<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ2001PTA.0400270101.case.xml"><NO.CASE>C-201/99</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61999C0201</NO.CELEX><NO.SEQ>0001.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>2703</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>2714</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>12</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE F. G. JACOBS — PROCESSO C-201/99</LEFT><RIGHT>DEUTSCHE NICHIMEN</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">F. G. Jacobs</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20001109">9 de Novembro de 2000</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Língua original: inglês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>No presente processo, o Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) solicita uma decisão prejudicial relativamente à interpretação da nomenclatura combinada<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho, de <DATE ISO="19870723">23 de Julho de 1987</DATE>, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="256" DATE.PUB="1987" PAGE.FIRST="1">JO L 256, p. 1</REF.DOC.OJ>), com as alterações introduzidas, no período em questão, pelo Regulamento (CEE) n.° 2886/89 da Comissão, de <DATE ISO="19890802">2 de Agosto de 1989</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="282" DATE.PUB="1989" PAGE.FIRST="1">JO L 282, p. 1</REF.DOC.OJ>), pelo Regulamento (CEE) n.° 2472/90 da Comissão, de <DATE ISO="19900731">31 de Julho de 1990</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="247" DATE.PUB="1990" PAGE.FIRST="1">JO L 247, p. 1</REF.DOC.OJ>), e pelo Regulamento (CEE) n.° 2587/91 da Comissão, de <DATE ISO="19910726">26 de Julho de 1991</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="259" DATE.PUB="1991" PAGE.FIRST="1">JO L 259, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>. Aquele órgão pretende saber se os <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>receptores de teledifusão por satélite<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/> estavam incluídos na definição de <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>aparelhos receptores de televisão<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/> da posição 8528, de 1990 a 1992 — como passaram a estar desde <DATE ISO="19940514">14 de Maio de 1994</DATE> por força do Regulamento (CE) n.° 884/94 da Comissão<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Regulamento de <DATE ISO="19940420">20 de Abril de 1994</DATE> relativo à classificação de certas mercadorias na nomenclatura combinada (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="103" DATE.PUB="1994" PAGE.FIRST="10">JO L 103, p. 10</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>— ou se não seria mais adequada uma outra posição.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Descrição dos produtos em causa</P></TI></TITLE><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Um dos documentos apresentados pela Comissão em resposta a um pedido de informações suplementares<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Observações do Canadá dirigidas ao subcomité de revisão do Sistema Harmonizado do Conselho de Cooperação Aduaneira (denominada hoje Organização Mundial das Alfândegas ou <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>OMA<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>), 5.o sessão, <DATE ISO="19910429">29 de Abril de 1991</DATE>, p. 1/4.</P></NOTE> formulado pelo Tribunal de Justiça fornece uma explicação útil quanto às condições técnicas de funcionamento dos receptores de teledifusão por satélite. <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>Os sinais de televisão transmitidos por satélite são enviados para a terra mediante um processo denominado trajecto descendente. O sinal descendente é captado pela antena parabólica e é focado na corneta de alimentação, o ponto focal da antena que recebe o sinal, alterando a sua polaridade e enviando-o, então, para o transformador de tensão de baixo ruído. Este dispositivo [o transformador] amplifica e converte o sinal, de modo a que o receptor o possa utilizar. O receptor processa o sinal e permite ao telespectador seleccionar diferentes canais.<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Os receptores em questão no processo principal são descritos com maior pormenor pelo órgão jurisdicional nacional como:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>Aparelhos montados em caixas independentes que reduzem os sinais recebidos às frequências das antenas terrestres, de modo a que possam ser processados por qualquer receptor de televisão ou de radiodifusão através da entrada da antena.</P><?PAGE NO="I-2704"?><P>Estão dotados de sintonizadores incorpo rados que permitem a selecção de ums ampla variedade de programas (canais).</P><P>O sinal de saída produzido por estes receptores não é um sinal vídeo a cores vermelho, verde e azul (RGB), mas sim um sinal de vídeo combinado; destes, entre os quais se incluem os sinais PAL, D2-MAC e SECAM, os receptores emitem somente o sinal PAL no formato PAL-G ou PAL-I numa determinada frequência, de modo que o sintonizador do aparelho de televisão ou de rádio tem de ser posicionado nessa frequência apenas uma vez para poder utilizar o receptor de satélite.</P><P>Antes dos receptores de teledifusão por satélite importados poderem receber os sinais de rádio e de televisão transmitidos via satélite cujas frequências oscilam entre 4 e 20 GHz, os referidos sinais devem ser captados por antenas, que adoptam em geral a forma de reflector ou espelho parabólico, e reduzidos mediante conversores (transformadores). Além de amplificarem os sinais recebidos, estes conversores reduzem os sinais dos programas de televisão e de radiodifusão às frequências de entrada dos receptores de satélite, que se situam entre 950 e 1750 MHz.<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Posições de classificação possíveis</P></TI></TITLE><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>A nomenclatura combinada é a nomenclatura aduaneira comunitária baseada no sistema harmonizado mundial<NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, introduzido pela Convenção Internacional de <DATE ISO="19830614">14 de Junho de 1983</DATE>, foi aprovado para a Comunidade pela Decisão 87/369/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19870407">7 de Abril de 1987</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="198" DATE.PUB="1987" PAGE.FIRST="1">JO L 198, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>, relativamente ao qual é idêntica no que respeita às posições e às subposições de seis dígitos; apenas as combinações de sete e oito dígitos formam subdivisões específicas da nomenclatura combinada. As posições estão agrupadas por capítulos e estes por secções.</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>E pacífico que os receptores de teledifusão por satélite estão compreendidos no capítulo 85 da nomenclatura — <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>Máquinas, aparelhos e materiais eléctricos e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão e suas partes e acessórios<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/> — o qual faz parte da secção XVI.</TXT></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Neste capítulo, as diversas posições e subposições a seguir referidas foram propostas como a solução mais apropriada<NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Os textos citados são os aplicáveis em 1992, previstos no Regulamento n.° 2587/91, já referido na nota 2. Assinala-se uma ligeira divergência em relação ao texto aplicável em 1990 e 1991, bem como uma alteração posterior do teor da posição.</P></NOTE>.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2705"?><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>Posição 8525: <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>Aparelhos emissores (transmissores) para [...] televisão, mesmo incorporando um aparelho de recepção [...]<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>. A subposição <FT TYPE="CN">852520</FT> compreende os aparelhos emissores (transmissores) com aparelho receptor incorporado.</TXT></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>Posição 8528: <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>Aparelhos receptores de televisão (incluindo os monitores e projectores de vídeo), mesmo incorporando<NOTE NOTE.ID="E0007" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Até 1991 inclusive: <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/>.</P></NOTE> um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0008" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Em 1996, o Regulamento (CE) n.° 3009/95 da Comissão, de <DATE ISO="19951222">22 de Dezembro de 1995</DATE>, que altera o Anexo I do Regulamento n.° 2658/87 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="319" DATE.PUB="1995" PAGE.FIRST="1">JO L 319, p. 1</REF.DOC.OJ>), no seguimento de uma modificação do sistema harmonizado, alterou a redacção da posição 8528 para: <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>Aparelhos receptores de televisão, mesmo incorporando um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens; monitores e projectores de vídeo<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/> e á subposição <FT TYPE="CN">852810</FT> aplicável aos aparelhos a cores foi atribuída nova numeração, a <FT TYPE="CN">852812</FT>.</P></NOTE>. Esta posição subdivide-se em receptores a cores e receptores monocromos. A subdivisão relativa aos receptores a cores<NOTE NOTE.ID="E0009" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O litígio no processo principal parece não dizer respeito aos aparelhos monocromos.</P></NOTE> enumera os teleprojectores, os aparelhos incorporando um aparelho videofónico de gravação ou de reprodução, os monitores vídeo com ou sem tubo catódico, e outros equipamentos com tubo-imagem incorporado, antes de passar aos <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>outros<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/> equipamentos com ou sem ecrã. Esta última categoria inclui as subposições <FT TYPE="CN">85281091</FT>, <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>Receptores videofónicos de sinais (tuners)<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/>, e <FT TYPE="CN">85281098</FT>, <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>Outros<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>Posição 8529: <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/>. Esta posição abrange <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>[a]ntenas e reflectores de antenas de qualquer tipo; partes reconhecíveis como de utilização conjunta com estes artefactos<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/>, bem como <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>outras<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/> partes, incluindo três categorias específicas, as quais não são aqui relevantes, e uma subposição final de natureza residual, também intitulada <QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>Outros<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/>. Na primeira categoria (antenas e reflectores de antenas), a subposição <FT TYPE="CN">85291031</FT> foi proposta como uma possível classificação. E aplicável às <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/> [a]ntenas — [a]ntenas exteriores para receptores de radiodifusão e de televisão — para recepção por satélite<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>Posição 8543: <QUOT.START ID="QS0019" REF.END="QE0019" CODE="00AB"/>Máquinas e aparelhos eléctricos, com função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítulo<QUOT.END ID="QE0019" REF.START="QS0019" CODE="00BB"/>. Esta posição enumera especificamente os aceleradores de partículas, os geradores de sinais, as máquinas e aparelhos de galvanoplastia, electrólise ou electroforese, antes de passar à categoria <QUOT.START ID="QS0020" REF.END="QE0020" CODE="00AB"/>Outras máquinas e aparelhos<QUOT.END ID="QE0020" REF.START="QS0020" CODE="00BB"/>, a qual compreende as subposições <FT TYPE="CN">85438020</FT>, <QUOT.START ID="QS0021" REF.END="QE0021" CODE="00AB"/>Amplificadores de antenas<QUOT.END ID="QE0021" REF.START="QS0021" CODE="00BB"/>, e <FT TYPE="CN">85438080</FT>, <QUOT.START ID="QS0022" REF.END="QE0022" CODE="00AB"/>Outras<QUOT.END ID="QE0022" REF.START="QS0022" CODE="00BB"/>, embora até 1990, inclusive, os produtos visados por estas duas subposições tenham sido agrupados na subposição <FT TYPE="CN">85438090</FT>, <QUOT.START ID="QS0023" REF.END="QE0023" CODE="00AB"/>Outros<QUOT.END ID="QE0023" REF.START="QS0023" CODE="00BB"/>. Por fim, a subposição <FT TYPE="CN">854390</FT> respeita às partes compreendidas nesta posição.</TXT></NP><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>Em 1994, após o período em questão neste processo, o Regulamento n.° 884/94 classificou os receptores de teledifusão por<?PAGE NO="I-2706"?> satélite na subposição <FT TYPE="CN">85281091</FT><NOTE NOTE.ID="E0010" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Já referido na nota 2. Em 1996, à subposição <FT TYPE="CN">852810</FT> foi atribuída nova numeração, a <FT TYPE="CN">852812</FT>. Em 1998 (em aplicação do Regulamento (CE) n.° 2086/97 da Comissão, de <DATE ISO="19971104">4 de Novembro de 1997</DATE>, que altera o Anexo I do Regulamento n.° 2658/87 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="312" DATE.PUB="1997" PAGE.FIRST="1">JO L 312, p. 1</REF.DOC.OJ>), as subposições da subposição <FT TYPE="CN">852812</FT> foram alteradas e a partir do Regulamento (CE) n.° 936/1999 da Comissão, de <DATE ISO="19990427">27 de Abril de 1999</DATE>, que altera ou revoga certos regulamentos relativos à classificação de mercadorias na nomenclatura combinada (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="117" DATE.PUB="1999" PAGE.FIRST="9">JO L 117, p. 9</REF.DOC.OJ>), os receptores de teledifusão por satélite foram classificados na subposição <FT TYPE="CN">85281295</FT>, aplicável aos receptores videofónicos de sinais (tuners) que não se destinam a ser incorporados numa máquina automática de processamento de dados e não são digitais nem digitais/analógicos.</P></NOTE>. Em 1997, o Comité do Sistema Harmonizado da OMA decidiu classificar estes aparelhos na subposição <FT TYPE="CN">852812</FT><NOTE NOTE.ID="E0011" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Equivalente à anterior subposição <FT TYPE="CN">852810</FT>.</P></NOTE>. Nada sugere que os produtos assim classificados sejam diferentes daqueles que estão em causa no presente processo.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>O processo nacional e as questões submetidas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>Em diversas ocasiões em 1991 e 1992, a Deutsche Nichimen, recorrente no processo principal, declarou a introdução em livre prática de receptores de teledifusão por satélite importados nos termos da subposição <FT TYPE="CN">85438020</FT> (amplificadores de antenas), pagando, assim, direitos aduaneiros à taxa de 7%. As mercadorias tinham sido colocadas no regime de entreposto aduaneiro franco desde 1990.</TXT></NP><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>Em 1992, a Hauptzollamt Düsseldorf (estância aduaneira principal de Düsseldorf), recorrida no processo principal, alterou as declarações relativas à tributação destas importações e reclassificou os receptores na subposição <FT TYPE="CN">85281091</FT> (receptores videofónicos de sinais [tuners]). Este facto teve como consequência a cobrança <HT TYPE="ITALIC">a posteriori</HT> de um direito suplementar de 7%.</TXT></NP><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>No processo a correr termos no Finanzgericht, a recorrente contesta a referida reclassificação, salientando que as mercadorias deveriam ser classificadas ou na subposição <FT TYPE="CN">85438080</FT> (como <QUOT.START ID="QS0024" REF.END="QE0024" CODE="00AB"/>Outras<QUOT.END ID="QE0024" REF.START="QS0024" CODE="00BB"/> máquinas), com a taxa dos direitos aduaneiros inicialmente aplicada, ou, subsidiariamente, na subposição <FT TYPE="CN">85291031</FT> (<QUOT.START ID="QS0025" REF.END="QE0025" CODE="00AB"/>Antenas para recepção por satélite<QUOT.END ID="QE0025" REF.START="QS0025" CODE="00BB"/>), relativamente à qual a taxa aplicável seria de 7%.</TXT></NP><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional nacional, após ter examinado as diferentes notas explicativas da Comunidade e da OMA relativas às posições e subposições aludidas, e considerando que não pode aplicar retroactivamente o Regulamento n.° 884/94, tem dúvidas quanto à classificação correcta. Considera, no entanto, que no presente processo será necessário determinar apenas a posição aplicável e não necessariamente a subposição. Por conseguinte, aquele órgão jurisdicional pede ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0026" REF.END="QE0026" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>Deve o conceito de aparelhos receptores de televisão da posição 8528 da nomenclatura combinada, na versão em vigor de 1990 a 1992, ser interpretado<?PAGE NO="I-2707"?> no sentido de que inclui também aparelhos como os receptores de teledifusão por satélite, descritos na fundamentação do presente despacho, apesar de com estes aparelhos os canais de televisão só serem visíveis e audíveis por meio de aparelhos receptores de televisão do tipo dos de uso doméstico?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Em caso de resposta negativa à primeira questão: deve o conceito de <QUOT.START ID="QS0027" REF.END="QE0027" CODE="2018"/>partes<QUOT.END ID="QE0027" REF.START="QS0027" CODE="2019"/> constante da posição 8529 da nomenclatura combinada ou da nota 2, alínea b), da secção XVI da nomenclatura combinada, na versão em vigor de 1990 a 1992, ser interpretado no sentido de que abrange também aparelhos como os receptores de teledifusão por satélite, descritos na fundamentação do presente despacho, com a consequência de os referidos aparelhos deverem ser incluídos na posição 8529 da nomenclatura combinada, apesar da nota 2, alínea b), da secção XVI da mesma?<QUOT.END ID="QE0026" REF.START="QS0026" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Análise</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Alcance da questão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>16.</NO.P><TXT>A questão submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio resume-se ao seguinte: as mercadorias em questão devem ser classificadas, durante o período pertinente (a classificação actual como aparelho receptor de televisão não está aqui em discussão), como aparelhos receptores de televisão, na posição 8528, ou como partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas a tais aparelhos, na posição 8529?</TXT></NP><NP><NO.P>17.</NO.P><TXT>A este respeito, ao órgão jurisdicional de reenvio não importam as subposições, visto pretender apenas determinar a taxa correcta dos direitos aduaneiros, que era de 14% para todas as subposições da posição 8528 e de 7,2% para o conjunto das subposições aplicáveis da posição 8529 ao longo do período em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>18.</NO.P><TXT>Não obstante, para além das posições 8528 e 8529, também as posições 8525 e 8543 foram apontadas como classificações possíveis.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Posições 8525 e 8543</P></TI></TITLE><NP><NO.P>19.</NO.P><TXT>Apesar de, na instância nacional, a recorrente aparentemente defender sobretudo a tese da classificação na posição 8543, não o faz nas observações que apresentou ao Tribunal de Justiça, nem tão-pouco se trata da posição referida nas questões submetidas pelo Finanzgericht. Quanto à posição 8525, ao que parece,<?PAGE NO="I-2708"?> mereceu a preferência dos Estados Unidos da América durante as discussões no seio da OMA, tendo sido mencionada pela Deutsche Nichimen na audiencia, embora, ainda aqui, sem o intuito de preconizar a classificação na referida posição.</TXT></NP><NP><NO.P>20.</NO.P><TXT>Em todo o caso, consideramos que estas duas posições podem ser afastadas. As razões podem ser apresentadas resumidamente.</TXT></NP><NP><NO.P>21.</NO.P><TXT>O fundamento invocado pelos Estados Unidos para defender a posição 8525 reside aparentemente no facto do receptor de teledifusão por satélite transmitir sinais ao televisor que difunde a imagem, devendo apenas este último, enquanto receptor <HT TYPE="ITALIC">final,</HT> caber no âmbito da posição 8528. No entanto, este ponto de vista — o qual não é partilhado por nenhum dos outros membros da OMA — parece, em nossa opinião, desafiar a lógica clara e evidente nos termos da qual, no que respeita ao equipamento utilizado na emissão televisiva, a posição 8525 é aplicável aos aparelhos que se situam no ponto de transmissão da difusão e a posição 8528 aos aparelhos situados no ponto final de recepção.</TXT></NP><NP><NO.P>22.</NO.P><TXT>A posição 8543 tem natureza residual — por outras palavras, é aplicável a mercadorias não especificadas ou previstas em qualquer outra parte do capítulo. Compreende um certo número de subposições específicas para determinadas mercadorias e duas subposições residuais, uma para <QUOT.START ID="QS0028" REF.END="QE0028" CODE="00AB"/>outras<QUOT.END ID="QE0028" REF.START="QS0028" CODE="00BB"/> máquinas e aparelhos e outra para <QUOT.START ID="QS0029" REF.END="QE0029" CODE="00AB"/>outras<QUOT.END ID="QE0029" REF.START="QS0029" CODE="00BB"/> partes. Os aparelhos receptores de teledifusão por satélite não figuram em nenhuma das subposições específicas. A que mais se aproxima é a subposição <FT TYPE="CN">85438020</FT>, para os amplificadores de antenas; todavia, parece resultar do despacho de reenvio que os receptores de teledifusão por satélite não amplificam o sinal da antena, função essa que é executada pelo transformador, mas transformam-no de modo a que possa ser processado para ser visualizado em ecrã. Por outro lado, a classificação numa das subposições <QUOT.START ID="QS0030" REF.END="QE0030" CODE="00AB"/>outras<QUOT.END ID="QE0030" REF.START="QS0030" CODE="00BB"/> deve logicamente depender da impossibilidade de classificação em qualquer outra categoria e, como será explicado a seguir, não nos parece que tal condição se verifique no presente caso.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Posições 8528 e 8529</P></TI></TITLE><NP><NO.P>23.</NO.P><TXT>Em nossa opinião, não existe, por conseguinte, nenhuma razão para o Tribunal de Justiça examinar as questões para além do alcance da formulação apresentada pelo Finanzgericht.</TXT></NP><NP><NO.P>24.</NO.P><TXT>A primeira destas questões é relativa à posição 8528 e a segunda é suscitada apenas em caso de resposta negativa à primeira. Na verdade, como salientou a Comissão, a posição 8529 tem natureza subsidiária em relação à posição 8528, pelo que será necessário questionarmo-nos em<?PAGE NO="I-2709"?> primeiro lugar acerca da noção de aparelho receptor de televisão antes de decidir se determinado artigo é uma parte destinada a ser utilizada com o referido aparelho. No entanto, se o artigo em questão couber no âmbito da primeira categoria, será não só inútil como injustificado prosseguir a análise.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>—</NO.P><TXT>Posição 8528</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>25.</NO.P><TXT>Analisaremos, pois, em primeiro lugar, a questão de saber se, conforme sustenta a recorrida Hauptzollamt no processo principal, os receptores de teledifusão por satélite se inseriam na posição 8528 durante o período em causa, como se verifica a partir de 1994.</TXT></NP><NP><NO.P>26.</NO.P><TXT>Como admitiu a Deutsche Nichimen, as mercadorias abrangidas por esta posição não são necessariamente receptores de televisão na acepção corrente do termo, visto que existem subcategorias específicas para receptores sem ecrã. No entanto, a recepção de sinais de televisão é manifestamente desprovida de interesse a menos que seja possível visualizá-los em determinado momento. Os receptores de televisão na acepção da posição 8528 são, por conseguinte, aparelhos que recebem os sinais para serem visualizados num ecrã, monitor ou tubo catódico, quer este último esteja incorporado no receptor (o que será o caso mais frequente) quer não.</TXT></NP><NP><NO.P>27.</NO.P><TXT>Neste sentido, a expressão <QUOT.START ID="QS0031" REF.END="QE0031" CODE="00AB"/>reception apparatus for television<QUOT.END ID="QE0031" REF.START="QS0031" CODE="00BB"/>, que substituiu, em 1996, a expressão <QUOT.START ID="QS0032" REF.END="QE0032" CODE="00AB"/>television receivers<QUOT.END ID="QE0032" REF.START="QS0032" CODE="00BB"/> na versão inglesa da posição, parece-nos oferecer uma descrição mais precisa e mais clara. Essa alteração da redacção constituiu objecto de discussão no decurso do processo, mas não somos de opinião que tal facto possa ser alegado como prova de que a posição 8528 tinha antes desta data um conteúdo mais restritivo. Pelo contrário, vemos nesse facto a confirmação de que o teor da formulação mais ampla era igualmente aplicável antes de 1996.</TXT></NP><NP><NO.P>28.</NO.P><TXT>A alteração foi efectuada apenas relativamente à versão inglesa da nomenclatura, fazendo-a assim corresponder não só à versão francesa (a outra língua que faz fé no sistema harmonizado) desta posição<NOTE NOTE.ID="E0012" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><QUOT.START ID="QS0033" REF.END="QE0033" CODE="00AB"/>Appareils récepteurs de télévision<QUOT.END ID="QE0033" REF.START="QS0033" CODE="00BB"/>.</P></NOTE>, mas também à versão inglesa das posições 8525 e 8527<NOTE NOTE.ID="E0013" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><QUOT.START ID="QS0034" REF.END="QE0034" CODE="00AB"/>Transmission apparatus for [...] television<QUOT.END ID="QE0034" REF.START="QS0034" CODE="00BB"/> e <QUOT.START ID="QS0035" REF.END="QE0035" CODE="00AB"/>Reception appararus for radio [...]<QUOT.END ID="QE0035" REF.START="QS0035" CODE="00BB"/>, respectivamente.</P></NOTE>. Resulta claro deste facto, bem como dos relatórios do Comité da OMA sobre o Sistema Harmonizado apresentados pela Comissão em resposta a um pedido do Tribunal de Justiça, que o objectivo da alteração foi o de clarificar o conteúdo da posição em inglês e não o de o modificar de algum modo.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2710"?><NP><NO.P>29.</NO.P><TXT>Como vem decidindo de modo constante o Tribunal de Justiça, <QUOT.START ID="QS0036" REF.END="QE0036" CODE="00AB"/>no interesse da segurança jurídica e da facilidade dos controlos, o critério decisivo para a classificação pautal das mercadorias deve ser procurado, de um modo geral, nas suas características e propriedades objectivas, tal como definidas no texto da posição da NC.<QUOT.END ID="QE0036" REF.START="QS0036" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0014" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., mais recentemente, o acórdão de <DATE ISO="20000926">26 de Setembro de 2000</DATE>, Eru Portuguesa (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-42/99" YEAR="2000" PAGE.ECR="I-7691">C-42/99, Colect., p. I-7691, n.° 13</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. Além disso, <QUOT.START ID="QS0037" REF.END="QE0037" CODE="00AB"/>o destino do produto pode constituir um critério objectivo de classificação, desde que seja inerente ao produto em questão, inerência esta que deve poder ser apreciada em função de características e propriedades objectivas deste<QUOT.END ID="QE0037" REF.START="QS0037" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0015" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19950601">1 de Junho de 1995</DATE>, Thyssen Haniel Logistic (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-459/93" YEAR="1995" PAGE.ECR="I-1381">C-459/93, Colect., p. I-1381, n.° 13</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>30.</NO.P><TXT>As características e propriedades objectivas dos receptores de teledifusão por satélite em causa estão, do nosso ponto de vista, descritas de modo preciso na posição 8528. Estes aparelhos destinam-se — e trata-se de uma característica inerente, susceptível de ser apreciada em função das suas características e propriedades objectivas — a receber os sinais de televisão captados por antenas e a convertê-los para uma forma susceptível de ser processada para visualização em ecrã.</TXT></NP><NP><NO.P>31.</NO.P><TXT>A Deutsche Nichimen refuta, porém, esta análise por várias razões, algumas das quais parecem ter suscitado dúvidas no espírito do tribunal nacional.</TXT></NP><NP><NO.P>32.</NO.P><TXT>Nas observações apresentadas no Tribunal de Justiça, a Deutsche Nichimen principia por sublinhar que os <QUOT.START ID="QS0038" REF.END="QE0038" CODE="00AB"/>aparelhos receptores de televisão<QUOT.END ID="QE0038" REF.START="QS0038" CODE="00BB"/> a que se refere a posição 8528 não são <QUOT.START ID="QS0039" REF.END="QE0039" CODE="00AB"/>aparelhos receptores de televisão<QUOT.END ID="QE0039" REF.START="QS0039" CODE="00BB"/> na acepção corrente do termo, uma vez que ali se incluem artigos alguns dos quais não possuem ecrã nem altifalante. Será, pois, necessário, para determinar a sua natureza, recorrer ao texto das subposições.</TXT></NP><NP><NO.P>33.</NO.P><TXT>Todavia, segundo a Deutsche Nichimen, não é possível considerar a classificação dos receptores de teledifusão por satélite em nenhuma das subposições da posição 8528 a não ser, eventualmente, na subposição <FT TYPE="CN">85281091</FT> <QUOT.START ID="QS0040" REF.END="QE0040" CODE="00AB"/>Receptores videofónicos de sinais (tuners)<QUOT.END ID="QE0040" REF.START="QS0040" CODE="00BB"/> ou na subposição <FT TYPE="CN">85281098</FT> <QUOT.START ID="QS0041" REF.END="QE0041" CODE="00AB"/>Outros<QUOT.END ID="QE0041" REF.START="QS0041" CODE="00BB"/>. Não se trata (opinião que partilhamos) de monitores de vídeo, nem de aparelhos de gravação ou de reprodução videofónica ou de aparelhos que incorporam estes últimos, nem de teleprojectores, nem possuem um tubo-imagem incorporado ou qualquer tipo de ecrã.</TXT></NP><NP><NO.P>34.</NO.P><TXT>A Deutsche Nichimen prossegue com a argumentação segundo a qual estes aparelhos não podem ser qualificados como receptores videofónicos de sinais porquanto não produzem <QUOT.START ID="QS0042" REF.END="QE0042" CODE="00AB"/>sinais utilizáveis por aparelhos de gravação ou de reprodução videofónicos ou por monitores de vídeo<QUOT.END ID="QE0042" REF.START="QS0042" CODE="00BB"/> como exige a nota 3 das notas<?PAGE NO="I-2711"?> explicativas do sistema harmonizado<NOTE NOTE.ID="E0016" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Estas notas são publicadas pela OMA e o Tribunal de Justiça tem reconhecido a sua importância como auxiliares para a interpretação do alcance das diferentes posições pautais, embora sem força obrigatória legal (v., mais recentemente, o acórdão Eru Portuguesa, ja referido na nota 14, n.° 13).</P></NOTE> relativa à posição 8528. Além disso, o facto de serem descritos como <QUOT.START ID="QS0043" REF.END="QE0043" CODE="00AB"/><HT TYPE="ITALIC">semelhantes</HT> aos sintonizadores videofónicos<QUOT.END ID="QE0043" REF.START="QS0043" CODE="00BB"/> na nota 4 da versão actual das referidas notas relativa à posição 8528, demonstra que <HT TYPE="ITALIC">não</HT> se trata de sintonizadores videofónicos. Neste sentido, a Deutsche Nichimen parece sustentar que a classificação resultante do Regulamento n.° 884/94, a qual inclui os receptores de teledifusão por satélite na subposição <FT TYPE="CN">85281091</FT> <QUOT.START ID="QS0044" REF.END="QE0044" CODE="00AB"/>[r]eceptores videofónicos de sinais (tuners)<QUOT.END ID="QE0044" REF.START="QS0044" CODE="00BB"/>, é errada. Não obstante, afirma em seguida que os referidos artigos não podem ser incluídos na posição seguinte <FT TYPE="CN">85281098</FT> <QUOT.START ID="QS0045" REF.END="QE0045" CODE="00AB"/>Outros<QUOT.END ID="QE0045" REF.START="QS0045" CODE="00BB"/>, por estarem classificados como <QUOT.START ID="QS0046" REF.END="QE0046" CODE="00AB"/>[r]eceptores videofónicos de sinais (tuners)<QUOT.END ID="QE0046" REF.START="QS0046" CODE="00BB"/> pelo Regulamento n.° 884/94, parecendo admitir assim que a dita classificação está correcta (embora negando-lhe qualquer efeito retroactivo). De tudo o que precede, a recorrente conclui que os receptores de teledifusão por satélite em causa não podem ser classificados em nenhuma das subposições da posição 8528 e, por conseguinte, não se podem inserir, de modo algum, nesta posição.</TXT></NP><NP><NO.P>35.</NO.P><TXT>Do nosso ponto de vista, parecem existir vários erros neste raciocínio.</TXT></NP><NP><NO.P>36.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, o órgão jurisdicional nacional pretende apenas determinar a posição correcta no que toca à classificação e não a subposição aplicável. A questão consiste em saber se os receptores de teledifusão por satélite em causa devem ser classificados como <QUOT.START ID="QS0047" REF.END="QE0047" CODE="00AB"/>aparelhos receptores de televisão<QUOT.END ID="QE0047" REF.START="QS0047" CODE="00BB"/> na acepção da posição 8528; se assim for, o facto de os referidos aparelhos não serem enquadráveis em nenhuma das subposições específicas não significa que não possam ser abrangidos pela subposição residual aplicável aos <QUOT.START ID="QS0048" REF.END="QE0048" CODE="00AB"/>outros<QUOT.END ID="QE0048" REF.START="QS0048" CODE="00BB"/> aparelhos.</TXT></NP><NP><NO.P>37.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, só se a classificação prevista no Regulamento n.° 884/94 estiver correcta, e estava correcta designadamente no período em questão, é que pode obstar à classificação na subposição <FT TYPE="CN">85281098</FT> <QUOT.START ID="QS0049" REF.END="QE0049" CODE="00AB"/>outros<QUOT.END ID="QE0049" REF.START="QS0049" CODE="00BB"/>; nesse caso, porém, a questão encontra-se já solucionada visto que a classificação correcta é, por definição, na subposição <FT TYPE="CN">85281091</FT>. Se, por outro lado, estava errada, a subposição <FT TYPE="CN">85281098</FT> constitui a classificação lógica para qualquer <QUOT.START ID="QS0050" REF.END="QE0050" CODE="00AB"/>aparelho receptor de televisão<QUOT.END ID="QE0050" REF.START="QS0050" CODE="00BB"/> não identificado em nenhuma outra subposição.</TXT></NP><NP><NO.P>38.</NO.P><TXT>Em terceiro lugar e em todo o caso, o facto de os receptores de teledifusão por satélite serem apenas <QUOT.START ID="QS0051" REF.END="QE0051" CODE="00AB"/>semelhantes<QUOT.END ID="QE0051" REF.START="QS0051" CODE="00BB"/> aos sintonizadores videofónicos não impede a sua classificação na mesma subposição destes; a regra geral n.° 4 para a interpretação da nomenclatura<NOTE NOTE.ID="E0017" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O sistema harmonizado e a nomenclatura combinada são ambos precedidos das mesmas seis regras gerais para a sua interpretação, as quais, tendo sido adoptadas pelo legislador comunitário no que toca à nomenclatura combinada, são vinculativas nos termos do direito comunitário.</P></NOTE> prevê que as mercadorias sejam classificadas <QUOT.START ID="QS0052" REF.END="QE0052" CODE="00AB"/>na posição correspondente aos artigos mais semelhantes<QUOT.END ID="QE0052" REF.START="QS0052" CODE="00BB"/> no caso de as regras n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 3 não permitirem efectuar a classificação.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2712"?><NP><NO.P>39.</NO.P><TXT>No que toca à natureza do sinal que um dispositivo deve emitir para ser considerado <QUOT.START ID="QS0053" REF.END="QE0053" CODE="00AB"/>aparelho receptor de televisão<QUOT.END ID="QE0053" REF.START="QS0053" CODE="00BB"/>, a Deutsche Nichimen sustenta que esse sinal deve corresponder ao sinal transmitido pelos sintonizadores videofónicos aos monitores de vídeo, o qual, segundo afirma, deve ser o sinal RGB básico emitido pela câmara de televisão e não, como no caso vertente, um sinal vídeo padrão PAL.</TXT></NP><NP><NO.P>40.</NO.P><TXT>Esta análise parece-nos incorrecta. Tratando-se, na verdade, de saber se os receptores de teledifusão por satélite cabem ou não no âmbito da posição 8528, pouco importa se os mesmos não podem ser classificados como receptores videofónicos na subposição <FT TYPE="CN">85281091</FT>, desde que sejam considerados como <QUOT.START ID="QS0054" REF.END="QE0054" CODE="00AB"/>outros<QUOT.END ID="QE0054" REF.START="QS0054" CODE="00BB"/> aparelhos que não dispõem de ecrã nos termos da subposição <FT TYPE="CN">85281098</FT>, não existindo, em nossa opinião, qualquer razão para os excluir desta categoria. Em todo o caso, como realça o órgão jurisdicional nacional no despacho de reenvio, os termos da posição e das subposições não fornecem nenhuma indicação quanto ao facto de uma qualidade especial do sinal ser critério necessário para a classificação. A referência, nas notas explicativas do sistema harmonizado, à frequência dos sinais enviados de um sintonizador videofónico para um monitor de vídeo não tem necessariamente que se aplicar aos artigos que são apenas semelhantes aos sintonizadores videofónicos (e devem por conseguinte ser diferentes destes sob alguns aspectos), não existindo decerto nenhuma razão que justifique a sua aplicação a <QUOT.START ID="QS0055" REF.END="QE0055" CODE="00AB"/>outros<QUOT.END ID="QE0055" REF.START="QS0055" CODE="00BB"/> equipamentos enquadráveis numa subposição diferente.</TXT></NP><NP><NO.P>41.</NO.P><TXT>Conclui-se que a posição 8528 constituía a classificação adequada para os receptores de teledifusão por satélite em questão no período que decorreu de 1990 a 1992, não sendo nenhum dos argumentos contrários apresentados pela Deutsche Nichimen suficientes para pôr em causa esta conclusão.</TXT></NP><NP><NO.P>42.</NO.P><TXT>A nossa análise é, além disso, sustentada pela classificação posterior na referida posição que resulta do Regulamento n.° 884/94. Embora não possa ter efeito retroactivo, dada a sua natureza legislativa, um regulamento que procede à classificação de mercadorias em determinada posição ou subposição pautal<NOTE NOTE.ID="E0018" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. acórdãos de <DATE ISO="19790328">28 de Março de 1979</DATE>, Biegi (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="158/78" YEAR="1979" PAGE.ECR="I-615">158/78, Colect., p. I-615, n.° 11</REF.DOC.ECR>), e de <DATE ISO="19811001">1 de Outubro de 1981</DATE>, Anglo-Irish Meat Company (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="196/80" YEAR="1981" PAGE.ECR="2263">196/80, Recueil, p. 2263, n.° 25</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, realçamos nas conclusões apresentadas no processo Siemens Nixdorf<NOTE NOTE.ID="E0019" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19940519">19 de Maio de 1994</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-11/93" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-1945">C-11/93, Colect., p. I-1945, n.° 17</REF.DOC.ECR> das conclusões).</P></NOTE> que a forma destes regulamentos, os quais prevêem de um modo geral (como é o caso do Regulamento n.° 884/94) que a classificação é determinada pelas disposições das regras gerais de interpretação da nomenclatura e pelo teor das posições e subposições pertinentes, sugere que o legislador considera que a classificação adoptada decorre da legislação já anteriormente em vigor.</TXT></NP><NP><NO.P>43.</NO.P><TXT>O apoio que se pode retirar de tal regulamento posterior — na medida em que confirma uma conclusão já alcançada quanto à classificação adequada — está limitado, evidentemente, aos casos em que, como no presente, não houve, entretanto,<?PAGE NO="I-2713"?> nenhuma alteração substancial do texto da nomenclatura<NOTE NOTE.ID="E0020" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Embora as subposições da posição 8528 e respectivas redacções tenham sorrido alterações consideráveis, introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.° 2505/92 da Comissão, de <DATE ISO="19920714">14 de Julho de 1992</DATE>, que modifica os Anexos I e II do Regulamento n.° 2658/87 <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="267" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="1">MO L 267, p. 1</REF.DOC.OJ>) — entre o período em causa e a adopção do Regulamento n.° 884/94 —, essas alterações respeitam apenas ás dimensões, ás relações largura/altura e aos parâmetros de análise do ecrã, critérios sem qualquer incidência quanto á classificação no presente processo.</P></NOTE> nem foi posta em causa a validade do próprio regulamento. Por outro lado, a nossa conclusão encontra suporte, no presente processo, no facto de os receptores de teledifusão por satélite do tipo em causa estarem classificados na subposição <FT TYPE="CN">852812</FT> desde Fevereiro de 1998 nas notas explicativas do sistema harmonizado. Segundo os documentos apresentados pela Comissão, a referida classificação foi aprovada pelo Comité do Sistema Harmonizado da OMA após debate exaustivo e minucioso e por uma maioria considerável de 22 votos contra 1.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>—</NO.P><TXT>Posição 8529</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>44.</NO.P><TXT>Tendo extraído a conclusão de que a primeira questão submetida pelo órgão jurisdicional nacional deve ser respondida afirmativamente, consideramos não ser necessário proceder ao exame da segunda questão respeitante à posição 8529. Além disso, como salienta o órgão jurisdicional de reenvio, os receptores de teledifusão por satélite não são <QUOT.START ID="QS0056" REF.END="QE0056" CODE="00AB"/>partes<QUOT.END ID="QE0056" REF.START="QS0056" CODE="00BB"/> na acepção corrente do termo, mas aparelhos independentes.</TXT></NP><NP><NO.P>45.</NO.P><TXT>Não obstante, se o Tribunal de Justiça entender que as mercadorias em questão não são aparelhos receptores de televisão na acepção da posição 8528 mas <QUOT.START ID="QS0057" REF.END="QE0057" CODE="00AB"/>partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas<QUOT.END ID="QE0057" REF.START="QS0057" CODE="00BB"/> a tais aparelhos, a dúvida do órgão jurisdicional nacional quanto à posição adequada poderá ser esclarecida adoptando o seguinte raciocínio.</TXT></NP><NP><NO.P>46.</NO.P><TXT>A nota 2 da secção XVI tem o seguinte teor, na parte pertinente para o presente processo:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0058" REF.END="QE0058" CODE="00AB"/>[...] as partes de máquinas [...] classificam-se de acordo com as regras seguintes:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>as partes que constituam artefactos compreendidos em qualquer das posições dos capítulos [...] 85 [...] incluem-se nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinam;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas numa<?PAGE NO="I-2714"?> mesma posição [...] as partes [...] classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas [...]<QUOT.END ID="QE0058" REF.START="QS0058" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>47.</NO.P><TXT>Uma vez que as partes que se podem identificar como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos receptores de televisão têm a sua própria posição (trata-se de artigos compreendidos numa das posições do capítulo 85, a saber, a posição 8529), são classificadas nessa posição nos termos da nota 2, alínea a), não sendo necessário, por conseguinte, recorrer à alínea b) da referida nota.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Conclusão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>48.</NO.P><TXT>Somos de opinião que o Tribunal de Justiça deve responder às questões submetidas pelo Finanzgericht Düsseldorf do seguinte modo:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0059" REF.END="QE0059" CODE="00AB"/>Os receptores de teledifusão por satélite do tipo descrito no despacho de reenvio eram classificados, de 1990 a 1992, na posição 8528 da nomenclatura combinada.<QUOT.END ID="QE0059" REF.START="QS0059" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>