COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 15.10.2024
COM(2024) 454 final
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos da Diretiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1986, relativa à proteção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração, da Diretiva 94/62/CE, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, da Diretiva 2000/53/CE, de 18 de setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida, do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 relativo a transferências de resíduos, da Diretiva 2006/66/CE, de 6 de setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, e da Diretiva 2008/98/CE, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos
RELATÓRIO DA COMISSÃO
AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos da Diretiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1986, relativa à proteção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração, da Diretiva 94/62/CE, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, da Diretiva 2000/53/CE, de 18 de setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida, do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 relativo a transferências de resíduos, da Diretiva 2006/66/CE, de 6 de setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, e da Diretiva 2008/98/CE, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos
1.Introdução
Os artigos abaixo elencados conferiram à Comissão o poder de adotar atos delegados por um prazo de cinco anos, com início em 4 de julho de 2018:
a)Artigo 15.º-A, n.º 2, primeira frase, da Diretiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1986, relativa à proteção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração;
b)Artigo 21.º-A, n.º 2, primeira frase, da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens;
c)Artigo 9.º-A, n.º 2, primeira frase, da Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida;
d)Artigo 38.º-A, n.º 2, primeira frase, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas.
O artigo 58.º-A, n.º 2, primeira frase, do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos, e o artigo 23.º-A, n.º 2, primeira frase, da Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, conferiram à Comissão o poder de adotar atos delegados por um prazo de cinco anos com início em 17 de julho de 2014 e 30 de dezembro de 2013, respetivamente.
A Comissão deve elaborar um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
Em 22 de novembro de 2018 e 14 de maio de 2018 foram adotados relatórios sobre o exercício de poderes ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 e da Diretiva 2006/66/CE, respetivamente. Uma vez que nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram à prorrogação da habilitação da Comissão, a delegação de poderes na Comissão foi tacitamente prorrogada por um prazo de igual duração, com início em 17 de julho de 2019 e 30 de dezembro de 2018.
O presente relatório descreve a atividade da Comissão nos períodos que tiveram início em 4 de julho de 2018, 17 de julho de 2019 e 30 de dezembro de 2018, respetivamente.
2.Diretiva 86/278/CEE
A Diretiva 86/278/CEE confere à Comissão o poder de adotar atos delegados, tal como referido no artigo 15.º-A, para alterar os anexos e adaptá-los ao progresso técnico e científico, com exceção dos parâmetros e valores enumerados nos anexos I A, I B e I C, de quaisquer fatores suscetíveis de afetar a avaliação desses valores e dos parâmetros de análise referidos nos anexos II A e II B.
2.1.Exercício da delegação
Durante o período abrangido pelo presente relatório, a Comissão não exerceu os poderes delegados que lhe foram conferidos nos termos da Diretiva 86/278/CEE. Nenhum dos anexos acima referidos foi adaptado ao progresso científico e técnico. Uma avaliação da diretiva realizada em 2023 concluiu que seria necessário adaptá-la ao mais recente progresso científico e técnico (nomeadamente no que diz respeito ao conjunto de poluentes a abranger e aos respetivos valores-limite adequados). No entanto, tal adaptação excede a habilitação prevista no artigo 15.º-A.
3.Diretiva 94/62/CE
A Diretiva 94/62/CE confere à Comissão o poder de adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 21.º-A, com vista a:
·determinar as condições em que a soma dos níveis de concentração de chumbo, cádmio, mercúrio e crómio hexavalente presentes nas embalagens especificados no artigo 11.º, n.º 1, não são aplicáveis aos materiais reciclados e aos circuitos de produtos numa cadeia fechada e controlada, bem como os tipos de embalagens que estão isentos do cumprimento do requisito relativo ao teor desses metais pesados nas embalagens e nos componentes de embalagem estabelecido no artigo 11.º, n.º 1, terceiro travessão, tal como previsto no artigo 11.º, n.º 3,
·alterar os exemplos ilustrativos da definição de embalagem enumerados no anexo I, tal como previsto no artigo 19.º, n.º 2,
·completar a diretiva, sempre que necessário, para resolver quaisquer dificuldades de aplicação das suas disposições, nomeadamente no que diz respeito aos materiais inertes de embalagem colocados no mercado da UE em quantidades muito pequenas (isto é, aproximadamente 0,1 % em peso), às embalagens primárias para dispositivos médicos e produtos farmacêuticos, às pequenas embalagens e às embalagens de luxo, tal como previsto no artigo 20.º.
Em 4 de março de 2023, foi alcançado um acordo sobre a proposta de um novo Regulamento Embalagens e Resíduos de Embalagens, que foi provisoriamente aprovado pelos colegisladores. A atual habilitação prevista na Diretiva 94/62/CE continua a ser pertinente e deve ser mantida até à entrada em vigor do novo regulamento, o que deverá ocorrer em 2025.
3.1.Exercício da delegação
Durante o período abrangido pelo presente relatório, a Comissão não exerceu os poderes delegados que lhe foram conferidos nos termos da Diretiva 94/62/CE. No entanto, antes do período abrangido pelo presente relatório, a Comissão adotou atos nos domínios abrangidos pela delegação de poderes, com base em anteriores habilitações, que precedem a revisão da diretiva em 2018, como a seguir se descreve.
3.1.1.Isenções às restrições aplicáveis aos metais pesados nas embalagens
Nos termos do artigo 11.º, n.º 1, da Diretiva 94/62/CE, os Estados-Membros devem assegurar que a soma dos níveis de concentração de chumbo, cádmio, mercúrio e crómio hexavalente presentes nas embalagens ou nos componentes das embalagens não exceda 100 ppm em peso.
Em conformidade com o anterior artigo 11.º, n.º 3, da Diretiva 94/62/CE, cabe à Comissão determinar em que condições os níveis de concentração referidos no artigo 11.º, n.º 1, não são aplicáveis aos materiais reciclados e aos circuitos de produtos numa cadeia fechada e controlada, bem como os tipos de embalagens isentos do cumprimento do requisito referido no anterior artigo 11.º, n.º 3, terceiro travessão.
As decisões da Comissão adotadas com base no anterior artigo 11.º, n.º 3, incluem:
1)A Decisão 2001/171/CE da Comissão, de 19 de fevereiro de 2001, que estabelece as condições de derrogação para embalagens de vidro no que diz respeito às concentrações de metais pesados estabelecidas na Diretiva 94/62/CE;
2)A Decisão 2006/340/CE da Comissão, de 8 de maio de 2006, que altera a Decisão 2001/171/CE para efeitos de prolongar a validade das condições de derrogação para embalagens de vidro no que diz respeito às concentrações de metais pesados estabelecidas na Diretiva 94/62/CE;
3)A Decisão 2009/292/CE da Comissão, de 24 de março de 2009, que estabelece as condições de derrogação para grades de plástico e paletes de plástico no que diz respeito às concentrações de metais pesados estabelecidas na Diretiva 94/62/CE.
A Comissão não identificou a necessidade de alterar as decisões acima referidas, nem de adotar novos atos neste domínio.
3.1.2.Alteração de exemplos ilustrativos da definição de embalagem
O anexo I da Diretiva 94/62/CE enumera exemplos ilustrativos da aplicação dos critérios estabelecidos no artigo 3.º, n.º 1, terceiro parágrafo, alíneas i) a iii), que complementam a definição de embalagem estabelecida no artigo 3.º, n.º 1, primeiro e segundo parágrafos, da diretiva. O artigo 19.º, n.º 2, confere à Comissão o poder de alterar a lista de exemplos ilustrativos constante do anexo I.
A Comissão exerceu esta competência ao adotar a Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE.
3.1.3.Completar a diretiva para resolver quaisquer dificuldades de aplicação das suas disposições
A Comissão não identificou a necessidade de exercer os poderes delegados ao abrigo desta disposição. No entanto, poderá ser necessário completar a Diretiva 94/62/CE no futuro, a fim de resolver dificuldades práticas relacionadas com materiais inertes de embalagem colocados no mercado em quantidades muito pequenas, embalagens primárias para dispositivos médicos e produtos farmacêuticos, pequenas embalagens e embalagens de luxo, razão pela qual a habilitação deve ser mantida até à entrada em vigor de um novo regulamento.
4.Diretiva 2000/53/CE
A Diretiva 2000/53/CE confere à Comissão o poder de adotar atos delegados tendo em vista:
·alterar o anexo II a fim de o adaptar ao progresso científico e técnico, nos termos definidos no artigo 4.º, n.º 2, alínea b), subalíneas i) a iv), tal como previsto no artigo 4.º, n.º 2, alínea b),
·estabelecer requisitos mínimos aplicáveis ao certificado de destruição, tal como previsto no artigo 5.º, n.º 5,
·alterar o anexo I a fim de o adaptar ao progresso científico e técnico, tal como previsto no artigo 6.º, n.º 6,
·estabelecer normas de codificação de componentes e materiais, em especial para facilitar a identificação dos componentes e materiais passíveis de reutilização e valorização, a utilizar pelos produtores, em colaboração com os fabricantes de materiais e equipamentos, tal como previsto no artigo 8.º, n.º 2.
Em 13 de julho de 2023, a Comissão adotou a proposta de um novo regulamento relativo aos veículos em fim de vida, a qual está atualmente a ser debatida no âmbito do processo legislativo ordinário. A atual habilitação prevista na Diretiva 2000/53/CE continua a ser pertinente e deve ser mantida até à entrada em vigor do novo regulamento.
4.1.Exercício da delegação
Durante o período abrangido pelo relatório, a Comissão adotou três atos delegados que alteram o anexo II da Diretiva 2000/53/CE, enumerando isenções ao seu âmbito de aplicação.
4.1.1.Alterações do anexo II
Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, alínea a), da Diretiva 2000/53/CE, os Estados-Membros devem assegurar que os materiais e componentes dos veículos comercializados a partir de 1 de julho de 2003 não contenham chumbo, mercúrio, cádmio ou crómio hexavalente, exceto nos casos enunciados no anexo II e nas condições aí especificadas.
Durante o período abrangido pelo presente relatório, a Comissão adotou três atos delegados que alteram o anexo II:
1)A Diretiva Delegada (UE) 2020/362 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que altera o anexo II da Diretiva 2000/53/CE no respeitante à isenção relativa à utilização de crómio hexavalente como agente anticorrosivo em sistemas de refrigeração de aço‑carbono de frigoríficos de absorção em autocaravanas;
2)A Diretiva Delegada (UE) 2020/363 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que altera o anexo II da Diretiva 2000/53/CE no respeitante a determinadas isenções relativas ao chumbo e aos compostos de chumbo em componentes; e
3)A Diretiva Delegada (UE) 2023/544 da Comissão, de 16 de dezembro de 2022, que altera a Diretiva 2000/53/CE no respeitante às isenções aplicáveis à utilização de chumbo em ligas de alumínio para fins de maquinagem, em ligas de cobre e em determinadas baterias.
4.1.2.Estabelecimento de requisitos mínimos aplicáveis ao certificado de destruição
De acordo com o artigo 5.º, n.º 3, da Diretiva 2000/53/CE, os Estados-Membros devem criar um sistema segundo o qual a apresentação de um certificado de destruição constitua um requisito indispensável para o cancelamento do registo dos veículos em fim de vida.
No período que precedeu o presente relatório, com base no anterior artigo 5.º, n.º 5, da Diretiva 2000/53/CE, a Comissão adotou a Decisão 2002/151/CE da Comissão, de 19 de fevereiro de 2002, relativa aos requisitos mínimos para o certificado de destruição emitido nos termos previstos no n.º 3 do artigo 5.º, da Diretiva 2000/53/CE.
A Comissão não identificou a necessidade de alterar este ato nem de adotar um novo ato.
4.1.3.Alteração do anexo I
O anexo I da Diretiva 2000/53/CE estabelece requisitos técnicos mínimos para o tratamento de veículos em fim de vida.
A Comissão não identificou a necessidade de exercer os poderes delegados ao abrigo desta disposição. No entanto, poderá ser necessário alterar o anexo I no futuro, pelo que a habilitação deve ser mantida até à entrada em vigor do novo regulamento.
4.1.4.Estabelecimento de normas de codificação de componentes e materiais
Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, da Diretiva 2000/53/CE, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os produtores, em colaboração com os fabricantes de materiais e equipamentos, utilizem normas de codificação de componentes e materiais, em especial para facilitar a identificação dos componentes e materiais passíveis de reutilização e valorização.
Nos termos do artigo 8.º, n.º 2, da Diretiva 2000/53/CE, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados a fim de completar a diretiva estabelecendo as referidas normas.
No período que precedeu o presente relatório, com base no anterior artigo 8.º, n.º 2, da Diretiva 2000/53/CE, a Comissão adotou a Decisão 2003/138/CE da Comissão, de 27 de fevereiro de 2003, que estabelece normas de codificação de componentes e materiais para veículos, em conformidade com a Diretiva 2000/53/CE.
A Comissão não identificou a necessidade de alterar este ato nem de adotar um novo ato.
5.Regulamento (CE) n.º 1013/2006
A União é parte na Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, de 22 de março de 1989, que tem por objetivo proteger a saúde humana e o ambiente contra os efeitos nocivos dos resíduos perigosos. O Regulamento (CE) n.º 1013/2006 transpõe esta convenção para o direito da União. O regulamento confere à Comissão o poder de adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 58.º, para alterar:
·os anexos I-A, I-B, I-C, II, III, III-A, III-B, IV, V, VI e VII, a fim de ter em conta as modificações acordadas no âmbito da Convenção de Basileia e da Decisão da OCDE,
·o anexo V, a fim de refletir as alterações relativamente à lista de resíduos adotada nos termos do artigo 7.º da Diretiva 2008/98/CE,
·o anexo VIII, a fim de refletir as decisões tomadas no âmbito das convenções e dos acordos internacionais pertinentes.
Em 11 de abril de 2024, foi adotado o Regulamento (UE) 2024/1157 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às transferências de resíduos. As atuais habilitações previstas no Regulamento (CE) n.º 1013/2006 continuam a ser pertinentes e devem ser mantidas enquanto o regulamento for aplicável.
5.1.Exercício da delegação
Durante o período abrangido pelo presente relatório, a Comissão adotou o Regulamento Delegado (UE) 2020/2174 da Comissão, de 19 de outubro de 2020, que altera os anexos I-C, III, III-A, IV, V, VII e VIII do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, a fim de refletir as alterações das rubricas relativas a resíduos plásticos nos anexos da Convenção de Basileia.
6.Diretiva 2006/66/CE
A Diretiva 2006/66/CE habilita a Comissão a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 23.º-A, n.º 2, com vista a:
·definir os critérios de avaliação das condições equivalentes para a reciclagem de resíduos de pilhas e acumuladores efetuada fora da UE, conforme previsto no artigo 15.º, n.º 3, para complementar as regras referidas no artigo 15.º, n.º 2,
·estabelecer regras de execução que complementem o requisito de indicar a capacidade das pilhas e acumuladores portáteis e das baterias e acumuladores para veículos automóveis nos mesmos de forma visível, legível e indelével, tal como previsto no artigo 21.º, n.º 2,
·conceder isenções aos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 21.º, tal como previsto no artigo 21.º, n.º 7.
O Regulamento (UE) 2023/1542 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2023, relativo às baterias e respetivos resíduos, revogou a Diretiva 2006/66/CE com efeitos a partir de 18 de agosto de 2025. É, por isso, pouco provável que a Comissão exerça no futuro alguma das habilitações previstas nesta diretiva.
6.1.Exercício da delegação
Durante o período abrangido pelo presente relatório, a Comissão não exerceu os poderes delegados que lhe foram conferidos nos termos da Diretiva 2006/66/CE. No entanto, antes do período abrangido pelo presente relatório, a Comissão adotou atos nos domínios abrangidos pela delegação de poderes.
6.1.1.Critérios de avaliação das condições equivalentes para a reciclagem de resíduos de pilhas e acumuladores efetuada fora da UE
Nos termos do artigo 15.º, n.º 1, da Diretiva 2006/66/CE, o tratamento pode ser efetuado fora do Estado-Membro em causa ou fora da UE, desde que a transferência dos resíduos de pilhas e acumuladores seja feita em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1013/2006. Nos termos do artigo 15.º, n.º 2, os resíduos de pilhas e acumuladores exportados para fora da UE em conformidade com a respetiva legislação aplicável apenas contam para o cumprimento das obrigações e a obtenção dos rendimentos previstos no anexo III da referida diretiva se existirem provas fundadas de que a operação de reciclagem se realizou em condições equivalentes às exigidas pela referida diretiva. A Comissão ficou habilitada a estabelecer regras de execução que complementem as constantes do artigo 15.º, n.º 2, nomeadamente os critérios para a avaliação das condições equivalentes nele referidas.
Uma vez que o Regulamento (UE) 2024/1157 recentemente adotado estabelece regras sobre critérios relacionados com a avaliação de condições equivalentes para o tratamento de resíduos fora da UE, não houve lugar à adoção de um ato delegado ao abrigo da Diretiva 2006/66/CE.
6.1.2.Regras de execução que complementem o requisito de indicar a capacidade das pilhas e acumuladores portáteis e das baterias e acumuladores para veículos automóveis nos mesmos
Nos termos do artigo 21.º, n.º 2, da Diretiva 2006/66/CE, os Estados-Membros devem assegurar que, até 26 de setembro de 2009, a capacidade de todas as pilhas e acumuladores portáteis e baterias e acumuladores para veículos automóveis seja indicada nos mesmos de forma visível, legível e indelével. A Comissão dispõe de competência para adotar atos delegados que estabeleçam regras de execução para complementar esse requisito.
No período que precedeu o presente relatório, com base no anterior artigo 21.º, n.º 2, da referida diretiva, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.º 1103/2010 da Comissão, de 29 de novembro de 2010, que estabelece, nos termos da Diretiva 2006/66/CE, regras respeitantes à rotulagem da capacidade das pilhas e acumuladores portáteis secundários (recarregáveis) e das baterias e acumuladores para veículos automóveis.
A Comissão não identificou a necessidade de alterar este ato nem de adotar um novo ato.
6.1.3.Concessão de isenções aos requisitos de rotulagem
Em conformidade com o artigo 21.º, n.º 7, da Diretiva 2006/66/CE, a Comissão está habilitada a adotar atos delegados a fim de conceder isenções aos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 21.º.
No período que precedeu o presente relatório, com base no anterior artigo 21.º, n.º 7, da referida diretiva, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.º 1103/2010 da Comissão.
A Comissão não identificou a necessidade de alterar este ato nem de adotar um novo ato.
7.Diretiva 2008/98/CE
A Diretiva 2008/98/CE confere à Comissão o poder de adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 38.º-A, com vista a:
·estabelecer e reexaminar uma lista de resíduos nos termos do artigo 7.º, n.os 2 e 3, tal como previsto no artigo 7.º, n.º 1,
·estabelecer uma metodologia comum e requisitos mínimos de qualidade para a medição uniforme dos níveis de resíduos alimentares, tal como previsto no artigo 9.º, n.º 8,
·estabelecer regras para o cálculo, a verificação e a comunicação do peso dos materiais ou substâncias que são removidos após uma operação de triagem e não são posteriormente reciclados, com base nas taxas médias de perda para os resíduos triados, tal como previsto no artigo 11.º-A, n.º 10,
·estabelecer normas técnicas mínimas aplicáveis às atividades de tratamento, incluindo a triagem e reciclagem de resíduos, que carecem de licença nos termos do artigo 23.º, caso existam provas de que essas normas mínimas permitem obter benefícios em termos de proteção da saúde humana e do ambiente, tal como previsto no artigo 27.º, n.º 1,
·estabelecer normas mínimas aplicáveis às atividades dos estabelecimentos ou empresas que procedem à recolha ou ao transporte de resíduos a título profissional, bem como dos comerciantes ou corretores, que carecem de registo, caso existam provas de que essas normas mínimas permitem obter benefícios em termos de proteção da saúde humana e do ambiente ou evitar perturbações no mercado interno, tal como previsto no artigo 27.º, n.º 4,
·alterar o ponto R1 do anexo II, especificando a aplicação da fórmula aplicável às instalações de incineração aí referidas, tal como previsto no artigo 38.º, n.º 2,
·alterar os anexos IV e V de acordo com o progresso científico e técnico, tal como previsto no artigo 38.º, n.º 3.
7.1.Exercício da delegação
Durante o período abrangido pelo relatório, a Comissão adotou um ato delegado relativo a uma metodologia comum e a requisitos mínimos de qualidade para a medição uniforme dos níveis de resíduos alimentares.
7.1.1.Elaboração e revisão de uma lista de resíduos
Nos termos do artigo 7.º, n.º 1, da Diretiva 2008/98/CE, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados para estabelecer e reexaminar uma lista de resíduos, em conformidade com os n.os 2 e 3 do mesmo artigo.
Antes do período abrangido pelo presente relatório, com base no anterior artigo 7.º, n.º 1, da Diretiva 2008/98/CE, a Comissão adotou a Decisão 2014/955/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que altera a Decisão 2000/532/CE relativa à lista de resíduos em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE.
A Comissão não identificou a necessidade de alterar este ato nem de adotar um novo ato.
7.1.2.Estabelecimento de uma metodologia comum e de requisitos mínimos de qualidade para a medição uniforme dos níveis de resíduos alimentares
O artigo 9.º, n.º 8, da Diretiva 2008/98/CE incumbe a Comissão de adotar um ato delegado que estabeleça uma metodologia comum e requisitos mínimos de qualidade para a medição uniforme dos níveis de resíduos alimentares. Em 3 de maio de 2019, a Comissão adotou a Decisão Delegada (UE) 2019/1597 da Comissão que complementa a Diretiva 2008/98/CE no que diz respeito a uma metodologia comum e a requisitos mínimos de qualidade para a medição uniforme dos níveis de resíduos alimentares.
7.1.3.Estabelecimento de regras para o cálculo, a verificação e a comunicação do peso dos materiais ou substâncias que são removidos após uma operação de triagem e não são posteriormente reciclados, com base nas taxas médias de perda para os resíduos triados
O artigo 11.º-A, n.º 10, da Diretiva 2008/98/CE incumbe a Comissão de adotar, até 31 de março de 2019, um ato delegado que estabeleça regras para o cálculo, a verificação e a comunicação do peso dos materiais ou substâncias que são removidos após uma operação de triagem e não são posteriormente reciclados, com base nas taxas médias de perda para os resíduos triados.
A Comissão adotou uma decisão delegada da Comissão em 31 de agosto de 2021, mas o Conselho formulou objeções à mesma em 13 de dezembro de 2021.
7.1.4.Estabelecimento de normas técnicas mínimas aplicáveis às atividades de tratamento
De acordo com o artigo 27.º, n.º 1, da Diretiva 2008/98/CE, a Comissão deve adotar atos delegados a fim de completar a diretiva, estabelecendo normas técnicas mínimas aplicáveis às atividades de tratamento, incluindo a triagem e reciclagem de resíduos, que carecem de licença, caso existam provas de que essas normas mínimas permitem obter benefícios em termos de proteção da saúde humana e do ambiente.
A Comissão não identificou a necessidade de exercer os poderes delegados ao abrigo desta disposição.
7.1.5.Definição das normas mínimas aplicáveis às atividades relacionadas com a recolha e o transporte de resíduos a título profissional, bem como às atividades de comerciantes ou corretores
Nos termos do artigo 27.º, n.º 4, da Diretiva 2008/98/CE, a Comissão deve adotar atos delegados a fim de completar a diretiva, estabelecendo normas mínimas aplicáveis às atividades dos estabelecimentos ou empresas que procedem à recolha ou transporte de resíduos a título profissional, bem como dos comerciantes ou corretores, caso existam provas de que essas normas mínimas permitem obter benefícios em termos de proteção da saúde humana e do ambiente ou evitar perturbações no mercado interno.
A Comissão não identificou a necessidade de exercer os poderes delegados ao abrigo desta disposição.
7.1.6.Alteração do ponto R1 do anexo II
Nos termos do artigo 38.º, n.º 2, da Diretiva 2008/98/CE, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados para alterar a diretiva, especificando a aplicação da fórmula aplicável às instalações de incineração que figura no ponto R1 do anexo II. O anexo II contém uma lista de operações de valorização, uma das quais é a R1, designada por «Utilização principal como combustível ou outro meio de produção de energia».
No período que precedeu o presente relatório, com base no anterior artigo 38.º, n.º 1, da Diretiva 2008/98/CE, a Comissão adotou a Diretiva (UE) 2015/1127 da Comissão, de 10 de julho de 2015, que altera o anexo II da Diretiva 2008/98/CE.
A Comissão não identificou a necessidade de alterar este ato nem de adotar um novo ato.
7.1.7.Alteração dos anexos IV e V
Nos termos do artigo 38.º, n.º 3, da Diretiva 2008/98/CE, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados para alterar os anexos IV e V de acordo com o progresso científico e técnico. O anexo IV contém exemplos de medidas de prevenção de resíduos e o anexo V é um quadro de correspondência.
A Comissão não identificou a necessidade de exercer os poderes delegados ao abrigo desta disposição.
8.Conclusões
No período abrangido pelo presente relatório, a Comissão exerceu os poderes delegados que lhe são conferidos pelas Diretivas 2000/53/CE e 2008/98/CE e pelo Regulamento (CE) n.º 1013/2006. A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a tomarem nota do presente relatório.