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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/1471 |
22.5.2024 |
DECISÃO (PESC) 2024/1471 DO CONSELHO
de 21 de maio de 2024
relativa à afetação dos montantes da contribuição financeira paga ao Mecanismo Europeu de Apoio à Paz nos termos da Decisão (PESC) 2024/1470
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 41.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nas suas conclusões de 22 de março de 2024, o Conselho Europeu declarou que, dada a urgência da situação, a União Europeia está determinada a continuar a prestar à Ucrânia e à sua população todo o apoio político, financeiro, económico, humanitário, militar e diplomático necessário durante todo o tempo que for preciso e com a intensidade que for necessária. |
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(2) |
Em 21 de maio de 2024, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2024/1470 (1), que alterou a Decisão 2014/512/PESC (2) a fim de prever que as centrais de valores mobiliários, na aceção do Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) («centrais de valores mobiliários»), que detenham reservas e ativos com um valor total superior a 1 milhão de EUR venham a contribuir, a partir dos lucros líquidos extraordinários resultantes da imobilização de ativos russos, através de uma contribuição financeira equivalente a 99,7 % desses lucros líquidos acumulados desde 15 de fevereiro de 2024. Os pagamentos deverão ser efetuados em parcelas bianuais até que deixem de se acumular lucros extraordinários nos balanços das centrais de valores mobiliários em virtude do levantamento das medidas restritivas que proíbem as transações com ativos e reservas do Banco Central da Rússia. Nos termos dessa decisão, 90 % dos montantes da contribuição financeira paga à União deverão ser utilizados para apoiar a Ucrânia, através do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz criado pela Decisão (PESC) 2021/509 (4) (MEAP). Uma vez que a afetação deverá ser revista anualmente e pela primeira vez antes de 1 de janeiro de 2025, a percentagem da contribuição financeira afetada ao MEAP pode mudar no futuro. |
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(3) |
A fim de utilizar os mecanismos de execução existentes, os montantes afetados ao MEAP deverão ser destinados a medidas de assistência para a prestação de apoio militar às Forças Armadas ucranianas, para além das contribuições voluntárias a que se refere o artigo 30.o da Decisão (PESC) 2021/509. Esses montantes afetados deverão ser acrescidos aos montantes de referência acordados para as respetivas medidas de assistência. É conveniente prever regras específicas para esta nova fonte de financiamento, que deverão complementar as regras do MEAP em vigor. Em particular, o contributo adicional não necessita de ser aceite pelo Comité Político e de Segurança (CPS) nem autorizado pelo Comité MEAP; uma vez que a Decisão (PESC) 2024/1470 já prevê uma autorização diretamente concedida pelo Conselho, tal procedimento de aceitação adicional não é exigido. Além disso, não é necessário celebrar acordos administrativos com as centrais de valores mobiliários, uma vez que as regras relativas à contribuição são estabelecidas na presente decisão. |
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(4) |
A afetação dos montantes a medidas de assistência de apoio à Ucrânia não prejudica o caráter específico da política de segurança e de defesa de determinados Estados-Membros nem a posição dos Estados-Membros que se abstiveram numa votação e fizeram uma declaração formal, ou se absterão numa votação e farão uma declaração formal, nos termos do artigo 31.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia (TFUE), relativamente a uma medida de assistência no âmbito do MEAP. Por conseguinte, esses Estados-Membros continuam a não ser obrigados a aplicar as decisões relativas às medidas de assistência do MEAP caso se tenham abstido e feito uma declaração formal. O segundo período do artigo 5.o, n.o 3, da Decisão (PESC) 2021/509 não é aplicável. |
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(5) |
É conveniente prever que os custos administrativos relacionados com a gestão dos montantes não deverão ser suportados pelas contribuições nacionais para o MEAP, mas sim a partir desses montantes. O apoio militar ao abrigo do MEAP deverá ser prestado em conformidade com o regime regulamentar pertinente, incluindo as regras de execução do MEAP. Além disso, qualquer apoio militar no âmbito do MEAP será prestado no pleno respeito da política de segurança e defesa de certos Estados-Membros, assegurando a transparência e a rastreabilidade do apoio financiado pelo MEAP e tendo em conta os interesses da União e de todos Estados-Membros em matéria de segurança e defesa. Além disso, nos termos do artigo 73.o, n.o 10, da Decisão (PESC) 2021/509, sempre que um Estado-Membro se tenha abstido numa votação e tenha feito uma declaração formal nos termos do artigo 31.o, n.o 1, segundo parágrafo, do TUE, relativamente a uma medida de assistência a financiar pelo montante específico fixado no artigo 73.o, n.o 10, primeiro parágrafo, da Decisão (PESC) 2021/509, esse Estado-Membro não contribui para os custos dessa medida de assistência e, nos termos do artigo 16.o, n.o 4, da Decisão (PESC) 2021/509, não é um Estado-Membro contribuinte para efeitos de cobertura da responsabilidade extracontratual da União decorrente da execução de uma medida de assistência adotada ao abrigo da Decisão (PESC) 2021/509. O mesmo se aplica aos Estados-Membros que se tenham abstido e tenham feito uma declaração formal, nos termos do artigo 31.o, n.o 1, segundo parágrafo, do TUE, relativamente à medida de assistência estabelecida na Decisão (PESC) 2022/338 do Conselho (5). |
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(6) |
Tendo em conta a evolução das necessidades das Forças Armadas ucranianas e a fim de maximizar o valor acrescentado da União, o Comité do Mecanismo criado pela Decisão (PESC) 2021/509 deverá determinar e rever periodicamente a afetação dos montantes recebidos pelas medidas de assistência em conformidade com uma orientação estratégica específica fornecida pelo CPS nos termos do artigo 9.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2021/509. As regras previstas no artigo 5.o, n.o 5, bem como no artigo 11.o, n.os 8 e 14, da Decisão (PESC) 2021/509 deverão aplicar-se, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os montantes afetados ao Mecanismo Europeu de Apoio à Paz («MEAP»), nos termos da Decisão (PESC) 2024/1470, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia, são afetados a medidas de assistência para a prestação de apoio militar às Forças Armadas ucranianas, em acréscimo às contribuições voluntárias a que se refere o artigo 30.o da Decisão (PESC) 2021/509.
Artigo 2.o
Os custos administrativos relacionados com a gestão dos montantes são cobertos pelos próprios montantes. As dotações correspondentes às receitas desta contribuição financeira específica são abertas após a receção dos pagamentos e transitam automaticamente. São depositadas em contas bancárias específicas. São utilizadas para executar as despesas cuja administração tenha sido confiada ao MEAP.
O apoio militar no âmbito do MEAP é prestado em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e com as regras de execução do MEAP.
Artigo 3.o
Tendo em conta a evolução das necessidades das Forças Armadas ucranianas e a fim de maximizar o valor acrescentado da UE, a afetação dos montantes recebidos pelas medidas de assistência deverá ser determinada e periodicamente revista pelo Comité do Mecanismo criado pelo artigo 11.o da Decisão (PESC) 2021/509, em conformidade com uma orientação estratégica específica fornecida pelo Comité Político e de Segurança nos termos do artigo 9.o, n.o 2, dessa decisão. As regras previstas no artigo 5.o, n.o 5, bem como no artigo 11.o, n.os 8 e 14, dessa decisão deverão são aplicáveis. Tendo em conta as circunstâncias específicas, o segundo período do artigo 5.o, n.o 3, da Decisão (PESC) 2021/509 não se aplica.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 21 de maio de 2024.
Pelo Conselho
A Presidente
H. LAHBIB
(1) Decisão (PESC) 2024/1470 do Conselho, de 21 de maio de 2024, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L, 2024/1470, 22.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1470/oj).
(2) Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229 de 31.7.2014, p. 13).
(3) Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1).
(4) Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14).
(5) Decisão (PESC) 2022/338 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2022, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para fornecer às Forças Armadas ucranianas equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal (JO L 60 de 28.2.2022, p. 1).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1471/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)