24.3.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/216


P9_TA(2021)0399

Acordo de Parceria UE/Gronelândia e Dinamarca no domínio da Pesca Sustentável***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2021, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia, por um lado, e o Governo da Gronelândia e o Governo da Dinamarca, por outro, e do seu Protocolo de Aplicação (06566/2021 — C9-0154/2021 — 2021/0037(NLE))

(Aprovação)

(2022/C 132/21)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (06566/2021),

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia, por um lado, e o Governo da Gronelândia e o Governo da Dinamarca, por outro, e o seu Protocolo de Aplicação (06380/2021),

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o, n.o 2 e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0073/2020),

—

Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 5 de outubro de 2021 (1), sobre o projeto de decisão,

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114o, n.o 7, do seu Regimento,

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Orçamentos,

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Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A9-0233/2021),

1.

Aprova a celebração do acordo e do protocolo;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, da Gronelândia e da Dinamarca.

(1)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0400.