Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte III - As políticas da Comunidade - TÍTULO XI - A política social, a educação, a formação profissional e a juventude - Capítulo 1 - Disposições sociais - Artigo 139.°
Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0109 - 0109
Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0095 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0241 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0045 - Versão consolidada
Artigo 139.o 1. O diálogo entre os parceiros sociais ao nível comunitário pode conduzir, se estes assim o entenderem, a relações contratuais, incluindo acordos. 2. Os acordos celebrados ao nível comunitário são aplicados, quer segundo os processos e práticas próprios dos parceiros sociais e dos Estados-Membros, quer, nas matérias abrangidas pelo artigo 137.o, a pedido conjunto das partes signatárias, com base em decisão adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão. O Conselho delibera por maioria qualificada, salvo se o acordo em questão contiver uma ou mais disposições relativas a um dos domínios para os quais é exigida a unanimidade por força do n.o 2 do artigo 137.o. Neste caso, o Conselho delibera por unanimidade. --------------------------------------------------