(1)

A Decisão de Execução (UE) 2018/593 do Conselho (2) autorizou a Itália, até 31 de dezembro de 2021, a introduzir uma medida especial em derrogação dos artigos 218.o e 232.o da Diretiva 2006/112/CE («medida especial»), a fim de aplicar a faturação eletrónica obrigatória a todos os sujeitos passivos estabelecidos no território de Itália, com exceção dos sujeitos passivos que beneficiam da isenção para as pequenas empresas a que se refere o artigo 282.o da referida diretiva.

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2021/2251 do Conselho (3) autorizou a Itália a continuar a aplicar essa medida especial até 31 de dezembro de 2024 e alargou o âmbito de aplicação da medida especial de modo a incluir os sujeitos passivos que beneficiam da isenção para as pequenas empresas a que se refere o artigo 282.o da Diretiva 2006/112/CE.

(3)

Por ofício registado na Comissão em 11 de abril de 2024, a Itália solicitou uma autorização, em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, para continuar a aplicar a medida especial (o «pedido»).

(4)

Em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão transmitiu o pedido aos restantes Estados-Membros por ofício de 12 de setembro de 2024. Por ofício de 13 de setembro de 2024, a Comissão notificou a Itália de que dispunha de todas as informações necessárias à apreciação do pedido.

(5)

Segundo a Itália, o sistema de faturação eletrónica obrigatória implementado, que canaliza todas as faturas emitidas através do sistema «Sistema di Interscambio» gerido pela administração tributária italiana, alcançou plenamente os seus objetivos, a saber, combater a fraude e a evasão fiscais, simplificar o cumprimento das obrigações fiscais e tornar a cobrança do imposto mais eficiente, reduzindo, assim, os custos administrativos para as empresas.

(6)

A Itália deverá ser autorizada a continuar a aplicar a medida especial até 31 de dezembro de 2027. No caso de a Itália considerar necessária uma prorrogação da medida especial para além de 2027, deverá apresentar um pedido de prorrogação à Comissão. Esse pedido de prorrogação deve ser acompanhado de um relatório sobre a aplicação da medida especial no que respeita à sua eficácia na luta contra a fraude e a evasão ao IVA e na simplificação da cobrança do imposto. Adicionalmente, esse relatório deverá avaliar o impacto da medida nos sujeitos passivos, em especial aqueles que beneficiam da isenção para as pequenas empresas a que se refere o artigo 282.o da Diretiva 2006/112/CE.

(7)

No entanto, a medida especial deverá deixar de se aplicar a partir da data de aplicação de qualquer sistema geral em matéria de faturação eletrónica adotado pelo Conselho nos termos do artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou com base em qualquer outra disposição desse Tratado, caso esse sistema geral se torne aplicável antes de 31 de dezembro de 2027.

(8)

A medida especial não deverá afetar o direito de o consumidor receber faturas em papel em caso de operações intracomunitárias.

(9)

De acordo com a informação providenciada pela Itália, a medida especial terá apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado pela Itália na fase de consumo final e não terá qualquer impacto nos recursos próprios da União provenientes do IVA.

(10)

Por conseguinte, a Decisão de Execução (UE) 2018/593 deverá ser alterada em conformidade,