<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ2002PTA.0100054701.case.xml"><NO.CASE>C-182/00</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62000J0182</NO.CELEX><NO.SEQ>0012.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>558</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>567</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>10</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20020115">15.1.2002</DATE> — PROCESSO C-182/00</LEFT><RIGHT>LUTZ E O.</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Primeira Secção)</P><P><DATE ISO="20020115">15 de Janeiro de 2002</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-182/00,</P><P>que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE, pelo Landesgericht Wels (Áustria), destinado a obter, no âmbito de um pedido apresentado a este Landesgericht por</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P>Lutz GmbH e o.,</P></PLAINTIFS></PARTIES><P>uma decisão a título prejudicial sobre a validade dos artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea f), da Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19680309">9 de Março de 1968</DATE>, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="065" DATE.PUB="1968" PAGE.FIRST="8">JO L 65, p. 8</REF.DOC.OJ>; EE 17 Fl p. 3), e 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19780725">25 de Julho de 1978</DATE>, baseada no artigo 54.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alinea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="222" DATE.PUB="1978" PAGE.FIRST="11">JO L 222, p. 11</REF.DOC.OJ>; EE 17 Fl p. 55),</P><?PAGE NO="I-559"?><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),</P><P>composto por: P. Jann, presidente de secção, L. Sevón e M. Wathelet (relator), juízes,</P><P>advogado-geral: L. A. Geelhoed,</P><P>secretário: H. A. Rühi, administrador principal,</P></PREAMBLE.INIT><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações escritas apresentadas:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em representação de Lutz GmbH e o., por E. Chalupsky, Rechtsanwalt,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo austríaco, por H. Dossi, na qualidade de agente,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo espanhol, por N. Díaz Abad, na qualidade de agente,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo italiano, por U. Leanza, na qualidade de agente, assistido por G. De Bellis, avvocato dello Stato,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Conselho da União Europeia, por M. C. Giorgi-Fort e G. Houttuin, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por M. Patakia, na qualidade de agente, assistida por B. Wägenbaur, avocat,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>visto o relatório para audiência,</VISA><?PAGE NO="I-560"?><VISA>ouvidas as alegações de Lutz GmbH e o., representados por G. Schmidsberger, Rechtsanwalt, da República Italiana, representada por G. De Bellis, do Conselho, representado por G. Houttuin, e da Comissão, representada por M. Patakia, assistida por B. Wägenbaur, avocat, na audiência de <DATE ISO="20011025">25 de Outubro de 2001</DATE>,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiencia de <DATE ISO="20011108">8 de Novembro de 2001</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por despacho de <DATE ISO="20000509">9 de Maio de 2000</DATE>, entrado no Tribunal de Justiça em 15 de Maio seguinte, o Landesgericht Wels, no exercício das suas competências de Handelsgericht em matéria de registo comercial e das sociedades, colocou, nos termos do artigo 234.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE, cinco questões prejudiciais relativas à validade dos artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea f), da Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19680309">9 de Março de 1968</DATE>, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="065" DATE.PUB="1968" PAGE.FIRST="8">JO L 65, p. 8</REF.DOC.OJ>; EE 17 Fl p. 3, a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Primeira Directiva sociedades<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), e 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19780725">25 de Julho de 1978</DATE>, baseada no artigo 54.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alinea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="222" DATE.PUB="1978" PAGE.FIRST="11">JO L 222, p. 11</REF.DOC.OJ>; EE 17 Fl p. 55, a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>Quarta Directiva sociedades<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><?PAGE NO="I-561"?><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Estas questões foram suscitadas no âmbito de um processo respeitante a Lutz GmbH e o. (a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>Lutz eo.<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>) quanto à apresentação de contas anuais e de um relatório de gestão nos termos do österreichisches Handelsgesetzbuch, na versão resultante da EU-Gesellschaftsrechtsänderungsgesetz (BGBl 304/1996, a seguir <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>HGB<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>O direito comunitário</P></TI></TITLE><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Por força do artigo 54.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea g), do Tratado CE [que passou, após alteração, a artigo 44.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea g), CE], o Conselho e a Comissão actuam no sentido da supressão das restrições à liberdade de estabelecimento coordenando as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE (actual artigo 48.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, CE), na medida em que tal seja necessário, e a fim de tornar equivalentes essas garantias.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Segundo o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea f), da Primeira Directiva sociedades, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que a publicidade obrigatória relativa às sociedades abranja o balanço e a conta de ganhos e perdas de cada exercício.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>O artigo 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Quarta Directiva sociedades prevê que as contas anuais regularmente aprovadas e o relatório de gestão, assim como o relatório elaborado pela pessoa encarregada do controlo das contas, devem ser objecto de publicidade efectuada de acordo com as modalidades previstas pela legislação de cada Estado-Membro em conformidade com o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Primeira Directiva sociedades.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-562"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>O direito nacional</P></TI></TITLE><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>No que diz respeito às grandes sociedades de capitais, como as previstas no § 221 do HGB, o § 227, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do mesmo dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>Os representantes legais das sociedades de capitais devem apresentar, no Firmenbuchgericht [tribunal encarregado do registo comercial] da área da sede da sociedade de capitais, as contas anuais e o relatório de gestão aprovados na assembleia principal (assembleia geral), no prazo máximo de nove meses após o dia de fecho do balanço, acompanhados do texto de certificação ou de recusa ou das reservas a essa certificação; no mesmo prazo, devem ser apresentados o relatório do conselho de geral, a proposta de demonstração de resultados e a decisão sobre a sua utilização.</P><P>Se, para cumprimento deste prazo, forem apresentadas as contas anuais e o relatório de gestão sem os restantes documentos, devem imperativamente ser apresentados, após a sua elaboração, o relatório e a proposta, após a sua aprovação, as decisões, e, após a sua emissão, o texto de certificação. [...]<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Em caso de inobservância desta obrigação de publicidade, o § 283, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do HGB permite impor uma sanção pecuniária compulsória que pode atingir <FT TYPE="NUMBER">50000</FT> ATS.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>O processo principal e as questões prejudiciais</P></TI></TITLE><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="19990913">13 de Setembro de 1999</DATE>, o Landesgericht Wels, no exercício das suas competências de Handelsgericht, intimou Lutz e o. a apresentarem, no prazo de quatro semanas, sob pena de uma sanção pecuniária compulsória de <FT TYPE="NUMBER">10000</FT> ATS cada, as contas anuais e o relatório de gestão previstos nos §§ 277 a 280a do HGB.</TXT></NP><?PAGE NO="I-563"?><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Dado que, segundo jurisprudência constante do Oberster Gerichtshof (Áustria), a ameaça de uma sanção pecuniária compulsória, como a prevista na decisão de <DATE ISO="19990913">13 de Setembro de 1999</DATE>, não é susceptível de recurso, Lutz e o. submeteram ao Verfassungsgerichtshof (Austria) um pedido (<QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>Individualantrag<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>) para que fosse declarado que as disposições nacionais relativas à publicidade das contas anuais e do relatório de gestão são contrárias a certos direitos fundamentais e ao direito comunitário. Por decisão de <DATE ISO="19991102">2 de Novembro de 1999</DATE>, o Landesgericht Wels, no exercício das suas competências de Handelsgericht, prorrogou até à prolação do despacho do Verfassungsgerichtshof o prazo de apresentação dos documentos contabilísticos exigidos. O Verfassungsgerichtshof indeferiu o pedido de Lutz e o., por despacho de <DATE ISO="19991129">29 de Novembro de 1999</DATE>, porque uma sanção pecuniaria compulsoria pode ser suspensa até que seja decidido sobre a legalidade da obrigação cuja violação é acompanhada da sanção pecuniaria compulsória.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>O Landesgericht Wels, no exercício das suas competências de Handelsgericht, decidiu então colocar ao Tribunal de Justiça as questões prejudiciais seguintes:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>As medidas previstas no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea f), da Primeira Directiva 68/151/CEE e no artigo 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Quarta Directiva 78/660/CEE, relativas à publicidade obrigatória das sociedades de capitais, violam o artigo 44.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea g), CE, que confere o poder de coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>As medidas previstas no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea f), da Primeira Directiva 68/151/CEE e no artigo 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Quarta Directiva 78/660/CEE, quanto à publicidade obrigatória das sociedades de capitais, violam o artigo 44.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea g), CE, quando não se verifiquem os imperativos da supressão das restrições à liberdade de estabelecimento ou da realização de outros objectivos do Tratado da União Europeia (em especial, a instituição de um quadro jurídico unitário)?</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="I-564"?><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>É compatível com o princípio geral da proporcionalidade a obrigação de publicidade prevista no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea f), da Primeira Directiva 68/151/CEE conjugado com o artigo 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Quarta Directiva 78/660/CEE, imposta às empresas sob pena de aplicação de sanções, do balanço e da conta de ganhos e perdas de cada exercício, que acarrete a divulgação de segredos comerciais, quando o previsto fim de protecção pode ser adequadamente alcançado através de medidas menos gravosas?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>É compatível com o direito comunitário fundamental da propriedade a obrigação de publicidade prevista no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea f), da Primeira Directiva 68/151/CEE conjugado com o artigo 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Quarta Directiva 78/660/CEE, imposta às empresas sob pena de aplicação de sanções, do balanço e da conta de ganhos e perdas de cada exercício, que acarrete a divulgação de segredos comerciais, quando o previsto fim de protecção pode ser adequadamente alcançado através de medidas menos gravosas?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>5)</NO.P><TXT>É compatível com o direito comunitário fundamental da liberdade de exercício de uma actividade comercial a obrigação de publicidade prevista no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea f), da Primeira Directiva 68/151/CEE conjugado com o artigo 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Quarta Directiva 78/660/CEE, imposta às empresas sob pena de aplicação de sanções, do balanço e da conta de ganhos e perdas de cada exercício, que acarrete a divulgação de segredos comerciais, quando o previsto fim de protecção pode ser adequadamente alcançado através de medidas menos gravosas?<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à competência do Tribunal de Justiça</P></TI></TITLE><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 234.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, CE, o Tribunal de Justiça é competente para decidir, a título prejudicial, nomeadamente, sobre a interpretação do Tratado e sobre a interpretação dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade. O segundo parágrafo deste artigo acrescenta que, <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>[s]empre que uma questão desta natureza seja suscitada perante qualquer órgão<?PAGE NO="I-565"?> jurisdicional de um dos Estados-Membros, esse órgão pode, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, pedir ao Tribunal de Justiça que sobre ela se pronuncie<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>A este respeito, para apreciar se o organismo de reenvio possui a natureza de um órgão jurisdicional na acepção do artigo 234.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE, questão unicamente do âmbito do direito comunitário, o Tribunal de Justiça tem em conta um conjunto de elementos, como a origem legal do órgão, a sua permanência, o carácter obrigatório da sua jurisdição, a natureza contraditória do processo, a aplicação pelo órgão das normas jurídicas, bem como a sua independência (v., nomeadamente, acórdãos de <DATE ISO="19970917">17 de Setembro de 1997</DATE>, Dorsch Consult, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-54/96" YEAR="1997" PAGE.ECR="I-4961">C-54/96, Colect., p. I-4961, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23</REF.DOC.ECR>, e jurisprudência aí citada; de <DATE ISO="20000321">21 de Março de 2000</DATE>, Gabalfrisa e o., <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-110/98—C-147/98" YEAR="2000" PAGE.ECR="I-1577">C-110/98 a C-147/98, Colect., p. I-1577, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="20010614">14 de Junho de 2001</DATE>, Salzmann, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-178/99" YEAR="2001" PAGE.ECR="I-4421">C-178/99, Colect., p. I-4421, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 13</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Além disso, embora o artigo 234.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE não sujeite o recurso ao Tribunal de Justiça ao carácter contraditório do processo no decurso do qual o juiz nacional formula uma questão prejudicial (v. acórdão de <DATE ISO="19940517">17 de Maio de 1994</DATE>, Corsica Ferries, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-18/93" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-1783">C-18/93, Colect., p. I-1783, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 12</REF.DOC.ECR>), resulta, contudo, deste artigo que os órgãos jurisdicionais nacionais só podem recorrer ao Tribunal de Justiça se perante eles se encontrar pendente um litígio e se forem chamados a pronunciar-se no âmbito de um processo que deva conduzir a uma decisão de carácter jurisdicional (v. despachos de <DATE ISO="19800618">18 de Junho de 1980</DATE>, Borker, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="138/80" YEAR="1980" PAGE.ECR="1975">138/80, Recueil, p. 1975, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19860305">5 de Março de 1986</DATE>, Greis Unterweger, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="318/85" YEAR="1986" PAGE.ECR="955">318/85, Colect., p. 955, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4</REF.DOC.ECR>; acórdãos de <DATE ISO="19951019">19 de Outubro de 1995</DATE>, Job Centre, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-111/94" YEAR="1995" PAGE.ECR="I-3361">C-111/94, Colect., p. I-3361, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9</REF.DOC.ECR>, e Salzmann, já refendo, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14).</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Assim, quando desempenha funções de autoridade administrativa, sem, ao mesmo tempo, ser chamado a resolver um litígio, ainda que satisfaça as outras condições recordadas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 12 do presente acórdão, não se pode considerar que o organismo de reenvio exerce uma função de natureza jurisdicional. É o que acontece quando, por exemplo, decide de um pedido de inscrição de uma sociedade num registo segundo um processo que não tem por objecto a anulação de um acto lesivo de um direito do demandante (v. acórdãos já referidos Job Center, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11, e Salzmann, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 15).</TXT></NP><?PAGE NO="I-566"?><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Resulta dos autos que, quando decide no exercício das suas competencias de Handelsgericht de acordo com as disposições nacionais relativas às obrigações de publicidade das contas anuais e do relatório de gestão, ao Landesgericht Wels não é submetido qualquer litígio, limitando-se este a manter um registo comercial e das sociedades. A única coisa que faz é, com efeito, verificar se estão ou não satisfeitas as exigências legais de publicidade e, eventualmente, intimar, sob pena de sanção pecuniária compulsória, à apresentação destes documentos contabilísticos. Além disso, nada nos autos indica que esteja pendente no Landesgericht Wels um litígio entre Lutz e o. e uma eventual parte demandada.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Verifica-se assim que, no âmbito desta actividade, o Landesgericht Wels exerce uma função não jurisdicional.-</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Daqui decorre que o Tribunal de Justiça não é competente para se pronunciar sobre as questões colocadas pelo Landesgericht Wels, no exercício das suas competências de Handelsgericht no âmbito do registo comercial e das sociedades.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>As despesas efectuadas pelos Governos austríaco, espanhol e italiano, bem como pelo Conselho e pela Comissão, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto a Lutz e o., a natureza de incidente suscitado perante o Landesgericht Wels, compete a este decidir quanto às despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-567"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><P>O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não é competente para responder às questões colocadas pelo Landesgericht Wels no seu despacho de <DATE ISO="20000509">9 de Maio de 2000</DATE>.</P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Jann</P><P>Sevón</P><P>Wathelet</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="20020115">15 de Janeiro de 2002</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Primeira Secção</P><P>P. Jann</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>