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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C

C/2024/6354

7.11.2024

P9_TA(2024)0063

Celebração do Acordo de Facilitação do Investimento Sustentável entre a União Europeia e a República de Angola

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de fevereiro de 2024, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Facilitação do Investimento Sustentável entre a União Europeia e a República de Angola (10942/2023 – C9-0459/2023 – 2023/0181(NLE))

(Aprovação)

(C/2024/6354)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (10942/2023),

—

Tendo em conta o projeto de Acordo de Facilitação do Investimento Sustentável entre a União Europeia e a República de Angola (10941/2023),

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0459/2023),

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento,

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A9-0005/2024),

1.

 Aprova a celebração do acordo;

2.

 Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República de Angola.

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/6354/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)