|
6.5.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 171/45 |
P9_TA(2019)0015
Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização — EGF/2019/000 TA 2019 — Assistência técnica por iniciativa da Comissão
Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de setembro de 2019, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2019/000 TA 2019 — Assistência técnica por iniciativa da Comissão) (COM(2019)0290 — C9-0026/2019 — 2019/2036(BUD))
(2021/C 171/15)
O Parlamento Europeu,
|
— |
Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2019)0290 — C9-0026/2019), |
|
— |
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1) (Regulamento FEG), |
|
— |
Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 20142020 (2), nomeadamente o artigo 12.o, |
|
— |
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13, |
|
— |
Tendo em conta a sua resolução, de 30 de maio de 2018, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2018/000 TA 2018 — Assistência técnica por iniciativa da Comissão) (4), |
|
— |
Tendo em conta a sua primeira leitura da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) (5), |
|
— |
Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013, |
|
— |
Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0001/2019), |
|
A. |
Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar assistência complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para ajudar na rua reintegração rápida e necessária no mercado de trabalho; |
|
B. |
Considerando que a assistência da União aos trabalhadores despedidos deve ser dinâmica e disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, tendo devidamente em conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à adoção de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG); |
|
C. |
Considerando que a adoção do Regulamento FEG reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho de reintroduzir o critério de mobilização de crise, de aumentar a contribuição financeira da União para 60 % do custo total estimado das medidas propostas, de aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG pela Comissão, pelo Parlamento e pelo Conselho, reduzindo o prazo de avaliação e aprovação, de alargar as ações e os beneficiários elegíveis, abrangendo igualmente os trabalhadores independentes e os jovens, e de financiar incentivos à criação de empresas próprias; |
|
D. |
Considerando que o orçamento máximo anual disponível para o FEG é de 150 milhões de EUR a preços de 2011, ou seja, 175 748 000 EUR a preços de 2019, e que o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento FEG estabelece que até 0,5 % desse montante pode ser disponibilizado para a assistência técnica por iniciativa da Comissão, a fim de financiar a preparação, o acompanhamento, a recolha de dados e a criação de uma base de conhecimentos, o apoio administrativo e técnico, atividades de informação e comunicação, bem como as atividades de auditoria, controlo e avaliação necessárias à aplicação do Regulamento FEG; |
|
E. |
Considerando que o montante proposto de 610 000 EUR corresponde a cerca de 0,35 % do orçamento anual máximo disponível para o FEG em 2019; |
|
1. |
Concorda com as medidas propostas pela Comissão para financiamento a título de assistência técnica nos termos do artigo 11.o, n.os 1 e 4, e do artigo 12.o, n.os 2, 3 e 4, do Regulamento FEG; |
|
2. |
Reconhece a importância do controlo e da recolha de dados; recorda a necessidade de séries estatísticas robustas e compiladas de forma adequada para serem facilmente acessíveis e compreensíveis; |
|
3. |
Recorda a importância de o FEG dispor de um sítio web específico acessível a todos os cidadãos da UE; |
|
4. |
Congratula-se com a continuação do trabalho sobre os procedimentos normalizados para as candidaturas ao FEG e a gestão do Fundo, utilizando as funcionalidades do sistema eletrónico de intercâmbio de informações (SFC2014), que permite a simplificação e um tratamento mais rápido das candidaturas, bem como melhorar os relatórios; |
|
5. |
Observa que a Comissão tenciona investir 190 000 EUR do orçamento disponível no âmbito da assistência administrativa e técnica na realização de duas reuniões do grupo de peritos de pessoas de contacto do FEG (um membro de cada Estado-Membro) e dois seminários com a participação dos organismos de execução do FEG e dos parceiros sociais; |
|
6. |
Solicita à Comissão que continue a convidar sistematicamente o Parlamento para essas reuniões e seminários, em conformidade com as disposições aplicáveis do acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento e a Comissão; |
|
7. |
Sublinha a necessidade de reforçar ainda mais a ligação entre todas as partes envolvidas nas candidaturas ao FEG, incluindo, em especial, os parceiros sociais e as partes interessadas a nível regional e local, a fim de criar o maior número de sinergias possível; salienta que a interação entre a pessoa de contacto a nível nacional e os parceiros regionais ou locais para a realização das medidas deve ser reforçada e que as disposições em matéria de comunicação e assistência e os fluxos de informação (divisões internas, tarefas e responsabilidades) devem ser explícitos e acordados entre todos os parceiros envolvidos; |
|
8. |
Congratula-se com o arranque atempado da avaliação ex post relativamente à qual a Comissão tenciona investir 300 000 EUR do orçamento disponível; |
|
9. |
Recorda aos Estados-Membros requerentes o seu papel fundamental na divulgação abrangente das ações financiadas pelo FEG junto dos beneficiários visados, das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, dos meios de comunicação social e do público em geral, tal como definido no artigo 12.o do Regulamento FEG; |
|
10. |
Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
|
11. |
Encarrega o seu presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
|
12. |
Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0220.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2019)0019.
ANEXO
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2019/000 TA 2019 — Assistência técnica por iniciativa da Comissão)
(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2019/1938.)