Bruxelas, 25.9.2017

JOIN(2017) 37 final

ANEXO

da

proposta conjunta de decisão do Conselho

relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro


ANEXO IX

LEGISLAÇÃO DAS PARTES
E REQUISITOS PARA REGISTO, CONTROLO E PROTEÇÃO DE INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS

Parte A
Legislação das Partes

I.    Legislação da União Europeia

1)    Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, e respetivas normas de execução.

2)    Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho, e respetivas normas de execução.

3)    Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007, e respetivas normas de execução.



4)    Regulamento (UE) n. 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e que revoga o Regulamento (CEE) n. 1601/91 do Conselho.

II.    Legislação da República da Arménia

1)    Lei nacional sobre «Indicações geográficas», HO-60-N, adotada em 29.4.2010 e em vigor desde 1.7.2010.

2)    Código Civil arménio, artigos 1179.º a 1183.º.

3)    Normas sobre «Preenchimento, apresentação e tratamento de pedidos de registo de indicações geográficas, denominações de origem e produtos tradicionais garantidos», confirmadas pela decisão 310-N do governo arménio, de 10.3.2011.



Parte B

Requisitos para registo, controlo e proteção de indicações geográficas

As Partes devem garantir que os respetivos sistemas de registo, controlo e proteção de indicações geográficas incluem:

1)    um registo das indicações geográficas protegidas no seu território;

2)    um processo administrativo que permita verificar que as indicações geográficas identificam uma mercadoria como sendo originária de um território, região ou localidade de uma das Partes, sempre que determinada qualidade, reputação ou outra característica da mercadoria seja essencialmente imputável à sua origem geográfica;

3)    a exigência de que uma denominação registada corresponda a um produto ou produtos específicos, para os quais se estabeleceu um caderno de especificações cuja alteração deve obedecer a um determinado processo administrativo;

4)    disposições em matéria de controlo aplicáveis à produção;

5)    a execução da proteção das indicações geográficas registadas, através de medidas administrativas adequadas por parte das autoridades públicas;



6)    disposições jurídicas que estabeleçam que uma indicação geográfica registada:

a)    pode ser utilizada por qualquer operador que comercialize o produto agrícola ou género alimentício que esteja em conformidade com o caderno de especificações correspondente; e

b)    está protegida contra:

i)    qualquer utilização comercial direta ou indireta de uma indicação geográfica registada para produtos não abrangidos pelo registo, na medida em que esses produtos sejam comparáveis a produtos registados sob essa mesma indicação geográfica ou que essa utilização explore a reputação da indicação geográfica protegida;

ii)    qualquer usurpação, imitação ou evocação, ainda que a verdadeira origem do produto seja indicada ou que a indicação geográfica protegida seja traduzida ou acompanhada por termos como «estilo», «tipo», «método», «como produzido em», «imitação», ou por termos similares;

iii)    outras indicações falsas ou enganosas quanto à proveniência, origem, natureza ou qualidades essenciais do produto, que constem do acondicionamento ou da embalagem, da publicidade ou dos documentos relativos ao produto em causa, bem como o acondicionamento em recipientes suscetíveis de transmitirem uma impressão errada sobre a origem do produto; e

iv)    quaisquer outras práticas suscetíveis de induzirem os consumidores em erro quanto à verdadeira origem do produto.



7)    uma norma que impeça as denominações protegidas de se tornarem genéricas;

8)    disposições relativas ao registo, que podem incluir a recusa de registo, de termos homónimos ou parcialmente homónimos de termos registados, de termos habitualmente utilizados na linguagem corrente como o nome comum dos produtos e de termos que compreendam ou incluam nomes de variedades vegetais ou de raças animais. Essas disposições devem ter em conta os legítimos interesses de todas as pessoas implicadas;

9)    normas relativas à relação entre indicações geográficas e marcas, que prevejam uma exceção limitada aos direitos conferidos pelo direito das marcas, de forma a que a existência prévia de uma marca não constitua razão para impedir o registo e a utilização de uma denominação como indicação geográfica registada, exceto nos casos em que, em virtude da reputação e do período de utilização da marca, os consumidores sejam induzidos em erro pelo registo e utilização da indicação geográfica em produtos não abrangidos pela marca;

10)    o direito de qualquer produtor estabelecido na zona geográfica, e que seja submetido ao controlo pertinente, produzir o produto rotulado com a denominação protegida, desde que cumpra o disposto no caderno de especificações;

11)    um procedimento de oposição que permita tomar em consideração os legítimos interesses de anteriores utilizadores das denominações, independentemente de essas denominações estarem ou não protegidas sob a forma de propriedade intelectual.

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