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12.3.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 86/5 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/431 DA COMISSÃO
de 10 de março de 2021
que concede derrogações a certos Estados-Membros no que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional
[notificada com o número C(2021) 1490]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas croata, checa, neerlandesa, francesa, alemã, grega, italiana, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, romena, eslovaca, espanhola e sueca)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 311/76 relativo ao estabelecimento de estatísticas sobre trabalhadores estrangeiros (1), nomeadamente o seu artigo 11.o, alínea a),
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (CE) n.o 862/2007 exige que os Estados-Membros transmitam estatísticas sobre a imigração e a emigração de e para os seus territórios, sobre a nacionalidade e o país de nascimento dos indivíduos com residência habitual nos seus territórios, bem como sobre os procedimentos administrativos e judiciários conexos. |
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(2) |
Nos termos do artigo 11.o-A, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 862/2007, a Comissão pode conceder aos Estados-Membros derrogações temporárias com base em pedidos justificados pela necessidade de efetuar adaptações importantes aos seus sistemas estatísticos nacionais a fim de cumprir plenamente o referido regulamento. |
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(3) |
A Bélgica, a Chéquia, a Alemanha, a Espanha, a França, a Croácia, a Itália, Chipre, a Lituânia, Malta, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Roménia, a Eslováquia e a Suécia apresentaram pedidos de concessão de derrogações temporárias. |
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(4) |
As informações fornecidas à Comissão relativamente a esses pedidos indicam que estes se justificam pela necessidade de efetuar adaptações importantes aos sistemas estatísticos nacionais dos Estados-Membros em causa a fim de cumprir os novos requisitos estatísticos do Regulamento (UE) n.o 862/2007 introduzidos pelo Regulamento (UE) 2020/851 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
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(5) |
As derrogações solicitadas devem, por conseguinte, ser concedidas à Bélgica, à Chéquia, à Alemanha, à Espanha, à França, à Croácia, a Itália, a Chipre, à Lituânia, a Malta, aos Países Baixos, à Polónia, a Portugal, à Roménia, à Eslováquia e à Suécia. |
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(6) |
Os progressos destas adaptações importantes nos Estados-Membros em causa serão acompanhados pela Comissão. |
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(7) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu, instituído pelo artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As derrogações ao Regulamento (CE) n.o 862/2007 previstas no anexo da presente decisão são concedidas aos Estados-Membros nele enumerados.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República Checa, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Croácia, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Lituânia, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República Eslovaca e o Reino da Suécia.
Feito em Bruxelas, em 10 de março de 2021.
Pela Comissão
Paolo GENTILONI
Membro da Comissão
(1) JO L 199 de 31.7.2007, p. 23.
(2) Regulamento (UE) 2020/851 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 862/2007 relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional (JO L 198, 22.6.2020, p. 1).
(3) Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).
ANEXO
LISTA DE DERROGAÇÕES AO REGULAMENTO (CE) N.o 862/2007
1. Estado-Membro: Bélgica
|
Disposições em causa |
Período de derrogação concedido |
Âmbito de aplicação da derrogação |
|
Artigo 4.o, n.o 1, alínea c) |
Um ano (2021) |
Transmissão da desagregação por retirada explícita e implícita. |
|
Artigo 4.o, n.o 1, alínea e) |
Um ano (2021) |
Transmissão de todos os elementos do conjunto de dados sobre pedidos de proteção internacional tratados no âmbito do procedimento acelerado. |
|
Artigo 4.o, n.o 3, alíneas c) e d) |
Um ano (2021) |
Transmissão da desagregação por revogação, cessação e recusa de renovação do estatuto de proteção. |
|
Artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo |
Um ano (2021) |
Transmissão da desagregação por menores não acompanhados para todas as estatísticas abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 3. |
|
Artigo 4.o, n.o 4, alíneas f), g), h) e i) |
Dois anos (2021-2022) |
Transmissão de todos os elementos abrangidos pelas disposições em causa. |
|
Artigo 5.o, n.o 1, terceiro parágrafo |
Um ano (2021) |
Transmissão das desagregações por motivo e por local de detenção. |
|
Artigo 7.o, n.o 2 |
Um ano (2021) |
Transmissão da desagregação por menores não acompanhados. |
2. Estado-Membro: Chéquia
|
Disposições em causa |
Período de derrogação concedido |
Âmbito de aplicação da derrogação |
|
Artigo 4.o, n.o 4, alíneas f), g), h) e i) |
Três anos (2021-2023) |
Transmissão de todos os elementos abrangidos pelas disposições em causa. |
|
Artigo 5.o, n.o 1, terceiro parágrafo |
Três anos (2021-2023) |
Transmissão das desagregações por motivo e por local de detenção. |
|
Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) |
Três anos (2021-2023) |
Transmissão das desagregações por assistência recebida. |
|
Artigo 7.o, n.o 2 |
Três anos (2021-2023) |
Transmissão da desagregação por menores não acompanhados. |
3. Estado-Membro: Alemanha
|
Disposições em causa |
Período de derrogação concedido |
Âmbito de aplicação da derrogação |
|
Artigo 4.o, n.o 1, alínea g) |
Três anos (2021-2023) |
Transmissão de todos os elementos do conjunto de dados sobre as pessoas que beneficiam de condições materiais de acolhimento que asseguram um nível de vida adequado aos requerentes. |
4. Estado-Membro: Espanha
|
Disposições em causa |
Período de derrogação concedido |
Âmbito de aplicação da derrogação |
|
Artigo 4.o, n.o 1, alínea g) |
Três anos (2021-2023) |
Transmissão de todos os elementos do conjunto de dados sobre as pessoas que beneficiam de condições materiais de acolhimento que asseguram um nível de vida adequado aos requerentes. |
|
Artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo |
Dois anos (2021-2022) |
Transmissão da desagregação por menores não acompanhados para todas as estatísticas abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 1. |
|
Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo |
Dois anos (2021-2022) |
Transmissão da desagregação por menores não acompanhados para todas as estatísticas abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 2. |
|
Artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo |
Dois anos (2021-2022) |
Transmissão da desagregação por menores não acompanhados para todas as estatísticas abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 3. |
|
Artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo |
Dois anos (2021-2022) |
Transmissão da desagregação por menores acompanhados e não acompanhados para todas as estatísticas abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 4. |
|
Artigo 5.o, n.o 1, terceiro parágrafo |
Três anos (2021-2023) |
Transmissão das desagregações por motivo e por local de detenção. |
|
Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) |
Três anos (2021-2023) |
Transmissão das desagregações por tipo de afastamento e assistência recebida e por país de destino. |
|
Artigo 7.o, n.o 2 |
Três anos (2021-2023) |
Transmissão da desagregação por menores não acompanhados. |
5. Estado-Membro: França
|
Disposições em causa |
Período de derrogação concedido |
Âmbito de aplicação da derrogação |
|
Artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo |
Dois anos (2021-2022) |
Transmissão da desagregação por menores não acompanhados para todas as estatísticas abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 1. |
|
Artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo |
Dois anos (2021-2022) |
Transmissão da desagregação por sexo e por menores acompanhados e não acompanhados para todas as estatísticas abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 4. |
|
Artigo 5.o, n.o 1, terceiro parágrafo |
Três anos (2021-2023) |
Transmissão das desagregações por motivo e por local de detenção. |
6. Estado-Membro: Croácia
|
Disposições em causa |
Período de derrogação concedido |
Âmbito de aplicação da derrogação |
|
Artigo 4.o, n.o 1, alínea g) |
Três anos (2021-2023) |
Transmissão de todos os elementos do conjunto de dados sobre as pessoas que beneficiam de condições materiais de acolhimento que asseguram um nível de vida adequado aos requerentes. |
7. Estado-Membro: Itália
|
Disposições em causa |
Período de derrogação concedido |
Âmbito de aplicação da derrogação |
|
Artigo 4.o, n.o 1, alínea c) |
Um ano (2021) |
Transmissão da desagregação por retirada explícita e implícita. |
|
Artigo 4.o, n.o 1, alínea e) |
Um ano (2021) |
Transmissão de todos os elementos do conjunto de dados sobre pedidos de proteção internacional tratados no âmbito do procedimento acelerado. |
8. Estado-Membro: Chipre
|
Disposições em causa |
Período de derrogação concedido |
Âmbito de aplicação da derrogação |
|
Artigo 4.o, n.o 1, alínea c) |
Três anos (2021-2023) |
Transmissão da desagregação por retirada explícita e implícita. |
|
Artigo 4.o, n.o 1, alínea e) |
Três anos (2021-2023) |
Transmissão de todos os elementos do conjunto de dados sobre pedidos de proteção internacional tratados no âmbito do procedimento acelerado. |
|
Artigo 4.o, n.o 1, alínea f) |
Três anos (2021-2023) |
Transmissão de todos os elementos do conjunto de dados sobre pedidos subsequentes de proteção internacional. |
|
Artigo 4.o, n.o 1, alínea g) |
Três anos (2021-2023) |
Transmissão de todos os elementos do conjunto de dados sobre as pessoas que beneficiam de condições materiais de acolhimento que asseguram um nível de vida adequado aos requerentes. |
|
Artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo |
Três anos (2021-2023) |
Transmissão da desagregação por menores não acompanhados para todas as estatísticas abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 1. |
|
Artigo 4.o, n.o 2, alíneas b) e c) |
Três anos (2021-2023) |
Transmissão da desagregação por revogação, cessação e recusa de renovação do estatuto de proteção. |
|
Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo |
Três anos (2021-2023) |
Transmissão da desagregação por menores não acompanhados para todas as estatísticas abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 2. |
|
Artigo 4.o, n.o 3, alíneas c) e d) |
Três anos (2021-2023) |
Transmissão da desagregação por revogação, cessação e recusa de renovação do estatuto de proteção. |
|
Artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo |
Três anos (2021-2023) |
Transmissão da desagregação por menores não acompanhados para todas as estatísticas abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 3. |
|
Artigo 4.o, n.o 4, alíneas f), g), h) e i) |
Três anos (2021-2023) |
Transmissão de todos os elementos abrangidos pelas disposições em causa. |
|
Artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo |
Três anos (2021-2023) |
Transmissão da desagregação por menores acompanhados e não acompanhados para todas as estatísticas abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 4. |
|
Artigo 5.o, n.o 1, terceiro parágrafo |
Três anos (2021-2023) |
Transmissão das desagregações por motivo e por local de detenção. |
|
Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) |
Três anos (2021-2023) |
Transmissão das desagregações por tipo de afastamento e assistência recebida e por país de destino. |
|
Artigo 7.o, n.o 2 |
Três anos (2021-2023) |
Transmissão da desagregação por menores não acompanhados. |
9. Estado-Membro: Lituânia
|
Disposições em causa |
Período de derrogação concedido |
Âmbito de aplicação da derrogação |
|
Artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo |
Um ano (2021) |
Transmissão da desagregação por menores não acompanhados para todas as estatísticas abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 1. |
|
Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo |
Um ano (2021) |
Transmissão da desagregação por menores não acompanhados para todas as estatísticas abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 2. |
|
Artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo |
Um ano (2021) |
Transmissão da desagregação por menores não acompanhados para todas as estatísticas abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 3. |
|
Artigo 4.o, n.o 4, alíneas f), g), h) e i) |
Um ano (2021) |
Transmissão de todos os elementos abrangidos pelas disposições em causa. |
|
Artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo |
Um ano (2021) |
Transmissão da desagregação por sexo e por menores acompanhados e não acompanhados para todas as estatísticas abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 4. |
|
Artigo 5.o, n.o 1, terceiro parágrafo |
Um ano (2021) |
Transmissão das desagregações por motivo e por local de detenção. |
|
Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) |
Um ano (2021) |
Transmissão das desagregações por tipo de afastamento e assistência recebida e por país de destino. |
|
Artigo 7.o, n.o 2 |
Um ano (2021) |
Transmissão da desagregação por menores não acompanhados. |
10. Estado-Membro: Malta
|
Disposições em causa |
Período de derrogação concedido |
Âmbito de aplicação da derrogação |
|
Artigo 4.o, n.o 1, alínea e) |
Dois anos (2021-2022) |
Transmissão de todos os elementos do conjunto de dados sobre pedidos de proteção internacional tratados no âmbito do procedimento acelerado. |
|
Artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo |
Dois anos (2021-2022) |
Transmissão da desagregação por sexo para todas as estatísticas abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 4. |
|
Artigo 6.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i), ii) e iii), e alíneas b) e c); |
Três anos (2021-2023) |
Transmissão da desagregação por idade e por sexo. |
11. Estado-Membro: Países Baixos
|
Disposições em causa |
Período de derrogação concedido |
Âmbito de aplicação da derrogação |
|
Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) |
Dois anos (2021-2022) |
Transmissão das desagregações por país de destino. |
|
Artigo 7.o, n.o 2 |
Três anos (2021-2023) |
Transmissão da desagregação por menores não acompanhados. |
12. Estado-Membro: Polónia
|
Disposições em causa |
Período de derrogação concedido |
Âmbito de aplicação da derrogação |
|
Artigo 4.o, n.o 1, alínea e) |
Três anos (2021-2023) |
Transmissão de todos os elementos do conjunto de dados sobre pedidos de proteção internacional tratados no âmbito do procedimento acelerado. |
|
Artigo 4.o, n.o 1, alínea f) |
Três anos (2021-2023) |
Transmissão de todos os elementos do conjunto de dados sobre pedidos subsequentes de proteção internacional. |
|
Artigo 4.o, n.o 1, alínea g) |
Três anos (2021-2023) |
Transmissão de todos os elementos do conjunto de dados sobre as pessoas que beneficiam de condições materiais de acolhimento que asseguram um nível de vida adequado aos requerentes. |
|
Artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo |
Três anos (2021-2023) |
Transmissão da desagregação por menores não acompanhados para todas as estatísticas abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 1. |
|
Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo |
Três anos (2021-2023) |
Transmissão da desagregação por menores não acompanhados para todas as estatísticas abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 2. |
|
Artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo |
Três anos (2021-2023) |
Transmissão da desagregação por menores não acompanhados para todas as estatísticas abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 3. |
|
Artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo |
Três anos (2021-2023) |
Transmissão da desagregação por menores acompanhados e não acompanhados para todas as estatísticas abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 4. |
|
Artigo 6.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii) |
Três anos (2021-2023) |
Transmissão da desagregação por idade e por sexo. |
13. Estado-Membro: Portugal
|
Disposições em causa |
Período de derrogação concedido |
Âmbito de aplicação da derrogação |
|
Artigo 5.o, n.o 1, terceiro parágrafo |
Um ano (2021) |
Transmissão das desagregações por motivo e por local de detenção. |
|
Artigo 7.o, n.o 2 |
Um ano (2021) |
Transmissão da desagregação por menores não acompanhados. |
14. Estado-Membro: Roménia
|
Disposições em causa |
Período de derrogação concedido |
Âmbito de aplicação da derrogação |
|
Artigo 4.o, n.o 1, alínea c) |
Três anos (2021-2023) |
Transmissão da desagregação por retirada explícita e implícita. |
|
Artigo 4.o, n.o 1, alínea e) |
Três anos (2021-2023) |
Transmissão de todos os elementos do conjunto de dados sobre pedidos de proteção internacional tratados no âmbito do procedimento acelerado. |
|
Artigo 4.o, n.o 1, alínea g) |
Três anos (2021-2023) |
Transmissão de todos os elementos do conjunto de dados sobre as pessoas que beneficiam de condições materiais de acolhimento que asseguram um nível de vida adequado aos requerentes. |
|
Artigo 5.o, n.o 1, terceiro parágrafo |
Três anos (2021-2023) |
Transmissão das desagregações por motivo de detenção. |
|
Artigo 7.o, n.o 2 |
Três anos (2021-2023) |
Transmissão da desagregação por menores não acompanhados. |
15. Estado-Membro: Eslováquia
|
Disposições em causa |
Período de derrogação concedido |
Âmbito de aplicação da derrogação |
|
Artigo 6.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i), ii) e iii), e alíneas b) e c); |
Três anos (2021-2023) |
Transmissão da desagregação por idade e por sexo. |
16. Estado-Membro: Suécia
|
Disposições em causa |
Período de derrogação concedido |
Âmbito de aplicação da derrogação |
|
Artigo 4.o, n.o 1, alínea e) |
Três anos (2021-2023) |
Transmissão de todos os elementos do conjunto de dados sobre pedidos de proteção internacional tratados no âmbito do procedimento acelerado. |
|
Artigo 4.o, n.o 1, alínea f) |
Três anos (2021-2023) |
Transmissão de todos os elementos do conjunto de dados relativos a pedidos subsequentes de proteção internacional. |
|
Artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo |
Três anos (2021-2023) |
Transmissão da desagregação por menores não acompanhados para as estatísticas abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 1, alínea d). |
|
Artigo 4.o, n.o 2, alíneas b) e c) |
Três anos (2021-2023) |
Transmissão da desagregação por revogação, cessação e recusa de renovação do estatuto de proteção. |
|
Artigo 4.o, n.o 3, alíneas c) e d) |
Três anos (2021-2023) |
Transmissão da desagregação por revogação, cessação e recusa de renovação do estatuto de proteção. |
|
Artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo |
Três anos (2021-2023) |
Transmissão da desagregação por menores acompanhados e não acompanhados para as estatísticas abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 4, alíneas f), g) e h). |
|
Artigo 5.o, n.o 1, terceiro parágrafo |
Três anos (2021-2023) |
Transmissão das desagregações por motivo e por local de detenção. |
|
Artigo 6.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i), ii) e iii), e alíneas b) e c); |
Três anos (2021-2023) |
Transmissão da desagregação por idade e por sexo. |
|
Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) |
Três anos (2021-2023) |
Transmissão das desagregações por tipo de afastamento e assistência recebida e por país de destino. |
|
Artigo 9.o |
Três anos (2021-2023) |
Cumprimento dos requisitos previstos no artigo 9.o relacionados com a qualidade dos dados. |