15.12.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 448/64


DECISÃO (UE) 2021/2231 DO CONSELHO

de 9 de dezembro de 2021

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que diz respeito à adoção do orçamento da Comunidade dos Transportes para 2022

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o e o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (TCT) foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2019/392 do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de maio de 2019.

(2)

Nos termos do artigo 35.o do TCT, cabe ao Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes («Comité Diretor») adotar o orçamento da Comunidade dos Transportes todos os anos. O artigo 35.o do TCT também confere poderes ao Comité Diretor para adotar decisões especificando o procedimento de execução do orçamento.

(3)

O Comité Diretor deverá adotar uma decisão relativa ao orçamento da Comunidade dos Transportes para 2022 aquando da sua reunião em dezembro de 2021.

(4)

O orçamento proposto para a Comunidade dos Transportes para 2022 é necessário para o regular funcionamento dos órgãos da Comunidade dos Transportes. Cobre as despesas com recursos humanos, deslocações, equipamentos e programas informáticos, bem como gastos operacionais como estudos, assistência técnica e organização de conferências e reuniões.

(5)

Importa definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Diretor, uma vez que tal decisão é necessária para o funcionamento do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes e será vinculativa para a União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que diz respeito ao orçamento da Comunidade dos Transportes para o ano de 2022 deve basear-se no projeto de decisão do Comité Diretor Regional (2).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

A. HOJS


(1)  Decisão (UE) 2019/392 do Conselho, de 4 de março de 2019, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (JO L 71 de 13.3.2019, p. 1).

(2)  Ver documento ST 14006/21 em http://register.europa.eu