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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L

2024/2433

3.10.2024

DECISÃO N.o 145/2024 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 12 de junho de 2024

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2024/2433]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2017/2401 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)

O Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE e 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 648/2012 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3)

O Regulamento (UE) 2021/557 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2017/2402 que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada a fim de apoiar a recuperação da crise da COVID-19 (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4)

O Regulamento (UE) 2021/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito aos ajustamentos ao regime para a titularização a fim de apoiar a recuperação económica em resposta à crise da COVID-19 (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(5)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/1221 da Comissão, de 1 de junho de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 no que diz respeito ao cálculo dos requisitos regulamentares de capital para as titularizações e as titularizações simples, transparentes e padronizadas detidas por empresas de seguros e resseguros (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(6)

Os Estados da EFTA têm de ter na máxima conta a lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais ao determinarem quais os países que devem fazer parte da lista de jurisdições não cooperantes na sua legislação nacional.

(7)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1.

Aos pontos 1 (Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 30 (Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 31bb (Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 31bc [Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão:

«—

32017 R 2402: Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017 (JO L 347 de 28.12.2017, p. 35).»;

2.

O ponto 1b [Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão] é alterado do seguinte modo:

i)

é aditado o seguinte travessão:

«—

32018 R 1221: Regulamento Delegado (UE) 2018/1221 da Comissão, de 1 de junho de 2018 (JO L 227 de 10.9.2018, p. 1).»;

ii)

as adaptações b) e c) passam a ser as adaptações d) e e);

iii)

são inseridas as seguintes adaptações:

«b)

No artigo 178.o-A, no que respeita aos Estados da EFTA:

i)

nos n.os 1 e 4, a expressão “1 de janeiro de 2019”deve ler-se “a data de entrada em vigor da Decisão n.o 145/2024 do Comité Misto do EEE de 12 de junho de 2024”;

ii)

nos n.os 1 a 4, a expressão “31 de dezembro de 2018” deve ler-se “o dia anterior à data de entrada em vigor da Decisão n.o 145/2024 do Comité Misto do EEE, de 12 de junho de 2024”;

iii)

no n.o 3, a expressão “de 18 de janeiro de 2015” deve ler-se “da data de entrada em vigor da Decisão n.o 62/2018 do Comité Misto do EEE, de 23 de março de 2018”.

c)

No artigo 180.o, no que respeita aos Estados da EFTA:

i)

no n.o 10-A, a expressão “de 1 de janeiro de 2019” deve ler-se “da data de entrada em vigor da Decisão n.o 145/2024 do Comité Misto do EEE, de 12 de junho de 2024”.

ii)

no n.o 10-A, a expressão “em 31 de dezembro de 2018” é substituída pela expressão “no dia anterior à data de entrada em vigor da Decisão n.o 145/2024 do Comité Misto do EEE, de 12 de junho de 2024”.».

3.

O ponto 14a [Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] é alterado do seguinte modo:

i)

são aditados os seguintes travessões:

«—

32017 R 2401: Regulamento (UE) 2017/2401 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017 (JO L 347 de 28.12.2017, p. 1),

—

32021 R 0558: Regulamento (UE) 2021/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2021 (JO L 116 de 6.4.2021, p. 25).»;

ii)

as adaptações k) a r) passam a ser as adaptações l) a s);

iii)

depois da adaptação j), é inserida a seguinte adaptação:

«k)

No artigo 254.o, n.o 3, segundo parágrafo, no que respeita aos Estados da EFTA, o termo “2018” deve ler-se “o ano da entrada em vigor da Decisão n.o 145/2024 do Comité Misto do EEE, de 12 de junho de 2024”.».

4.

A seguir ao ponto 31bj [Diretiva (UE) 2019/2162 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte:

«31bk.

32017 R 2402: Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE e 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 648/2012 (JO L 347 de 28.12.2017, p. 35), alterado por:

—

32021 R 0557: Regulamento (UE) 2021/557 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2021 (JO L 116 de 6.4.2021, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo e salvo especificação em contrário do Acordo, entende-se que as expressões “Estados-Membros” e “autoridades competentes” incluem, para além da sua aceção no quadro do Regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente.

b)

As referências às competências da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, no Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho devem ser entendidas como referências, em conformidade com presente Acordo e nos casos nele previstos, às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA.

c)

Salvo disposição em contrário do presente Acordo, a ESMA e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem cooperar, trocar informações e consultar-se mutuamente para efeitos do Regulamento, em especial antes da adoção de qualquer medida.

d)

As decisões, as decisões intercalares, as notificações, os pedidos simples, as revogações de decisões e outras medidas do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 10.o, n.o 6, do artigo 12.° e do artigo 15.° devem ser adotadas, sem demora injustificada, com base em projetos elaborados pela ESMA, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.

e)

O artigo 4.o, alínea a)-A, no que respeita aos Estados da EFTA, é substituído pelo texto seguinte: “O país terceiro é considerado jurisdição não cooperante, como definido na legislação nacional do Estado da EFTA em causa.”

f)

No artigo 8.o, n.o 1, no artigo 9.o, n.o 4, alínea b), e no artigo 29.°, n.o 4, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “1 de janeiro de 2019” deve ler-se “data de entrada em vigor da Decisão n.o 145/2024 do Comité Misto do EEE de 12 de junho de 2024”.

g)

No artigo 9.o, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “Diretiva 2014/17/UE” deve ler-se “Decisão do Comité Misto do EEE n.o 125/2019, de 8 de maio de 2019”.

h)

No artigo 10.°:

i)

no n.o 1, a seguir ao termo “a ESMA”, é inserida a expressão “ou, no caso de um repositório de titularizações estabelecido num Estado da EFTA, junto do Órgão de Fiscalização da EFTA”;

ii)

no n.o 5, a seguir ao termo “à ESMA”, é inserida a expressão “ou, no caso de um repositório de titularizações estabelecido num Estado da EFTA, ao Órgão de Fiscalização da EFTA”;

iii)

no n.o 6, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”.

i)

No artigo 11.o, a seguir ao termo “ESMA”, é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”.

j)

No artigo 12.o, a seguir ao termo “ESMA”, é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”.

k)

No artigo 13.°:

i)

no n.o 1, a seguir ao termo “ESMA”, é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”;

ii)

o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

“A ESMA e o Órgão de Fiscalização da EFTA comunicam entre si e à Comissão, sem demora injustificada, todas as decisões tomadas em conformidade com o n.o 1.”.

l)

No artigo 15.°:

i)

no n.o 1, a seguir ao termo “ESMA”, é inserida a expressão “ou, no caso de um repositório de titularizações estabelecido num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”

ii)

no que se refere aos Estados da EFTA, no n.o 2, a expressão “A ESMA” é substituída pela expressão “O Órgão de Fiscalização da EFTA”

iii)

no n.o 3, segundo período, a seguir à expressão “em causa”, é inserida a expressão “ou, no caso de um repositório de titularizações estabelecido num Estado da EFTA, não elaborar um projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA para esse efeito”.

m)

No artigo 16.o, ao n.o 1 são aditados os seguintes parágrafos:

“No que se refere aos repositórios de titularizações estabelecidos num Estado da EFTA, as taxas são cobradas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA na mesma base que as taxas cobradas aos outros repositórios de titularizações em conformidade com o presente regulamento e com os atos delegados referidos no n.o 2.

Os montantes cobrados pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em conformidade com o presente número devem ser transmitidos à ESMA sem atrasos injustificados.”.

n)

No artigo 26.o-E, n.o 5, alínea c), subalínea i), o termo “União”é substituído pela expressão “Acordo EEE”.

o)

No artigo 29.o, n.o 5, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “até 10 de outubro de 2021“ deve ler-se “no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão n.o 145/2024 do Comité Misto do EEE, de 12 de junho de 2024” e a expressão “em 8 de abril de 2021” deve ler-se “na data de entrada em vigor da Decisão n.o 145/2024 do Comité Misto do EEE, de 12 de junho de 2024”.

p)

No artigo 31.o, n.o 4.°, a seguir ao termo “Conselho”, é inserida a expressão “e, no caso de um Estado da EFTA ser destinatário, ao Comité Permanente dos Estados da EFTA”.

q)

No artigo 35.o, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “18 de janeiro de 2019” deve ler-se “ao décimo sétimo dia seguinte à data de entrada em vigor da Decisão n.o 145/2024 do Comité Misto do EEE, de 12 de junho de 2024”.

r)

No artigo 37.°, n.o 7, a seguir à expressão “a EIOPA”, é inserida a expressão “o Órgão de Fiscalização da EFTA”.

s)

No artigo 43.o, no que respeita aos Estados da EFTA:

i)

onde se lê “1 de janeiro de 2019” deve ler-se “na data de entrada em vigor da Decisão n.o 145/2024 do Comité Misto do EEE, de 12 de junho de 2024”,

ii)

nos n.os 5 e 6, a expressão “31 de dezembro de 2018” deve ler-se “o dia anterior à data de entrada em vigor da Decisão n.o 145/2024 do Comité Misto do EEE, de 12 de junho de 2024”.

t)

No artigo 43.o-A, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “9 de abril de 2021” deve ler-se “a data de entrada em vigor da Decisão n.o 145/2024 do Comité Misto do EEE, de 12 de junho de 2024”.»

5.

O ponto 31eb [Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é alterado do seguinte modo:

i)

é aditado o seguinte travessão:

«—

32017 R 2402: Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017 (JO L 347 de 28.12.2017, p. 35).»;

ii)

é suprimida a adaptação g);

iii)

as adaptações h) a zm) passam a ser as adaptações g) a zl).

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2017/2401, (UE) 2017/2402, (UE) 2021/557 e (UE) 2021/558 e do Regulamento Delegado (UE) 2018/1221 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de junho de 2024, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2024.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

(1)   JO L 347 de 28.12.2017, p. 1.

(2)   JO L 347 de 28.12.2017, p. 35.

(3)   JO L 116 de 6.4.2021, p. 1.

(4)   JO L 116 de 6.4.2021, p. 25.

(5)   JO L 227 de 10.9.2018, p. 1.

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/2433/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)