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27.9.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 238/94 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/2057 DA COMISSÃO
de 26 de setembro de 2023
que altera os anexos VII e VIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 no que se refere à aprovação ou retirada do estatuto de indemnidade de doença de determinados Estados-Membros ou respetivas zonas no que diz respeito a determinadas doenças listadas e à aprovação de programas de erradicação para determinadas doenças listadas
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 31.o, n.o 3, e o artigo 36.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece regras específicas para as doenças listadas em conformidade com o seu artigo 5.o, n.o 1, e define o modo como essas regras devem ser aplicadas a diferentes categorias de doenças listadas. O Regulamento (UE) 2016/429 dispõe que os Estados-Membros devem estabelecer programas de erradicação obrigatórios para as doenças listadas referidas no seu artigo 9.o, n.o 1, alínea b), e programas de erradicação facultativos para as doenças listadas referidas no seu artigo 9.o, n.o 1, alínea c), e prevê a aprovação desses programas pela Comissão. O referido regulamento prevê igualmente a aprovação ou retirada pela Comissão do estatuto de indemnidade de doença dos Estados-Membros ou respetivas zonas ou compartimentos relativamente a determinadas doenças listadas referidas no seu artigo 9.o, n.o 1, alíneas b) e c). |
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(2) |
O Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece os critérios para a concessão, manutenção, suspensão e retirada do estatuto de indemnidade de doença dos Estados-Membros ou respetivas zonas ou compartimentos, bem como os requisitos para a aprovação de programas de erradicação obrigatórios ou facultativos dos Estados-Membros ou respetivas zonas ou compartimentos. |
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(3) |
O Regulamento de Execução (UE) 2021/620 da Comissão (3) estabelece regras de execução para as doenças animais listadas a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429, no que diz respeito ao estatuto de indemnidade de doença e de não vacinação de determinados Estados-Membros ou respetivas zonas ou compartimentos, bem como à aprovação de programas de erradicação para essas doenças listadas. Mais especificamente, enumera, nos seus anexos, os Estados-Membros ou respetivas zonas ou compartimentos com estatuto de indemnidade de doença e ainda os programas de erradicação aprovados obrigatórios ou facultativos existentes. A evolução da situação epidemiológica de determinadas doenças torna necessário alterar determinados anexos do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 a fim de listar novos Estados-Membros indemnes de doenças ou respetivas zonas e aprovar determinados programas de erradicação obrigatórios ou facultativos apresentados à Comissão. |
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(4) |
Relativamente à diarreia viral bovina (DVB), a Alemanha apresentou à Comissão informações que demonstram que estão preenchidas as condições para o reconhecimento do estatuto de indemnidade de DVB estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/689 em todo o território do Estado Federado da Baviera, na maior parte do território do Estado Federado da Baixa Saxónia, exceto nas regiões de Cuxhaven, Göttingen, Northeim, Oldenburg e Stade, na maior parte do território no Estado Federado da Renânia do Norte-Vestefália, exceto nas regiões de Borken, Gütersloh, Höxter, Kleve e Paderborn, bem como na maior parte do território do Estado Federado de Schleswig-Holstein, exceto na região de Rendsburg-Eckernförde. Na sequência da avaliação efetuada pela Comissão, ficou demonstrado que esses pedidos cumprem os critérios estabelecidos na parte II, capítulo 4, do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 para a concessão do estatuto de indemnidade de DVB. Por conseguinte, essas zonas devem ser incluídas na lista do anexo VII, parte I, do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 como tendo estatuto de indemnidade de DVB. |
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(5) |
No que diz respeito à infeção pelo vírus da febre catarral ovina (VFCO), o Luxemburgo apresentou à Comissão informações que demonstram que estão preenchidas as condições para o reconhecimento do estatuto de indemnidade de infeção pelo VFCO em todo o território do Luxemburgo. Na sequência da avaliação efetuada pela Comissão, ficou demonstrado que esse pedido cumpre os critérios estabelecidos na parte II, capítulo 4, do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 para a concessão do estatuto de indemnidade de infeção pelo VFCO. Por conseguinte, o Luxemburgo deve ser listado como indemne de infeção pelo VFCO no anexo VIII, parte I, do Regulamento de Execução (UE) 2021/620. |
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(6) |
Os anexos VII e VIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
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(7) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos VII e VIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2023.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras em matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas e doenças emergentes (JO L 174 de 3.6.2020, p. 211).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2021/620 da Comissão, de 15 de abril de 2021, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação do estatuto de indemnidade de doença e de não vacinação de determinados Estados-Membros ou respetivas zonas ou compartimentos no que diz respeito a determinadas doenças listadas e à aprovação de programas de erradicação para essas doenças listadas (JO L 131 de 16.4.2021, p. 78).
ANEXO
Os anexos VII e VIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 são alterados do seguinte modo:
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1) |
O anexo VII é alterado do seguinte modo:
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2) |
No anexo VIII, parte I, é inserida a seguinte entrada relativa ao Luxemburgo, entre as entradas relativas à Lituânia e à Hungria:
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