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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/2076

13.10.2025

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/2076 DA COMISSÃO

de 10 de outubro de 2025

relativa a determinadas medidas de emergência provisórias contra a infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa na Espanha

[notificada com o número C(2025) 6911]

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

A infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa é uma doença infecciosa transmitida por vetores que afeta os bovinos. A sua ocorrência pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando ainda perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros.

(2)

Em caso de foco de infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa em bovinos, existe um risco grave de propagação dessa doença a outros estabelecimentos de bovinos, em especial devido ao seu modo de transmissão através de vetores.

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, os artigos 21.o e 22.° do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de uma doença de categoria A, incluindo a infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa, e a aplicação nessa zona de determinadas medidas. Além disso, o artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento delegado determina que a zona submetida a restrições deve incluir pelo menos uma zona de proteção, uma zona de vigilância e, se necessário, outras zonas submetidas a restrições em redor de ou adjacentes às zonas de proteção e de vigilância.

(4)

A Espanha informou a Comissão da situação atual, no seu território, no que diz respeito à infeção de bovinos pelo vírus da dermatose nodular contagiosa. Esta informação inclui, nomeadamente, dois focos dessa doença em bovinos detidos nos municípios de Castelló d’Empuries e Peralada, na região de Alt d’Ampordà, na província de Girona, confirmados em 3 e 4 de outubro de 2025. Na sequência destes focos, a Espanha estabeleceu uma zona submetida a restrições, que inclui zonas de proteção e de vigilância, em que são aplicadas as medidas de controlo de doenças previstas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687.

(5)

A fim de controlar a propagação da infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa, bem como de prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam criadas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário determinar rapidamente, ao nível da União, a zona submetida a restrições no que se refere à infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa na Espanha.

(6)

A dimensão das zonas de proteção e de vigilância, bem como a duração das medidas a aplicar nessas zonas, baseiam-se nos critérios estabelecidos no artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 e nas regras estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687. Os critérios aplicados para a escolha da dimensão das zonas de proteção e de vigilância, bem como para a determinação da duração das medidas a aplicar nessas zonas, incluem uma avaliação não só da situação epidemiológica no que diz respeito à infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa nas áreas afetadas por essa doença, mas também de outros fatores epidemiológicos, incluindo parâmetros geográficos e o risco de continuação da propagação da doença. A duração escolhida das medidas previstas na presente decisão teve também em conta as normas internacionais do Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (4).

(7)

Por conseguinte, as áreas identificadas na Espanha como zonas de proteção e de vigilância devem ser definidas no anexo da presente decisão, devendo a duração dessa regionalização ser estabelecida no direito da União. Além disso, tendo em conta que a infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa pode ser propagada através de bovinos com infeção subclínica, é necessário proibir a circulação de bovinos a partir de qualquer local nas zonas de proteção e de vigilância para um destino situado fora do perímetro externo dessas zonas.

(8)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que diz respeito à propagação da infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa e, em especial, a recente introdução desta doença na França e na Itália, em julho, e a sua confirmação na Espanha, bem como a necessidade de impedir a propagação da doença a partir do estabelecimento afetado na Espanha para outras partes desse Estado-Membro ou para outros Estados-Membros, as medidas estabelecidas na presente decisão de execução devem aplicar-se o mais rapidamente possível.

(9)

Assim, na pendência do parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, a zona de proteção e a zona de vigilância na Espanha devem ser imediatamente estabelecidas e enumeradas no anexo da presente decisão e deve ser fixada a duração dessas zonas.

(10)

Tendo em conta a situação epidemiológica atual na União no que diz respeito à infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa, a presente decisão deve aplicar-se até 26 de novembro de 2025.

(11)

A presente decisão será revista na próxima reunião do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Espanha deve assegurar que:

a)

As autoridades competentes desse Estado-Membro estabelecem uma zona submetida a restrições que inclui zonas de proteção e zonas de vigilância, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e nas condições estabelecidas nesse artigo;

b)

As zonas de proteção e de vigilância referidas na alínea a) englobam, pelo menos, as áreas enumeradas no anexo da presente decisão;

c)

As medidas que devem ser aplicadas nas zonas de proteção e de vigilância são aplicadas, pelo menos, até às datas indicadas no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A Espanha deve assegurar que é proibida a circulação de bovinos a partir das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas no anexo para um destino situado fora do perímetro externo dessas zonas até às datas enumeradas nesse anexo.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável até 26 de novembro de 2025.

Artigo 4.o

O destinatário da presente decisão é o Reino de Espanha.

Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2025.

Pela Comissão

Olivér VÁRHELYI

Membro da Comissão


(1)   JO L 84 de 31.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/429/oj.

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2020/687/oj).

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2018/1882/oj).

(4)   https://www.woah.org/en/what-we-do/standards/codes-and-manuals/terrestrial-code-online-access/.


ANEXO

Zonas de proteção e de vigilância estabelecidas em redor do foco confirmado

Zona administrativa e número de referência ADIS do foco

Áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância, parte da zona submetida a restrições na Espanha, referidas no artigo 1.o

Data de fim de aplicação

Região de Alt d’Ampordà

ES-LSD-2025-00001

ES-LSD-2025-00002

Protection zone:

Those parts of the region of Alt d’Ampordà, contained within a circle of a radius of 20 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 42.2481926, Long. 3.0622671 (2025/1), Lat. 42.2883682, Long 3.0464172, (2025/2).

5.11.2025

Surveillance zone:

Those parts of the region of Alt d’Ampordà, contained within a circle of a radius of 20 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 42.2481926, Long. 3.0622671 (2025/1), Lat. 42.2883682, Long 3.0464172, (2025/2).

6.11.2025 - 26.11.2025

Surveillance zone:

Those parts of the region Alt d’Ampordà, contained within a circle of a radius of 50 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 42.2481926, Long. 3.0622671 (2025/1), Lat. 42.2883682, Long 3.0464172, (2025/2) excluding the areas included in the protection zone.

26.11.2025


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/2076/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)