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Atualização dos montantes de referência exigidos para a passagem das fronteiras externas, nos termos do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1)

(C/2024/2879)

A publicação dos montantes de referência exigidos para a passagem das fronteiras externas, nos termos do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (2), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com o disposto no artigo 39.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial, são feitas regularmente atualizações no sítio Web da Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos.

MONTANTES DE REFERÊNCIA EXIGIDOS PARA A PASSAGEM DAS FRONTEIRAS EXTERNAS ESTABELECIDOS PELAS AUTORIDADES NACIONAIS

BULGÁRIA

Substituição das informações publicadas no JO C 153 de 6.7.2007, p. 22.

Nos termos do artigo 17.o da Portaria sobre as condições de emissão de vistos e a determinação do regime de vistos, adotada pelo Decreto n.o 198 de 11 de julho de 2011, com as alterações introduzidas em 13 de maio de 2022, os nacionais estrangeiros que requeiram vistos de curta duração devem fazer prova de que dispõem de meios de subsistência suficientes para cobrir as respetivas despesas durante a estada na República da Bulgária. Esses recursos devem elevar-se a, pelo menos, 50 EUR por cada dia de estada requerido no pedido de visto, ou o seu equivalente em BGN ou noutra moeda livremente convertível, não podendo ser inferiores a 500 EUR ou ao seu equivalente em BGN ou noutra moeda livremente convertível. Em alternativa, pode ser apresentado um documento que comprove o pré-pagamento de serviços turísticos.

Os nacionais estrangeiros devem ainda dispor do montante necessário para garantir o seu alojamento, que não poderá ser inferior a 50 EUR por cada dia de estada requerido no pedido de visto ou o seu equivalente em BGN ou noutra moeda livremente convertível, ou, em alternativa, de um documento que comprove o pré-pagamento de alojamento em hotel ou outro estabelecimento turístico, ou um convite por escrito de uma pessoa singular ou coletiva da Bulgária que se responsabilize por todas as despesas por eles incorridas durante a sua estada no território da República da Bulgária.

Os nacionais estrangeiros devem ainda apresentar um documento que comprove que dispõem dos recursos financeiros necessários para sair do país ou o respetivo bilhete de transporte. Quando entrarem na Bulgária em veículo próprio devem dispor de pelo menos 100 EUR ou do seu equivalente em BGN ou noutra moeda livremente convertível.

Nos termos do artigo 16.o da referida portaria, os nacionais estrangeiros que requeiram vistos de curta duração para efeitos de trânsito, devem efetuar prova da disponibilidade dos meios de subsistência necessários para os trajetos em causa, no montante mínimo de 50 EUR ou o seu equivalente em BGN ou noutra moeda livremente convertível. Em caso de trânsito por via terrestre em veículo conduzido pelo próprio, deve ser efetuada prova de recursos adicionais no montante mínimo de 200 EUR ou o seu equivalente em BGN ou noutra moeda livremente convertível.

LITUÂNIA

Substituição das informações publicadas no JO C 247 de 13.10.2006, p. 19.

Nos termos da Lei relativa ao Estatuto Jurídico dos Estrangeiros, um estrangeiro que entre no território da República da Lituânia tem de estar em condições de provar que dispõe de meios de subsistência adequados, ou de comprovar a fonte de tais meios, para a estada na República da Lituânia, para a viagem de regresso ao seu próprio país ou para a passagem para outro país em que tenha o direito de entrar.

Nos termos do Despacho n.o V-227 do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 4 de julho de 2023, o montante dos meios de subsistência de que um estrangeiro que entra na Lituânia deve dispor é de 50 EUR por dia. Este requisito não é aplicável no caso de menores que viajem juntamente com um membro adulto da família.

Por outro lado, um estrangeiro poderá provar que dispõe de meios de subsistência suficientes mediante a apresentação de uma carta de convite (Tarpininkavimo raštas/Kvietimas), na qual a pessoa que convida confirma a obrigação de assegurar que o estrangeiro é devidamente alojado e apoiado durante a sua estada.

ESPANHA

Substituição das informações publicadas no JO C 143 de 31.3.2022, p. 6.

O Despacho PRE/1282/2007 do Ministério da Presidência, de 10 de maio de 2007, relativo aos meios financeiros que os nacionais de países terceiros devem provar possuir para poderem entrar em Espanha estabelece o montante dos meios financeiros que os nacionais de países terceiros devem provar possuir para poderem entrar em Espanha.

Para a sua subsistência durante a estada em Espanha, os nacionais de países terceiros devem provar que dispõem de um montante que corresponda, em euros, a 10 % do salário mínimo nacional bruto (113,40 EUR) ou o seu equivalente legal em moeda estrangeira multiplicado pelo número de dias durante os quais tencionem permanecer em Espanha e pelo número de pessoas que com eles viajam e que estão a seu cargo. O montante mínimo deve representar 90 % do salário mínimo nacional bruto (1 020,60 EUR) ou o seu equivalente legal em moeda estrangeira, por pessoa, independentemente da duração da estada prevista.

b)	Para o regresso ao país de origem ou o trânsito através de países terceiros, poderá exigir-se aos nacionais de países terceiros que apresentem o ou os bilhetes nominativos, intransmissíveis e com datas fixas para o meio de transporte que tencionam utilizar.

Os nacionais de países terceiros devem provar que dispõem dos meios de subsistência acima referidos, mediante a apresentação dos mesmos, se os possuírem em numerário, ou da apresentação de cheques visados, cheques de viagem, cartões de pagamento ou cartões de crédito, acompanhados de um extrato de conta bancária ou de uma caderneta bancária recente (não são aceites cartas emitidas por entidades bancárias nem extratos bancários da Internet) ou qualquer outro meio de prova dos montantes disponíveis, designadamente o crédito associado ao referido cartão ou conta bancária.

Lista das publicações anteriores

JO C 247 de 13.10.2006, p. 19.

JO C 77 de 5.4.2007, p. 11.

JO C 153 de 6.7.2007, p. 22.

JO C 164 de 18.7.2007, p. 45.

JO C 182 de 4.8.2007, p. 18.

JO C 57 de 1.3.2008, p. 38.

JO C 134 de 31.5.2008, p. 19.

JO C 331 de 31.12.2008, p. 13.

JO C 33 de 10.2.2009, p. 1.

JO C 36 de 13.2.2009, p. 100.

JO C 37 de 14.2.2009, p. 8.