|
25.4.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 122/27 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/673 DA COMISSÃO
de 22 de abril de 2022
que autoriza a colocação no mercado de proteína de feijão-mungo (Vigna radiata) como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União. |
|
(2) |
Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), que estabelece a lista da União de novos alimentos autorizados. |
|
(3) |
Em 10 de março de 2020, a empresa Eat Just, Inc. («requerente») apresentou um pedido à Comissão, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283, para colocação no mercado da União de proteína de feijão-mungo (Vigna radiata) como novo alimento. O requerente solicitou que a proteína de feijão-mungo, extraída de sementes do vegetal Vigna radiata, fosse utilizada em produtos proteicos, com exceção dos sucedâneos de produtos lácteos e branqueadores para bebidas, destinados à população em geral. A categoria «produtos proteicos» refere-se a sucedâneos de proteína ou substitutos de produtos comuns, como a carne, o peixe ou o ovo. |
|
(4) |
Em 10 de março de 2020, o requerente apresentou igualmente à Comissão um pedido de proteção de dados abrangidos por direitos de propriedade para uma série de dados apresentados em apoio do seu pedido, a saber, dados analíticos sobre o ácido fítico, as lectinas, os inibidores da tripsina, os glicósidos cianogénicos e os taninos (3). |
|
(5) |
Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão consultou a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») em 5 de agosto de 2020, solicitando que emitisse um parecer científico mediante a realização de uma avaliação da adequação da proteína de feijão-mungo como novo alimento. |
|
(6) |
Em 14 de setembro de 2021, a Autoridade adotou o parecer científico Safety of mung bean protein as a novel food pursuant to Regulation (EU) 2015/2283 (4), em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (UE) 2015/2283. |
|
(7) |
No seu parecer, a Autoridade concluiu que a proteína de feijão-mungo é segura nas condições de utilização propostas no pedido. Por conseguinte, o parecer da Autoridade contém fundamentos suficientes para concluir que a proteína de feijão-mungo, quando utilizada como ingrediente alimentar adicionado a produtos proteicos, com exceção dos sucedâneos de produtos lácteos e branqueadores para bebidas, destinados à população em geral, cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283. |
|
(8) |
No seu parecer, com base nas provas científicas limitadas publicadas sobre alergias alimentares relacionadas com o consumo de proteínas de feijão-mungo e com base em provas que demonstram que as proteínas de feijão-mungo contêm várias proteínas potencialmente alergénicas, a Autoridade concluiu que o consumo deste novo alimento pode desencadear sensibilização. Atendendo a que, até à data, as provas que ligam diretamente o consumo de proteína de feijão-mungo a casos de sensibilização primária são ambíguas, a Comissão considera que não devem ser incluídos na lista da União de novos alimentos autorizados quaisquer requisitos de rotulagem específicos relativos ao potencial das proteínas de feijão-mungo para causar sensibilização primária. |
|
(9) |
Ao utilizar uma abordagem de ponderação da suficiência de prova com base em estudos limitados e numa análise de homologia da sequência de proteínas efetuada pelo requerente entre a proteína de feijão-mungo e as proteínas de soja, amendoim e tremoço, a Autoridade considerou no seu parecer que o consumo da proteína de feijão-mungo tem a capacidade potencial de induzir reações alérgicas em pessoas alérgicas à soja, ao amendoim, ao tremoço e ao pólen de bétula. No entanto, faltam provas experimentais in vivo ou epidemiológicas adicionais, normalmente necessárias para confirmar ou excluir a probabilidade de a reatividade cruzada potencial identificada se poder manifestar na população. Tendo em conta a falta de tais provas, a Comissão considera que, atualmente, é improvável que o potencial das proteínas de feijão-mungo para causar reatividade cruzada com a soja, o amendoim, o tremoço e o pólen de bétula se manifeste na população e, consequentemente, não devem ser incluídos requisitos de rotulagem específicos a este respeito na lista da União de novos alimentos autorizados. |
|
(10) |
No seu parecer, a Autoridade considerou que não podia ter chegado às suas conclusões sobre a segurança da proteína de feijão-mungo sem os dados analíticos abrangidos por direitos de propriedade sobre o ácido fítico, as lectinas, os inibidores da tripsina, os glicósidos cianogénicos e os taninos apresentados pelo requerente. |
|
(11) |
O requerente declarou que, quando o pedido foi apresentado, detinha o direito de propriedade e o direito exclusivo de referência às provas científicas fornecidas no momento da apresentação do pedido. Por conseguinte, o acesso a esses dados e a sua utilização ou a referência aos mesmos por parte de terceiros não são legalmente possíveis. |
|
(12) |
A Comissão analisou todas as informações fornecidas pelo requerente e considerou que este fundamentou suficientemente que os requisitos estabelecidos no artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2283 são cumpridos. Por conseguinte, os dados contidos no processo do requerente que serviram de base à Autoridade para estabelecer a segurança do novo alimento e para chegar às suas conclusões sobre a segurança da proteína de feijão-mungo, e sem os quais o novo alimento não poderia ter sido avaliado pela Autoridade, não devem ser utilizados pela Autoridade em benefício de qualquer requerente posterior durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Consequentemente, a colocação no mercado da União de proteína de feijão-mungo deve ficar limitada ao requerente durante esse período. |
|
(13) |
Contudo, limitar à utilização exclusiva do requerente a autorização de proteína de feijão-mungo e a referência aos dados contidos no processo do requerente não impede outros requerentes de solicitarem uma autorização de colocação no mercado para o mesmo novo alimento desde que os seus pedidos se baseiem em informações obtidas de forma legal que fundamentem essa autorização nos termos do Regulamento (UE) 2015/2283. |
|
(14) |
O anexo do Regulamento (UE) 2017/2470 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
|
(15) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A proteína de feijão-mungo, tal como especificada no anexo do presente regulamento, deve ser incluída na lista da União de novos alimentos autorizados estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2017/2470.
2. Durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, só o requerente inicial:
Empresa: Eat Just, Inc.;
Endereço: 2000 Folsom Street San Francisco, CA 94110 EUA,
está autorizado a colocar no mercado da União o novo alimento referido no n.o 1, salvo se um requerente posterior obtiver autorização para o referido novo alimento sem fazer referência aos dados protegidos nos termos do artigo 2.o, ou com o acordo do requerente.
3. A entrada na lista da União referida no n.o 1 deve incluir as condições de utilização e os requisitos de rotulagem definidos no anexo.
Artigo 2.o
Os dados constantes do processo de pedido com base nos quais a proteína de feijão-mungo foi avaliada pela Autoridade, que o requerente declara estarem abrangidos por direitos de propriedade e sem os quais o novo alimento não poderia ser autorizado, cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2283 e não podem ser utilizados em benefício de um requerente posterior durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento sem o acordo do requerente.
Artigo 3.o
O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de abril de 2022.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 72).
(3) Analytical results Cyanogenic Glycosides (não traduzido para português) (não publicado)
Sayre_2021 cyanogenic glycosde exec sum (não traduzido para português) (não publicado)
Analytical results lectins (não traduzido para português) (não publicado)
CoAs Phytic acid MB flour 5 batches (não traduzido para português) (não publicado)
CoAs Phytic acid MBP 5 batches (não traduzido para português) (não publicado)
Analytical results tannins (não traduzido para português) (não publicado)
CoAs Trypsin Inhibitors MB flour 5 batches (não traduzido para português) (não publicado)
CoAs Trypsin Inhibitors MBP 5 batches (não traduzido para português) (não publicado)
(4) EFSA Journal 2021;19(10):6846
ANEXO
O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado do seguinte modo:
|
(1) |
É inserida a seguinte entrada no quadro 1 (Novos alimentos autorizados):
|
||||||||||||||
|
(2) |
É inserida a seguinte entrada no quadro 2 (Especificações):
|