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30.6.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 163/18 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1019 DA COMISSÃO
de 29 de junho de 2015
que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1106/2013 do Conselho que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia, altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 861/2013 do Conselho que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/49 da Comissão
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»),
Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 5/2013 do Conselho, de 5 de novembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia (2), nomeadamente o artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
A. MEDIDAS EM VIGOR
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(1) |
Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1106/2013, o Conselho instituiu um direito antidumping definitivo sobre as importações na União de fio de aço inoxidável, contendo, em peso:
atualmente classificado nos códigos NC 7223 00 19 e 7223 00 99 e originário da Índia («produto em causa»). |
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(2) |
Um grande número de produtores-exportadores da Índia colaborou no inquérito que conduziu à instituição de um direito antidumping definitivo. Em consequência, a Comissão Europeia («Comissão») selecionou uma amostra de produtores-exportadores indianos que será objeto de inquérito. |
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(3) |
O Conselho instituiu uma taxa do direito individual sobre as importações do produto em causa que oscila entre 0 % e 12,5 %, para as empresas incluídas na amostra, e um direito médio ponderado de 5 % para as empresas colaborantes não incluídas na amostra. |
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(4) |
O Conselho institui igualmente um direito à escala nacional de 12,5 % no que respeita a todas as outras empresas que não se deram a conhecer ou que não colaboraram no inquérito. |
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(5) |
O artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1106/2013 estabelece que se um novo produtor-exportador da Índia fornecer à Comissão elementos de prova suficientes de que:
o artigo 1.o, n.o 2, do referido regulamento pode ser alterado, de modo a aplicar a esse novo produtor-exportador a taxa do direito aplicável às empresas colaborantes que não foram incluídas na amostra, nomeadamente o direito médio ponderado de 5 %. |
B. PEDIDO DE NOVO PRODUTOR-EXPORTADOR
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(6) |
As empresas indianas Superon Schweisstechnik India Ltd. («primeiro requerente») e Anand ARC Ltd. («segundo requerente») solicitaram que lhes fosse concedida a taxa do direito aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra («tratamento de novo produtor-exportador» ou «TNPE»). |
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(7) |
Foi efetuado um exame para determinar se os requerentes cumprem os critérios para a concessão do TNPE, como definidos no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1106/2013. |
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(8) |
Foi enviado um questionário aos requerentes solicitando-lhes que fornecessem elementos de prova em como preenchiam todos os critérios acima enunciados no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1106/2013. |
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(9) |
A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar se os requerentes satisfaziam os três critérios para a concessão do TNPE. Foram efetuadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:
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(10) |
O primeiro requerente facultou elementos de prova suficientes para demonstrar que cumpre os três critérios estabelecidos no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1106/2013. O primeiro requerente, na realidade, pôde provar que:
por conseguinte, pode ser-lhe concedida a taxa do direito aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra (ou seja, 5 %), em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1106/2013, devendo ser aditado à lista de produtores-exportadores colaborantes indianos não incluídos na amostra. |
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(11) |
O segundo requerente, todavia, não cumpre o primeiro critério, uma vez que exportou o produto em causa para a União durante o período de inquérito. O seu pedido de TNPE foi, assim, rejeitado. |
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(12) |
A Comissão informou os requerentes e a indústria da União das conclusões acima expostas, tendo-lhes dado a oportunidade para apresentarem as suas observações. Um produtor-exportador solicitou a aplicação retroativa da decisão. Contudo, tal possibilidade não está prevista no procedimento atual e o produtor-exportador foi informado em conformidade. A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas. |
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(13) |
Deve ser atribuído ao primeiro requerente um novo código adicional TARIC (B997). Por razões puramente técnicas de integração no sistema TARIC, o presente regulamento deve alterar o Regulamento de Execução (UE) n.o 861/2013 do Conselho (3), atribuindo o mesmo código adicional TARIC B997) ao primeiro requerente. |
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(14) |
O Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/49 da Comissão (4) foi adotado sem ter obtido o parecer do comité instituído nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base. A fim de assegurar a segurança jurídica e proteger as expectativas legítimas, o Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/49 deve, por conseguinte, ser revogado e o seu conteúdo readotado com efeitos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/49. |
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(15) |
O presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento de Execução (UE) n.o 1106/2013 é alterado do seguinte modo:
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a) |
o código adicional TARIC «B781» constante do quadro no artigo 1.o, n.o 2, é substituído pela expressão «ver anexo»; |
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b) |
o anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento. |
Artigo 2.o
A entrada «B999» constante do quadro no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 861/2013 é substituída por: «B999 (para a Superon Schweisstechnik India Ltd., Gurgaon, Haryana, Índia, o código adicional TARIC é B997)».
Artigo 3.o
O Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/49 é revogado com efeitos a partir de 16 de janeiro de 2015.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento produz efeitos a partir de 16 de janeiro de 2015.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2015.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.
(2) JO L 298 de 8.11.2013, p. 1.
(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 861/2013 do Conselho, de 2 de setembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia (JO L 240 de 7.9.2013, p. 1).
(4) Regulamento de Execução (UE) 2015/49 da Comissão, de 14 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1106/2013 do Conselho que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 861/2013 do Conselho que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia (JO L 9 de 15.1.2015, p. 17).
ANEXO
Produtores-exportadores indianos que colaboraram no inquérito não incluídos na amostra:
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Designação da empresa |
Localidade |
Código adicional TARIC |
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Bekaert Mukand Wire Industries |
Lonand, Tal. Khandala, Satara District, Maharashtra |
B 781 |
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Bhansali Bright Bars Pvt. Ltd. |
Mumbai, Maharashtra |
B 781 |
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Bhansali Stainless Wire |
Mumbai, Maharashtra |
B 781 |
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Chandan Steel |
Mumbai, Maharashtra |
B 781 |
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Drawmet Wires |
Bhiwadi, Rajasthan |
B 781 |
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Jyoti Steel Industries Ltd. |
Mumbai, Maharashtra |
B 781 |
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Mukand Ltd. |
Thane |
B 781 |
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Panchmahal Steel Ltd. |
Dist. Panchmahals, Gujarat |
B 781 |
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Superon Schweisstechnik India Ltd. |
Gurgaon, Haryana |
B 997 |