luxemburgo, representado por S. Schreiner, na qualidade de agente,

demandado,

que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/52/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas (JO L 193, p. 75), ou, em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),

composto por: C. Gulmann, presidente de secção, S. von Bahr (relator) e R. Silva de Lapuerta, juízes,

advogado-geral: A. Tizzano,

secretário: R. Grass,

visto o relatório do juiz-relator,vista a decisão tomada, ouvido o advogado-geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,

profere o presente

<TI><P>Acórdão</P></TI>1Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Julho de 2003, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 22.° CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/52/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas (JO L 193 p. 75), ou, em todo o caso, ao não lhe comunicar as referidas disposições, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.2Nos termos do artigo 2°, primeiro parágrafo, da Directiva 2000/52, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento a esta até 31 de Julho de 2001, o mais tardar, e do facto deviam informar imediatamente a Comissão.3Em conformidade com o previsto no artigo 22.°, primeiro parágrafo, CE, a Comissão depois de ter notificado o Grão-Ducado do Luxemburgo para lhe apresentar as suas observações, formulou, em 19 de Dezembro de 2002, um parecer fundamentado convidando este Estado-Membro a tomar as medidas necessárias para cumprir as obrigações resultantes da Directiva 2000/52 num prazo de dois meses a contar da notificação do mesmo parecer Não tendo as informações comunicadas pelas autoridades luxemburguesas na sequência deste parecer permitido concluir que foram adoptadas as referidas medidas, a Comissão decidiu intentar a presente acção.4O Grão-Ducado do Luxemburgo reconhece não ter adoptado as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/52, no prazo prescrito no artigo 2.°, primeiro parágrafo, da mesma. Contudo, considera este atraso justificado. Com efeito, a transposição desta directiva foi largamente complicada e atrasada pela falta de publicação, pela Comissão, de um texto coordenado da Directiva 2000/52 e de três outras directivas relacionadas com a transposição desta, só tendo ocorrido essa publicação no decurso de 2002. O Governo luxemburguês afirma, por outro lado, ter encontrado dificuldades para contactar os serviços da Comissão, a fim de discutir as formas de transposição da referida directiva.5No que respeita aos argumentos do Governo luxemburguês baseados nas dificuldades com que deparou na transposição das disposições da Directiva 2000/52, importa recordar que, segundo jurisprudência assente, as dificuldades de aplicação surgidas na fase de execução de um acto comunitário não podem permitir a um Estado-Membro eximir-se unilateralmente ao cumprimento das suas obrigações (v., designadamente, acórdãos de 7 de Fevereiro de 1979, Comissão/Reino Unido, 128/78, Colect., p. 187, n.° 10; de 19 de Fevereiro de 1991, Comissão/Bélgica, C-374/89, Colect., p. I-367, n.° 10, e de 23 de Março de 2000, Comissão/França, C-327/98, Colect., p. I-1851, n.° 21).6Por conseguinte, não podem ser acolhidos os fundamentos invocados pelo Governo luxemburguês para justificar a falta de transposição da Directiva 2000/52.7Assim, é de julgar procedente a acção intentada pela Comissão.8Consequentemente, há que decidir que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/52, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.<TI><P>Quanto às despesas</P></TI>9Por força do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas, se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação do Grão-Ducado do Luxemburgo e tendo este sido vencido, há que condená-lo nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)

decide:

1)Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/52/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.2)O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

Gulmann

von Bahr

Silva de Lapuerta

Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 9 de Março de 2004.

O secretário

R. Grass

O presidente da Quinta Secção

C. Gulmann