(1)

Pelo seu Regulamento (CE) n.o 452/2007 (2), o Conselho instituiu direitos anti-dumping sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China e da Ucrânia («medidas iniciais»).

(2)

Pelo seu Regulamento de Execução (UE) n.o 1243/2010 (3), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar da empresa Since Hardware (Guangzhou) Co, um produtor-exportador chinês de tábuas de engomar. Os inquéritos que conduziram à instituição das medidas iniciais são designados a seguir como «inquéritos iniciais».

(3)

Pelo seu Regulamento de Execução (UE) n.o 77/2010 (4), o Conselho alterou as medidas anti-dumping definitivas instituídas sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame relativo a um «novo exportador» em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base.

(4)

Pelo seu Regulamento de Execução (UE) n.o 270/2010 (5), o Conselho alterou as medidas na sequência de um reexame intercalar em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base.

(5)

Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 805/2010 (6), o Conselho voltou a instituir um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar da empresa Foshan Shunde Yongjian Housewares and Hardware Co. Ltd, Foshan, um produtor-exportador chinês de tábuas de engomar, para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-141/08 P (7).

(6)

Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 987/2012 (8), o Conselho voltou a instituir um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China, fabricadas pela empresa Zhejiang Harmonic Hardware Products Co. Ltd, para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça no processo T-274/07 (9).

(7)

Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 695/2013 (10), o Conselho prorrogou as medidas por um novo período de cinco anos no que diz respeito às importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China e revogou as medidas aplicáveis às importações de tábuas de engomar originárias da Ucrânia, na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base e de um reexame intercalar em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base.

(8)

Pelo seu Regulamento de Execução (UE) 2019/1662 (11), a Comissão voltou a instituir as medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base («reexame da caducidade anterior»).

(9)

Os direitos anti-dumping atualmente em vigor ascendem a taxas compreendidas entre 18,1 % e 39,6 % no que diz respeito às importações provenientes dos produtores-exportadores incluídos na amostra e uma taxa do direito de 42,3 % aplicável a todas as outras empresas da República Popular da China.

(10)

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (12), a Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

(11)

O pedido de reexame foi apresentado em 29 de junho de 2024 por cinco produtores da União (a Afer FUTE - Fábrica de Utilidades de Tubo S.A., a Brabantia Latvia SIA, a Colombo New Scal SpA, a Rörets Polska Sp. z o.o e a Sonecol Indústria Metalúrgica de Utilidades Domésticas S.A.) («requerentes») em nome da indústria de tábuas de engomar da União, na aceção do artigo 5.o, n.o 4, do regulamento de base («pedido»). O pedido baseia-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação do dumping e à reincidência do prejuízo para a indústria da União.

(12)

Tendo determinado, após consulta do Comité estabelecido pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame da caducidade, em 1 de outubro de 2024, a Comissão deu início a um reexame da caducidade relativo às importações na União de tábuas de engomar originárias da República Popular da China («país em causa», «China» ou «RPC»), nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (13) («aviso de início»).

(13)

O inquérito sobre a continuação ou reincidência do dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2023 e 30 de junho de 2024 («período de inquérito de reexame»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2020 e o final do período de inquérito de reexame («período considerado»).

(14)

No aviso de início, as partes interessadas foram convidadas a contactar a Comissão, a fim de participarem no inquérito. Além disso, a Comissão informou especificamente os requerentes, outros produtores da União, todos os produtores conhecidos da República Popular da China, os importadores, utilizadores e comerciantes, bem como as associações conhecidas como interessadas, do início do reexame da caducidade e convidou-os a participar.

(15)

Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do reexame da caducidade e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais.

(16)

No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

(17)

No aviso de início, a Comissão anunciou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União. A Comissão selecionou a amostra com base na representatividade em termos de volume de produção e de vendas do produto similar. A amostra era constituída por três produtores da União, que representavam mais de 55 % do volume total estimado de produção e vendas da União, e garantia uma distribuição geográfica adequada. Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão convidou as partes interessadas a pronunciarem-se sobre a amostra provisória. Nenhuma das partes interessadas apresentou observações, pelo que a Comissão confirmou que os produtores da União incluídos na amostra provisória acabaram por ser selecionados para fazer parte da amostra definitiva. A amostra é representativa da indústria da União.

(18)

Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou os importadores independentes a facultarem as informações especificadas no aviso de início.

(19)

Nenhum importador independente facultou as informações solicitadas e aceitou ser incluído na amostra. Assim, na ausência de colaboração, a Comissão decidiu que não era necessário recorrer à amostragem.

(20)

Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores conhecidos da RPC a facultarem as informações especificadas no aviso de início. Além disso, solicitou às autoridades do país de exportação e às associações de produtores que identificassem e/ou contactassem outros eventuais produtores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

(21)

Nenhum produtor-exportador do país em causa facultou as informações solicitadas e aceitou ser incluídos na amostra. Assim, na ausência de colaboração, a Comissão decidiu que não era necessário recorrer à amostragem.

(22)

Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do reexame da caducidade e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais.

(23)

A Comissão enviou ao Governo da República Popular da China («Governo da RPC») um questionário sobre a existência de distorções importantes na RPC, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base.

(24)

A Comissão enviou questionários aos produtores da União incluídos na amostra, aos importadores independentes e aos utilizadores. Estes questionários foram também disponibilizados em linha (14) no dia do início.

(25)

Só os três produtores da União incluídos na amostra responderam ao questionário.

(26)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping e do prejuízo, e o interesse da União. Foram efetuadas visitas de verificação, em conformidade com o artigo 16.o do regulamento de base, que decorreram nas instalações das seguintes empresas:

Produtores da União:

(27)

Em 19 de setembro de 2025, a Comissão divulgou os factos e as considerações essenciais com base nos quais tencionava manter os direitos anti-dumping em vigor. Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem observações na sequência da divulgação.

(28)

Não foram recebidas quaisquer observações que contestassem as conclusões da Comissão.

(29)

O produto objeto do presente reexame é o mesmo que o dos inquéritos iniciais e do reexame da caducidade anterior, ou seja, as tábuas de engomar, com ou sem pernas, dotadas ou não de superfície com função absorção de vapor e/ou de superfície com função aquecimento e/ou com função sopro, incluindo braços passa-mangas, e suas partes essenciais, ou seja, as pernas, a superfície e o suporte para o ferro de engomar («produto objeto de reexame»).

(30)

O produto em causa no presente inquérito é o produto objeto de reexame originário da República Popular da China, atualmente classificado nos códigos NC ex 3924 90 00 , ex 4421 99 99 , ex 7323 93 00 , ex 7323 99 00 , ex 8516 79 70 e ex 8516 90 00 (códigos TARIC 3924 90 00 10, 4421 99 99 10, 7323 93 00 10, 7323 99 00 10, 8516 79 70 10 e 8516 90 00 51).

(31)

Tal como estabelecido nos inquéritos iniciais, bem como no reexame da caducidade anterior, o presente inquérito de reexame da caducidade confirmou que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações de base:

(32)

Por conseguinte, são considerados produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, regulamento de base.

(33)

As importações de tábuas de engomar provenientes da China continuaram a realizar-se durante o período de inquérito de reexame. Segundo os dados comunicados pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do regulamento de base («base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6»), as importações de tábuas de engomar provenientes da RPC representaram cerca de 6 % do mercado da União no período de inquérito de reexame, ao passo que, no reexame da caducidade anterior, a sua parte de mercado ascendeu a 11 %. (15) Em termos absolutos, o volume das importações foi significativo no período de inquérito de reexame e registou uma tendência de aumento durante o período considerado.

(34)

Como mencionado no considerando 21, nenhum dos produtores-exportadores da China colaborou no inquérito. Como tal, em 16 de dezembro de 2024, a Comissão informou as autoridades da RPC de que, devido à falta de colaboração, poderia aplicar o artigo 18.o do regulamento de base e basear nos dados disponíveis as suas conclusões sobre a continuação ou a reincidência do dumping e do prejuízo no que respeita aos produtores-exportadores da RPC. A Comissão não recebeu do Governo da RPC quaisquer observações ou alegações sobre a aplicação do artigo 18.o do regulamento de base.

(35)

Assim, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, as conclusões relativas à probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping e do prejuízo basearam-se nos dados disponíveis, nomeadamente nas informações facultadas no pedido e nas estatísticas extraídas da base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6. A Comissão recorreu ainda a outras fontes de dados de acesso público, tais como as bases de dados do Banco Mundial e do Atlas do Comércio Global («GTA») e a base de dados Orbis do Bureau van Dijk («Orbis»), e as estatísticas da Organização Internacional do Trabalho («OIT»). A Comissão baseou-se igualmente nas conclusões do reexame da caducidade anterior e em conclusões de inquéritos anti-dumping relativos ao mesmo produto realizados pelas autoridades competentes dos EUA e do Reino Unido.

(36)

Tendo em conta os elementos de prova suficientes disponíveis no momento do início do inquérito, que indiciam a existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, a Comissão deu início ao inquérito com base no artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

(37)

A fim de obter as informações que considerou necessárias para o inquérito, no que diz respeito às alegadas distorções importantes, a Comissão enviou um questionário ao Governo da RPC. Além disso, no ponto 5.3.2 do aviso de início, a Comissão convidou todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio relativamente à aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia. O Governo da RPC não respondeu ao questionário nem apresentou observações sobre a aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, no prazo fixado. Posteriormente, em 19 de dezembro de 2024, a Comissão notificou o Governo da RPC de que utilizaria os dados disponíveis, na aceção do artigo 18.o do regulamento de base, para determinar a existência de distorções importantes na RPC. Não foram recebidas quaisquer observações ou alegações sobre a aplicação do artigo 18.o do regulamento de base.

(38)

No ponto 5.3.2 do aviso de início, a Comissão assinalou igualmente que, à luz dos elementos de prova disponíveis, selecionara provisoriamente a Turquia enquanto país representativo adequado nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base para efeitos da determinação do valor normal com base em preços ou valores de referência sem distorções. A Comissão indicou ainda que examinaria outros países representativos, que pudessem ser adequados em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base.

(39)

Em 19 de maio de 2025, através de uma nota («nota»), a Comissão informou as partes interessadas das fontes pertinentes que tencionava utilizar para determinar o valor normal. Nessa nota, a Comissão apresentou uma lista de todos os fatores de produção, tais como matérias-primas, mão de obra e energia, utilizados na produção de tábuas de engomar («nota relativa aos fatores de produção»). Além disso, com base nos critérios que orientam a escolha de preços ou de valores de referência sem distorções e no pedido, a Comissão identificou a Turquia como país representativo adequado. A Comissão não recebeu quaisquer observações sobre a nota relativa aos fatores de produção.

(40)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do regulamento de base, o valor normal baseia-se habitualmente nos preços pagos ou a pagar, no decurso de operações comerciais normais, por clientes independentes no país de exportação.

(41)

No entanto, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, no caso de se determinar, [...], que não é adequado utilizar os preços e os custos no mercado interno do país de exportação, devido à existência naquele país de distorções importantes na aceção da alínea b), o valor normal deve ser calculado exclusivamente com base nos custos de produção e nos encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções, e deve incluir um montante razoável e sem distorções para ter em conta os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, e os lucros (os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais são a seguir designados por VAG).

(42)

Como a seguir se explica, a Comissão considerou no presente inquérito que, atendendo aos elementos de prova disponíveis e à falta de colaboração do Governo da RPC e dos produtores-exportadores, se justificava aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

(43)

A Comissão examinou os elementos de prova constantes do dossiê para determinar se existem na RPC distorções importantes, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, em virtude das quais não seja adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno desse país. Essa análise considerou os seguintes elementos de prova relativos aos vários critérios com relevância para determinar a existência de distorções importantes.

(44)

Em primeiro lugar, os elementos de prova constantes do pedido incluíam os seguintes elementos que indiciam a existência de distorções importantes.

(45)

Os requerentes observaram que o mercado em causa é servido, de forma significativa, por empresas que são propriedade das autoridades da RPC ou operam sob o seu controlo, supervisão ou orientação política. Os requerentes observaram que essa influência se estende não só ao mercado do produto objeto de reexame mas também ao mercado das principais matérias-primas (nomeadamente, o aço). Segundo os requerentes, o Governo da RPC fá-lo fundamentalmente de duas maneiras: definindo a estrutura empresarial do setor e exercendo controlo sobre os quadros de gestão e os trabalhadores das diversas empresas estatais (16).

(46)

Os requerentes mencionaram as conclusões da Comissão no reexame da caducidade anterior de que os fornecedores dos principais componentes do produto em causa são propriedade do Estado chinês. No pedido, os requerentes observaram que os produtores de tábuas de engomar, tais como a Hardware (Guangzhou) Co. Ltd, mantêm vínculos estreitos com o PCC (17), e chamaram também a atenção para a influência do PCC nos fornecedores dos principais componentes do produto objeto de reexame (18), como já estabelecido no reexame da caducidade anterior.

(47)

Os requerentes sublinharam ainda que a presença do Estado nas empresas permite que este interfira em matéria de preços ou custos. Remetendo para as conclusões da Comissão no reexame da caducidade anterior, os requerentes afirmaram que o faz através de células do PCC nas empresas, tanto estatais como privadas (19). Os preços e os custos são influenciados por diversos instrumentos, por exemplo, o aumento ou a diminuição artificiais do nível de aprovisionamento das matérias-primas, ou recorrendo a um mecanismo de fixação de preços (20).

(48)

Os requerentes afirmaram igualmente que as medidas ou políticas públicas discriminam em favor dos fornecedores do mercado interno ou de outra forma influenciam o livre funcionamento do mercado. Os requerentes observaram, a este respeito, que as políticas chinesas são manifestamente intervencionistas. Em especial, os requerentes mencionaram medidas políticas como a «Made in China 2025», que estabelece o objetivo de promover a indústria transformadora, […] e identifica os empréstimos bonificados como um tipo de apoio financeiro a conceder às empresas, afirmando ainda que os bancos e outros mutuantes devem apoiar estas políticas por meio da conceção de empréstimos a empresas que desenvolvem atividades nesses setores (21).

(49)

Os requerentes sublinharam que as medidas políticas aplicáveis ao aço, que é a principal matéria-prima necessária para o fabrico de tábuas de engomar, têm grande influência no setor do produto objeto de reexame. Neste contexto, os requerentes observaram que o controlo geral do Governo não deixa que o livre funcionamento do mercado impere no setor siderúrgico. (22)

(50)

Nas suas alegações, os requerentes referiram igualmente a ausência, a aplicação discriminatória ou a aplicação inadequada da legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade. Os requerentes remeteram para as conclusões da Comissão no reexame da caducidade anterior, segundo as quais este setor está igualmente sujeito às distorções do topo para a base que decorrem da aplicação discriminatória ou inadequada da legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade. (23)

(51)

Os requerentes chamaram ainda a atenção para as distorções nos custos salariais do setor do produto objeto de reexame e das suas matérias-primas na China, e remeteram para o reexame da caducidade anterior, no qual se concluiu que havia distorções dos custos salariais tanto no setor do fabrico de tábuas de engomar como nos setores das suas principais componentes. (24)

(52)

Por último, os requerentes afirmaram que o acesso ao financiamento é falseado em favor dos produtores do produto objeto de reexame. Em especial, segundo os requerentes, o funcionamento do sistema financeiro caracteriza-se pela presença do Estado, tanto na contração como na concessão de empréstimos, bem como pela ausência de mecanismos de mercado normais, como processos de falência e de saída do mercado eficazes e transparentes (25).

(53)

Em segundo lugar, em inquéritos recentes relativos ao setor do produto objeto de reexame ou o setor siderúrgico - já que o aço é a principal matéria-prima utilizada no fabrico de tábuas de engomar - da RPC (26), a Comissão confirmou a existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. Nesses inquéritos, a Comissão concluiu que existe uma intervenção estatal substancial na RPC, que falseia a afetação eficaz de recursos em conformidade com os princípios do mercado (27). A Comissão concluiu, em especial, que, no setor siderúrgico, o Governo da RPC não só mantém um grau substancial de propriedade, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), primeiro travessão, do regulamento de base (28), como pode também intervir na determinação dos preços e dos custos através da presença do Estado nas empresas, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), segundo travessão, do regulamento de base (29). A Comissão apurou ainda que a presença e a intervenção do Estado nos mercados financeiros e a nível do fornecimento de matérias-primas e de inputs têm também um efeito de distorção no mercado. Em geral, o sistema de planeamento na RPC determina a atribuição dos recursos aos setores classificados pelo governo como estratégicos ou de outro modo politicamente importantes, pelo que a afetação dos recursos não obedece às forças de mercado (30). A Comissão concluiu ainda que a legislação chinesa em matéria de insolvência e de propriedade não funciona adequadamente na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), quarto travessão, do regulamento de base, o que dá azo a distorções quando se mantêm em atividade as empresas insolventes, bem como quando se atribuem direitos de utilização de terrenos na RPC (31). Do mesmo modo, a Comissão considerou que existem distorções nos custos salariais do setor do aço, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), quinto travessão, do regulamento de base (32), bem como distorções nos mercados financeiros, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), sexto travessão, do regulamento de base, em especial no que se refere ao acesso ao capital por parte das empresas na RPC (33).

(54)

Em terceiro lugar, no reexame da caducidade mais recente relativo ao produto objeto de reexame (34), a Comissão concluiu pela existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. A Comissão não tem conhecimento de quaisquer alterações estruturais importantes na RPC em geral e/ou no setor em causa, suscetíveis de afetar essa conclusão.

(55)

Em quarto lugar, outros elementos de prova constantes do relatório elaborado pela Comissão nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea c), do regulamento de base indicam a existência de distorções importantes, também durante o período de inquérito de reexame.

(56)

Em quinto lugar, o Governo da RPC e os produtores-exportadores não apresentaram quaisquer elementos de prova ou argumentos em contrário no âmbito do presente inquérito.

(57)

Consequentemente, os elementos de prova disponíveis mostraram que os preços ou custos do produto objeto de reexame, entre os quais os custos das matérias-primas, da energia e da mão de obra, não resultam do livre funcionamento do mercado, pois são afetados por uma intervenção estatal substancial na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, como se pode ver pelo impacto real ou potencial de um ou mais dos elementos pertinentes indicados. Nessa base, a Comissão concluiu que, no caso em apreço, não era adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno para determinar o valor normal. Por conseguinte, a Comissão calculou o valor normal exclusivamente com base nos custos de produção e encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções, ou seja, no caso em apreço, com base nos custos de produção e encargos de venda correspondentes num país representativo adequado, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base.

(58)

A escolha do país representativo assentou nos seguintes critérios, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base:

(59)

Como explicado no considerando 39, a Comissão publicou uma nota apensa ao dossiê sobre as fontes para a determinação do valor normal: a nota relativa aos fatores de produção, de 19 de maio de 2025. Esta nota descrevia os factos e os elementos de prova subjacentes aos critérios pertinentes. Na nota relativa aos fatores de produção, a Comissão informou as partes interessadas da sua intenção de considerar a Turquia como um país representativo adequado no processo em apreço, caso se confirmasse a existência de distorções importantes nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

(60)

Na nota relativa aos fatores de produção, a Comissão observou que se tinha conhecimento de que havia produção do produto objeto de reexame na Turquia, país que, com base nos dados do Banco Mundial, identificou como tendo um nível de desenvolvimento económico semelhante ao da RPC, ou seja, o Banco Mundial classifica-o como país de «rendimento médio superior» com base no rendimento nacional bruto.

(61)

Não foram recebidas observações relativamente ao país identificado nessa nota.

(62)

A Comissão analisou cuidadosamente todos os dados pertinentes disponíveis no dossiê sobre os fatores de produção do potencial país representativo, tendo apurado o seguinte:

(63)

Tendo em conta o que precede, a Comissão informou as partes interessadas na nota relativa aos fatores de produção de que tencionava utilizar a Turquia como país representativo adequado, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base, a fim de obter preços ou valores de referência sem distorções para o cálculo do valor normal.

(64)

As partes interessadas foram convidadas a pronunciar-se quanto à adequação da Turquia como país representativo.

(65)

Não foram recebidas quaisquer observações.

(66)

Tendo estabelecido que a Turquia era o único país representativo adequado com base em todos os elementos acima referidos, não foi necessário proceder a uma avaliação do nível de proteção social e ambiental, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, última frase, do regulamento de base.

(67)

Tendo em conta o que precede, a Turquia satisfez os requisitos previstos no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base para ser considerada um país representativo adequado.

(68)

Não foram recebidas quaisquer observações das partes interessadas a este respeito.

(69)

Na nota relativa aos fatores de produção, a Comissão enumerou os fatores de produção, como materiais, energia, e mão de obra, utilizados na produção do produto objeto de reexame pelos produtores-exportadores e convidou as partes interessadas a apresentarem observações e a proporem informações de acesso público sobre valores sem distorções para cada um dos fatores de produção mencionados nessa nota. Não foram recebidas quaisquer observações.

(70)

A Comissão afirmou ainda que, para calcular o valor normal em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, iria recorrer ao GTA para determinar o custo sem distorções da maior parte dos fatores de produção, designadamente das principais matérias-primas. A Comissão afirmou também que iria recorrer ao TURKSTAT para determinar os custos sem distorções mão de obra (38). Quanto à energia, já se concluíra no inquérito anterior que a eletricidade e o gás natural consumidos durante o processo de produção são insignificantes. Como tal, para efeitos do presente inquérito, considerar-se-á novamente que o custo da energia é negligenciável (39).

(71)

Tendo em conta todas as informações constantes do pedido, foram identificados os seguintes fatores de produção e respetivas fontes para determinar o valor normal em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base:

Quadro 1

Fatores de produção de tábuas de engomar

(72)

Uma tábua de engomar consiste geralmente numa peça de material rígido, estreito e plano, protegida por uma cobertura resistente a altas temperaturas, com pernas dobráveis, sobre a qual se engomam roupas. De acordo com a definição do produto objeto de reexame abrangido pelo presente inquérito, pode ser dotada de superfície com função absorção de vapor e/ou de superfície com função aquecimento e/ou com função sopro, incluindo braços passa-mangas, e outras partes. O metal é a matéria-prima primária utilizada nas tábuas de engomar, sobretudo aço (chapas, tubos e fios de aço). Outras matérias-primas utilizadas na produção de tábuas de engomar são, por exemplo, tintas/revestimentos, elementos de plástico, espuma e tecidos.

(73)

A estrutura dos custos varia em função do tipo de tábua produzido, uma vez que as tábuas de engomar de topo de gama contêm tipos de materiais diferentes dos das tábuas ao nível de entrada. A Comissão baseou-se no pedido de reexame para especificar os fatores de produção utilizados na produção de tábuas de engomar. Tal como acima referido, nenhuma das partes interessadas apresentou observações a este respeito.

(74)

A fim de determinar o preço sem distorções das matérias-primas tal como fornecidas à entrada da fábrica de um produtor do país representativo, a Comissão utilizou como base o preço de importação médio ponderado do país representativo, segundo a base de dados do GTA, ao qual foram adicionados direitos de importação. Determinou-se um preço de importação no país representativo como média ponderada dos preços unitários das importações de todos os países terceiros, com exceção da RPC e dos países que não são membros da OMC constantes do anexo 1 do Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho (41). A Comissão decidiu excluir as importações provenientes da RPC no país representativo à luz da sua conclusão, constante dos considerados 43 a 57, de que não era adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno da RPC devido à existência de distorções importantes em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. Como não existem elementos de prova que demonstrem que estas distorções não afetam igualmente os produtos destinados à exportação, a Comissão considerou que as mesmas afetavam os preços de exportação. Após excluir as importações provenientes da RPC no país representativo, o volume das importações provenientes de outros países terceiros continuou a ser representativo.

(75)

Normalmente, há também que adicionar a estes preços de importação os preços do transporte interno. No entanto, tendo em conta as conclusões da existência de práticas de dumping enunciadas nos considerandos 87 a 89, bem como a natureza do presente inquérito de reexame da caducidade, que visa apurar se as práticas de dumping continuaram durante o período de inquérito de reexame ou se existe a possibilidade de reincidência de tais práticas e não determinar a sua amplitude exata, a Comissão decidiu que não era necessário proceder a ajustamentos para ter em conta o transporte interno. Esses ajustamentos levariam apenas ao aumento do valor normal e, por conseguinte, dariam azo a uma margem de dumping mais elevada.

(76)

O Instituto de Estatística da Turquia publica informações detalhadas sobre os salários em diferentes setores económicos do país. A Comissão utilizou as estatísticas mais recentes disponíveis (2022) relativas aos custos médios da mão de obra no setor siderúrgico da Nomenclatura Estatística das Atividades Económicas, comummente designada por NACE, que inclui os custos da mão de obra no setor da indústria siderúrgica, ou seja, o código NACE C-259 — Fabricação de outros produtos metálicos (42).

(77)

De acordo com as informações constantes do pedido de reexame, a energia (eletricidade e gás natural) consumida durante o processo de produção de tábuas de engomar é insignificante. Assim o confirmam as conclusões do reexame da caducidade anterior, que não foram contestadas no presente inquérito. Uma vez que o inquérito não suscitou quaisquer informações que ponham em causa estas conclusões, estas foram aceites e, para efeitos do presente inquérito, os custos da energia foram considerados negligenciáveis.

(78)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, o valor normal calculado deve incluir um montante razoável e sem distorções para ter em conta os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, e os lucros. Além disso, é necessário estabelecer um valor para os encargos gerais de produção, a fim de cobrir os custos que não estão incluídos nos fatores de produção acima mencionados.

(79)

A fim de estabelecer um valor sem distorções para os encargos gerais de produção e tendo em conta a falta de colaboração dos produtores-exportadores, a Comissão utilizou os dados disponíveis em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Por conseguinte, com base nos dados fornecidos pelos requerentes, a Comissão determinou o rácio entre os encargos gerais de produção e os custos totais de produção e de mão de obra. Em seguida, esta percentagem foi aplicada ao valor sem distorções do custo de fabrico, a fim de obter o valor sem distorções dos encargos gerais de produção, em função do modelo do produto. Perante a ausência de quaisquer informações publicamente disponíveis relativas aos produtores turcos de tábuas de engomar, os custos VAG e o lucro foram determinados com base nas informações constantes das estatísticas setoriais publicadas pelo Banco Central da Turquia, nomeadamente nas estatísticas mais recentes disponíveis (2023) relativas ao código C-259 — Fabricação de outros produtos metálicos.

(80)

Com base no acima exposto, a Comissão calculou o valor normal por tipo do produto no estádio à saída da fábrica, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base. Como os produtores-exportadores chineses não colaboraram no inquérito, não foi possível determinar quais os modelos de tábuas de engomar que foram produzidos na China. Por conseguinte, a Comissão baseou-se nas informações fornecidas pelos requerentes no pedido de reexame, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Para o efeito, os requerentes identificaram seis modelos de tábuas de engomar, de gama inferior e gama superior. Para estes modelos, o valor normal foi calculado seguindo a metodologia explicada nos considerandos 81 a 83.

(81)

Em primeiro lugar, a Comissão estabeleceu os custos de fabrico sem distorções. Na ausência de colaboração dos produtores-exportadores, a Comissão baseou-se nas informações que os requerentes facultaram no pedido de reexame relativas à utilização de cada fator (materiais e mão de obra) na produção de tábuas de engomar.

(82)

Uma vez determinado o custo de fabrico sem distorções, a Comissão adicionou os encargos gerais de produção, os VAG e o lucro, como se refere no considerando 78. A Comissão adicionou os seguintes elementos aos custos de fabrico sem distorções:

(83)

Nessa base, a Comissão calculou o valor normal por tipo do produto no estádio à saída da fábrica, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base.

(84)

Dado que nenhum produtor-exportador chinês colaborou e, por conseguinte, a Comissão não dispunha de informações sobre a gama de produtos, tanto no que respeita ao mercado interno como às exportações para a União, a Comissão estabeleceu igualmente um valor normal à escala nacional calculando a média dos valores normais por tipo do produto.

(85)

Na ausência de colaboração por parte dos produtores-exportadores da RPC, o preço de exportação de todas as importações foi calculado com base nos dados disponíveis. O preço de exportação baseou-se nos dados recolhidos na base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6, que foram ajustados para o nível franco a bordo («FOB») deduzindo os custos de movimentação e de frete marítimo com base nos elementos de prova apresentados no pedido de reexame (43). Ora, como os volumes de importação são registados em kg na base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6, a Comissão converteu os dados em unidades, utilizando para o efeito a tabela de conversão estabelecida no reexame da caducidade anterior (44) referido no considerando 8.

(86)

A Comissão não dispõe de informações sobre a gama de produtos devido à falta de colaboração dos produtores-exportadores da RPC e os dados da base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6 incluem todas as tábuas de engomar sem distinguir os tipos. Por conseguinte, a Comissão utilizou igualmente os preços de exportação, por tipo do produto, das ofertas e cotações de preços constantes do pedido (45), ajustados ao nível FOB da mesma forma que os dados da base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6. O pedido não continha quaisquer elementos de prova dos custos de transporte interno na China, pelo que a Comissão utilizou o preço FOB como referência para o preço à saída da fábrica. Tendo em conta a conclusão da existência de práticas de dumping enunciada nos considerandos 87 a 89, bem como a natureza do presente inquérito de reexame da caducidade, que visa apurar se as práticas de dumping continuaram durante o período de inquérito de reexame ou se existe a possibilidade de reincidência de tais práticas e não determinar a sua amplitude exata, a Comissão decidiu que não era necessário deduzir os custos de transporte interno já que essa dedução faria apenas diminuir o preço de exportação e, por conseguinte, daria azo a uma margem de dumping mais elevada.

(87)

A Comissão comparou o valor normal médio a nível nacional calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base e o preço de exportação no estádio à saída da fábrica como determinado mais acima. Nessa base, a margem de dumping média ponderada, expressa em percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, foi superior a 10 %.

(88)

A Comissão comparou igualmente os preços de exportação com base no pedido de reexame com os valores normais calculados para os tipos do produto correspondentes, estabelecidos no presente inquérito. Atendendo ao que precede, as margens de dumping, expressas em percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, variam entre 37 % e 104 %, em função do tipo do produto.

(89)

Concluiu-se, assim, que as práticas de dumping continuaram durante o período de inquérito de reexame.

(90)

Tendo-se concluído que existiu dumping durante o período de inquérito de reexame, a Comissão inquiriu, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, sobre a probabilidade de continuação do dumping, caso as medidas venham a ser revogadas. Foram analisados os seguintes elementos adicionais: a capacidade de produção e capacidade não utilizada na China e a atratividade do mercado da União.

(91)

Nenhum dos produtores-exportadores chineses facultou quaisquer informações sobre a capacidade de produção efetiva na China. Ademais, não existem informações de acesso público especificamente sobre tábuas de engomar, tais como estatísticas ou estudos de mercado, pelo que as conclusões tiveram de se basear nas informações facultadas pelos requerentes no pedido e nas conclusões do reexame da caducidade anterior, que constituem os dados disponíveis em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base,

(92)

Segundo as informações constantes do pedido, os produtores chineses têm uma capacidade de produção excedentária (46). Os elementos de prova apresentados pelos requerentes no pedido basearam-se no reexame da caducidade anterior e foram confirmados pelas conclusões do relatório mais recente da Comissão do Comércio Internacional dos EUA, de agosto de 2021 (terceiro reexame do direito anti-dumping instituído). Este último mostra que os produtores chineses dispõem da capacidade para aumentar ainda mais as exportações do produto em causa deslocando a produção entre as linhas de produção existentes em função da procura. Os dados de exportação utilizados no relatório da Comissão do Comércio Internacional dos EUA já demonstravam que, entre 2015 e 2020, os produtores chineses foram os maiores exportadores mundiais de outro mobiliário de metal, o que inclui tábuas de engomar e outros produtos na mesma categoria do produto na sua globalidade. Representavam entre 46 % e 56 % das exportações mundiais destes produtos (47). Além disso, segundo os requerentes, e com base no relatório mais recente, esta sobrecapacidade decorre do apoio do Governo da RPC que tem efeitos de distorção, bem como das sobrecapacidades em relação ao input principal, ou seja, o aço.

(93)

Com base nas conclusões do reexame da caducidade anterior, que não foram contestadas no presente inquérito, os produtores chineses podem introduzir uma capacidade de produção suplementar com facilidade, porque o processo de fabrico assenta fundamentalmente na mão de obra. Acresce ainda que os produtores chineses de tábuas de engomar também produzem outros produtos de metal em linhas de produção que podem ser facilmente utilizadas para produzir tábuas de engomar. Os produtores chineses podem assim aumentar a produção de tábuas de engomar deslocando a produção entre as linhas de produção existentes em função da procura. Um tal aumento da capacidade não exige investimentos nem competências significativos e, por conseguinte, é fácil alternar entre diferentes produtos. No presente inquérito, não se apurou qualquer informação suscetível de infirmar estas conclusões.

(94)

À luz do que precede, conclui-se no reexame da caducidade anterior que há elevadas capacidades de produção disponíveis na RPC, que não só cobrem, no mínimo, perto da totalidade do consumo na UE como podem ser facilmente aumentadas (48). No presente inquérito, não se apurou qualquer informação suscetível de infirmar estas conclusões.

(95)

A análise das exportações chinesas permitiu verificar que, apesar das medidas anti-dumping em vigor, o mercado da UE continua a ser um dos mais importantes mercados de exportação para os produtores chineses de tábuas de engomar.

(96)

Confirma-o o facto de a parte de mercado chinesa durante o período de inquérito de reexame se manter nos 6 % apesar das medidas anti-dumping em vigor. Trata-se de uma indicação clara de que a UE continua a ser um mercado atrativo para os produtores chineses de tábuas de engomar e de que as importações provenientes da RPC irão provavelmente aumentar se as medidas vierem a caducar.

(97)

Em agosto de 2021, no âmbito do terceiro reexame da caducidade realizado pelos EUA (49), na sequência de um primeiro (50) e de um segundo (51) reexame de caducidade decorrentes do inquérito anti-dumping inicial de 2003 que instituiu direitos anti-dumping sobre as tábuas de engomar provenientes da RPC, variando entre 9,47 % e 157,68 %, o Departamento do Comércio dos EUA anunciou que continuaria a ser aplicado o direito anti-dumping instituído sobre as tábuas de engomar provenientes da China por mais cinco anos.

(98)

Para além desses direitos, a partir de 24 de setembro de 2018, as tábuas de engomar importadas da China foram sujeitas a um direito ad valorem adicional de 10 % nos EUA, que foi aumentado para um direito ad valorem de 25 % a partir de 10 de maio de 2019 (52).

(99)

Na sequência de um reexame, por razões de alteração de circunstâncias, do direito anti-dumping instituído relativo às importações de tábuas de engomar provenientes da RPC, iniciado em 2022, o Departamento do Comércio dos EUA decidiu, em 19 de abril de 2023, não revogar a decisão que institui esses direitos (53).

(100)

Do mesmo modo, no Reino Unido, a autoridade nacional responsável pelos instrumentos de defesa comercial («TRA») determinou que os direitos anti-dumping da UE sobre as tábuas de engomar provenientes da China deviam ser transpostos. Por conseguinte, os direitos anti-dumping sobre as importações de tábuas de engomar chinesas para a UE, ou seja, os atualmente aplicáveis na UE, foram igualmente instituídos para as importações de tábuas de engomar chinesas para o Reino Unido, por meio de transposição (54).

(101)

Estas medidas nos EUA e no Reino Unido limitam os mercados de exportação dos produtores chineses, tornando provável que as suas exportações para a União aumentem caso as medidas anti-dumping venham a caducar.

(102)

Tendo em conta as conclusões sobre a continuação do dumping no período de inquérito de reexame, como estabelecido nos considerandos 87 a 89, e sobre a evolução provável das exportações se as medidas vierem a caducar, como se explica nos considerandos 91 a 101, a Comissão concluiu que é muito provável que a caducidade das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações provenientes da RPC tenha como resultado a continuação do dumping.

(103)

O produto similar foi fabricado por 11 produtores da União durante o período considerado. Estes produtores constituem a «indústria da União», na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do regulamento de base.

(104)

A produção total da União durante o período de inquérito de reexame foi estabelecida em cerca de 3,7 milhões de unidades. A Comissão determinou este valor com base nos dados fornecidos pelo requerente, que foram cruzados com os dados verificados das empresas incluídas na amostra. Como indicado no considerando 17, foram selecionados para a amostra produtores da União que representavam 55 % do total da produção da União do produto similar.

(105)

Determinou-se o consumo da UE com base no volume de importação registado na base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6 e nos volumes de vendas da indústria da União na UE, tal como apresentados pelo requerente. Esses volumes de vendas foram cruzados e atualizados sempre que necessário, tendo em conta as informações verificadas dos produtores da União incluídos na amostra. Ora, como os volumes de importação são registados em kg na base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6, a Comissão converteu os dados em unidades, se necessário, utilizando para o efeito a tabela de conversão estabelecida no reexame da caducidade anterior (55) referido no considerando 8.

(106)

Durante o período considerado, o consumo da União evoluiu do seguinte modo:

Quadro 2

Consumo da União (unidades)

(107)

Durante o período considerado o consumo na UE diminuiu 12 %. Esta diminuição verificou-se principalmente entre 2020 e 2022. A diminuição entre 2021 e 2023 ocorreu durante um período de aumento dos preços, a fim de cobrir o aumento súbito dos custos dos inputs, principalmente do aço, na sequência da eclosão da guerra na Ucrânia (56). O consumo voltou a aumentar ligeiramente no período de inquérito de reexame, em comparação com a totalidade do ano de 2023.

(108)

Durante o período considerado, as importações na União provenientes da RPC e a parte de mercado evoluíram do seguinte modo:

Quadro 3

Volume das importações (unidades) e parte de mercado

(109)

Entre 2020 e 2022, as importações registaram uma diminuição de 45 %, mas voltariam a aumentar posteriormente, inclusive no período de inquérito de reexame. Em geral, as importações diminuíram 35 % durante o período considerado. A parte de mercado das importações chinesas manteve-se relativamente estável, tendo diminuído de 7 %, em 2020, para 5 %, em 2021, mas aumentado de novo para 6 % durante o período de inquérito de reexame. Embora as quantidades totais das importações tenham diminuído, refletindo também os padrões de consumo na União descritos no considerando 107, a parte de mercado das importações provenientes da China manteve-se significativa ao longo de todo o período considerado.

(110)

Devido à ausência de colaboração por parte dos produtores-exportadores, faltam informações sobre os tipos do produto importados da RPC. Por conseguinte, a Comissão teve em conta os diferentes códigos aduaneiros TARIC ao abrigo dos quais as importações do produto objeto de reexame provenientes da RPC foram registadas, como referido no considerando 30. Com base no que precede, durante o período considerado, entre 80 % e 95 % das tábuas de engomar importadas da RPC eram constituídas por aço (TARIC 7323 93 00 10 e 7323 99 00 10) (57). Entre estas, o volume de importações utilizando o código TARIC pertinente para o aço inoxidável (7323 93 00 10) aumentou durante o período considerado, passando de 19 % do volume total de importações em 2020 para 36 % no período de inquérito de reexame, ao passo que o código TARIC que abrange outros tipos de aço (7323 99 00 10) registou uma diminuição de 75 % para 59 % do volume total de importações.

(111)

Devido à falta de colaboração dos produtores-exportadores chineses, o preço médio das importações provenientes da RPC teve de ser estabelecido com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, ou seja, com base nas informações constantes da base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6 e utilizando a tabela de conversão mencionada no considerando 105. A subcotação dos preços das importações em comparação com os preços da indústria da União foi estabelecida tendo em conta as informações apresentadas pelos requerentes e pelos produtores da União incluídos na amostra.

(112)

No período considerado, o preço médio ponderado das importações na União provenientes da RPC evoluiu do seguinte modo:

Quadro 4

Preços de importação (EUR/unidades)

(113)

Os preços das importações provenientes da RPC aumentaram 56 % durante o período considerado. As quantidades importadas aumentaram, em especial para os tipos do produto que utilizam aço inoxidável abrangido pelo código SH 7323 93 00 (TARIC 7323 93 00 10), produzindo preços mais elevados do que os tipos do produto importados ao abrigo do código 7323 99 00 (TARIC 7323 99 00 10). As quantidades importadas destes últimos diminuíram durante o período considerado, conforme ilustrado no considerando 110.

(114)

Para determinar a subcotação dos preços durante o período de inquérito de reexame, o preço médio ponderado das vendas dos produtores da União incluídos na amostra cobrado a clientes independentes no mercado da UE, ajustado ao estádio à saída da fábrica (isto é, excluindo custos de frete na UE e após dedução dos descontos e abatimentos), foi comparado, por tipo do produto, com o preço médio ponderado das importações correspondente, como estabelecido no considerando 111, numa base CIF, acrescido em seguida dos direitos aduaneiros e anti-dumping.

(115)

A comparação mostrou que, quando expressas em percentagem do volume de negócios dos produtores da União incluídos na amostra, durante o período de inquérito de reexame, as importações provenientes da RPC estavam a subcotar os preços da indústria da União em 4 %. Ao deduzir o direito anti-dumping em vigor, a margem de subcotação dos preços ascendeu a 26 %.

(116)

As importações de tábuas de engomar provenientes de países terceiros cm exceção da RPC provieram sobretudo da Turquia, da Ucrânia e da Índia.

(117)

O volume (agregado) das importações na União, bem como as partes de mercado e as tendências dos preços das importações de tábuas de engomar provenientes de outros países terceiros evoluíram do seguinte modo no período considerado:

Quadro 5

Importações provenientes de países terceiros

(118)

Na totalidade, o volume das importações provenientes de todos os países terceiros não sujeitos a medidas ascendeu a cerca de 1,8 milhões de unidades no período de inquérito de reexame, o que se traduziu numa parte de mercado de 35 %. Essas importações provieram sobretudo da Turquia e da Ucrânia. Ao longo de todo o período considerado, o volume das importações provenientes de todos os países terceiros não sujeitos a medidas diminuiu de 41 % em 2020 para 32 % em 2023, antes de voltar a aumentar ligeiramente para 35 % no período de inquérito de reexame.

(119)

As importações provenientes da Turquia mantiveram-se globalmente estáveis durante o período considerado, oscilando entre 0,9 e 1,1 milhões de unidades por ano. As importações totais ascenderam a 1,1 milhões em 2020 e a 1,0 milhões durante o período de inquérito de reexame.

(120)

Pelo contrário, as importações provenientes da Ucrânia diminuíram de 1,0 milhões para 0,5 milhões de unidades em 2023. A maior queda foi de 1,0 milhões de unidades em 2021 para menos de 0,6 milhões de unidades em 2022, refletindo a eclosão da guerra na Ucrânia. No período de inquérito de reexame, as importações provenientes da Ucrânia voltaram a aumentar.

(121)

As importações provenientes da Índia mantiveram-se estáveis (cerca de 0,2 milhões de unidades por ano) durante o período considerado. O volume reduzido das importações provenientes de outros países terceiros diminuiu de 0,2 para 0,1 milhões de unidades durante o período considerado.

(122)

Em termos de parte de mercado, as tendências acima descritas traduziram-se num aumento de 1 ponto percentual, de 18 % em 2020 para 19 % no período de inquérito de reexame, no caso da Turquia e numa diminuição de 17 % da parte de mercado em 2020 para 12 % no período de inquérito de reexame, no caso da Ucrânia. A parte de mercado da Índia manteve-se estável, em cerca de 3 %, durante o período considerado. A parte de mercado dos restantes países terceiros diminuiu, passando de 3 %, em 2020, para 2 %, no período de inquérito de reexame.

(123)

O preço médio das importações provenientes da Turquia aumentou, passando de 9 EUR/unidade em 2020 para 11,6 EUR/unidade no período de inquérito de reexame. Nesse período, o preço médio das importações provenientes da Ucrânia aumentou ligeiramente, passando de 11 EUR/unidade para 14 EUR/unidade; por seu turno, o preço médio das importações provenientes da Índia aumentou de 8,99 para 19,36 EUR/unidade.

(124)

A avaliação da situação económica da indústria da União incluiu uma avaliação de todos os indicadores económicos que influenciaram a situação da indústria da União no período considerado.

(125)

Tal como mencionado no considerando 17, recorreu-se à amostragem para avaliar a situação económica da indústria da União.

(126)

Para efeitos da determinação do prejuízo, a Comissão distinguiu entre indicadores de prejuízo macroeconómicos e microeconómicos. A Comissão avaliou os indicadores macroeconómicos com base nos dados constantes da resposta dos requerentes ao questionário, bem como nas informações constantes da base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6. A Comissão analisou os indicadores microeconómicos com base nos dados constantes das respostas ao questionário dos produtores da União incluídos na amostra.

(127)

Os indicadores macroeconómicos incluem: produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, volume de vendas, parte de mercado, crescimento, emprego e produtividade.

(128)

Os indicadores microeconómicos incluem: preços unitários médios, custo unitário, custo da mão de obra, existências, rendibilidade, cash flow, investimentos e retorno dos investimentos.

(129)

No período considerado, a produção, a capacidade de produção e a utilização da capacidade totais da União evoluíram do seguinte modo:

Quadro 6

Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

(130)

A produção total da União manteve-se estável durante o período considerado, registando apenas um aumento de 6 % em 2022, ascendendo a 4,0 milhões de unidades, mas diminuindo em 2023 e durante o período de inquérito de reexame, altura em que atingiu níveis semelhantes aos de 2020. O pico de produção em 2022 acompanhou a evolução do volume de vendas apresentada na secção seguinte. A capacidade de produção não sofreu alterações durante todo o período considerado.

(131)

No período considerado, o volume de vendas e a parte de mercado da indústria da União evoluíram do seguinte modo:

Quadro 7

Volume de vendas e parte de mercado (unidades)

(132)

O volume de vendas da indústria da União no mercado da UE manteve-se basicamente estável, registando ligeiras flutuações durante o período considerado. Após um aumento de 3,2 milhões de unidades em 2021 para 3,4 milhões de unidades em 2022, o volume de vendas voltou a diminuir para 3,3 milhões em 2023 e, no período de inquérito de reexame, registou um nível semelhante ao de 2020, ascendendo a 3,2 milhões de unidades. A parte de mercado da indústria da União acompanhou a tendência das vendas, aumentando em 2022 e 2023 e voltando a diminuir durante o período de inquérito de reexame; em termos globais, aumentou 15 % durante o período considerado.

(133)

Embora o volume de vendas tenha permanecido aproximadamente ao mesmo nível durante o período considerado, a parte de mercado da indústria da UE aumentou 9 pontos percentuais, passando para 59 %. Esta situação explica-se pela ligeira diminuição global do consumo da União, conforme descrito no considerando 107.

(134)

A produção e o volume de vendas da indústria da União mantiveram-se estáveis, ao passo que o consumo diminuiu ligeiramente, o que resultou num aumento da parte de mercado da indústria da União. O emprego da indústria da União manteve-se estável ao longo do período considerado. Nesta base, pode concluir-se que a indústria da União manteve, mas não aumentou, a sua posição em termos de produção e de vendas num mercado em ligeiro declínio durante o período considerado.

(135)

No período considerado, o emprego e a produtividade evoluíram do seguinte modo:

Quadro 8

Emprego e produtividade

(136)

O emprego sofreu ligeiras flutuações, mas, em geral, manteve-se estável durante o período considerado. Mais concretamente, verificou-se uma diminuição do emprego entre 2020 e 2021, seguida de um aumento no ano de 2022 para um nível máximo. Posteriormente, o número de trabalhadores voltou a diminuir para o mesmo nível de 2020, refletindo também os menores volumes de produção e de vendas em 2023 e no período de inquérito de reexame, em comparação com 2022.

(137)

A produtividade, medida como produção (unidades) anual por trabalhador, manteve-se bastante estável, registando apenas pequenas flutuações. A partir de 2020, aumentou ligeiramente em 2022 e voltou a cair para o nível de 2020 no período de inquérito de reexame.

(138)

O dumping persistiu no período de inquérito de reexame a um nível importante. Os produtores-exportadores chineses continuaram a subcotar os preços de venda da indústria da União durante o período de inquérito de reexame.

(139)

Ao mesmo tempo, apesar das medidas anti-dumping em vigor, o nível das importações provenientes da China manteve-se importante, representando entre 5 % e 7 % da parte de mercado no período de inquérito de reexame. Por conseguinte, o impacto da amplitude da margem de dumping efetiva da China na indústria da União continuou a fazer-se sentir e não pode ser considerado negligenciável.

(140)

No entanto, apesar de se continuarem a verificar práticas de dumping por parte da RPC, a análise dos indicadores de prejuízo revela que as medidas em vigor tiveram um efeito de proteção e um impacto globalmente positivo na indústria da União.

(141)

Durante o período considerado, os preços de venda unitários médios cobrados pelos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes na União evoluíram do seguinte modo:

Quadro 9

Preços de venda e custo de produção na União (EUR/unidade)

(142)

Os preços médios aumentaram 33 % entre 2020 e o período de inquérito de reexame. Este aumento surge na sequência do aumento acentuado dos custos de produção, nomeadamente do input mais importante, o aço, em resultado da eclosão da guerra na Ucrânia (58). A indústria da União conseguiu aumentar os preços, também no contexto de um aumento geral da inflação na UE causado pela perturbação das cadeias de abastecimento em consequência da eclosão da guerra na Ucrânia. No entanto, esta tendência de aumento dos preços na sequência do aumento dos custos dos inputs terminou no decurso de 2023. No período de inquérito de reexame, a indústria da União deixou de aumentar o nível de preços, também num contexto de aumento das importações, tal como referido nos considerandos 109 e 118. Os preços até diminuíram ligeiramente em comparação com 2023.

(143)

No período considerado, os custos médios da mão de obra dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

Quadro 10

Custos médios da mão de obra por trabalhador

(144)

Os custos médios da mão de obra aumentaram de forma constante durante o período considerado, globalmente cerca de 30 %. Este aumento reflete a tendência global na UE, tendo os salários nominais aumentado a fim de fazer face ao aumento do custo de vida, incluindo os custos da energia, especialmente na sequência da eclosão da guerra na Ucrânia (59).

(145)

No período considerado, os níveis das existências dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

Quadro 11

Existências

(146)

O nível das existências, expresso em percentagem do volume de produção, manteve-se globalmente estável durante o período considerado, tendo havido um aumento das existências finais, que passaram de 3 % em 2022 para 4 % em 2023.

(147)

A rendibilidade, o cash flow, os investimentos e o retorno dos investimentos dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo no período considerado:

Quadro 12

Rendibilidade, cash flow, investimentos e retorno dos investimentos

(148)

A Comissão determinou a rendibilidade dos produtores da União incluídos na amostra através do lucro líquido, antes de impostos, das vendas do produto similar a clientes independentes na UE, em percentagem do volume de negócios dessas vendas. Durante o período considerado, a rendibilidade da indústria da União sofreu flutuações. Começou por aumentar entre 2020 e 2021, passando de 3,69 % para 4,61 %, diminuindo em seguida em 2022 para 3,27 % e voltando a aumentar em 2023 para 6,85 %. No período de inquérito de reexame, a rendibilidade sofreu uma ligeira descida, passando para 6,52 %. Globalmente, a rendibilidade aumentou de 3,69 % em 2020 para 6,52 % no período de inquérito de reexame, o que representa um aumento de 2,83 pontos percentuais. Apesar da tendência crescente, o nível de lucros não atingiu o lucro-alvo considerado adequado para esta indústria no reexame da caducidade anterior (ou seja, 7,0 %) (60), exceto em 2023, ano em que os níveis de rendibilidade se aproximaram deste limiar. Tal deve-se principalmente ao aumento dos custos de produção, como se refere no considerando 142, que foi mais pronunciado entre 2020 e 2022 do que o aumento dos preços de venda no mesmo período. Em 2023 e no período de inquérito de reexame, esta tendência inverteu-se e os preços de venda aumentaram mais rapidamente do que os custos, o que também se refletiu na rendibilidade destes anos, que aumentou significativamente em comparação com 2022.

(149)

O cash flow líquido das atividades de exploração seguiu a tendência da rendibilidade. O cash flow líquido diminuiu entre 2020 e 2022, sobretudo entre 2021 e 2022. Esta diminuição ocorreu durante um período de aumento dos preços de venda, mas também de aumento dos custos de produção. A partir de 2023, o cash flow líquido melhorou, sendo também substancialmente mais elevado do que no início do período considerado.

(150)

Globalmente, entre 2020 e 2022, o montante do investimento anual diminuiu em cerca de metade. Na sequência desta diminuição acentuada, os níveis de investimento recuperaram em 2023 e no período de inquérito de reexame, embora se mantenham em níveis relativamente baixos. Assim, em comparação com 2020, registou-se ainda uma queda de 43 %. No reexame da caducidade anterior, a Comissão observou que os elevados montantes de investimento anual foram precedidos de elevadas taxas de lucro (61). Este facto é confirmado no presente reexame da caducidade. Às baixas taxas de lucro no início do período considerado seguiu-se um montante decrescente de investimentos anuais, o que conduziu a uma redução significativa das atividades de investimento da indústria da União.

(151)

O retorno dos investimentos corresponde ao lucro expresso em percentagem do valor contabilístico líquido dos investimentos. Entre 2020 e 2022, a percentagem aumentou, tendo o valor contabilístico líquido dos investimentos diminuído, enquanto os lucros se mantiveram estáveis. A partir de 2023, as taxas de retorno dos investimentos foram as mais elevadas, tendo os montantes anuais de investimento aumentado. Tal demonstra que a indústria da União foi capaz e estava disposta a aumentar os investimentos assim que a rendibilidade se tornou suficientemente elevada.

(152)

Os principais indicadores de prejuízo, como a parte de mercado, os preços de venda, bem como a rendibilidade e outros indicadores financeiros, como o investimento, revelaram uma tendência positiva. Nenhum dos indicadores de prejuízo revelou tendências francamente negativas. No entanto, a rendibilidade manteve-se muito abaixo do lucro-alvo de 7 % até 2022, tendo apenas se aproximado deste limiar em 2023 e no período de inquérito de reexame.

(153)

A capacidade da indústria da União para aumentar os seus preços de venda foi limitada devido à concorrência desleal das importações provenientes da RPC que, apesar das medidas anti-dumping em vigor, aumentaram em volume durante o período de inquérito de reexame, a preços que subcotaram os da indústria da União. Como tal, a indústria da União não conseguiu aumentar suficientemente os seus preços para compensar o aumento do custo de produção ocorrido durante o período considerado.

(154)

Tendo em conta o que precede, pode concluir-se que a situação da indústria da União não se deteriorou durante o período considerado e que as medidas foram, em certa medida, eficazes, em especial numa situação de aumento dos custos de produção, e serviram de rede de segurança, impedindo um aumento significativo das importações a baixos preços provenientes da China, o que permitiu à indústria da União realizar alguns lucros e não se tornar deficitária.

(155)

Considera-se, assim, que a indústria da União não sofreu um prejuízo importante durante o período de inquérito do reexame. No entanto, dado o aumento dos custos de produção durante o período considerado, o baixo nível dos investimentos e a rendibilidade que, embora em crescimento, se manteve abaixo do lucro-alvo, pode considerar-se que a indústria da União ainda necessita de tempo para consolidar a sua evolução positiva, pelo que ainda se encontra numa situação vulnerável.

(156)

De modo geral, tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que a indústria da União não sofreu um prejuízo importante na aceção do artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base durante o período de inquérito de reexame.

(157)

Tendo em conta as conclusões e constatações expostas nos considerandos 152 a 156, a Comissão examinou, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, se haveria probabilidade de reincidência do prejuízo inicialmente causado pelas importações objeto de dumping provenientes da RPC, se as medidas viessem a caducar. Para o efeito, a Comissão analisou os seguintes elementos: a capacidade de produção e as capacidades não utilizadas na RPC, a atratividade do mercado da UE, o comportamento em termos de preços dos produtores-exportadores chineses, os níveis prováveis dos preços para a UE se as medidas forem revogadas e o efeito das importações futuras na situação da indústria da União.

(158)

Como referido nos considerandos 91 a 94, com base nas informações disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, os produtores chineses de tábuas de engomar têm uma capacidade não utilizada significativa e podem aumentar a capacidade de produção.

(159)

Como referido nos considerandos 95 a 101, o mercado da União manteve-se atrativo para as importações chinesas, como demonstra o facto de estas continuarem a entrar no mercado da União em quantidades significativas, representando uma parte de mercado de 6 % durante o período de inquérito de reexame, apesar das medidas em vigor.

(160)

Embora o volume global das importações tenha diminuído durante o período considerado, como mencionado no considerando 108, a quantidade de importações de tábuas de engomar de aço inoxidável aumentou, produzindo preços mais elevados do que os de outros tipos do produto, conforme referido nos considerandos 110 e 113. Prevê-se que esta tendência de aumento das importações venha a acelerar se as medidas forem revogadas. O aço inoxidável é precisamente um domínio em que os produtores da RPC beneficiam de uma vantagem relativamente aos concorrentes estrangeiros, devido à persistência da intervenção estatal, como já referido no relatório.

(161)

Quanto aos níveis prováveis dos preços das importações provenientes da RPC na ausência de medidas anti-dumping, considerou-se que as importações chinesas já estavam a subcotar a indústria da União durante o período de inquérito de reexame. A margem de subcotação sem ter em conta as medidas anti-dumping foi de 26 %, o que foi considerado uma estimativa razoável dos possíveis níveis de preços futuros das importações chinesas caso as medidas fossem revogadas.

(162)

Atendendo ao que precede, se as medidas vierem a caducar, a indústria da União terá de enfrentar um aumento considerável das importações chinesas, que subcotarão significativamente os preços da indústria da União. Se a indústria da União mantiver os seus níveis de preços atuais para tentar conservar a sua rendibilidade, é provável que venha a perder rapidamente volume de vendas e parte de mercado, mesmo numa situação de aumento do consumo. A perda de volumes de venda faria baixar ainda mais as taxas de utilização da capacidade e aumentaria o custo médio de produção, o que, por sua vez, faria deteriorar a situação financeira da indústria da União e diminuiria a sua rendibilidade, que se encontrava já abaixo do lucro-alvo durante o período considerado.

(163)

Em alternativa, se a indústria da União tentasse adaptar os seus preços aos níveis de preços mais baixos das importações para procurar manter os seus volumes de vendas e parte de mercado, essa ação teria repercussões negativas imediatas no seu nível de rendibilidade que, atualmente, continua a ser inferior ao lucro-alvo. Haveria também um efeito negativo nos investimentos que, de qualquer modo, não tinham recuperado totalmente durante o período considerado, bem como repercussões negativas nos indicadores financeiros da indústria da União. Esta situação teria um forte impacto na capacidade da indústria da União para prosseguir o seu desenvolvimento. Em última análise, tal conduziria a uma diminuição do volume de vendas e da parte de mercado, bem como à perda de emprego no mercado da União.

(164)

Por conseguinte, concluiu-se que a ausência de medidas resultaria provavelmente num aumento significativo das importações objeto de dumping provenientes da RPC a preços prejudiciais e seria também provável que se verificasse a reincidência de um prejuízo importante.

(165)

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a Comissão procurou determinar se a manutenção das medidas anti-dumping em vigor não seria contrária ao interesse da União no seu conjunto. A análise do interesse da União baseou-se na apreciação dos vários interesses envolvidos, inclusive os da indústria da União, dos importadores, dos retalhistas, dos consumidores e dos utilizadores.

(166)

A Comissão recorda que, nos inquéritos anteriores, não se considerou que a adoção ou manutenção das medidas fosse contrária ao interesse da União. Além disso, o facto de o presente inquérito ser um inquérito de reexame e, por conseguinte, analisar uma situação em que já estão em vigor medidas anti-dumping, permite avaliar qualquer impacto negativo indevido das atuais medidas anti-dumping sobre as partes em questão. Nesta base, a Comissão procurou determinar se, não obstante as conclusões sobre a probabilidade de continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo, existiam razões imperiosas que levassem a concluir que, neste caso específico, a manutenção das medidas não era do interesse da União.

(167)

Como se referiu nos considerandos 162 e 163, o inquérito permitiu apurar que a caducidade das medidas teria provavelmente um efeito negativo considerável na indústria da União. Por outro lado, a continuação das medidas permitiria à indústria da União manter ou mesmo aumentar os seus atuais níveis de preços e alcançar margens de lucro sustentáveis, evitando assim períodos de deterioração financeira. Esta situação permitiria à indústria da União prosseguir e aumentar os seus investimentos e, assim, manter e desenvolver a sua posição no mercado da UE.

(168)

Conclui-se, por conseguinte, que a manutenção das medidas anti-dumping em vigor é do interesse da indústria da União.

(169)

Nenhum importador independente colaborou no inquérito. Nenhuma das demais potenciais partes interessadas se deu a conhecer durante o inquérito. Tal como no inquérito anterior, nenhuma das partes que representa os interesses dos utilizadores finais, como as associações de consumidores, se deu a conhecer ou colaborou no inquérito.

(170)

Segundo as conclusões do reexame da caducidade anterior, nada indicava que a manutenção das medidas teria para os importadores e os utilizadores repercussões negativas significativas que não compensassem o impacto positivo das medidas na indústria da União. No presente reexame, não se apurou qualquer informação suscetível de infirmar estas conclusões.

(171)

Além disso, como referido no considerando 116, as importações isentas de direitos anti-dumping provenientes de outros países terceiros representaram cerca de um terço da parte de mercado da União e contribuíram para a concorrência a nível dos preços e para uma oferta diversificada no mercado. Por conseguinte, conclui-se que não existem elementos de prova que sugiram que as medidas em vigor afetaram consideravelmente os importadores do produto objeto de reexame ou outras partes interessadas.

(172)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que não existem razões imperiosas para concluir que não é do interesse da União manter as medidas anti-dumping em vigor.

(173)

Com base nas conclusões da Comissão sobre a probabilidade de continuação do dumping, a probabilidade de reincidência do prejuízo e o interesse da União, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, devem manter-se as medidas anti-dumping sobre as importações de tábuas de engomar originárias da China.

(174)

Para minimizar os riscos de evasão devidos à diferença entre as taxas dos direitos, são necessárias medidas especiais, a fim de assegurar a aplicação dos direitos anti-dumping individuais. A aplicação de direitos anti-dumping individuais está sujeita à apresentação de uma fatura comercial válida às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Essa fatura tem de ser conforme com os requisitos definidos no artigo 1.o, n.o 3, do presente regulamento. Até à apresentação dessa fatura, as importações devem ser sujeitas ao direito anti-dumping aplicável a «todas as outras importações originárias da República Popular da China».

(175)

Embora seja necessária para que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros apliquem as taxas individuais do direito anti-dumping às importações, a apresentação desta fatura não é o único elemento a ter em conta pelas autoridades aduaneiras. Com efeito, mesmo que a fatura satisfaça todos os requisitos constantes do artigo 1.o, n.o 3, do presente regulamento, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem efetuar as suas verificações habituais, podendo, tal como em todos os outros casos, exigir documentos suplementares (documentos de expedição, etc.) para verificar a exatidão dos elementos contidos na declaração e assegurar que a aplicação subsequente da taxa inferior do direito se justifica, em conformidade com a legislação aduaneira.

(176)

No caso de as exportações de uma das empresas que beneficiam de uma taxa do direito individual mais baixa aumentarem significativamente de volume após a instituição das medidas em causa, esse aumento de volume poderá ser considerado, em si mesmo, como constitutivo de uma alteração dos fluxos comerciais devida à instituição de medidas, na aceção do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base. Em tais circunstâncias, e uma vez reunidas as condições necessárias, será possível iniciar um inquérito antievasão. Esse inquérito poderá examinar, entre outros aspetos, a necessidade de revogar a(s) taxa(s) do direito individual e a consequente instituição de um direito à escala nacional.

(177)

As taxas do direito anti-dumping individual especificadas no presente regulamento são apenas aplicáveis às importações do produto objeto de reexame originário da China e produzido pelas pessoas coletivas mencionadas. As importações do produto objeto de reexame fabricado por qualquer outra empresa não expressamente mencionada na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, devem estar sujeitas à taxa do direito aplicável a «todas as outras importações originárias da China». Não podem ser sujeitas a qualquer das taxas do direito anti-dumping individual.

(178)

Uma empresa pode requerer a aplicação destas taxas do direito anti-dumping individual se alterar posteriormente a firma da sua entidade. O pedido deve ser dirigido à Comissão (62) e deve conter todas as informações pertinentes que permitam demonstrar que a alteração não afeta o direito de a empresa beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável. Se a alteração da firma da empresa não afetar o seu direito a beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável, será publicado, no Jornal Oficial da União Europeia, um regulamento relativo à alteração da firma.

(179)

As estatísticas relativas às tábuas de engomar são frequentemente expressas em unidades. No entanto, a Nomenclatura Combinada (NC) estabelecida no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (63), não especifica uma tal unidade suplementar para as tábuas de engomar. Por conseguinte, é necessário prever que não só o peso, em quilogramas ou toneladas, mas também o número de unidades correspondentes às importações de tábuas de engomar sejam inscritos na declaração de introdução em livre prática. É oportuno indicar as unidades nos códigos TARIC 3924 90 00 10, 4421 99 99 10, 7323 93 00 10, 7323 99 00 10, 8516 79 70 10 e 8516 90 00 51.

(180)

Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais com base nos quais se tenciona recomendar a manutenção das medidas em vigor. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem observações na sequência da divulgação dos referidos factos e considerações. Não foram recebidas quaisquer observações.

(181)

Nos termos do artigo 109.o do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho (64), quando um montante tiver de ser reembolsado na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, a taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário de cada mês,

(182)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,