32/7261972J00320053.000240114011CJWASAKNÄCKE/EINFUHR- UND VORRATSSTELLE GETREIDE<TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do tribunal de justiça</HT></P><P><DATE ISO="19721130">30 de Novembro de 1972</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI>

No processo 32/72,

Wasaknäcke Knäckebrotfabrik GmbH

contra

Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel

<TI><P>Objecto:</P></TI>

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundesverwaltungsgericht (Quarta Secção), destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da primeira frase do segundo travessão do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 602/68 da Comissão, de 16 de Maio de 1968 (JO L 114, p. 13), relativo às condições de concessão de indemnizações compensatórias para o trigo mole e o centeio panificável em armazém no fim da campanha de 1967/1968.

<TI><P>Decisão:</P></TI>1)O prazo fixado pelo artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 602/68 da Comissão para apresentação dos pedidos da indemnização referida no artigo 9o do Regulamento n.o 120/67/CEE do Conselho é um prazo de preclusão.2)Nem a prova de que o pedido é materialmente justificado nem a circunstância de o atraso não ser culposo são suficientes para justificar a admissão de pedidos de subsídio apresentados após o termo do prazo previsto no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 602/68 da Comissão.