<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1989PTA.0900306901.case.xml"><NO.CASE>383/85</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61985C0383</NO.CELEX><NO.SEQ>0001.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>3073</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>3074</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>2</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DO SR. MANCINI — PROCESSO 383/85</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / BÉLGICA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">G. Federico Mancini</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19871020">20 de Outubro de 1987</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: italiano.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P><HT TYPE="ITALIC">Senhor Presidente,</HT></P><P><HT TYPE="ITALIC">Senhores Juizes,</HT></P><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19811020">20 de Outubro de 1981</DATE>, o Tribunal pronunciou-se sobre a acção <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="137/80" YEAR="1981" PAGE.ECR="2393">137/80 intentada pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica. O Tribunal declarou que &#x00AB;ao recusar-se a adoptar as medidas necessárias à transferência para o regime de pensões comunitário do equivalente actuarial ou do montante fixo de resgate do direito à aposentação adquirido no regime de pensões belga, tal como previsto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, do anexo VIII do estatuto dos funcionários, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE (Recueil 1981, p. 2393, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20)</REF.DOC.ECR>.</TXT><P>Com a acção de <DATE ISO="19851128">28 de Novembro de 1985</DATE>, a mesma instituição pede que o Tribunal declare que a Bélgica não cumpriu o referido acórdão violando, assim, a obrigação referida no artigo 171.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado.</P></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Intervindo no processo, o Governo de Bruxelas não negou o seu não cumprimento, mas justificou-o por ter sido suscitada uma legítima dúvida de interpretação por parte do legislador nacional. O sistema de previdência belga — refere, antes de mais, — sempre ignorou a transferência de direitos a pensões. Para reconhecer tal faculdade aos nacionais belgas que trabalham na Comunidade era necessário criar uma regulamentação <HT TYPE="ITALIC">ad hoc</HT> que deveria ter em conta os diversos sistemas de pensões existente no país. Para este efeito, o executivo apresentou às câmaras um projecto de lei (Junho de 1985), cujo texto foi submetido à Comissão para eventuais observações.</TXT><P>Contudo, e entretanto, um órgão jurisdicional luxemburguês pediu ao Tribunal de Justiça para declarar a título prejudicial se o citado artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> atribui <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>aos funcionários europeus uma faculdade alternativa de exercer à sua vontade e segundo os seus interesses entre os dois modos de transferência dos direitos adquiridos nos regimes nacionais, mesmo quando a alternativa escolhida pelo interessado seja desconhecida no direito interno ao qual está sujeito o organismo nacional de segurança social, ou incompatível com o sistema de financiamento (dos referidos) regimes<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/> (processo 64/85, Watgen/Caisse de pension des employés prives, ainda pendente). Nesse caso — conclui o governo demandado — o Parlamento decide adiar a aprovação do projecto que lhe foi apresentado até que tivesse conhecimento da decisão definitiva do Tribunal.</P></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Estes argumentos, em parte já invocados pelo Governo belga no processo 137/80, não podem ser acolhidos. Lembro que, segundo a jurisprudência constante do Tribunal, <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>um Estado-membro não pode excepcionar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna ... para justificar o não cumprimento das obrigações resultantes de um regulamento comunitário<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/> (como<?PAGE NO="3074"?> mais recente veja-se o acórdão de <DATE ISO="19860320">20 de Março de 1986</DATE>, processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="72/85" YEAR="1986" PAGE.ECR="1219">72/85, Comissão/Países Baixos, Colect., p. 1219, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19</REF.DOC.ECR>). Não podem, pois, ser invocadas dúvidas de interpretação; tratando-se de uma questão subjectiva, essas dúvidas levantarão à aplicação da norma comunitária uma resistência ainda menor do que a que lhe opõem os factores indicados pelo Tribunal.</TXT><P>Nem pode levar a conclusão diversa a circunstância de que a dúvida — relativa, entre outras, a uma legislação nacional consideravelmente diferente da belga — foi submetida ao Tribunal no âmbito de um processo baseado no artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado. É evidente, de facto, que a existência de um processo similar não incide sobre o caso julgado no sentido de lhe diminuir a autoridade e/ou suspender-lhe a eficácia. Por outras palavras, qualificar de <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>definitiva<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/> a decisão em que o Tribunal de Justiça responderá ao tribunal luxemburguês, e por isso mesmo, degradar a <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>provisória<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>, já proferida contra a Bélgica, é contrário a um princípio basilar de qualquer ordenamento jurídico.</P><P>Acrescente-se por fim que, no caso vertente, as dúvidas sobre o alcance da disposição em litígio não têm nenhuma razão de ser. O artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> — afirma o acórdão de <DATE ISO="19811020">20 de Outubro de 1981</DATE> — <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>pretende ... conseguir que os direitos adquiridos pelos funcionários comunitários nos estados de proveniência..., possam ser mantidos em seu benefício e tomados em consideração pelo regime de pensões em que o interessado está inscrito no fim da sua carreira profissional, no caso em apreço, o regime comunitário. (A norma, portanto) pretende atribuir aos trabalhadores um direito cujo exercício ... estaria comprometido se, como sustenta o Governo belga, os estados ... mantivessem a faculdade de se abster de tomar as medidas necessárias à sua aplicação<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>. Em definitivo — conclui o Tribunal — o Estado belga é <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>obrigado a escolher e a aplicar os meios concretos que permitam o exercício da faculdade atribuída aos funcionários de transferir os direitos adquiridos no quadro nacional...<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>.</P><P>Perante a clareza deste acórdão, o Reino da Bélgica só devia e podia fazer uma coisa: actuar prontamente no sentido indicado pelo Tribunal. Ao invés, não adoptou qualquer disposição, de modo que nenhum funcionário comunitário de nacionalidade belga pode ainda beneficiar da vantagem que lhe atribui o anexo VIII do estatuto.</P></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Em tais circunstâncias, deve constatar-se que o Reino da Bélgica, ao não acatar o acórdão do Tribunal de <DATE ISO="19811020">20 de Outubro de 1981</DATE> no processo 137/80, faltou às obrigações que lhe incumbem por força do artigo 171.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE. Propomos que o Tribunal admita a acção intentada pela Comissão das Comunidades Europeias e, nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do artigo 69.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento Processual, condene o demandado nas despesas.</TXT></NP></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>