DECISAO DO CONSELHO de 22 de Março de 1990 que fixa o numero de funcionarios susceptiveis de cessaçao definitiva de funçoes em 1990 (90/148/CEE)
Jornal Oficial nº L 081 de 28/03/1990 p. 0036 - 0036
***** DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Março de 1990 que fixa o número de funcionários susceptíveis de cessação definitiva de funções em 1990 (90/148/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, Tendo em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3518/85 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1985, que institui medidas especiais quanto à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias, por ocasião da adesão de Espanha e de Portugal (1), e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que há que fixar, para cada instituição, o número de funcionários susceptíveis de serem objeto, em 1990, de medidas de cessação definitiva de funções nas condições previstas pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3518/85; Considerando que importa garantir que as possibilidades de cessação definitiva de funções não utilizadas de 1986 a 1989 o possam ser em 1990, nos limites previstos no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3518/85, DECIDE: Artigo único Para 1990, o número de funcionários susceptíveis de serem objeto de medidas de cessação definitiva de funções é fixado em: - 60 quanto ao Parlamento Europeu, - 65 ao Conselho, - 47 quanto à Comissão, ao abrigo do orçamento « funcionamento », - 5 quanto à Comissão, ao abrigo do orçamento « investigação », - 14 ao Tribunal de Justiça, - 2 quanto ao Comité Económico e Social, - 2 quanto ao Tribunal de Contas. Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1990. Pelo Conselho O Presidente P. FLYNN (1) JO nº L 335 de 13. 12. 1985, p. 56.