16.11.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 405/3


REGULAMENTO (UE) 2021/1986 DO CONSELHO

de 15 de novembro de 2021

que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (1),

Tendo em conta a proposta conjunta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho (2) dá execução à Decisão 2012/642/PESC e prevê, nomeadamente, o congelamento de fundos e de recursos económicos e proíbe a disponibilização de fundos ou recursos económicos a pessoas, entidades ou organismos responsáveis por violações graves dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática, ou cujas atividades comprometam de outro modo gravemente a democracia ou o Estado de direito na Bielorrússia, ou que beneficiem ou apoiem o regime de Lukashenko.

(2)

O Regulamento (UE) 2021/1030 do Conselho (3), que alterou o Regulamento (CE) n.o 765/2006, introduziu novas sanções económicas específicas, incluindo a proibição de prestar serviços de seguro e resseguro ao Governo bielorrusso e a organismos públicos e agências da Bielorrússia.

(3)

Em 15 de novembro de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/1989 (4) que altera a Decisão 2012/642/PESC e introduz certas exceções à proibição de prestar serviços de seguro e resseguro ao Governo bielorrusso e a organismos públicos e agências da Bielorrússia, a fim de evitar consequências indesejadas.

(4)

Certas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, para garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a execução daesss medidas.

(5)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o-L do Regulamento (CE) n.o 765/2006 passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o-L

1.   É proibido prestar serviços de seguro ou resseguro:

i)

ao Governo bielorrusso, aos seus organismos públicos, empresas ou agências, ou

ii)

a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que atue em nome ou sob a direção de uma pessoa coletiva, entidade ou organismo referido na alínea i).

2.   As proibições estabelecidas no n.o 1 não são aplicáveis à prestação de serviços de seguro obrigatório ou de responsabilidade civil a pessoas, entidades ou organismos bielorrussos sempre que o risco segurado se situar na União, nem à prestação de serviços de seguro às missões diplomáticas ou consulares bielorrussas na União.

3.   As proibições estabelecidas no n.o 1 não prejudicam a execução de contratos celebrados antes de 25 de junho de 2021 ou de contratos acessórios necessários à execução dos primeiros.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,15 de novembro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES


(1)   JO L 285 de 17.10.2012, p. 1.

(2)  Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 134 de 20.5.2006, p. 1).

(3)  Regulamento (UE) 2021/1030 do Conselho, de 24 de junho de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.° 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 224 I de 24.6.2021, p. 1).

(4)  Decisão (PESC) 2021/1989 do Conselho, de 15 de novembro de 2021, que altera a Decisão 2012/642/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (ver página 8 do presente Jornal Oficial).