Bruxelas, 1.12.2025

COM(2025) 736 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre os dados relativos ao impacto orçamental da atualização anual de 2025 das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, e dos coeficientes de correção aplicados às mesmas


1.Objetivo do relatório

O objetivo do presente relatório é cumprir a obrigação que incumbe à Comissão, por força do artigo 65.º, n.º 1, do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (a seguir designado por «Estatuto»), de fornecer dados sobre o impacto orçamental das remunerações e pensões dos funcionários da União, tendo em conta as atualizações de 2025 das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, assim como os coeficientes de correção aplicáveis às mesmas.

As atualizações de 2025 das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes da UE são efetuadas em conformidade com o anexo XI do Estatuto e têm lugar antes do final do ano. Baseiam-se em dados estatísticos preparados pelo Serviço de Estatística da União Europeia, em concertação com os serviços nacionais de estatística dos Estados‑Membros, que refletem a situação existente nos Estados-Membros em 1 de julho de 2025.

2.Antecedentes

O Regulamento (UE, Euratom) n.º 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, alterou o mecanismo de atualização das remunerações, designado por «método», permitindo a atualização automática de todos os vencimentos, pensões e subsídios. Para o efeito, os valores e os coeficientes de correção pertinentes previstos no Estatuto devem ser entendidos como valores e coeficientes de correção de referência sujeitos a uma atualização periódica e automática.

Além disso, o Conselho e o Parlamento Europeu acordaram igualmente, como enunciado no artigo 65.º, n.º 4, do Estatuto, que não fosse efetuada uma atualização das remunerações e pensões do pessoal da UE em funções na Bélgica e no Luxemburgo nos anos de 2013 e 2014. Ademais, em resultado da abordagem global que foi adotada para resolver o litígio entre as instituições da UE quanto à adaptação das remunerações e pensões de 2011 e 2012, foi acordada uma adaptação limitada das remunerações e pensões para 2011 e 2012 de 0 % e 0,8 %, respetivamente.

No período 2004-2025 1 , o pessoal da UE sofreu uma perda significativa em termos de poder de compra real. Durante esse período, o pessoal da UE perdeu 11,8 % do seu poder de compra, em virtude do efeito combinado das reformas do Estatuto (2004 e 2013) e das adaptações limitadas das respetivas remunerações. Durante o mesmo período, os funcionários das administrações centrais dos Estados-Membros viram o seu poder de compra diminuir 1,2 %.

A adaptação limitada das remunerações e pensões em 2011 e 2012 e o congelamento das remunerações e pensões em 2013 e 2014, como acordado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, permitiram poupar cerca de 3 000 milhões de EUR durante o período abrangido pelo quadro financeiro plurianual (QFP) 2014-2020 e cerca de 500 milhões de EUR por ano a longo prazo. Além disso, algumas medidas específicas sem impacto orçamental direto, nomeadamente o aumento do número das horas de trabalho e a redução dos dias de férias anuais sem compensação salarial, representam uma poupança de cerca de 1 500 milhões de EUR para as instituições.

3.Disposições jurídicas relativas à atualização das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes da UE, e dos coeficientes de correção aplicáveis às mesmas

3.1.Atualização das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes da UE (artigo 65.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Estatuto)

O artigo 65.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Estatuto prevê que certos montantes nele referidos, que fixam os vencimentos de base, os diferentes subsídios e os coeficientes, sejam atualizados anualmente nas condições previstas no anexo XI. A Comissão publica os montantes atualizados na série C do Jornal Oficial da União Europeia, no prazo de duas semanas após a atualização, para informação.

Além disso, o artigo 65.º, n.º 3, do Estatuto estipula que esses montantes (a que se refere o artigo 65.º, n.º 1, segundo parágrafo) são entendidos como montantes cujo valor real num dado momento é sujeito a uma atualização sem intervenção de outro ato jurídico.

O artigo 65.º-A do Estatuto estipula que as modalidades de aplicação dos artigos 64.º e 65.º do Estatuto são definidas no anexo XI.

Em conformidade com o artigo 3.º do anexo XI do Estatuto, a atualização das remunerações e pensões nos termos do artigo 65.º do Estatuto decorre diretamente da evolução do poder de compra das remunerações nas funções públicas nacionais (indicador específico) e da evolução do custo de vida na Bélgica e no Luxemburgo (índice conjunto).

O indicador específico mede a evolução das remunerações líquidas dos funcionários nacionais das administrações centrais dos Estados-Membros, depois de ter conta a inflação nacional. O Eurostat determina este indicador com base nas informações fornecidas pelos dez Estados-Membros mencionados no artigo 1.º, n.º 4, do anexo XI.

O Reino Unido saiu da UE com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2020 e é agora um «país terceiro». O período de transição introduzido pelo Acordo de Saída terminou com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2020. Por conseguinte, o Reino Unido deixou de ser incluído na amostra principal de Estados-Membros nos termos do artigo 1.º, n.º 4, do anexo XI para efeitos de cálculo do indicador específico (a amostra restante de dez Estados-Membros continua a representar, pelo menos, 75 % do produto interno bruto da UE27, ou seja, dos países que continuaram a fazer parte da União Europeia).

O índice conjunto mede a evolução do custo de vida na Bélgica e no Luxemburgo para os funcionários da UE, segundo a repartição do pessoal afetado a esses dois Estados‑Membros. O Eurostat determina este índice com base nas informações relativas aos preços que são transmitidas pelas autoridades belgas e luxemburguesas e nas informações relativas ao número de efetivos obtidas das bases de dados internas das instituições da UE.

Além disso, o artigo 10.º do anexo XI do Estatuto prevê uma cláusula de moderação, ou seja, o valor do indicador específico está sujeito a um limite superior de +2 % e a um limite inferior de –2 %. Se o valor do indicador específico for superior a esse limite, utiliza-se o valor do limite para estabelecer a atualização anual. Esse limite é aplicável a partir de 1 de julho, sendo a parte restante da atualização anual aplicada a partir de 1 de abril do ano seguinte.

O artigo 11.º do anexo XI do Estatuto estabelece uma cláusula de exceção que é aplicável caso a Comissão preveja uma diminuição do produto interno bruto (PIB) real da UE. Nos termos do artigo 11.º do anexo XI do Estatuto, a cláusula de exceção aplica‑se se o valor do indicador específico for positivo, mas houver uma diminuição do PIB da União no ano em curso. Nesse caso, dependendo da magnitude da diminuição do PIB da UE, é utilizada uma parte do indicador específico para calcular a atualização anual, sendo a parte restante aplicada a partir de uma data posterior, no ano seguinte ou logo que o aumento cumulativo do PIB da União, medido a partir do ano em que a cláusula de exceção tiver sido aplicada, se torne positivo.

Por último, nos termos do artigo 8.º do anexo XI do Estatuto, se o custo de vida num determinado local de afetação, medido pelos índices implícitos 2 , tiver aumentado mais de 6 % ou 10 %, a atualização intermédia ou anual produz efeitos numa data anterior à data de aplicação por defeito (ou seja, anterior a 1 de julho, no caso da atualização anual, e a 1 de janeiro, no caso da atualização intermédia). Nesses casos, dependendo da magnitude do aumento do custo de vida, a atualização intermédia produz efeitos em 1 ou 16 de novembro e a atualização anual produz efeitos em 1 ou 16 de maio.

3.2.Atualização dos coeficientes de correção aplicados às remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes da UE dentro da União (artigo 64.º, segundo parágrafo, do Estatuto)

Nos termos do artigo 64.º do Estatuto, à remuneração do funcionário expressa em euros é aplicado um coeficiente de correção superior, inferior ou igual a 100 %, em função das condições de vida nos diferentes lugares de afetação. Não se aplica um coeficiente de correção na Bélgica e no Luxemburgo atendendo ao especial papel de referência destes locais de trabalho enquanto sedes principais e originais da maior parte das instituições.

Além disso, os coeficientes de correção são criados, retirados ou atualizados anualmente nas condições previstas no anexo XI. No que respeita à atualização, todos os valores são entendidos como valores de referência. A Comissão publica os valores atualizados na série C do Jornal Oficial da União Europeia, no prazo de duas semanas após a atualização, para informação.

Nos termos do artigo 8.º do anexo XI do Estatuto, relativamente aos locais com um forte aumento do custo de vida (medido pela evolução dos índices implícitos) o coeficiente de correção produz efeitos antes de 1 de janeiro, no caso da atualização intermédia, ou antes de 1 de julho, no caso da atualização anual. Se o custo de vida medido pelos índices implícitos tiver aumentado mais de 6 %, a atualização anual produz efeitos em 16 de maio em vez de 1 de julho; se tiver aumentado mais de 10 %, produz efeitos em 1 de maio.

Se o custo de vida medido pelos índices implícitos tiver aumentado mais de 6 %, a atualização intermédia produz efeitos em 16 de novembro em vez de 1 de janeiro; se tiver aumentado mais de 10 %, produz efeitos em 1 de novembro.

Em conformidade com o disposto no artigo 3.º do anexo XI do Estatuto, a atualização dos coeficientes de correção aplicáveis às remunerações e pensões é determinada com base nos rácios entre as paridades económicas correspondentes a que se refere o artigo 1.º do anexo XI e as taxas de câmbio especificadas no artigo 63.º do Estatuto para os países pertinentes.

As paridades económicas para as remunerações determinam as equivalências entre o poder de compra das remunerações pagas na cidade de referência (Bruxelas) e o das pagas nos outros locais de afetação, exceto o Luxemburgo, ao qual não é aplicável qualquer correção. O Eurostat calcula estas paridades em concertação com os institutos nacionais de estatística dos Estados-Membros.

As paridades económicas para as pensões determinam as equivalências entre o poder de compra das pensões pagas no país de referência (Bélgica) e o das pagas nos outros países de residência. O Eurostat calcula estas paridades em concertação com os institutos nacionais de estatística. Em conformidade com o artigo 20.º do anexo XIII do Estatuto, os coeficientes de correção aplicam-se unicamente à parte das pensões correspondente aos direitos à pensão adquiridos antes de 1 de maio de 2004. O coeficiente mínimo de correção aplicável às pensões é 100.

Em conformidade com o artigo 17.º, n.º 3, do anexo VII do Estatuto, são aplicáveis coeficientes [de correção] específicos a certas transferências efetuadas pelos funcionários e outros agentes.

3.3.Atualização dos coeficientes de correção aplicáveis às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da UE cujo lugar de afetação seja um país terceiro (artigo 13.º, primeiro parágrafo, do anexo X do Estatuto)

Os artigos 11.º, 12.º e 13.º do anexo X do Estatuto estabelecem disposições relativas ao pagamento das remunerações dos funcionários e outros agentes cujo lugar de afetação seja um país terceiro. A remuneração é paga em euros na União Europeia, sendo sujeita ao coeficiente de correção aplicável à remuneração dos funcionários e outros agentes afetados na Bélgica. Contudo, a pedido do funcionário, pode ser paga, no todo ou em parte, na moeda do país de afetação. Nesse caso, é-lhe aplicado o coeficiente de correção fixado para o lugar de afetação, sendo o montante convertido à taxa de câmbio correspondente.

A fim de assegurar, tanto quanto possível, que os funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da UE dispõem de um poder de compra equivalente, independentemente do seu lugar de afetação, o coeficiente de correção é atualizado uma vez por ano, segundo as regras estabelecidas no anexo XI do Estatuto. No que respeita à atualização, todos os valores são entendidos como valores de referência. A Comissão publica os valores atualizados na série C do Jornal Oficial da União Europeia, no prazo de duas semanas após a atualização, para informação.

O Eurostat calcula as paridades económicas para determinar as equivalências entre o poder de compra das remunerações pagas em Bruxelas e o das pagas nos outros locais de afetação em países terceiros. O coeficiente de correção é o fator resultante da divisão do valor da paridade económica pela taxa de câmbio. As taxas de câmbio utilizadas são fixadas em conformidade com as normas de execução do orçamento geral da UE e correspondem à data de aplicação dos coeficientes de correção.

3.4.Atualização intermédia das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes da UE dentro da União (artigo 65.º, n.º 2, do Estatuto)

O artigo 65.º, n.º 2, prevê que, em caso de variação sensível do custo de vida, os montantes a que se refere o artigo 65.º, n.º 1, e os coeficientes de correção a que se refere o artigo 64.º sejam atualizados nas condições previstas no anexo XI. A Comissão publica os montantes e os coeficientes de correção atualizados na série C do Jornal Oficial da União Europeia, no prazo de duas semanas após a atualização, para informação.

Nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do anexo XI do Estatuto, a atualização intermédia das remunerações e pensões, com efeitos a partir de 1 de janeiro, é decidida em caso de variação sensível do custo de vida entre junho e dezembro (por referência ao limiar de sensibilidade definido no artigo 6.º do anexo XI do Estatuto) e tendo em conta a previsão da evolução do poder de compra durante o período de referência anual em curso. As atualizações intermédias são tidas em conta na atualização anual das remunerações.

Além disso, nos termos do artigo 6.º do anexo XI do Estatuto, é efetuada uma atualização intermédia para o conjunto dos locais de afetação (incluindo Bruxelas e Luxemburgo) sempre que o limiar de sensibilidade seja atingido ou ultrapassado em Bruxelas e no Luxemburgo (medido pelo índice conjunto entre junho e dezembro). Se o limiar de sensibilidade não for atingido em Bruxelas e no Luxemburgo, só é efetuada uma atualização intermédia para os locais em que o limiar de sensibilidade tenha sido atingido ou ultrapassado.

Nos termos do artigo 7.º do anexo XI do Estatuto, o valor da atualização intermédia é igual ao índice conjunto, multiplicado, se for caso disso, por metade do indicador específico previsional se este for negativo.

Os coeficientes de correção são iguais ao rácio entre a paridade económica em causa e a taxa de câmbio correspondente prevista no artigo 63.º do Estatuto, multiplicado, caso o limiar de sensibilidade não seja atingido na Bélgica e no Luxemburgo, pelo valor da atualização.

3.5.Atualizações provisórias dos coeficientes de correção aplicáveis às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da UE cujo lugar de afetação seja um país terceiro (artigo 13.º, segundo parágrafo, do anexo X do Estatuto)

Além da atualização anual das remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da UE cujo lugar de afetação seja um país terceiro, como previsto no artigo 13.º, primeiro parágrafo, do anexo X do Estatuto (ver ponto 3.3 acima), se, num determinado país, a variação do custo de vida, medida segundo o coeficiente de correção e a taxa de câmbio correspondente, se revelar superior a 5 % desde a última atualização, procede-se a uma atualização provisória desse coeficiente segundo o procedimento previsto no artigo 13.º, primeiro parágrafo, do anexo X do Estatuto.

O Eurostat calcula as paridades económicas para determinar as equivalências entre o poder de compra das remunerações pagas em Bruxelas e o das pagas nos outros locais de afetação em países terceiros. O coeficiente de correção é o fator resultante da divisão do valor da paridade económica pela taxa de câmbio. As taxas de câmbio utilizadas são fixadas em conformidade com as normas de execução do orçamento geral da UE e correspondem à data de aplicação dos coeficientes de correção.

4.Atualizações de 2025 das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes da UE, e dos coeficientes de correção aplicáveis às mesmas

A Comissão toma nota das atualizações das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes da UE, executadas em conformidade com o anexo XI do Estatuto durante o período de referência de doze meses até 1 de julho de 2025, e que deverão ter lugar até final de 2025. Essas atualizações, descritas em pormenor nos pontos 4.1 a 4.4 do presente capítulo do relatório, baseiam-se em dados estatísticos preparados pelo Serviço de Estatística da UE (Eurostat) em concertação com os serviços nacionais de estatística dos Estados-Membros, refletindo a situação existente nos Estados-Membros em 1 de julho de 2025 3 .

4.1.Atualização anual de 2025 das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes da UE (artigo 65.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Estatuto)

Em conformidade com o disposto no artigo 1.º do anexo XI do Estatuto, o Eurostat elaborou um relatório sobre a evolução do custo de vida na Bélgica e no Luxemburgo, sobre a evolução do poder de compra das remunerações dos funcionários nacionais das administrações centrais, bem como sobre as paridades económicas das quais decorrem os coeficientes de correção 4 .

A evolução média do poder de compra das remunerações dos funcionários nacionais das administrações centrais no período de referência, medida pelo indicador específico, foi de 0,5 %.

A evolução do custo de vida na Bélgica e no Luxemburgo no período de referência, medida pelo índice comum calculado pelo Eurostat, foi de 2,5 %.

Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, do anexo XI do Estatuto, o valor da atualização é igual ao produto do indicador específico pelo índice conjunto determinado pelo Eurostat. A atualização das remunerações e pensões na Bélgica e no Luxemburgo é, por conseguinte, de 3,0 %. Em conformidade com o disposto no artigo 3.º, n.º 5, do anexo XI do Estatuto, não se aplica qualquer coeficiente de correção na Bélgica ou no Luxemburgo.

Em 2025, não foi realizada qualquer atualização intermédia nos termos do artigo 65.º, n.º 2, do Estatuto.

O indicador específico global (IEG) (0,5 %) está dentro das margens estabelecidas no artigo 10.º do anexo XI do Estatuto (limite superior de +2 % e limite inferior de –2 %). Por conseguinte, não é acionada a cláusula de moderação.

Uma vez que as previsões mais recentes apontam para uma evolução positiva do PIB real (+1,1 %) 5 , não é aplicável a cláusula de exceção prevista no artigo 11.º do anexo XI do Estatuto.

Por conseguinte, até ao final de 2025, a Comissão publicará na série C do Jornal Oficial os montantes atualizados a que se refere o artigo 65.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Estatuto, aplicáveis a partir de 1 de julho de 2025 às remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes da UE, como indicado no anexo I do presente relatório.

4.2.Atualização anual dos coeficientes de correção aplicados às remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes da UE dentro da União (artigo 64.º, segundo parágrafo, do Estatuto)

Em conformidade com o disposto no artigo 1.º do anexo XI do Estatuto, o Eurostat elaborou um relatório sobre a evolução do custo de vida na Bélgica e no Luxemburgo, sobre a evolução do poder de compra das remunerações dos funcionários nacionais das administrações centrais, bem como sobre as paridades económicas das quais decorrem os coeficientes de correção 6 .

Fora da Bélgica e do Luxemburgo, a atualização das remunerações e pensões resulta do produto da adaptação na Bélgica e no Luxemburgo pela variação dos coeficientes de correção e das taxas de câmbio.

O Eurostat calculou os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações, às pensões e às transferências de parte da remuneração como se descreve nos pontos seguintes.

4.2.1.Coeficientes de correção aplicáveis ao pessoal fora da Bélgica e do Luxemburgo

O Eurostat calculou, em concertação com os institutos nacionais de estatística, as paridades económicas que determinam, à data de 1 de julho de 2025, as equivalências entre o poder de compra das remunerações pagas em Bruxelas e o das pagas nos outros locais de afetação.

Os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações pagas aos funcionários e outros agentes colocados em Estados-Membros que não a Bélgica ou o Luxemburgo são determinados pelos rácios entre essas paridades económicas e as taxas de câmbio aplicáveis em 1 de julho de 2025.

Por conseguinte, até ao final de 2025, a Comissão publicará na série C do Jornal Oficial os coeficientes de correção aplicáveis a partir de 1 de julho de 2025 às remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes da UE, como indicado no anexo I do presente relatório.

4.2.2.Coeficientes de correção aplicáveis às pensões pagas fora da Bélgica e do Luxemburgo e coeficientes de correção aplicáveis às transferências

O Eurostat calculou, em concertação com os institutos nacionais de estatística, as paridades económicas que determinam, à data de 1 de julho de 2025, as equivalências entre o poder de compra das pensões pagas na Bélgica e o das pagas nos outros países de residência.

Os coeficientes de correção aplicáveis às pensões pagas a pessoas residentes fora da Bélgica e do Luxemburgo, calculados em relação aos diferentes países, são determinados pelos rácios entre essas paridades económicas e as taxas de câmbio aplicáveis em 1 de julho de 2025. Em conformidade com o artigo 20.º do anexo XIII do Estatuto, os coeficientes de correção aplicam-se unicamente à parte das pensões correspondente aos direitos à pensão adquiridos antes de 1 de maio de 2004.

Em conformidade com o artigo 17.º do anexo VII do Estatuto, estes coeficientes [de correção] são diretamente aplicáveis às transferências dos funcionários e outros agentes.

Por conseguinte, até ao final de 2025, a Comissão publicará na série C do Jornal Oficial os coeficientes de correção aplicáveis a partir de 1 de julho de 2025 às pensões pagas fora da Bélgica e do Luxemburgo e os coeficientes [de correção] aplicáveis às transferências das remunerações dos funcionários e outros agentes da UE, como indicado no anexo I do presente relatório.

4.3.Atualização anual de 2025 dos coeficientes de correção aplicáveis às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da UE cujo lugar de afetação seja um país terceiro (artigo 13.º, primeiro parágrafo, do anexo X do Estatuto)

As estatísticas em poder da Comissão incluíam uma lista de 143 locais de afetação. No entanto, não foram apresentadas paridades económicas quando os dados não estavam disponíveis ou não eram fidedignos devido à instabilidade local ou por outros motivos.

Foram calculados os coeficientes de correção para todos os locais de afetação fora da UE com efeitos a partir de 1 de julho de 2025. A atualização anual estabelece os coeficientes de correção resultantes das paridades comunicadas pelo Eurostat relativamente a 1 de julho de 2025.

Por conseguinte, até ao final de 2025, a Comissão publicará na série C do Jornal Oficial os coeficientes de correção aplicáveis a partir de 1 de julho de 2025 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da UE cujo lugar afetação seja um país terceiro, como indicado no anexo III do presente relatório.

4.4.Atualizações provisórias de 2025 dos coeficientes de correção aplicáveis às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da UE cujo lugar de afetação seja um país terceiro (artigo 13.º, segundo parágrafo, do anexo X do Estatuto)

4.4.1.Para o período compreendido entre agosto de 2024 e janeiro de 2025

As estatísticas em poder da Comissão 7 revelaram que, em alguns países terceiros, a variação do custo de vida, medida segundo o coeficiente de correção e a taxa de câmbio correspondente, foi superior a 5 % desde a atualização anterior dos coeficientes de correção aplicáveis às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da UE cujo lugar de afetação seja um país terceiro e pagas na moeda desses países, ou seja, desde 1 de julho de 2024.

Como tal, nos termos do artigo 13.º, segundo parágrafo, do anexo X do Estatuto, foi necessário realizar uma atualização provisória desse coeficiente de correção pelo procedimento previsto no anexo XI do Estatuto.

Essa atualização provisória estabeleceu os coeficientes de correção resultantes das paridades comunicadas pelo Eurostat relativamente a 1 de agosto, 1 de setembro, 1 de outubro, 1 de novembro e 1 de dezembro de 2024 e a 1 de janeiro de 2025, respetivamente.

Por conseguinte, em 27 de junho de 2025, a Comissão publicou na série C do Jornal Oficial seis quadros mensais indicando quais os países afetados, os respetivos coeficientes e as datas de aplicação para cada um deles 8 , como indicado no anexo VI do presente relatório.

4.4.2.Para o período compreendido entre fevereiro de 2025 e junho de 2025

As estatísticas em poder da Comissão 9 revelaram que, em alguns países terceiros, a variação do custo de vida, medida segundo o coeficiente de correção e a taxa de câmbio correspondente, foi superior a 5 % desde a atualização anterior dos coeficientes de correção aplicáveis às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da UE cujo lugar de afetação seja um país terceiro e pagas na moeda desse país.

Como tal, nos termos do artigo 13.º, segundo parágrafo, do anexo X do Estatuto, foi necessário realizar uma atualização provisória desse coeficiente de correção pelo procedimento previsto no anexo XI do Estatuto.

Essa atualização provisória estabeleceu os coeficientes de correção resultantes das paridades comunicadas pelo Eurostat relativamente a 1 de fevereiro, 1 de março, 1 de abril, 1 de maio e 1 de junho de 2025, respetivamente.

Por conseguinte, até ao final de 2025, a Comissão publicará na série C do Jornal Oficial cinco quadros mensais indicando quais os países afetados, os respetivos coeficientes de correção e as datas de aplicação para cada um deles, como indicado no anexo IV do presente relatório.

5.Impacto orçamental das atualizações de 2025 das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes da UE, e dos coeficientes de correção aplicáveis às mesmas

Na presente secção apresenta-se uma estimativa pormenorizada do impacto orçamental das atualizações das remunerações e pensões do pessoal da UE em 2025.

5.1.Atualização anual de 2025 das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes da UE (artigo 65.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Estatuto)

A atualização anual dos montantes a que se refere o artigo 65.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Estatuto tem impacto financeiro em todas as rubricas orçamentais relativas às despesas de pessoal de todas as instituições e agências sujeitas ao Estatuto.                            

                               Em milhões de EUR

Rubrica VII

Outras rubricas (I a VI)

Ano 
2025

Ano 
2026

Anos seguintes

Ano 
2025

Ano 
2026

Anos seguintes

Impacto estimado nas despesas

+138,9

+277,9

+277,6

+43,5

+87,0

+87,0

Impacto estimado nas receitas

+23,1

+46,2

+46,2

+7,2

+14,4

+14,4

5.2.Atualização anual de 2025 dos coeficientes de correção aplicados às remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes da UE dentro da União (artigo 64.º, segundo parágrafo, e artigo 20.º, n.º 1, do anexo XIII)

A atualização anual, com efeitos a partir de 1 de julho de 2025, dos coeficientes de correção aplicados às remunerações e pensões do pessoal da UE nos Estados-Membros, fora de Bruxelas e do Luxemburgo, tem impacto financeiro em várias rubricas orçamentais relativas às despesas de pessoal.

                               Em milhões de EUR

Rubrica VII

Outras rubricas (I a VI)

Ano 
2025

Ano 
2026

Anos seguintes

Ano 
2025

Ano 
2026

Anos seguintes

Impacto estimado nas despesas

–0,3

–0,7

–0,7

+6,4

+12,9

+12,9

5.3.Atualização anual de 2025 dos coeficientes de correção aplicáveis às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da UE cujo lugar de afetação seja um país terceiro (artigo 13.º, primeiro parágrafo, do anexo X do Estatuto)

A atualização anual, com efeitos a partir de 1 de julho de 2025, dos coeficientes de correção aplicados às remunerações do pessoal da UE afetado em países terceiros tem impacto financeiro em várias rubricas orçamentais relativas às despesas de pessoal no âmbito da rubrica VII.

Em milhões de EUR

Rubrica VII

Ano 
2025

Ano 
2026

Anos seguintes

Impacto estimado nas despesas

–0,5

–1,0

–1,0

5.4.Atualizações provisórias de 2025 dos coeficientes de correção aplicáveis às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da UE cujo lugar de afetação seja um país terceiro (artigo 13.º, segundo parágrafo, do anexo X do Estatuto)

5.4.1.Para o período compreendido entre agosto de 2024 e janeiro de 2025

As atualizações provisórias, com efeitos a partir de 1 de agosto, 1 de setembro, 1 de outubro, 1 de novembro e 1 de dezembro de 2024 e de 1 de janeiro de 2025, de certos coeficientes de correção aplicados às remunerações do pessoal da UE afetado em países terceiros tem impacto financeiro em várias rubricas orçamentais relativas às despesas de pessoal no âmbito da rubrica VII.

Em milhões de EUR

Rubrica VII

Ano 
2024

Ano 
2025

Anos seguintes

Impacto estimado nas despesas

–0,04

–0,08

–0,08

5.4.2.Para o período compreendido entre fevereiro de 2025 e junho de 2025

As atualizações provisórias, com efeitos a partir de 1 de fevereiro, 1 de março, 1 de abril, 1 de maio e 1 de junho de 2025, de certos coeficientes de correção aplicados às remunerações do pessoal da UE afetado em países terceiros tem impacto financeiro em várias rubricas orçamentais relativas às despesas de pessoal no âmbito da Rubrica VII.

Em milhões de EUR

Rubrica VII

Ano 
2025

Ano 
2026

Anos seguintes

Impacto estimado nas despesas

–0,04

–0,04

–0,04

Anexos:

1)Projeto de publicação na série C do Jornal Oficial da União Europeia — Atualização de 2025 das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes da UE, e dos coeficientes de correção aplicáveis às mesmas (valores referentes a 1 de julho de 2025);

2)Projeto de publicação na série C do Jornal Oficial da União Europeia — Atualização de 2025 dos coeficientes de correção aplicáveis às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da UE cujo lugar de afetação seja um país terceiro;

3)Projeto de publicação na série C do Jornal Oficial da União Europeia — Atualização provisória de 2025 dos coeficientes de correção aplicáveis às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União Europeia cujo lugar de afetação seja um país terceiro;

4)Publicação na série C do Jornal Oficial da União Europeia — Atualização intermédia [de 2025] dos coeficientes de correção aplicáveis às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União Europeia que prestam serviço em delegações fora da UE 10 .

(1)    O Eurostat calcula anualmente a variação (perda/ganho) do poder de compra dos funcionários nacionais e dos funcionários da UE. A base de dados tem início em 2004, quando o Estatuto foi significativamente alterado. Os princípios subjacentes ao cálculo estatístico das adaptações/atualizações anuais das remunerações para os períodos 2004-2013 e 2014-2025 são essencialmente os mesmos, embora seja de notar que a amostra subjacente de Estados-Membros da UE utilizada para estabelecer o indicador específico global aumentou de 8 (no período com início em 2004) para 11 (no período 2014-2020), tendo depois diminuído para 10 (após a saída do Reino Unido). Antes de 2004, foram utilizados os dados relativos a toda a UE15.
(2)    O índice implícito corresponde ao produto do índice conjunto para Bruxelas e Luxemburgo, multiplicado pela alteração da paridade no local de afetação em causa.
(3)    Nomeadamente, é feita referência aos seguintes relatórios do Eurostat:
(4)    Relatório do Eurostat, de 31 de outubro de 2025, relativo à atualização anual de 2025 das remunerações e pensões dos funcionários da UE, em conformidade com os artigos 64.º e 65.º e o anexo XI do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2025, as remunerações do pessoal ativo e as pensões do pessoal reformado, e atualiza, com efeitos a partir de 1 de julho de 2025, os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações do pessoal ativo que presta serviço em locais de afetação dentro e fora da UE, às pensões do pessoal reformado, em função do respetivo país de residência, e às transferências de pensões.
(5)    Segundo as previsões económicas europeias da primavera apresentadas pela DG ECFIN em 19 de maio de 2025, o PIB real do conjunto da UE deverá crescer 1,1 % em 2025, prevendo-se um crescimento de 1,5 % em 2026.
(6)    Relatório do Eurostat, de 31 de outubro de 2025, relativo à atualização anual de 2025 das remunerações e pensões dos funcionários da UE (ver nota 3 acima).
(7)    Relatório do Eurostat, de 3 de junho de 2025, relativo à atualização provisória dos coeficientes de correção aplicáveis às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União Europeia em serviço nas delegações fora da UE, em conformidade com o artigo 64.º e os anexos X e XI do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.
(8)    JO C, C/2025/3592, 27.6.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/3592/oj.
(9)    Relatório do Eurostat, de 31 de outubro de 2025, relativo à atualização provisória dos coeficientes de correção aplicáveis às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União Europeia em serviço nas delegações fora da UE, em conformidade com o artigo 64.º e os anexos X e XI do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.
(10)    JO C, C/2025/3592, 27.6.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/3592/oj.