158/7861978J01580040.000261816192CJACÓRDÃO DE 28.3.1979 — PROCESSO 158/78HAUPTZOLLAMT BOCHUM<TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Primeira Secção)</P><P><DATE ISO="19790328">28 de Março de 1979</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI>

No processo 158/78,

P. Biegi

contra

Hauptzollamt Bochum

<TI><P>Objecto:</P></TI>

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Münster, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a validade e o âmbito de aplicação temporal do Regulamento n.o 1669/77 da Comissão, de 25 de Julho de 1977, relativo à classificação de mercadorias na subposição 02.02 B I da pauta aduaneira comum, bem como sobre a interpretação de certas subposiçòes da pauta aduaneira comum.

<TI><P>Decisão:</P></TI>1)A análise da primeira questão submetida não revelou elementos de natureza a afectar a validade do Regulamento n.o 1669/77 da Comissão, de 25 de Julho de 1977.2)O Regulamento n.o 1669/77 da Comissão, de 25 de Julho de 1977, não vincula os órgãos jurisdicionais nacionais chamados a definir a classificação pautal das mercadorias importadas antes da sua entrada em vigor.3)As partes de aves desossadas inserem-se na subposição 02.02 B I da pauta aduaneira comum e não constituem miudezas na acepção da subposição 02.02 C, seja qual for a maneira como sejam apresentadas, o modo de produção, o seu destino e/ou o seu valor comercial, desde que sejam, no essencial, constituídas por músculos ou fragmentos de músculos que apenas comportem uma parte mínima de tendões e de gordura, bem como de tecido conjuntivo.4)Os critérios de classificação pautal dos produtos abrangidos pela posição 02.02 da pauta aduaneira comum são, também para efeitos da cobrança dos direitos niveladores e da aplicação dos montantes compensatórios monetários, os que resultam das regras de interpretação da pauta e da sua nomenclatura.