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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/971

19.8.2026

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2026/971 DA COMISSÃO

de 4 de maio de 2026

que completa a Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas técnicas de regulamentação sobre o acesso a informações regulamentares a nível da União e que revoga o Regulamento Delegado (UE) 2016/1437 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva 2001/34/CE (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 2, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2023/2859 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) exige que a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) crie e assegure o funcionamento de um ponto de acesso único europeu (ESAP) que permita um acesso eletrónico central a um vasto leque de informações, incluindo informações regulamentares transmitidas pelo mecanismo oficialmente nomeado (MON) referido no artigo 21.o, n.o 1, e designado nos termos do artigo 21.o, n.o 2, da Diretiva 2004/109/CE.

(2)

Além disso, a Diretiva (UE) 2023/2864 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) revogou o artigo 21.o-A da Diretiva 2004/109/CE, nos termos do qual a ESMA geria um portal Web destinado a servir de ponto de acesso eletrónico europeu (PAEE) para o armazenamento e a publicação dessas informações regulamentares disponibilizadas pelos MON.

(3)

A Diretiva (UE) 2023/2864 inseriu igualmente o artigo 23.o-A na Diretiva 2004/109/CE, a fim de especificar que o organismo de recolha, na aceção do artigo 2.o, ponto 2), do Regulamento (UE) 2023/2859, é o MON designado nos termos do artigo 21.o, n.o 2, da Diretiva 2004/109/CE.

(4)

Consequentemente, o ESAP deve passar a ter como função a prestação de acesso, a nível da União, às informações regulamentares armazenadas pelos MON.

(5)

Por conseguinte, a fim de assegurar que o presente regulamento reflete as alterações pertinentes da Diretiva 2004/109/CE e está alinhado com o Regulamento (UE) 2023/2859, com a Diretiva (UE) 2023/2864 e com os Regulamentos de Execução (UE) 2025/1338 (4) e (UE) 2025/1339 (5) da Comissão no respeitante ao acesso a informações regulamentares nos termos da Diretiva 2004/109/CE, o Regulamento Delegado (UE) 2016/1437 da Comissão (6) deve ser alterado.

(6)

No entanto, uma vez que é necessário alterar substancialmente todas as disposições do Regulamento Delegado (UE) 2016/1437, por razões de segurança jurídica e clareza, esse regulamento delegado deve ser revogado e substituído por normas técnicas de regulamentação atualizadas que estejam alinhadas com os requisitos relativos aos MON estabelecidos no Regulamento (UE) 2023/2859, na Diretiva (UE) 2023/2864 e nos Regulamentos de Execução (UE) 2025/1338 e (UE) 2025/1339.

(7)

O presente regulamento tem por base o projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado à Comissão pela ESMA.

(8)

A ESMA conduziu consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de regulamentação que serve de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, criado pelo artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(9)

Tendo em conta que, nos termos do artigo 23.o-A da Diretiva 2004/109/CE, os Estados-Membros devem garantir que as informações regulamentares sejam transmitidas ao organismo de recolha para efeitos da sua disponibilização no ESAP a partir de 10 de julho de 2026, o presente regulamento deve ser aplicável a partir dessa data,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Pesquisa de informações regulamentares

1.   A ESMA cria e assegura o funcionamento do ponto de acesso único europeu (ESAP), nos termos do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2023/2859, como ponto central de acesso para a pesquisa de informações regulamentares a nível da União pelos utilizadores.

2.   A ESMA deve assegurar que o ESAP providencia, no que diz respeito às informações regulamentares disponibilizadas pelos mecanismos oficialmente nomeados (MON) a que se refere a Diretiva 2004/109/CE, os critérios de pesquisa a que se refere o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2023/2859.

Artigo 2.o

Tecnologias da comunicação

1.   A ESMA deve garantir a segurança e a integridade das informações regulamentares trocadas entre os MON e o ESAP.

2.   Para disponibilizar informações no ESAP, os MON devem utilizar os protocolos de Internet seguros a que se refere o artigo 4.o, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) 2025/1339.

3.   Os MON devem disponibilizar as informações regulamentares no ESAP através da transferência de ficheiros.

4.   Cada MON deve assegurar que a sua ligação ao ESAP está acessível aos utilizadores pelo menos 97 % do tempo, numa base mensal.

Artigo 3.o

Fornecimento de informações ao ESAP pelos MON

1.   Cada MON deve fornecer ao ESAP as informações regulamentares a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2023/2859 dentro dos prazos estabelecidos no artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) 2025/1339.

2.   Os MON devem fornecer ao ESAP os metadados referidos no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2025/1339, incluindo todos os metadados que os emitentes lhes transmitem nos termos do artigo 23.o-A da Diretiva 2004/109/CE.

3.   Cada MON deve disponibilizar ao ESAP todas as versões linguísticas dos documentos que são divulgados pelos emitentes e armazenados pelo MON em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, da Diretiva 2004/109/CE.

4.   Sempre que os emitentes retifiquem e voltem a enviar informações a um MON, esse MON deve disponibilizar ao ESAP o documento reenviado e os metadados que o acompanham nos prazos estabelecidos no artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) 2025/1339.

5.   Os MON não podem cobrar à ESMA a prestação de informações regulamentares, dos metadados ou, quando necessário, do selo eletrónico qualificado, nem quaisquer custos em que incorram para se ligarem ao ESAP.

Artigo 4.o

Identificador único utilizado pelos MON

Cada MON deve utilizar o identificador específico de entidade jurídica a que se refere o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2025/1338.

Artigo 5.o

Formato comum para a comunicação de metadados

1.   Cada MON deve fornecer metadados ao ESAP no formato especificado no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2025/1339.

2.   Cada MON deve fornecer ao ESAP os metadados relativos às informações regulamentares em conformidade com o quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2025/1339.

Artigo 6.o

Lista comum e classificação das informações regulamentares

A lista comum dos tipos de informações regulamentares deve corresponder aos tipos de informações enumeradas no quadro do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2025/1338 e que estão relacionadas com a Diretiva 2004/109/CE.

Artigo 7.o

Revogação

É revogado o Regulamento Delegado (UE) 2016/1437.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como referências ao presente regulamento.

Artigo 8.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 10 de julho de 2026.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de maio de 2026.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 390 de 31.12.2004, p. 38, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2004/109/oj.

(2)  Regulamento (UE) 2023/2859 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, que cria um ponto de acesso único europeu destinado a permitir um acesso centralizado a informações publicamente disponíveis com relevância para os serviços financeiros, os mercados de capitais e a sustentabilidade (JO L, 2023/2859, 20.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2859/oj).

(3)  Diretiva (UE) 2023/2864 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, que altera determinadas diretivas no que respeita à criação e ao funcionamento do ponto de acesso único europeu (JO L, 2023/2864, 20.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2023/2864/oj).

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2025/1338 da Comissão, de 10 de julho de 2025, que estabelece normas técnicas de execução para aplicar o Regulamento (UE) 2023/2859 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às funcionalidades do ponto de acesso único europeu (JO L, 2025/1338, 11.7.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/1338/oj).

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2025/1339 da Comissão, de 10 de julho de 2025, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2023/2859 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinadas funções dos organismos de recolha (JO L, 2025/1339, 11.7.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/1339/oj).

(6)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1437 da Comissão, de 19 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre o acesso a informações regulamentares a nível da União (JO L 234 de 31.8.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2016/1437/oj).

(7)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2010/1095/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2026/971/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)