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28.3.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 100/1 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/486 DA COMISSÃO
de 21 de janeiro de 2022
que altera os anexos I e III do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos métodos de cálculo das despesas de intervenção pública
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.os 2 e 3,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 da Comissão (2) estabelece as regras de execução aplicáveis às despesas de intervenção pública no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA). Atendendo a que só ocasionalmente se recorre à intervenção pública, as disposições desse regulamento devem ser adaptadas. |
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(2) |
O anexo I, parte I, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 define as taxas de juro aplicáveis ao financiamento das despesas de intervenção pública no âmbito do FEAGA. |
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(3) |
Para determinar essas taxas de juro, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão a taxa média de juro que tenham realmente pago durante um período de referência. No caso de um Estado-Membro não ter pago quaisquer encargos de juro, por não ter tido produtos agrícolas em armazenagem pública, a Comissão fixa a taxa de juro de referência com base na média das taxas de juro de referência. Para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, a taxa de referência é a taxa de juro interbancária da área do euro (EURIBOR). Para os Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, a taxa de referência é a taxa de juro de oferta interbancária (IBOR). |
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(4) |
Dado o número decrescente de operações subjacentes à EURIBOR, importa prever a utilização da taxa de curto prazo do euro (EURSTR) como taxa de substituição nos casos em que a EURIBOR não esteja disponível. Para os Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, é igualmente oportuno prever a possibilidade de utilização da taxa de substituição em vez da IBOR nacional. |
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(5) |
Atualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no anexo I, parte I, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014, a Comissão adota, para cada exercício contabilístico, um regulamento de execução que fixa a taxa de juro, mesmo que esta não sofra alterações nem existam produtos em armazenagem pública. Por motivos de simplificação e utilização eficiente dos recursos, é conveniente prever que o regulamento de execução da Comissão que fixa a taxa de juro permaneça em vigor até à sua revogação. Por conseguinte, a Comissão só deve atualizar a taxa de juro se ocorrer uma intervenção de armazenagem pública ou se estiver prevista a realização de compras de intervenção. |
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(6) |
O anexo III, parte I, ponto 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 estabelece as regras para determinar os montantes forfetários para a União quando o número de Estados-Membros que procedem à armazenagem pública de determinado produto é inferior a quatro. No entanto, pode acontecer que mais de quatro Estados-Membros coloquem um determinado produto em armazenagem pública, mas menos de quatro Estados-Membros comuniquem os custos constatados. A fim de evitar a insegurança jurídica na determinação dos montantes forfetários aplicáveis, deve aditar-se uma disposição para os casos em que menos de quatro Estados-Membros comunicam os custos constatados. |
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(7) |
O anexo III, parte II, ponto 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 dispõe que a Comissão pode manter os montantes forfetários fixados anteriormente para um produto quando a armazenagem pública não tenha tido lugar ou quando não o venha a ter no exercício contabilístico em curso. Por motivos de simplificação e de utilização eficiente dos recursos, os montantes forfetários aplicáveis não devem ser fixados de forma regular todos os anos. Em vez disso, a decisão de execução da Comissão que fixa esses montantes forfetários deve continuar a ser aplicável até à sua revogação. |
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(8) |
Os anexos I e III do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos I e III do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 são alterados como segue:
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1) |
o anexo I, parte I, é alterado do seguinte modo:
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2) |
o anexo III é alterado do seguinte modo:
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Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de janeiro de 2022.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.
(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às despesas de intervenção pública (JO L 255 de 28.8.2014, p. 1).