|
Jornal Oficial |
PT Série C |
|
C/2026/3538 |
22.7.2026 |
Parecer do Comité Económico e Social Europeu
Normalização estratégica para um mercado único mais forte
(parecer de iniciativa)
(C/2026/3538)
Relator:
Angelo PAGLIARA|
Conselheira |
Silvia BORELLI (do relator) |
|
Decisão da Plenária |
19.2.2026 |
|
Base jurídica |
Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento |
|
Competência |
Secção do Mercado Único, Produção e Consumo |
|
Adoção em secção |
15.4.2026 |
|
Adoção em plenária |
29.4.2026 |
|
Reunião plenária n.o |
605 |
|
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) |
184/0/7 |
1. Conclusões e recomendações
|
1.1. |
O Comité Económico e Social Europeu (CESE) salienta que a inclusividade é essencial para a legitimidade e a eficácia do sistema europeu de normalização, pelo que defende que se reforce a participação das pequenas e médias empresas (PME), dos sindicatos e das organizações da sociedade civil, incluindo através de apoio financeiro adequado e de um melhor acesso às atividades de normalização, e se promova ao mesmo tempo a eficiência do sistema e assegure a sua sustentabilidade financeira a nível nacional. |
|
1.2. |
O CESE insta a Comissão Europeia, no contexto da futura revisão do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 (1), a reafirmar claramente que a normalização europeia deve continuar a ser um instrumento técnico de apoio à legislação da União Europeia (UE) e não deve abranger domínios que possam ser do foro do diálogo social a nível europeu, nacional, setorial, regional (provincial ou local), das empresas ou dos estabelecimentos (2). |
|
1.3. |
O CESE recomenda que o regulamento revisto introduza um princípio de não interferência explícito, a fim de assegurar que as normas não regem nem afetam indiretamente questões relacionadas com o diálogo social (3). |
|
1.4. |
O CESE defende a adoção de um mecanismo de avaliação prévia de todos os pedidos de normalização da Comissão Europeia, a fim de verificar o seu âmbito de aplicação e potenciais implicações para os direitos fundamentais, a legislação social e as prerrogativas dos parceiros sociais antes do início do processo de normalização. |
|
1.5. |
O CESE preconiza uma maior transparência e acessibilidade no âmbito do sistema europeu de normalização, incluindo um melhor acesso do público a normas harmonizadas e informações mais claras sobre a composição e o funcionamento dos comités técnicos, de uma forma que assegure a transparência, a sustentabilidade financeira do sistema e a proteção dos direitos de propriedade intelectual pelas organizações europeias de normalização. |
|
1.6. |
O CESE realça que é necessária uma maior coordenação da posição da UE nos organismos internacionais de normalização, a fim de assegurar que as normas mundiais continuam a estar alinhadas com a legislação, os objetivos estratégicos e os elevados níveis de proteção da UE. |
|
1.7. |
O CESE insta a Comissão Europeia a assegurar a plena acessibilidade das pessoas com deficiência às atividades dos organismos de normalização europeus e nacionais, incluindo procedimentos, materiais, instalações e sistemas de TIC (tecnologias da informação e comunicação), em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/882 (4), sem prejuízo da integridade e da composição do anexo III do Regulamento (UE) n.o 1025/2012. |
|
1.8. |
O CESE sublinha que a normalização europeia deve continuar a ser um instrumento central de promoção do mercado único, da competitividade industrial e da autonomia estratégica aberta da UE. A revisão deve assegurar que o sistema continua a ser impulsionado pela indústria e, ao mesmo tempo, assegurar a participação efetiva dos parceiros sociais, das partes interessadas da sociedade civil e das PME através de procedimentos simplificados, de um reforço das capacidades e de uma maior representação nos comités técnicos. As normas podem proporcionar oportunidades económicas extraordinárias para as PME e para o mercado único no seu conjunto, não só como instrumentos vitais para o cumprimento, mas também como um investimento no crescimento. |
2. Contexto
|
2.1. |
O presente parecer de iniciativa visa contribuir de forma proativa para a futura revisão do quadro de normalização da UE anunciada pela Comissão Europeia, estando prevista uma proposta legislativa para o terceiro trimestre de 2026. O CESE considera que esta revisão surge num momento oportuno para reforçar o mercado único e a autonomia estratégica aberta da UE, assegurando simultaneamente que a normalização continua a ser um instrumento técnico fiável, transparente e inclusivo. |
|
2.2. |
As normas devem continuar a apoiar a competitividade e a inovação europeias, em especial das PME, mantendo simultaneamente a plena coerência com os valores da UE, o acervo da União e a arquitetura institucional do diálogo social. Ao mesmo tempo, as normas de desenvolvimento e aplicação devem contribuir para um elevado nível de proteção dos trabalhadores, dos consumidores e do ambiente. |
|
2.3. |
As normas moldam cada vez mais a competitividade industrial, aumentando a resiliência das cadeias de valor europeias e influenciando a organização do trabalho. Dado o seu impacto crescente na organização do trabalho, na introdução de tecnologias digitais e na interação homem-máquina, importa elaborar as normas tendo em devida conta os seus potenciais efeitos nas condições de trabalho, na segurança e nas competências dos trabalhadores, nos consumidores e no ambiente, assim como nos recursos e nas competências das PME. |
|
2.4. |
Na sua avaliação do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 [SWD(2025) 170 final], a Comissão Europeia realça que o panorama da normalização europeia mudou significativamente desde a entrada em vigor do regulamento. Surgiram novos desafios devido à mudança do contexto geopolítico, ao rápido desenvolvimento tecnológico associado às transições ecológica e digital e à necessidade de melhorar a educação e as competências em matéria de normalização. Neste contexto, a Comissão Europeia salienta que o regulamento deve aproveitar todo o potencial estratégico das normas europeias, a fim de apoiar um mercado único resiliente, ecológico e digital e permitir que a UE recupere a liderança mundial nos processos de normalização, o que também implica o reforço da capacidade das partes interessadas que representam as organizações da sociedade civil, os sindicatos e as PME para participarem eficazmente nos processos de normalização quando tal se justifique. |
3. Observações gerais: os desafios do processo de normalização europeia
|
3.1. |
Nas últimas duas décadas, os sistemas de normalização nacionais, europeus e internacionais tornaram-se um ecossistema cada vez mais integrado (de organismos de normalização nacionais, europeus e internacionais). Por esse motivo, as normas europeias passaram a ser elaboradas mais frequentemente a nível internacional, o que as expõe a novos desafios, nomeadamente do ponto de vista da «autonomia estratégica» e da iniciativa «Made in Europe» [«fabricado na Europa»]. O reforço da liderança europeia a nível internacional assegurará a proteção dos interesses europeus. |
|
3.1.1. |
O CESE aponta vários problemas estruturais que devem ser resolvidos para reforçar o mercado único e melhorar a legitimidade e a eficácia do sistema europeu de normalização. |
|
3.1.2. |
Há que tornar o sistema mais oportuno e previsível, reduzindo os atrasos ao longo de toda a cadeia, que vão dos pedidos da Comissão Europeia à elaboração, avaliação e publicação, e salvaguardando simultaneamente a participação de todas as partes interessadas, a criação de consensos e a qualidade técnica. É possível encontrar formas viáveis de melhorar a rapidez e a capacidade de resposta do sistema, fazendo corresponder — antes do início do trabalho de normalização — a carga de trabalho aos recursos disponíveis, incluindo os recursos a nível de peritos e secretariado. Deve também ser ponderada a possibilidade de agilizar a citação de normas harmonizadas, estabelecendo procedimentos transparentes e vinculativos, com prazos e critérios claros para a avaliação e intercâmbios mais estreitos entre os consultores sobre normas harmonizadas e os peritos técnicos. |
|
3.1.3. |
Importa assegurar a qualidade jurídica e técnica das normas harmonizadas, de modo que as normas cumpram plenamente os mandatos e os requisitos legais da UE, limitando as rejeições, as revisões e os litígios. Este requisito de qualidade deve também garantir que as normas contribuem para assegurar um nível de proteção elevado dos interesses das partes interessadas representadas pelas organizações referidas no anexo III. |
|
3.1.4. |
A inclusividade e a participação equilibrada continuam a ser essenciais. Por conseguinte, a fim de aumentar a legitimidade e a aplicabilidade das normas, é necessário promover a participação das PME e das partes interessadas da sociedade civil, incluindo os sindicatos, os consumidores e as partes interessadas no domínio do ambiente, tanto nos organismos de normalização europeus como nacionais. |
|
3.1.5. |
Importa assegurar a transparência e a acessibilidade, dada a importância das normas harmonizadas e não harmonizadas. |
|
3.1.6. |
Os mecanismos de governação e os incentivos devem ser melhorados para assegurar a responsabilização e a capacidade de resposta às prioridades políticas, especialmente nos setores ecológico e digital em rápida evolução. |
|
3.1.7. |
Há que prestar especial atenção às normas que abordam tecnologias emergentes, como a inteligência artificial, as plataformas digitais e a automatização avançada, que podem transformar substancialmente a organização do trabalho e a interação homem-máquina. |
|
3.1.8. |
A revisão deve salvaguardar o diálogo social a nível europeu e nacional. As normas não devem abranger domínios que possam ser do foro do diálogo social. Este princípio é plenamente partilhado pelos parceiros sociais europeus e tem por base os Tratados da UE (5). |
4. Orientações legislativas propostas
|
4.1. |
O Regulamento (UE) n.o 1025/2012 abrange apenas as normas «de apoio à legislação e às políticas da União». Paralelamente, também há algumas normas não harmonizadas (nacionais, europeias e/ou internacionais) que são diretamente citadas na legislação europeia, bem como um número desconhecido de normas não harmonizadas (nacionais, europeias e/ou internacionais) que fazem parte da regulamentação nacional. Estas duas coleções de normas — que complementam a coleção claramente identificada de normas harmonizadas — continuam a ser, em grande medida, desconhecidas. Consequentemente, a normalização e as normas têm efeitos muito mais significativos no mercado único do que os atualmente reconhecidos. |
|
4.2. |
Por conseguinte, a Comissão Europeia deve desenvolver instrumentos para avaliar o impacto das normas não harmonizadas produzidas pelos organismos de normalização. Com efeito, estas normas afetam o mercado interno e determinam o comportamento das empresas no seu seio. Além disso, vários atos jurídicos da UE remetem para normas não harmonizadas, tornando, em alguns casos, a sua aplicação obrigatória. |
|
4.3. |
O CESE apoia o princípio de que a normalização deve continuar a ser um exercício técnico e não deve regular questões do foro do diálogo social e da negociação coletiva, como as condições de trabalho, os direitos dos trabalhadores e a gestão do pessoal. A Comissão Europeia deve elaborar orientações que introduzam um princípio de não interferência explícito, clarificando que as normas não devem, de modo algum, afetar o exercício dos direitos fundamentais reconhecidos nos Estados-Membros e a nível da União, nem o direito de negociar, celebrar e aplicar convenções coletivas de trabalho, nem quaisquer questões abrangidas pelo diálogo social a nível nacional e da UE. |
|
4.4. |
O CESE reitera que a normalização técnica voluntária não pode nem deve interferir em domínios reservados por lei às profissões regulamentadas. Especificamente, as normas técnicas não podem regulamentar as atividades profissionais reservadas, os requisitos de acesso à profissão, as competências profissionais ou os princípios éticos, que continuam a ser da exclusiva responsabilidade do legislador e da regulamentação profissional. |
|
4.5. |
Há que realizar uma avaliação prévia do âmbito de cada pedido de normalização, a fim de identificar os riscos de sobreposição com o diálogo social, os direitos fundamentais, a legislação social e os domínios reservados por lei às profissões regulamentadas. Por conseguinte, cada pedido de normalização deve indicar se e em que medida afeta estes domínios. Sempre que sejam identificados riscos, a Comissão Europeia, os organismos de normalização e os seus comités técnicos devem dar prioridade a instrumentos alternativos. |
|
4.6. |
Os organismos de normalização europeus e nacionais, bem como os comités técnicos criados no seu âmbito, devem assegurar a participação equilibrada das organizações de consumidores e da sociedade civil, das partes interessadas no domínio do ambiente, dos sindicatos e das PME. A fim de garantir uma participação significativa, os organismos de normalização devem eliminar o mais possível os obstáculos financeiros e administrativos, permitindo o livre acesso e a participação das organizações da sociedade civil, dos sindicatos e das PME nas atividades de normalização. Importa igualmente assegurar a acessibilidade das pessoas com deficiência. Além disso, estas organizações devem dispor de recursos financeiros adequados, programas de reforço das capacidades e formação em normalização, com vista a reforçar os seus conhecimentos técnicos especializados, tanto a nível europeu como nacional. Para o efeito, importa implementar mecanismos para redistribuir pelas organizações visadas no anexo III as taxas pagas para participar nos organismos de normalização. |
|
4.7. |
O CESE sublinha que a normalização europeia deve continuar a ser um instrumento central de promoção do mercado único, da competitividade industrial e da autonomia estratégica aberta da UE. A revisão deve assegurar a participação efetiva das PME através de procedimentos simplificados, de um reforço das capacidades e de uma maior representação nos comités técnicos. As normas podem proporcionar oportunidades económicas extraordinárias para as PME e para o mercado único no seu conjunto, não só como instrumentos vitais para o cumprimento, mas também como um investimento no crescimento. |
|
4.8. |
O CESE defende procedimentos de normalização transparentes. A composição dos comités técnicos dos organismos de normalização a nível europeu e nacional deve ser publicada nos respetivos sítios Web. |
|
4.9. |
Devido ao papel cada vez mais importante das normas, o acesso livre e sem restrições está a tornar-se uma questão de Estado de direito e de transparência. O CESE recomenda que se garanta, pelo menos, um acesso fácil, gratuito em modo limitado à leitura e sem entraves às normas e se clarifiquem as responsabilidades em matéria de acessibilidade pública. Ao mesmo tempo, há que assegurar a sustentabilidade financeira do sistema e a proteção dos direitos de propriedade intelectual. |
|
4.10. |
A UE deve rever a sua estratégia internacional de normalização, em especial no âmbito da Organização Internacional de Normalização e da Comissão Eletrotécnica Internacional, assegurando que as normas internacionais não enfraquecem o quadro da UE em matéria de segurança, saúde e sustentabilidade. Para esse efeito, importa nomeadamente assegurar que as normas internacionais são coerentes com as normas laborais internacionalmente reconhecidas e a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores. A UE deve também evitar que normas incompatíveis com os seus valores e a sua legislação sejam introduzidas no mercado único sem salvaguardas. Para reduzir este risco, o regulamento deve dispor que um produto ou serviço só possa ser comercializado ou prestado no mercado interno se respeitar normas elaboradas, votadas e publicadas por organismos de normalização que cumpram o Regulamento Normalização. |
5. Orientações para a revisão do Regulamento (UE) n.o 1025/2012
|
5.1. |
O CESE salienta que as normas harmonizadas devem servir para apoiar a aplicação técnica da legislação, mas não devem tornar-se num instrumento de regulamentação. As normas harmonizadas não devem substituir, comprometer ou interferir com a legislação social ou as convenções coletivas de trabalho. Por conseguinte, a Comissão Europeia, através de um pedido de uma ou mais normas europeias, não deve afetar o direito de negociar, celebrar e aplicar convenções coletivas de trabalho ou o direito à ação coletiva, nem deve intervir em questões que sejam reguladas através do diálogo social a nível europeu ou nacional. |
|
5.2. |
A fim de assegurar a natureza estritamente técnica das normas harmonizadas, todos os pedidos de normas harmonizadas apresentados pela Comissão Europeia devem incluir uma avaliação para determinar se afetam o diálogo social, os direitos fundamentais ou a legislação social. A referida avaliação deve, em seguida, ser revista pelo comité criado nos termos do artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012. As organizações visadas no anexo III devem ser informadas pelo comité e ter a possibilidade de apresentar um parecer sobre o âmbito do pedido da Comissão Europeia. |
|
5.3. |
Em domínios de intervenção política críticos, como a defesa europeia, cuja regulamentação tem de evitar influências externas e em que a autonomia estratégica europeia deve ser rigorosamente aplicada, a Comissão Europeia deve poder elaborar especificações comuns em vez de solicitar normas europeias aos organismos de normalização europeus. Ao elaborar especificações comuns, a Comissão Europeia deve assegurar a participação de todas as partes interessadas pertinentes. |
|
5.4. |
A qualidade deve primar sobre a rapidez. Embora seja necessário simplificar os procedimentos com recurso à digitalização e a um melhor planeamento, os prazos mais curtos não podem enfraquecer as deliberações criteriosas necessárias para produzir normas de elevada qualidade alinhadas com as políticas e os valores da UE. Por conseguinte, a celeridade não deve ser promovida em detrimento da inclusividade e do consenso. Além disso, as normas que afetam o equipamento do local de trabalho, os sistemas digitais ou a interação homem-máquina devem assegurar que a segurança, a saúde e as considerações ergonómicas dos trabalhadores sejam plenamente integradas desde a fase de conceção. |
|
5.5. |
A inclusividade deve ser tratada como uma condição de legitimidade, assegurando uma participação equilibrada da indústria, incluindo as PME, das organizações de consumidores e da sociedade civil, das partes interessadas no domínio do ambiente e dos sindicatos, apoiada por recursos adequados. Por conseguinte, importa aumentar o apoio financeiro concedido às organizações visadas no anexo III, bem como assegurar e proteger o papel destas organizações. As organizações europeias de partes interessadas são um fator fundamental do sistema e devem ser salvaguardadas para o necessário equilíbrio de poderes democrático e a promoção dos valores da UE. Importa assegurar que as normas elaboradas a nível internacional que serão adotadas como normas europeias não violam os objetivos da UE nem comprometem as políticas ou a legislação da UE. |
|
5.6. |
A fim de alcançar uma inclusividade efetiva e assegurar a legitimidade do sistema de normalização, há que alterar o artigo 6.o («Acesso das PME às normas»), n.o 1, do regulamento. Atualmente, este número consiste numa lista não exaustiva e não vinculativa de medidas que os organismos nacionais de normalização podem tomar para apoiar a inclusividade, o acesso e a participação efetiva das PME na normalização a nível nacional. Na prática, o artigo 6.o, n.o 1, resultou em condições desiguais para a participação das PME nos diferentes Estados-Membros. A atual lista de medidas e todas as suas disposições devem passar a ser obrigatórias tanto para as PME como para as organizações de consumidores, as partes interessadas no domínio do ambiente e os sindicatos. Além disso, importa assegurar e defender o papel destas categorias de partes interessadas a nível europeu, tirando partido do papel das organizações visadas no anexo III. |
|
5.7. |
Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (6), o CESE recomenda que se garanta, pelo menos, um acesso fácil, gratuito em modo limitado à leitura e sem entraves às normas, através de um portal Internet acessível, e que se clarifiquem as responsabilidades em matéria de acessibilidade pública, assegurando simultaneamente a sustentabilidade financeira do sistema e a proteção dos direitos de propriedade intelectual pelas organizações europeias de normalização. |
|
5.8. |
A normalização deve contribuir para a competitividade sustentável, promovendo a inovação, a produtividade e a resiliência e integrando simultaneamente a segurança, a saúde e o ambiente. |
|
5.9. |
O CESE solicita que o regulamento revisto estabeleça o requisito de que os organismos de normalização, quando elaboram, votam e publicam normas que se tornem normas europeias harmonizadas, tenham de cumprir o Regulamento Normalização. |
|
5.10. |
Importa reforçar o acompanhamento e a responsabilização através de indicadores claros sobre os prazos, a qualidade, a inclusividade e o impacto, juntamente com mecanismos de correção, quando necessário. As medidas a nível nacional neste sentido poderiam ser aplicadas através da alteração do artigo 6.o, n.o 3, do regulamento, exigindo que os organismos nacionais de normalização recolham e disponibilizem dados sobre o acesso e a participação das partes interessadas no processo de normalização a nível nacional. |
Bruxelas, 29 de abril de 2026.
O Presidente
do Comité Económico e Social Europeu
Séamus BOLAND
(1) Regulamento (UE) n. ° 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n. ° 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 14.11.2012, p. 12, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2012/1025/oj).
(2) Ver a carta conjunta intitulada «Organismos de normalização devem abster-se de emitir normas sociais», assinada pela Confederação Europeia de Sindicatos (CES), pela Confederação das Empresas Europeias (BusinessEurope), pela União Europeia do Artesanato e das Pequenas e Médias Empresas (SMEunited) e pela SGI Europe, de 27 de junho de 2025.
(3) Ver a carta conjunta intitulada «Organismos de normalização devem abster-se de emitir normas sociais», assinada pela Confederação Europeia de Sindicatos (CES), pela Confederação das Empresas Europeias (BusinessEurope), pela União Europeia do Artesanato e das Pequenas e Médias Empresas (SMEunited) e pela SGI Europe, de 27 de junho de 2025.
(4) Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços (JO L 151 de 7.6.2019, p. 70, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2019/882/oj).
(5) Ver a carta conjunta intitulada «Organismos de normalização devem abster-se de emitir normas sociais», assinada pela Confederação Europeia de Sindicatos (CES), pela Confederação das Empresas Europeias (BusinessEurope), pela União Europeia do Artesanato e das Pequenas e Médias Empresas (SMEunited) e pela SGI Europe, de 27 de junho de 2025.
(6) Tribunal de Justiça da União Europeia, C-588/21 P (Malamud); C-160/20; C-613/14 (James Elliott).
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/3538/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)