(1)

A Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação (1) (a «Convenção») entrou em vigor em 1992 e foi celebrada pela União por meio da Decisão 93/98/CEE do Conselho (2).

(2)

Nos termos do artigo 15.o, n.o 5, alínea b), da Convenção, a Conferência das Partes da Convenção (a «Conferência das Partes») está habilitada a considerar e adotar, conforme os requisitos, emendas à Convenção.

(3)

Na sua décima quinta reunião, realizada em junho de 2022, e na sua décima sexta reunião, realizada em maio de 2023, a Conferência das Partes apreciou uma proposta de introdução de emendas ao artigo 6.o, n.o 2, da Convenção, apresentada pela Federação da Rússia. A Conferência das Partes decidiu adiar a apreciação dessa proposta para a sua reunião seguinte.

(4)

Em outubro de 2024, a Federação da Rússia apresentou uma proposta ligeiramente alterada para debate na décima sétima reunião da Conferência das Partes, a realizar em abril-maio de 2025. Essa proposta visa estabelecer um prazo de 90 dias para o país importador responder ao notificador de uma transferência de resíduos e inclui ainda outras alterações de natureza editorial.

(5)

Na décima quinta reunião da Conferência das Partes, realizada em junho de 2022, foi apresentada em nome da União e debatida uma proposta de introdução de emendas ao anexo IV e a determinadas entradas dos anexos II e IX da Convenção. A proposta visava, entre outros objetivos, alterar e clarificar as descrições das operações de eliminação enumeradas no anexo IV da Convenção, mais concretamente mediante a inclusão de uma introdução geral que distinguisse claramente os termos «não valorização» e «valorização», a inclusão de textos introdutórios que explicassem o que se entende por «operações que não são de valorização» (anexo IV, secção A) e por «operações de valorização» (anexo IV, secção B), a atualização e clarificação das descrições das operações em consonância com os progressos científicos, técnicos ou de outro tipo ocorridos desde a adoção da Convenção em 1989 e a introdução de disposições genéricas para garantir que os requisitos da Convenção se aplicassem a todas as operações não especificamente mencionadas. A Conferência das Partes decidiu prosseguir a apreciação desta proposta na sua reunião seguinte.

(6)

No que respeita às propostas de emendas ao artigo 6.o, n.o 2, da Convenção apresentadas pela Federação da Rússia, a União deverá abster-se de as apoiar, uma vez que não ajudariam a resolver os problemas que a União considera prioritários para o funcionamento da Convenção de Basileia. Acresce que, para que entrem em vigor, as emendas ao dispositivo da Convenção exigem um processo moroso e complexo, pelo que se afigura desproporcionado desencadear um tal procedimento para introduzir uma emenda que tem muito pouco valor acrescentado, ou mesmo nenhum. A União deverá continuar a apoiar iniciativas destinadas a melhorar o funcionamento do procedimento de «notificação e autorização prévias», tal como atualmente previsto na Convenção, desde que essas iniciativas estejam em consonância com as políticas e os objetivos gerais da União e não requeiram a introdução de emendas à Convenção.

(7)

No que diz respeito à proposta de introdução de emendas ao anexo IV e a determinadas entradas dos anexos II e IX, a União deverá continuar a apoiar a adoção da mesma. A fim de chegar a um consenso sobre essa proposta, a União deverá também demonstrar flexibilidade, nomeadamente no que diz respeito às medidas propostas que não sejam suscetíveis de obter apoio suficiente para serem adotadas na décima sétima reunião da Conferência das Partes. Tal inclui, por exemplo, o adiamento do debate sobre os temas mais controversos (como a operação «preparação para a reutilização» e as operações genéricas), procurando chegar a acordo sobre os restantes aspetos da proposta e apoiando eventuais emendas pretendidas por outras partes, desde que as emendas em causa permitam atingir objetivos idênticos aos das propostas da União relativas ao anexo IV da Convenção.

8)

Importa definir a posição a tomar em nome da União sobre estas propostas na décima sétima reunião da Conferência das Partes, visto que dizem respeito à introdução de emendas ao texto e aos anexos da Convenção, as quais produzem efeitos jurídicos. Se forem adotados pela Conferência das Partes, os atos previstos serão vinculativos para a União e poderão ter um impacto determinante na legislação da União, nomeadamente implicando a alteração da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e do Regulamento (UE) 2024/1157 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

a)

A União não apoia as emendas a introduzir ao artigo 6.o, n.o 2, da Convenção apresentadas pela Federação da Rússia, mas a União apoia iniciativas destinadas a melhorar o funcionamento do procedimento de «notificação e autorização prévias», desde que as iniciativas em causa estejam em consonância com as políticas e os objetivos gerais da União e não requeiram a introdução de emendas à Convenção;

b)

A União continua a apoiar a adoção das emendas a introduzir ao anexo IV e a determinadas entradas dos anexos II e IX da Convenção apresentadas em nome da União e debatidas pela Conferência das Partes durante a sua décima quinta reunião. Se tal for necessário para garantir um consenso sobre a introdução de uma emenda ao anexo IV, a União pode mostrar flexibilidade e aceitar afastar-se da sua proposta, desde que a emenda em causa contribua para o aumento da clareza jurídica do anexo e para a aplicação dos mecanismos de controlo da Convenção e não comprometa a legislação da União em matéria de gestão e transferência de resíduos.