(1)

A União aprovou o Protocolo sobre questões específicas relativas a material circulante ferroviário, anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel («Convenção do Cabo»), adotado no Luxemburgo em 23 de fevereiro de 2007 («Protocolo do Luxemburgo»), através da Decisão 2014/888/UE do Conselho (1), e adquiriu o estatuto de organização regional de integração económica no âmbito do referido protocolo.

(2)

Na sua segunda sessão, em 23 de abril de 2025, entre outros pontos da ordem de trabalhos, a Autoridade de Supervisão criada nos termos do artigo XII do Protocolo do Luxemburgo («Autoridade de Supervisão») deverá rever os seus estatutos e regulamento interno e aprovar as regras-modelo relativas à identificação permanente do material circulante ferroviário, elaboradas no âmbito do Comité dos Transportes Internos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa («regras-modelo»), com a redação que lhe foi dada em 13 de novembro de 2024 (revisão 2).

(3)

É conveniente definir a posição a adotar em nome da União na segunda sessão da Autoridade de Supervisão, uma vez que a proposta de revisão das regras-modelo pela Autoridade de Supervisão é suscetível de influenciar de forma determinante o teor da legislação da União, nomeadamente a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Regulamento de Execução (UE) 2019/773 da Comissão (3) e a Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão (4). Além disso, as alterações aos estatutos e ao regulamento interno a adotar pela Autoridade de Supervisão são suscetíveis de influenciar de forma determinante a participação da União nesse organismo.

(4)

A Autoridade de Supervisão deverá alterar os seus estatutos, que definem aspetos como a personalidade jurídica, as atribuições e o quadro administrativo da autoridade, conforme exigido pela Convenção do Cabo e pelo Protocolo do Luxemburgo. As alterações previstas aos estatutos clarificam a definição de Estado Parte, esclarecendo que qualquer referência a um Estado Parte nos estatutos é também uma referência a uma organização regional, o que afeta a participação da União nesse organismo, pelo que deve ser apoiada.

(5)

A Autoridade de Supervisão deverá alterar o seu regulamento interno, a fim de clarificar as regras relativas ao exercício da votação por maioria qualificada e introduzir novas regras sobre a organização de reuniões intercalares urgentes. A possibilidade de distribuir documentos para reuniões urgentes apenas três semanas antes da abertura da reunião pode, no entanto, causar dificuldades significativas ao procedimento de coordenação das posições da União, e a criação de uma lista de questões urgentes pode conferir automaticamente um caráter urgente a questões que, na prática, não o são. As alterações ao Regulamento Interno da Autoridade de Supervisão devem, portanto, ser apoiadas, à exceção da alteração dos prazos para a entrega dos documentos para a reunião e sem especificar as questões que podem ser qualificadas como urgentes, a fim de assegurar que as possibilidades de a União coordenar posições sobre questões relevantes para a União sejam efetivamente asseguradas.

(6)

O Protocolo do Luxemburgo tem de se valer de um sistema claro de identificação e marcação de material circulante ferroviário assente em normas internacionais. As Regras-Modelo estabelecem um quadro para a atribuição do identificador URVIS e da sua marcação ao material circulante ferroviário. São propostas pequenas atualizações dessas regras, que se afiguram ser do interesse da operação do Protocolo do Luxemburgo. A aprovação das regras-modelo, com a redação que lhe foi dada em 13 de novembro de 2024 (revisão 2), para efeitos dos regulamentos relativos ao Registo Internacional de Interesses em Material Circulante deve, portanto, ser apoiada,