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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/2549 |
22.12.2025 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/2549 DA COMISSÃO
de 10 de dezembro de 2025
que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2025/486 da Comissão que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às condições e aos procedimentos relacionados com o estatuto de declarante CBAM autorizado
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, que cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 8, e o artigo 17.o, n.o 10,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) 2023/956 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2025/2083 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que simplificou e reforçou o mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço, através da revisão dos procedimentos relativos ao pedido e à concessão do estatuto de declarante CBAM autorizado e das condições que regem esses procedimentos. |
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(2) |
O Regulamento de Execução (UE) 2025/486 da Comissão (3) estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2023/956 no que diz respeito às condições e aos procedimentos relacionados com o estatuto de declarante CBAM autorizado. O Regulamento de Execução (UE) 2025/486 deve ser alterado para ter em conta as alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) 2025/2083. |
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(3) |
Pelo Regulamento (UE) 2025/2083, o procedimento de consulta para a concessão e revogação do estatuto de declarante CBAM autorizado estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2023/956 tornou-se facultativo e o prazo estabelecido para esse procedimento de consulta é convertido de dias úteis para dias de calendário. Por conseguinte, as disposições do Regulamento (UE) 2025/486 relativas a esse procedimento devem refletir esse caráter facultativo e esse prazo. |
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(4) |
Além disso, pelo Regulamento (UE) 2025/2083, o prazo para a apresentação das declarações CBAM estabelecido no Regulamento (UE) 2023/956 foi prorrogado, a fim de dar aos declarantes CBAM mais tempo para cumprirem as suas obrigações. Por conseguinte, o período que abrange as declarações CBAM em caso de revogação deve ser ajustado em conformidade. |
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(5) |
A fim de reduzir os encargos administrativos, a autoridade competente que avalia um pedido de estatuto de declarante CBAM autorizado deve ser autorizada a obter digitalmente informações e dados pertinentes junto de outras autoridades nacionais competentes, desde que o direito nacional o permita ou que o requerente tenha dado o seu consentimento para o tratamento dos dados. |
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(6) |
Em conformidade com o Regulamento (UE) 2025/2083, a aquisição de certificados CBAM deve ocorrer a partir de 2027. Por conseguinte, é necessário estabelecer uma medida alternativa para as consequências de uma revogação e a devolução de certificados CBAM para o ano civil de 2026. |
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(7) |
Além disso, é necessário corrigir uma referência errada no artigo 22.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2025/486 ao artigo 25.o em vez do artigo 26.o desse regulamento. |
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(8) |
O Regulamento de Execução (UE) 2025/486 deve, por conseguinte, ser alterado e retificado em conformidade. |
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(9) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em consonância com o parecer do Comité CBAM, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2025/486
O Regulamento de Execução (UE) 2025/486 é alterado do seguinte modo:
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1) |
No artigo 2.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. O requerente deve apresentar justificações para um pedido de ajustamento das informações previstas no artigo 5.o, n.o 5, alíneas d) a g-A), do Regulamento (UE) 2023/956 no pedido de ajustamento.». |
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2) |
No artigo 4.o, são aditados os seguintes n.os 6 e 7: «6. Se um pedido tiver o estado de registado no registo CBAM até 31 de março de 2026, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7-A, do Regulamento (UE) 2023/956, o requerente pode continuar a importar mercadorias a título provisório até à data em que a decisão sobre o pedido produz efeitos, em conformidade com o artigo 7.o. 7. Em vez de obter do requerente as informações exigidas nos termos do presente regulamento para a avaliação do pedido, a autoridade competente pode utilizar ferramentas digitais para obter informações pertinentes junto de outras autoridades nacionais competentes do Estado-Membro, se o requerente consentir nessa obtenção ou desde que o direito nacional permita obter essas informações junto de outras autoridades nacionais competentes.» |
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3) |
O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:
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4) |
O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o Período de consulta 1. A autoridade competente fixa um prazo para que as partes consultadas apresentem as suas observações nos termos do artigo 11.o, n.o 3. Esse prazo não pode exceder 15 dias de calendário. 2. A autoridade competente pode prorrogar o prazo fixado para a consulta em conformidade com o n.o 1 em qualquer dos seguintes casos:
3. Se as partes consultadas não responderem nos prazos fixados para a consulta em conformidade com os n.os 1 e 2, considera-se que as condições e os critérios que levaram à realização da consulta estão preenchidos.» |
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5) |
O artigo 21.o é alterado do seguinte modo:
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6) |
O artigo 23.o é alterado do seguinte modo:
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7) |
O artigo 26.o é alterado do seguinte modo:
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8) |
No artigo 27.o, n.o 2, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação:
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Artigo 2.o
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2025/486
No artigo 22.o, n.o 3, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:
«A autoridade competente pode solicitar ao declarante CBAM autorizado que forneça informações adicionais e que apresente observações sobre as informações em que a autoridade competente pretende basear a sua decisão de revogar a autorização antes de tomar essa decisão ou de dar início a um procedimento de consulta nos termos do artigo 26.o.».
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2025.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 130 de 16.5.2023, p. 52, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/956/oj.
(2) Regulamento (UE) 2025/2083 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de outubro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2023/956 no que diz respeito à simplificação e ao reforço do mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (JO L, 2025/2083, 17.10.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/2083/oj).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2025/486 da Comissão, de 17 de março de 2025, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às condições e aos procedimentos relacionados com o estatuto de declarante CBAM autorizado (JO L, 2025/486, 18.3.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/486/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/2549/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)