02015R2378 — PT — 01.07.2020 — 004.001
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2378 DA COMISSÃO de 15 de dezembro de 2015 (JO L 332 de 18.12.2015, p. 19) |
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Jornal Oficial |
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1963 DA COMISSÃO de 9 de novembro de 2016 |
L 303 |
4 |
10.11.2016 |
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/99 DA COMISSÃO de 22 de janeiro de 2018 |
L 17 |
29 |
23.1.2018 |
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/532 DA COMISSÃO de 28 de março de 2019 |
L 88 |
25 |
29.3.2019 |
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2378 DA COMISSÃO
de 15 de dezembro de 2015
que fixa as normas de execução de certas disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1156/2012
Artigo 1.o
Formulários normalizados para a troca de informações a pedido, troca espontânea, notificações e retorno de informação
1. No que respeita aos formulários a utilizar, entende-se por «campo», um espaço, no formulário, onde podem ser registadas as informações objeto de troca ao abrigo da Diretiva 2011/16/UE.
2. O formulário a utilizar para os pedidos de informações e de inquéritos administrativos ao abrigo do artigo 5.o da Diretiva 2011/16/UE, bem como para as respetivas respostas, avisos de receção, pedidos de informações complementares de caráter geral e declaração de incapacidade ou de recusa ao abrigo do artigo 7.o da referida diretiva, deve estar em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
3. O formulário a utilizar para as informações espontâneas e correspondentes avisos de receção ao abrigo do artigo 9.o e do artigo 10.o da Diretiva 2011/16/UE deve estar em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
4. O formulário a utilizar para os pedidos de notificação administrativa ao abrigo do artigo 13.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2011/16/UE, e as respetivas respostas ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, da referida diretiva, devem estar em conformidade com o anexo III do presente regulamento.
5. O formulário a utilizar para o retorno de informação ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE deve estar em conformidade com o anexo IV do presente regulamento.
Artigo 2.o
Formatos eletrónicos para a troca automática de informações obrigatória
1. O formato eletrónico a utilizar para a troca automática de informações obrigatória prevista no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE deve estar em conformidade com o anexo V do presente regulamento.
2. O formato eletrónico a utilizar para a troca automática de informações obrigatória prevista no artigo 8.o, n.o 3-A, da Diretiva 2011/16/UE deve estar em conformidade com o anexo V do presente regulamento.
Artigo 2.o-A
Formulários normalizados, incluindo o regime linguístico, para a troca automática de informações obrigatória em matéria de decisões fiscais prévias transfronteiriças e de acordos prévios sobre preços de transferência
1. No que respeita aos formulários a utilizar, entende-se por «elemento» e «campo», um espaço, no formulário, onde podem ser registadas as informações objeto de troca ao abrigo da Diretiva 2011/16/UE.
2. O formulário a utilizar para a troca automática de informações obrigatória em matéria de decisões fiscais prévias transfronteiriças e de acordos prévios sobre preços de transferência ao abrigo do artigo 8.o-A da Diretiva 2011/16/UE deve estar em conformidade com o anexo VII do presente regulamento.
3. Os elementos essenciais a que se refere o artigo 20.o, n.o 5, da Diretiva 2011/16/UE são os elementos enumerados no artigo 8.o-A, n.o 6, alíneas b), h) e i), da referida diretiva e esses elementos essenciais devem ser igualmente enviados em inglês.
Artigo 2.o-B
Regime linguístico para a troca automática de informações obrigatória sobre a declaração país por país
Os elementos essenciais referidos no artigo 20.o, n.o 6, da Diretiva 2011/16/UE são as informações ou explicações incluídas no anexo III, secção III, quadro 3, da referida diretiva e esses elementos essenciais devem ser igualmente enviados em inglês, salvo se outra língua oficial da União tiver sido acordada entre o Estado-Membro de origem e os outros Estados-Membros aos quais são enviadas as informações nos termos do artigo 8.o-AA, n.o 2, da Diretiva 2011/16/UE.
Artigo 2.o-C
Formulário e condições de comunicação da avaliação anual
1. O formulário para a comunicação da avaliação anual da eficácia da troca automática de informações, bem como dos resultados práticos alcançados nos termos do artigo 23.o, n.o 3, da Diretiva 2011/16/UE, está estabelecido no anexo VIII do presente regulamento.
2. Antes de 1 de abril de cada ano, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, por via eletrónica, a avaliação anual, utilizando o formulário a que se refere o n.o 1. A avaliação deve abranger o período do ano civil anterior.
Artigo 2.o-D
Lista dos dados estatísticos
1. A lista dos dados estatísticos necessários para todas as formas de cooperação administrativa, além da troca automática de informações obrigatória, nos termos do artigo 23.o, n.o 4, da Diretiva 2011/16/UE, está estabelecida no anexo IX do presente regulamento.
A lista dos dados estatísticos necessários para a troca automática de informações obrigatória, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE, está estabelecida no anexo X do presente regulamento.
A lista dos dados estatísticos necessários para a troca automática de informações obrigatória, nos termos do artigo 8.o, n.o 3-A, da Diretiva 2011/16/UE, está estabelecida no anexo XI do presente regulamento.
A lista dos dados estatísticos necessários para a troca automática de informações obrigatória, nos termos do artigo 8.o-AA da Diretiva 2011/16/UE, está estabelecida no anexo XII do presente regulamento.
2. Antes de 1 de abril de cada ano, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, por via eletrónica, os dados estatísticos sobre todas as formas de cooperação administrativa, além da troca automática de informações obrigatória, em conformidade com a lista constante do anexo IX, no que respeita ao ano civil anterior.
3. Antes de 1 de novembro de cada ano, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, por via eletrónica, os dados estatísticos sobre a troca automática de informações obrigatória em conformidade com a lista estabelecida nos anexo X, anexo XI e anexo XII.
Artigo 2.o-E
Formulários normalizados, incluindo o regime linguístico, para a troca automática de informações obrigatória sobre mecanismos transfronteiriços a comunicar
1. No que respeita aos formulários a utilizar, entende-se por «elemento» e «campo», um espaço, no formulário, onde podem ser registadas as informações objeto de troca ao abrigo da Diretiva 2011/16/UE.
2. O formulário a utilizar para a troca automática de informações obrigatória sobre mecanismos transfronteiriços a comunicar ao abrigo do artigo 8.o-AB da Diretiva 2011/16/UE deve estar em conformidade com o anexo XIII do presente regulamento.
3. Os elementos essenciais a que se refere o artigo 20.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da Diretiva 2011/16/UE são os elementos enumerados no artigo 8.o-AB, n.o 14, alíneas b), c) e e), da mencionada diretiva e, para estes elementos essenciais, o regime linguístico é o previsto no artigo 2.o-A, n.o 3, do presente regulamento.
Artigo 3.o
Modalidades práticas relativas à utilização da rede CCN
1. Os relatórios, declarações e outros documentos referidos nas informações comunicadas ao abrigo da Diretiva 2011/16/UE podem ser enviados por outros meios de comunicação para além da rede CCN.
2. Sempre que as informações referidas na Diretiva 2011/16/UE não forem enviadas por via eletrónica através da rede CCN, e se outro meio não for decidido a nível bilateral, as mesmas devem ser comunicadas através de uma carta que as descreva, devidamente assinada pela autoridade competente para o envio dessa comunicação.
Artigo 4.o
Revogação
O Regulamento de Execução (UE) n.o 1156/2012 é revogado, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016.
As referências ao regulamento de execução revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.
Artigo 5.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
ANEXO I
Formulário referido no artigo 1.o, n.o 2
O formulário a utilizar para os pedidos de informações e de inquéritos administrativos ao abrigo do artigo 5.o da Diretiva 2011/16/UE, bem como para as respetivas respostas, avisos de receção, pedidos de informações complementares de caráter geral e declarações de incapacidade ou de recusa ao abrigo do artigo 7.o da referida diretiva, deve conter os seguintes campos ( 1 ):
ANEXO II
Formulário referido no artigo 1.o, n.o 3
O formulário a utilizar para as informações espontâneas e correspondentes avisos de receção ao abrigo dos artigos 9.o e 10.o, respetivamente, da Diretiva 2011/16/UE, deve conter os seguintes campos ( 2 ):
ANEXO III
Formulário referido no artigo 1.o, n.o 4
O formulário a utilizar para os pedidos de notificação ao abrigo do artigo 13.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2011/16/UE, e as respetivas respostas ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, da referida diretiva, deve conter os seguintes campos ( 3 ):
ANEXO IV
Formulário referido no artigo 1.o, n.o 5
O formulário para o retorno de informação ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE, deve conter os seguintes campos ( 4 ):
ANEXO V
Formato informatizado referido no artigo 2.o, n.o 1
Os formatos eletrónicos para a troca automática de informações obrigatória prevista no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE são conformes à estrutura em árvore que se segue e contêm as seguintes séries de elementos ( 5 ):
No que respeita à mensagem geral:
No que respeita ao texto para comunicar informações sobre rendimentos do trabalho ou os honorários de administradores:
No que respeita ao texto para comunicar informações sobre pensões:
No que respeita ao texto para comunicar informações sobre produtos de seguro de vida:
No que respeita ao texto para comunicar informações sobre a propriedade e o rendimento de bens imóveis:
No que respeita ao texto, caso não existam informações a comunicar em relação a uma categoria específica:
No que diz respeito ao texto para o aviso de receção de informações sobre uma categoria específica:
ANEXO VI
Formato eletrónico referido no artigo 2.o, n.o 2
O formato eletrónico para a troca automática de informações obrigatória prevista no artigo 8.o, n.o 3-A, da Diretiva 2011/16/UE é conforme à estrutura em árvore que se segue e contém os seguintes elementos e atributos ( 6 ):
No que respeita à mensagem geral:
No que diz respeito aos tipos comuns ao FATCA e ao CRS utilizados na mensagem prevista na alínea a) anterior:
No que diz respeito aos tipos comuns OCDE utilizados na mensagem prevista na alínea a) anterior:
ANEXO VII
Formulário referido no artigo 2.o-A
O formulário para a troca automática de informações obrigatória em matéria de decisões fiscais prévias transfronteiriças e de acordos prévios sobre preços de transferência nos termos do artigo 8.o-A da Diretiva 2011/16/UE contém, para além dos elementos enumerados no artigo 8.o-A, n.o 6, desta diretiva, o seguinte campo:
a referência da decisão fiscal.
ANEXO VIII
Formulário referido no artigo 2.o-C
O formulário para a comunicação em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, da Diretiva 2011/16/UE, abrange as seguintes informações:
ANEXO IX
Lista referida no artigo 2.o-D
Os dados estatísticos necessários para todas as formas de cooperação administrativa, além da troca automática de informações obrigatória, nos termos do artigo 23.o, n.o 4, da Diretiva 2011/16/UE abrangem as seguintes informações:
ANEXO X
Lista referida no artigo 2.o-D
Os dados estatísticos necessários para a troca automática de informações obrigatória prevista no artigo 23.o, n.o 4, da Diretiva 2011/16/UE sobre as categorias de rendimento e de património referidas no artigo 8.o, n.o 1, da diretiva abrangem as seguintes informações:
ANEXO XI
Lista referida no artigo 2.o-D
Os dados estatísticos necessários para a troca automática de informações obrigatória prevista no artigo 8.o, n.o 3-A, da Diretiva 2011/16/UE, nos termos do artigo 23.o, n.o 4, da referida diretiva abrangem as seguintes informações:
ANEXO XII
Lista referida no artigo 2.o-D
Os dados estatísticos necessários para a troca automática de informações obrigatória prevista no artigo 8.o-AA da Diretiva 2011/16/UE, nos termos do artigo 23.o, n.o 4, da referida diretiva abrangem as seguintes informações:
ANEXO XIII
Formulário a que se refere o artigo 2.o-E
O formulário para a troca automática de informações obrigatória sobre mecanismos transfronteiriços a comunicar nos termos do artigo 8.o-AB da Diretiva 2011/16/UE contém, para além dos elementos enumerados no artigo 8.o-AB, n.o 14, dessa diretiva, o seguinte campo:
Número de referência do(s) mecanismo(s) transfronteiriço(s) a comunicar.
( 1 ) Contudo, apenas os campos efetivamente preenchidos num caso concreto devem constar do respetivo formulário.
( 2 ) Contudo, apenas os campos efetivamente preenchidos num caso concreto devem constar do respetivo formulário.
( 3 ) Contudo, apenas os campos efetivamente preenchidos num caso concreto devem constar do respetivo formulário.
( 4 ) Contudo, apenas os campos efetivamente preenchidos num caso concreto devem constar do respetivo formulário.
( 5 ) Contudo, apenas terão de constar do formato eletrónico utilizado num determinado caso as classes de elementos efetivamente disponíveis e aplicáveis no caso em questão.
( 6 ) Contudo, apenas os elementos e atributos efetivamente aplicáveis a um determinado caso após a execução das regras em matéria de comunicação e de diligência devida previstas nos anexos I e II da Diretiva 2011/16/UE terão de constar do formato eletrónico utilizado nesse caso.