COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 25.7.2025
COM(2025) 422 final
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
sobre o exercício do poder conferido à Comissão para adotar atos delegados nos termos do Regulamento (UE) 2016/1012 sobre as condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis à produção, ao comércio e à entrada na União de animais reprodutores de raça pura, de suínos reprodutores híbridos e dos respetivos produtos germinais («Regulamento sobre a produção animal»)
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
sobre o exercício do poder conferido à Comissão para adotar atos delegados nos termos do Regulamento (UE) 2016/1012 sobre as condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis à produção, ao comércio e à entrada na União de animais reprodutores de raça pura, de suínos reprodutores híbridos e dos respetivos produtos germinais («Regulamento sobre a produção animal»)
1.INTRODUÇÃO
O Regulamento (UE) 2016/1012 sobre as condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis à produção, ao comércio e à entrada na União de animais reprodutores de raça pura, de suínos reprodutores híbridos e dos respetivos produtos germinais («Regulamento sobre a produção animal») 1 foi adotado em 2016. Esse regulamento entrou em vigor em 19 de julho de 2016 e é aplicável desde 1 de novembro de 2018.
O regulamento substituiu oito Diretivas do Conselho (87/328/CEE, 88/661/CEE, 89/361/CEE, 90/118/CEE, 90/119/CEE, 90/427/CEE, 94/28/CE e 2009/157/CE) 2 e várias decisões da Comissão adotadas nos termos dessas diretivas, relativas à produção de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, bem como à importação de animais reprodutores. Além disso, revoga a Diretiva 91/174/CEE do Conselho 3 (produção de animais de outras espécies) e a Decisão 96/463/CE do Conselho 4 que designa um centro de referência da União Europeia.
O regulamento consolida, simplifica e adapta ao Tratado de Lisboa a maioria das disposições estabelecidas nessas diretivas num quadro jurídico único, sob a forma de um regulamento. Além disso, introduz disposições sobre os controlos oficiais e as atividades a realizar pelos Estados-Membros e pela Comissão.
De acordo com as disposições do regulamento, a Comissão fica habilitada a adotar uma série de atos delegados e atos de execução. O regulamento impõe igualmente a obrigação de a Comissão apresentar relatórios aos colegisladores sobre o exercício dos poderes delegados que prevê.
2.BASE JURÍDICA
O presente relatório é exigido nos termos do artigo 61.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/1012. De acordo com esta disposição, o poder de adotar atos delegados no que diz respeito às matérias aí listadas é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de 19 de julho de 2016, devendo a Comissão elaborar um relatório relativo a essa delegação de poderes, pelo menos, nove meses antes do final do prazo de cinco anos.
Conforme disposto no artigo 61.º, n.º 2, a Comissão fica habilitada a adotar os atos delegados a que se referem os artigos 26.º, n.º 1, 29.º, n.º 5, 30.º, n.º 9, e 32.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/1012.
O artigo 61.º, n.º 2, estabelece igualmente que a delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo, prevendo-se no artigo 61.º, n.º 3, que essa delegação de poderes pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.
3.EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO
Durante o primeiro período de referência (até 19/10/2020), a Comissão exerceu os poderes delegados que lhe foram conferidos pelo artigo 32.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/1012, adotando o seguinte ato delegado obrigatório:
·Regulamento Delegado (UE) 2017/1940 da Comissão, de 13 de julho de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao conteúdo e ao formato dos certificados zootécnicos emitidos para animais reprodutores de raça pura da espécie equina que constam de um documento de identificação único vitalício para equídeos 5 .
O primeiro relatório 6 descreveu o exercício dos poderes delegados e o regulamento delegado dele resultante durante o primeiro período de referência.
Durante o segundo período de referência, abrangido pelo presente relatório (até 19/10/2025), a Comissão não exerceu os seus poderes delegados.
Até ao final do segundo período de referência, a Comissão terá exercido um dos quatro poderes que lhe foram conferidos para adotar atos delegados, tal como previsto no Regulamento (UE) 2016/1012. A Comissão não está obrigada a exercer os três poderes conferidos restantes. Estes dizem respeito a eventuais alterações do anexo III (requisitos aplicáveis aos testes de desempenho e à avaliação genética), do anexo IV (requisitos aplicáveis aos centros de referência da União Europeia e respetivas tarefas) e do anexo V (conteúdo dos certificados zootécnicos) do regulamento. Estes três anexos contêm um grande número de elementos técnicos e a sua adaptação poderá ser necessária, nomeadamente, à luz da evolução técnica, dos progressos científicos ou do funcionamento do mercado interno.
Até à data, não foram necessárias alterações a esses anexos na sequência da evolução técnica ou dos progressos científicos. As autoridades competentes dos Estados-Membros e as partes interessadas também não indicaram a necessidade de os alterar.
4.CONCLUSÃO
A Comissão adotou devidamente o ato delegado com base nos poderes conferidos previstos no artigo 32.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/1012, ou seja, o Regulamento Delegado (UE) 2017/1940 da Comissão. A Comissão considera necessário manter esse poder, visto que poderão ser necessárias futuras alterações ao referido regulamento delegado.
Uma vez que os três poderes conferidos relativos aos atos delegados que alteram os anexos III, IV e V do Regulamento (UE) 2016/1012 estão claramente ligados aos progressos científicos ou técnicos, a Comissão entende ser necessário manter todos esses poderes de adotar atos delegados, tal como previsto nesse regulamento. É provável que venha a surgir a necessidade de desenvolver e adotar atos delegados com base nesses poderes. É importante manter a flexibilidade necessária no quadro jurídico, uma vez que os aspetos técnicos dos anexos III, IV e V do regulamento poderão ter de ser atualizados à luz da futura evolução técnica, dos progressos científicos ou do funcionamento do mercado interno.
Com o presente relatório, a Comissão cumpre a obrigação prevista no artigo 61.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/1012 e convida o Parlamento Europeu e o Conselho a tomarem nota deste relatório.
Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, sobre as condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis à produção, ao comércio e à entrada na União de animais reprodutores de raça pura, de suínos reprodutores híbridos e dos respetivos produtos germinais, que altera o Regulamento (UE) n.º 652/2014 e as Diretivas 89/608/CEE e 90/425/CEE do Conselho e revoga determinados atos no domínio da produção animal («Regulamento sobre a produção animal») (JO L 171 de 29.6.2016, p. 66) ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/1012/oj .
Diretiva 87/328/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1987, relativa à admissão à reprodução de bovinos reprodutores de raça pura (JO L 167 de 26.6.1987, p. 54) ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/1987/328/oj .
Diretiva 88/661/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1988, relativa às normas zootécnicas aplicáveis aos animais reprodutores da espécie suína (JO L 382 de 31.12.1988, p. 36) ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/1988/661/oj .
Diretiva 89/361/CEE do Conselho, de 30 de maio de 1989, relativa aos animais reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina (JO L 153 de 6.6.1989, p. 30) ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/1989/361/oj .
Diretiva 90/118/CEE do Conselho, de 5 de março de 1990, relativa à admissão à reprodução de suínos reprodutores de raça pura (JO L 71 de 17.3.1990, p. 34) ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/1990/118/oj .
Diretiva 90/119/CEE do Conselho, de 5 de março de 1990, relativa à admissão à reprodução de suínos reprodutores de raça híbrida (JO L 71 de 17.3.1990, p. 36) ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/1990/119/oj .
Diretiva 90/427/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos (JO L 224 de 18.8.1990, p. 55) ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/1990/427/oj .
Diretiva 94/28/CE do Conselho, de 23 de junho de 1994, que fixa os princípios relativos às condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis às importações de animais, sémen, óvulos e embriões provenientes de países terceiros, e que altera a Diretiva 77/504/CEE, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (JO L 178 de 12.7.1994, p. 66) ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/1994/28/oj .
Diretiva 2009/157/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (JO L 323 de 10.12.2009, p. 1) ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2009/157/oj .
Diretiva 91/174/CEE do Conselho, de 25 de março de 1991, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem a comercialização de animais de raça e que altera as Diretivas 77/504/CEE e 90/425/CEE (JO L 85 de 5.4.1991, p. 37) ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/1991/174/oj .
Decisão 96/463/CE do Conselho, de 23 de julho de 1996, que designa o organismo de referência encarregado de colaborar na uniformização dos métodos de testagem e de avaliação dos resultados dos bovinos reprodutores de raça pura (JO L 192 de 2.8.1996, p. 19) ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1996/463/oj .
JO L 275 de 25.10.2017, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2017/1940/oj .
COM(2024) 16 final.