DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção)

4 de julho de 2024 ( *1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Processo penal — Prisão preventiva do arguido — Consequência de um pedido de decisão prejudicial para o processo principal — Recusa do órgão jurisdicional de reenvio de prosseguir o processo quanto ao mérito antes de receber a resposta do Tribunal de Justiça — Imperativo de celeridade nos processos penais e em particular nos processos em que uma pessoa se encontre detida — Pedido de recusa do juiz que conhece do processo por suspeita legítima de parcialidade»

No processo C‑288/24 [Stegmon] ( i ),

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Landgericht Berlin I (Tribunal Regional de Berlim I, Alemanha), por Decisão de 23 de abril de 2024, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 24 de abril de 2024, no processo penal contra

M.R.,

sendo interveniente:

Staatsanwaltschaft Berlin,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção),

composto por: K. Jürimäe (relatora), presidente da Terceira Secção, exercendo funções de presidente da Oitava Secção, N. Jääskinen e M. Gavalec, juízes,

advogada‑geral: T. Ćapeta,

secretário: A. Calot Escobar,

vista a decisão tomada, ouvida a advogada‑geral, de decidir por meio de despacho fundamentado, nos termos do artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,

profere o presente

Despacho

1

O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 267.o TFUE.

2

Este pedido foi apresentado no âmbito de um processo penal intentado contra M. R. e diz respeito à legalidade de um pedido de recusa de um juiz apresentado pelo Staatsanwaltschaft Berlin (Ministério Público de Berlim, Alemanha).

Direito alemão

3

O imperativo geral de celeridade em matéria penal resulta do princípio do Estado de direito consagrado na Grundgesetz (Lei Fundamental).

4

Nos termos do § 24 do Strafprozessordnung (Código de Processo Penal), na sua versão publicada em 7 de abril de 1987 (BGBl. 1987 I, p. 1074, 1319), conforme alterado pela Lei de 27 de março de 2024 (BGBl. 2024 I, n.o 109) (a seguir «StPO»), o Ministério Público, a parte civil ou o arguido podem pedir a recusa de um juiz por suspeita legítima de parcialidade, a saber, quando exista um motivo legítimo para duvidar da imparcialidade desse juiz.

5

Em conformidade com o § 27, n.o 1, do StPO, a formação de julgamento a que pertence o juiz recusado decide sobre o pedido de recusa sem a intervenção do mesmo.

6

O § 121, n.o 1, do StPO prevê que, enquanto não tiver sido proferida a sentença, a prisão preventiva pelo mesmo crime que exceda o período de seis meses em relação aos mesmos factos só pode ser prolongada se a particular dificuldade ou o particular alcance das investigações ou outro motivo relevante ainda não permitirem que seja proferida a sentença e justifiquem a continuação da prisão preventiva. No entanto, nos termos do § 121, n.o 3, do StPO, esse prazo é interrompido se o julgamento se iniciar dentro do prazo de seis meses.

Litígio no processo principal e questões prejudiciais

7

O processo principal diz respeito a acusações de tráfico de estupefacientes contra M. R. Estas acusações baseiam‑se em informações resultantes da exploração de dados procedentes de telemóveis equipados com um software denominado «EncroChat», que permite a troca de comunicações encriptadas de extremo a extremo.

8

No âmbito deste processo, foi emitido um mandado de detenção contra M. R. Este foi preso preventivamente pela primeira vez em 4 de maio de 2023.

9

Por Despacho de 29 de junho de 2023, o Landgericht Berlin (Tribunal Regional de Berlim, Alemanha), em primeiro lugar, admitiu a acusação ordenando a abertura do processo principal para efeitos da audiência de julgamento. Em segundo lugar, suspendeu esse processo para submeter ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial sobre a interpretação da Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (JO 2014, L 130, p. 1), o qual foi registado na Secretaria do Tribunal de Justiça com a referência Staatsanwaltschaft Berlin II (C‑675/23). Por último, em terceiro lugar, revogou o mandado de detenção relativo a M. R., tendo em conta a incerteza sobre a data da decisão do Tribunal de Justiça.

10

Em 30 de junho de 2023, o Ministério Público de Berlim interpôs recurso desse despacho na parte em que revoga o mandado de detenção em causa. A Generalanwaltschaft Berlin (Procuradoria‑Geral de Berlim, Alemanha) interveio no processo em apoio deste recurso, em 10 de julho de 2023.

11

Por Decisão de 24 de julho de 2023, o Kammergericht Berlin (Tribunal Regional Superior de Berlim, Alemanha) revogou o Despacho de 29 de junho de 2023, na parte em que o mesmo revoga o referido mandado de detenção e ordenou a execução do mesmo. Na fundamentação da sua decisão, referiu que esse despacho, na parte em que suspende o processo, não impede a execução do referido mandado de detenção. Considerou que o Landgericht Berlin (Tribunal Regional de Berlim) teria, pelo contrário, a oportunidade de repensar a sua decisão de suspensão do processo no contexto do imperativo de celeridade que se lhe impõe nos processos em que uma pessoa se encontre detida e recordou, «a título subsidiário», que uma decisão de suspensão pode ser impugnada mediante recurso do Ministério Público.

12

Em 26 de julho de 2023, o Ministério Público de Berlim interpôs recurso do Despacho de 29 de junho de 2023, na parte em que o mesmo suspende o processo, alegando que a suspensão e a falta de medidas com vista a prosseguir a tramitação processual violavam o imperativo de celeridade. A Procuradoria‑Geral de Berlim também interveio em apoio deste recurso, em 9 de agosto de 2023, afirmando que aguardar a decisão do Tribunal de Justiça violava este imperativo.

13

Por Decisão de 13 de setembro de 2023, o Kammergericht Berlin (Tribunal Regional Superior de Berlim) revogou o Despacho de 29 de junho de 2023, na parte em que o mesmo suspende o processo. Declarou que, em princípio, não era admissível a suspensão do processo para clarificação de questões de direito. Todavia, a suspensão do processo para aguardar a decisão de um «processo piloto» que deu origem a um reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça parece «excecionalmente defensável». No entanto, tendo em conta o imperativo de celeridade, tal possibilidade estaria condicionada ao facto de a decisão do Tribunal de Justiça no âmbito do «processo piloto» estar iminente e de o atraso não impor um ónus excessivo para o arguido. O Kammergericht Berlin (Tribunal Regional Superior de Berlim) concluiu daí que, nestas condições, o Despacho de 29 de junho de 2023, na parte em que suspende o processo, estava viciado por um «manifesto erro de apreciação», uma vez que se desconhecia a data de prolação da decisão do Tribunal de Justiça. Além disso, não se excluiu a possibilidade de vir a ser necessário um pedido de decisão prejudicial adicional em razão das particularidades do processo.

14

Por Despacho de 20 de outubro de 2023, o Landgericht Berlin (Tribunal Regional de Berlim) revogou novamente o mandado de detenção em causa, invocando o imperativo de celeridade. O Ministério Público de Berlim interpôs recurso deste despacho. A Procuradoria‑Geral de Berlim interveio em apoio deste recurso, alegando que se, no caso de nova execução deste mandado de detenção, o Landgericht Berlin (Tribunal Regional de Berlim) não agendar rapidamente a audiência de julgamento, deverá analisar‑se se tal constitui fundamento para apresentação de um pedido de recusa.

15

Por Decisão de 6 de dezembro de 2023, o Kammergericht Berlin (Tribunal Regional Superior de Berlim) revogou o Despacho de 20 de outubro de 2023 e ordenou novamente a execução do referido mandado de detenção. Nesta decisão, especificou que nada se opunha ao planeamento e ao agendamento céleres da audiência de julgamento. Na sequência da referida decisão, o Ministério Público de Berlim convidou o Landgericht Berlin (Tribunal Regional de Berlim) a fixar a data da audiência de julgamento assim que possível e com a maior celeridade.

16

Por Decisão de 12 de março de 2024, o Kammergericht Berlin (Tribunal Regional Superior de Berlim) revogou o mandado de detenção em causa, declarando que o Landgericht Berlin (Tribunal Regional de Berlim), denominado, desde 1 de janeiro de 2024, Landgericht Berlin I (Tribunal Regional de Berlim I), não teve devidamente em conta o imperativo de celeridade, ao não agendar a audiência de julgamento. Considerando que se tratava de uma «violação grave das exigências rigorosas dos preceitos constitucionais», que é da responsabilidade exclusiva do Landgericht Berlin I (Tribunal Regional de Berlim I), o Kammergericht Berlin (Tribunal Regional Superior de Berlim) entendeu que o imperativo de celeridade tinha sido violado de tal forma, que a manutenção do mandado de detenção em causa tinha um caráter desproporcionado.

17

O órgão jurisdicional de reenvio precisa que M. R. está a cumprir uma pena de prisão de vários anos por factos relativos a outro processo. O termo da sua detenção está fixado, em princípio, para 28 de maio de 2026, mas pode ser considerada uma libertação antecipada a partir de 27 de julho de 2024, depois de cumpridos dois terços da pena.

18

Neste contexto, por carta de 28 de março de 2024, o Ministério Público de Berlim apresentou um pedido de recusa da presidente da formação de julgamento do Landgericht Berlin I (Tribunal Regional de Berlim I) que pronunciou os despachos em causa (a seguir «presidente»), por suspeita de parcialidade. Em apoio do seu pedido, alega que a presidente ainda não marcou a data para a audiência de julgamento, apesar de o arguido continuar detido e de o Kammergericht Berlin (Tribunal Regional Superior de Berlim) ter insistido na urgência em marcar essa data.

19

Segundo o Ministério Público de Berlim, o facto de a presidente ter deliberadamente ignorado essa recomendação e, por este motivo, ser responsável pela revogação do mandado de detenção em causa permite considerar que a mesma passou a tomar as suas decisões sem ter em conta as orientações dos órgãos jurisdicionais superiores, mas perseguindo apenas os seus próprios interesses. Estes interesses estão relacionados com a questão, por ela suscitada e que considera determinante para a decisão do processo, de saber se podem ser admitidas determinadas provas. O Ministério Público de Berlim alega que a presidente não respeita o dever de diligência nem o imperativo de celeridade aos quais está sujeita, uma vez que a forma como orienta a condução deste processo é unicamente determinada pela sua recusa em agendar uma audiência de julgamento antes de o Tribunal de Justiça ter proferido uma decisão sobre o seu pedido de decisão prejudicial no processo Staatsanwaltschaft Berlin II (C‑675/23).

20

Nos termos do § 27, n.o 1, do StPO, a secção do Landgericht Berlin I (Tribunal Regional de Berlim I), de que faz parte a presidente, tem de decidir sobre o pedido referido no n.o 18 do presente despacho. A presidente é substituída pelo seu suplente.

21

Neste contexto, o Landgericht Berlin I (Tribunal Regional de Berlim I), que é o órgão jurisdicional de reenvio, com a composição referida no número anterior do presente despacho, salienta que a presidente baseou as decisões adotadas no âmbito do processo principal na jurisprudência do Tribunal de Justiça. Resulta desta jurisprudência que um juiz que tenha apresentado um pedido de decisão prejudicial não pode, antes da conclusão do processo no Tribunal de Justiça, ser obrigado, por instruções do órgão jurisdicional de recurso, ou ser incentivado, sob a ameaça de «sanções disciplinares», a prosseguir o processo principal. Pelo contrário, esse juiz deve aguardar pela decisão do Tribunal de Justiça e, enquanto aguarda, só pode praticar atos processuais que não tenham relação com as questões prejudiciais. O mesmo se aplica aos processos em que uma pessoa se encontre detida.

22

O órgão jurisdicional de reenvio considera que esta jurisprudência do Tribunal de Justiça é igualmente aplicável em matéria penal, tendo em conta a possibilidade de o Tribunal de Justiça decidir no âmbito de tramitação prejudicial urgente ou de tramitação prejudicial acelerada.

23

Nestas condições, o Landgericht Berlin I (Tribunal Regional de Berlim I) decidiu suspender o processo e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1)

Deve o artigo 267.o TFUE ser interpretado no sentido de que permite ou obriga mesmo o órgão jurisdicional de reenvio a abster‑se de praticar quaisquer atos processuais relativos ao processo principal que apresentem uma relação com as questões prejudiciais até à decisão do Tribunal de Justiça?

2)

O artigo 267.o TFUE proíbe que se baseie um incidente de suspeição [de parcialidade] no simples facto de o juiz aguardar a decisão do Tribunal de Justiça em relação a um pedido de decisão prejudicial por ele submetido?

3)

O acima exposto também se aplica a um processo penal com prisão preventiva, ao qual se aplica um imperativo de celeridade específico?»

Tramitação processual no Tribunal de Justiça

24

No seu pedido de decisão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio pediu ao Tribunal de Justiça que o presente processo fosse submetido à tramitação acelerada prevista no artigo 105.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça ou, a título subsidiário, a tratamento prioritário com fundamento no artigo 53.o, n.o 3, deste Regulamento de Processo.

25

Tendo em conta a decisão do Tribunal de Justiça de decidir por despacho fundamentado, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento de Processo, não há que conhecer deste pedido.

Quanto às questões prejudiciais

26

Ao abrigo do artigo 99.o do seu Regulamento de Processo, o Tribunal de Justiça pode, a qualquer momento, mediante proposta do juiz‑relator, ouvido o advogado‑geral, decidir pronunciar‑se por meio de despacho fundamentado quando a resposta a uma questão prejudicial possa ser claramente deduzida da jurisprudência.

27

No caso em apreço, o Tribunal de Justiça considera que a interpretação do direito da União solicitada pelo órgão jurisdicional de reenvio com as suas três questões prejudiciais pode ser claramente deduzida da jurisprudência do Tribunal de Justiça e que, por conseguinte, há que aplicar o artigo 99.o do Regulamento de Processo ao presente processo.

28

Por outro lado, dado que o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, com a sua terceira questão, se as respostas à primeira e à segunda questões prejudiciais também se aplicam a um processo penal em que uma pessoa se encontre detida, o qual está sujeito a um imperativo de celeridade específico, importa ter este aspeto em conta na apreciação da primeira e da segunda questões e não o analisar em separado.

Quanto à primeira questão prejudicial

29

Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 267.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que, no âmbito de um processo penal sujeito a um imperativo de celeridade em razão do encarceramento do arguido, um órgão jurisdicional nacional que apresentou um pedido de decisão prejudicial prossiga o processo principal enquanto aguarda a resposta do Tribunal de Justiça a este pedido, praticando atos processuais que apresentem uma relação com as questões prejudiciais submetidas.

30

Em primeiro lugar, cabe recordar, no que respeita ao artigo 267.o TFUE, que a pedra angular do sistema jurisdicional instituído pelos Tratados é constituída pelo processo de reenvio prejudicial previsto nesta disposição que, ao instaurar um diálogo de juiz para juiz entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros, tem por objetivo assegurar a unidade de interpretação do direito da União, permitindo assim assegurar a sua coerência, o seu pleno efeito e a sua autonomia, bem como, em última instância, o caráter adequado do direito instituído pelos Tratados [v., neste sentido, Parecer 2/13 (Adesão da União à CEDH), de 18 de dezembro de 2014, EU:C:2014:2454, n.o 176, bem como Acórdãos de 29 de março de 2022, Getin Noble Bank, C‑132/20, EU:C:2022:235, n.o 71, e de 17 de maio de 2023, BK e ZhP (Suspensão parcial do processo principal), C‑176/22, EU:C:2023:416, n.o 26].

31

Para preservar o efeito útil deste processo, o despacho ou o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em resposta a um pedido de decisão prejudicial que lhe foi submetido por um órgão jurisdicional nacional vincula este órgão jurisdicional quanto à interpretação do direito da União para a solução do litígio que lhe foi submetido [v., neste sentido, Acórdãos de 3 de fevereiro de 1977, Benedetti, 52/76, EU:C:1977:16, n.o 26, bem como de 17 de maio de 2023, BK e ZhP (Suspensão parcial do processo principal), C‑176/22, EU:C:2023:416, n.o 27].

32

Resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que este efeito não é suscetível de ser posto em causa quando o referido órgão jurisdicional adota atos processuais, entre a data em que um pedido de decisão prejudicial é submetido ao Tribunal de Justiça e a data em que este último responde a esse pedido, que são necessários e que dizem respeito a aspetos que não estão relacionados com as questões prejudiciais submetidas, a saber, atos processuais que não são suscetíveis de impedir o mesmo órgão jurisdicional de dar cumprimento, no âmbito do litígio que lhe foi submetido, à decisão ulterior do Tribunal de Justiça [v., neste sentido, Acórdão de 17 de maio de 2023, BK e ZhP (Suspensão parcial do processo principal), C‑176/22, EU:C:2023:416, n.os 28 e 30].

33

Em contrapartida, tais atos processuais não podem ser adotados se forem suscetíveis de esvaziar do seu objeto e do seu interesse, em relação ao litígio pendente no órgão jurisdicional nacional, as questões prejudiciais submetidas ao Tribunal de Justiça. Com efeito, tais atos seriam suscetíveis de impedir esse órgão jurisdicional de cumprir a decisão com que o Tribunal de Justiça responderia a essas questões. Nesse caso, o efeito útil do mecanismo de cooperação previsto no artigo 267.o TFUE seria prejudicado, uma vez que o Tribunal de Justiça não é competente para dar, em matéria prejudicial, respostas que tenham um efeito consultivo [v., neste sentido, Acórdão de 6 de junho de 2024, AVVA e o. (Julgamento por videoconferência na falta de decisão europeia de investigação), C‑255/23 e C‑285/23, EU:C:2024:462, n.os 38 a 40].

34

Em segundo lugar, importa recordar que o direito dos arguidos a que a sua causa seja examinada num prazo razoável, consagrado no artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950, e no artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia no que respeita ao processo judicial deve, no domínio penal, ser respeitado não só na fase judicial do processo mas também na fase de inquérito, a partir do momento em que a pessoa é acusada (v., neste sentido, Acórdão de 5 de junho de 2018, Kolev e o., C‑612/15, EU:C:2018:392, n.o 71, bem como Despacho de 12 de fevereiro de 2019, RH, C‑8/19 PPU, EU:C:2019:110, n.o 32).

35

Uma vez que o respeito deste direito é ainda mais necessário em caso de prisão, o artigo 267.o, quarto parágrafo, TFUE prevê que se uma questão prejudicial for suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional relativamente a uma pessoa que se encontre detida, o Tribunal de Justiça pronunciar‑se‑á com a maior brevidade possível.

36

Aliás, é precisamente para garantia da aplicação do referido direito que a tramitação acelerada e a tramitação urgente do processo, instituídas pelo artigo 23.o‑A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, podem ser ativadas quando o pedido de decisão prejudicial, que diga respeito a uma pessoa detida, for suscetível de ter impacto sobre a libertação dessa pessoa [v., neste sentido, Despacho de 12 de fevereiro de 2019, RH, C‑8/19 PPU, EU:C:2019:110, n.os 33 a 35, bem como Acórdão de 17 de março de 2021, JR (Mandado de detenção — Condenação num Estado terceiro, membro do EEE), C‑488/19, EU:C:2021:206, n.os 36 a 40].

37

Em contrapartida, o simples facto de uma pessoa cumprir uma pena privativa de liberdade em razão de uma condenação que não apresente nenhuma relação com o processo no qual se inscreve um pedido de decisão prejudicial não é, por si só, suscetível de tornar este processo objeto de tramitação urgente (v., neste sentido, Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 1 de outubro de 2018, Miasto Łowicz e Prokurator Generalny w Płocku, C‑558/18 e C‑563/18, EU:C:2018:923, n.o 23).

38

Além disso, importa também recordar que cabe, em primeira linha, ao juiz nacional que é chamado a conhecer de um litígio com caráter urgente, que está em melhor posição para apreciar os interesses concretos das partes e que considera necessário submeter questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça sobre a interpretação do direito da União, adotar, enquanto aguarda a decisão do Tribunal de Justiça, todas as medidas provisórias adequadas para garantir não apenas a plena eficácia da decisão que é ele próprio chamado a proferir mas também a efetividade dos direitos das pessoas em causa (v., neste sentido, Acórdão de 10 de setembro de 2014, Kušionová, C‑34/13, EU:C:2014:2189, n.o 66, bem como Despachos do presidente do Tribunal de Justiça de 10 de abril de 2018, Gómez del Moral Guasch, C‑125/18, EU:C:2018:253, n.o 15, e de 25 de fevereiro de 2021, Sea Watch, C‑14/21 e C‑15/21, EU:C:2021:149, n.o 33).

39

Daqui se conclui que, embora o órgão jurisdicional nacional que submeteu o pedido de decisão prejudicial esteja obrigado a aguardar a resposta do Tribunal de Justiça ao pedido de decisão prejudicial, nada o impede de adotar uma medida alternativa à detenção, suscetível de garantir o respeito dos direitos fundamentais do suspeito ou do arguido (v., neste sentido, Despacho de 12 de fevereiro de 2019, RH, C‑8/19 PPU, EU:C:2019:110, n.o 41).

40

À luz de todas as considerações precedentes, há que responder à primeira questão que o artigo 267.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que, no âmbito de um processo penal sujeito a um imperativo de celeridade em razão do encarceramento do arguido, um órgão jurisdicional nacional que apresentou um pedido de decisão prejudicial prossiga o processo principal enquanto aguarda pela resposta do Tribunal de Justiça a este pedido, praticando atos processuais que apresentem uma relação com as questões prejudiciais submetidas.

Quanto à segunda questão

41

Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 267.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que possa ser obtida uma recusa contra um juiz pelo simples facto de este aguardar a decisão do Tribunal de Justiça sobre o pedido de decisão prejudicial que lhe submeteu, quando o processo principal diga respeito a uma pessoa detida.

42

O artigo 267.o TFUE confere aos órgãos jurisdicionais nacionais uma faculdade muito ampla de recorrer ao Tribunal de Justiça, se considerarem que um processo neles pendente suscita questões que exigem a interpretação ou a apreciação da validade das disposições do direito da União necessárias para a resolução do litígio que lhes foi submetido [Acórdãos de 16 de janeiro de 1974, Rheinmühlen‑Düsseldorf, 166/73, EU:C:1974:3, n.o 3, bem como de 2 de março de 2021, A.B. e o. (Nomeação dos juízes para o Supremo Tribunal — Recurso), C‑824/18, EU:C:2021:153, n.o 91].

43

Assim, uma regra de direito nacional ou uma prática nacional não podem impedir um órgão jurisdicional nacional de fazer uso da referida faculdade que é, com efeito, inerente ao sistema de cooperação entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça, instituído pelo artigo 267.o TFUE, e às funções de juiz encarregado da aplicação do direito da União confiadas por esta disposição aos órgãos jurisdicionais nacionais [v., neste sentido, Acórdãos de 16 de janeiro de 1974, Rheinmühlen‑Düsseldorf, 166/73, EU:C:1974:3, n.o 4, de 5 de abril de 2016, PFE, C‑689/13, EU:C:2016:199, n.os 32 e 33, e de 2 de março de 2021, A.B. e o. (Nomeação dos juízes para o Supremo Tribunal — Recurso), C‑824/18, EU:C:2021:153, n.o 93]. Do mesmo modo, para assegurar a efetividade desta faculdade, um órgão jurisdicional deve poder manter um reenvio prejudicial após a sua apresentação [Acórdão de 2 de março de 2021, A.B. e o. (Nomeação dos juízes para o Supremo Tribunal — Recurso), C‑824/18, EU:C:2021:153, n.o 93].

44

O Tribunal de Justiça deduziu das considerações precedentes que uma regra ou uma prática nacionais que possam ter por consequência, nomeadamente, que o juiz nacional prefira abster‑se de submeter questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça para evitar que o processo lhe seja retirado põem em causa as prerrogativas reconhecidas aos órgãos jurisdicionais nacionais pelo artigo 267.o TFUE e, por conseguinte, a eficácia da cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais instituída pelo mecanismo do reenvio prejudicial [v., nomeadamente, Acórdãos de 5 de julho de 2016, Ognyanov, C‑614/14, EU:C:2016:514, n.o 25, e de 2 de março de 2021, A.B. e o. (Nomeação dos juízes para o Supremo Tribunal — Recurso), C‑824/18, EU:C:2021:153, n.o 94].

45

Ora, a retirada do litígio é precisamente a consequência da recusa. Por conseguinte, a possibilidade de um juiz nacional ser recusado pelo simples motivo de não ter agendado uma audiência para julgar o mérito do litígio que lhe foi submetido, antes de o Tribunal de Justiça ter respondido ao pedido de decisão prejudicial que lhe tinha apresentado nesse litígio, poderia levar alguns juízes nacionais a absterem‑se de submeter questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça.

46

Além disso, a competência que o artigo 267.o TFUE confere a qualquer órgão jurisdicional nacional de proceder a um reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça não pode ser posta em causa pela aplicação de regras nacionais que permitem a um órgão jurisdicional de recurso reformar a decisão de reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça, rejeitar esse reenvio e ordenar ao órgão jurisdicional que proferiu a referida decisão que retome a tramitação processual nacional que tinha sido suspensa (Acórdão de 16 de dezembro de 2008, Cartesio, C‑210/06, EU:C:2008:723, n.o 98, e Despacho de 12 de fevereiro de 2019, RH, C‑8/19 PPU, EU:C:2019:110, n.o 40).

47

O facto de a pessoa que é objeto do processo principal estar encarcerada também não é suscetível de modificar o alcance das prerrogativas reconhecidas ao juiz nacional pelo artigo 267.o TFUE, pelos motivos recordados nos n.os 35, 36, 38 e 39 do presente despacho.

48

À luz de todas as considerações precedentes, há que responder à segunda questão que o artigo 267.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que possa ser obtida uma recusa contra um juiz pelo simples facto de este aguardar a decisão do Tribunal de Justiça sobre o pedido de decisão prejudicial que lhe submeteu, quando o processo principal diga respeito a uma pessoa detida.

Quanto às despesas

49

Revestindo o processo, quanto às partes no processo principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas.

 

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) decide:

 

1)

O artigo 267.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que, no âmbito de um processo penal sujeito a um imperativo de celeridade em razão do encarceramento do arguido, um órgão jurisdicional nacional que apresentou um pedido de decisão prejudicial prossiga o processo principal enquanto aguarda pela resposta do Tribunal de Justiça a este pedido, praticando atos processuais que apresentem uma relação com as questões prejudiciais submetidas.

 

2)

O artigo 267.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que possa ser obtida uma recusa contra um juiz pelo simples facto de este aguardar a decisão do Tribunal de Justiça sobre o pedido de decisão prejudicial que lhe submeteu, quando o processo principal diga respeito a uma pessoa detida.

 

Assinaturas


( *1 ) Língua do processo: alemão.

( i ) O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.