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P9_TA(2024)0208

Acordo de Parceria Voluntária UE/Costa do Marfim: aplicação da legislação, governação e comércio no setor florestal no que respeita a madeira e a produtos de madeira importados para a UE

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, referente à proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (FLEGT), no que respeita a madeira e a produtos da madeira importados para a União Europeia (COM(2023)0383 – C9-0035/2024 – 2023/0222(NLE))

(Aprovação)

(C/2025/1316)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2023)0383),

—	Tendo em conta o projeto de Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita à madeira e aos produtos da madeira importados para a União Europeia (12902/2023),

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0035/2024),

—	Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 10 de abril de 2024 (1), sobre a proposta de decisão,

—	Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento,

—	Tendo em conta o parecer da Comissão do Desenvolvimento,

—	Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A9-0136/2024),