COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 25.9.2017
JOIN(2017) 37 final
ANEXO
da
Proposta conjunta de decisão do Conselho
relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um acordo de parceria abrangente e reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro
ANEXO VIII
COMÉRCIO DE SERVIÇOS E ESTABELECIMENTO
1.
O presente anexo é composto por sete elementos que especificam os compromissos e as reservas da União Europeia e da República da Arménia sobre o comércio de serviços e o estabelecimento, em conformidade com o disposto no título VI, capítulo 5, do presente acordo.
2.
No que diz respeito à União Europeia:
a)
O anexo VIII-A contém as reservas da União Europeia em matéria de estabelecimento, em conformidade com o artigo 144.º do presente acordo;
b)
O anexo VIII-B contém a lista de compromissos da União Europeia em matéria de serviços transnacionais, em conformidade com o artigo 151.º do presente acordo;
c)
O anexo VIII-C contém as reservas da União Europeia em matéria de pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário e vendedores de serviços às empresas, em conformidade com os artigos 154.º e 155.º do presente acordo;
d)
O anexo VIII-D contém as reservas da União Europeia em matéria de prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes, em conformidade com os artigos 156.º e 157.º do presente acordo.
3.
No que diz respeito à República da Arménia:
a)
O anexo VIII-E contém as reservas da República da Arménia em matéria de estabelecimento, em conformidade com o artigo 144.º do presente acordo;
b)
O anexo VIII-F contém a lista de compromissos da República da Arménia em matéria de serviços transnacionais, em conformidade com o artigo 151.º do presente acordo;
c)
O anexo VIII-G contém as reservas da República da Arménia em matéria de prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes, em conformidade com os artigos 156.º e 157.º do presente acordo.
4.
Os anexos a que se referem os n.os 2 e 3 são parte integrante do presente anexo.
5.
As definições dos termos constantes do título VI, capítulo 5, do presente acordo aplicam-se igualmente ao presente anexo.
6.
Na identificação de cada setor e subsetor, entende-se por:
a)
«CPC» a Classificação Central de Produtos, estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.º 77, CPC prov, 1991; -
b)
«CPC ver. 1.0» a Classificação Central de Produtos, estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.º 77, CPC ver 1.0, 1998.
7.
Nos anexos VIII-A, VIII-B, VIII-C e VIII-D, são utilizadas as seguintes abreviaturas para a União Europeia e seus Estados-Membros:
|
UE
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União Europeia, incluindo todos os seus Estados-Membros
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AT
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Áustria
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BE
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Bélgica
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BG
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Bulgária
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CY
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Chipre
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CZ
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República Checa
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DE
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Alemanha
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DK
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Dinamarca
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EE
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Estónia
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EL
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Grécia
|
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ES
|
Espanha
|
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FI
|
Finlândia
|
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FR
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França
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HR
|
Croácia
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HU
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Hungria
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IE
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Irlanda
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IT
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Itália
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LT
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Lituânia
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LU
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Luxemburgo
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LV
|
Letónia
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MT
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Malta
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NL
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Países Baixos
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PL
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Polónia
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PT
|
Portugal
|
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RO
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Roménia
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SE
|
Suécia
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SI
|
Eslovénia
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SK
|
República Eslovaca
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UK
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Reino Unido
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8.
Nos anexos VIII-E, VIII-F e VIII-G, são utilizadas as seguintes abreviaturas para a República da Arménia:
_______________
ANEXO VIII-A
RESERVAS DA UNIÃO EUROPEIA EM MATÉRIA DE ESTABELECIMENTO
1.
Da lista infra constam as atividades económicas às quais, ao abrigo do artigo 144.º, n.º 2, do presente acordo, a União Europeia opõe reservas à concessão de tratamento nacional ou tratamento mais favorecido aos estabelecimentos e empresários da República da Arménia.
A lista é composta dos seguintes elementos:
a)
Uma componente de reservas horizontais, que se aplicam a todos os setores ou subsetores;
b)
Uma componente de reservas específicas por setor ou subsetor, em que se indicam o setor ou subsetor afetado e as reservas aplicáveis.
As reservas correspondentes a atividades não liberalizadas (não consolidadas) são expressas do seguinte modo: «Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida».
Os Estados-Membros não mencionados numa reserva ao abrigo da alínea a) ou b) que inclua apenas reservas específicas de um Estado-Membro assumem sem reservas, no setor em causa, as obrigações a que se refere o artigo 144.º, n.º 2, do presente acordo. A ausência de reservas específicas de um Estado-Membro num determinado setor não prejudica a aplicação de eventuais reservas horizontais, ou setoriais ao nível da UE.
2.
Nos termos do artigo 141.º, n.º 3, do presente acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a subvenções concedidas pelas Partes.
3.
Os direitos e obrigações decorrentes da lista infra não têm efeito autoexecutório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou coletivas.
4.
Nos termos do artigo 144.º do presente acordo, os requisitos não discriminatórios, como os referentes à forma jurídica ou à obrigação de obter licenças ou autorizações, aplicáveis a todos os fornecedores que operam no território, sem distinção com base na nacionalidade, na residência ou em critérios equivalentes, não são incluídos no presente anexo, uma vez que não são prejudicados pelo acordo.
5.
Sempre que a União Europeia mantenha uma reserva em cujos termos o prestador de um serviço no seu território deva ser um nacional, residente permanente ou residente no seu território, vale como reserva respeitante ao estabelecimento, ao abrigo do presente anexo e na medida em que seja aplicável, uma reserva constante da lista de compromissos do anexo VIII-B ou da lista de reservas dos anexos VIII-C ou VIII-D.
6.
Para maior certeza, a obrigação de conceder o tratamento nacional não implica, para a União Europeia, a obrigação de estender aos nacionais ou pessoas coletivas da outra Parte o tratamento concedido num Estado-Membro aos nacionais e pessoas coletivas de outro EstadoMembro, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nem as medidas adotadas ao abrigo desse tratado, ou sua aplicação nos Estados-Membros. O tratamento nacional é concedido apenas às pessoas coletivas da outra Parte estabelecidas em conformidade com a legislação de outro Estado-Membro e que tenham a sua sede social, administração central ou local de atividade principal nesse Estado-Membro, inclusivamente pessoas coletivas estabelecidas na UE e detidas ou controladas por nacionais da outra Parte.
Reservas horizontais
Serviços públicos
UE: As atividades económicas consideradas serviços públicos ao nível nacional ou local podem estar sujeitas a monopólios públicos ou ser objeto de direitos exclusivos concedidos a operadores privados
.
Tipos de estabelecimento
UE: O tratamento concedido a filiais (de empresas arménias) constituídas em conformidade com as leis dos Estados-Membros da União Europeia e que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal na União Europeia não é extensivo às sucursais ou agências estabelecidas nos Estados-Membros da União Europeia por empresas arménias
. Todavia, tal não impede que um Estado-Membro torne esse tratamento extensivo às atividades desenvolvidas no seu território por sucursais ou agências estabelecidas noutro Estado-Membro por uma sociedade ou empresa de um país terceiro, exceto se essa extensão for expressamente proibida pelo direito da UE.
UE: Pode ser concedido um tratamento menos favorável a filiais (de empresas de países terceiros) constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro que tenham unicamente a sua sede social no território da União Europeia, salvo se o seu vínculo efetivo e contínuo com a economia de um Estado-Membro puder ser demonstrado.
AT: Os diretores executivos de sucursais de pessoas coletivas devem ser residentes na Áustria; as pessoas singulares que, numa pessoa coletiva ou numa sucursal, sejam responsáveis pela observância da Lei do Comércio austríaca devem ser residentes na Áustria.
BG: O estabelecimento de prestadores de serviços estrangeiros, incluindo as empresas comuns, só pode assumir a forma de sociedades de responsabilidade limitada ou de sociedades anónimas com pelo menos dois acionistas. O estabelecimento de sucursais carece de autorização. Os escritórios de representação devem ser registados na Câmara de Comércio e Indústria da Bulgária e não podem exercer atividades económicas.
EE: Pelo menos metade dos membros do conselho de administração deve ter residência na União Europeia. Uma empresa estrangeira deve nomear um diretor ou diretores para uma sucursal. O diretor de uma sucursal tem de ser uma pessoa singular com capacidade jurídica ativa. Um diretor, pelo menos, de uma sucursal deve ter residência na Estónia, num Estado-Membro do EEE ou na Confederação Suíça.
FI: Se um estrangeiro pretender exercer atividades comerciais como empresário privado, metade, pelo menos, dos sócios de uma sociedade em nome coletivo ou dos sócios de uma sociedade em comandita deve ter residência permanente no EEE. Metade, pelo menos, dos membros ordinários e suplentes do conselho de administração, e o diretor executivo devem ter residência no EEE, seja qual for o setor; podem, porém, ser concedidas isenções a determinadas empresas. O exercício de uma atividade empresarial ou comercial na Finlândia por uma organização arménia, através do estabelecimento de uma sucursal, carece de licença de comércio.
FR: Se não for titular de uma autorização de residência, o diretor executivo de uma atividade industrial, comercial ou artesanal carece de autorização específica.
HU: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na aquisição de propriedades estatais.
IT: O acesso a atividades industriais, comerciais e artesanais pode ser sujeito a autorização de residência.
PL: As atividades de um escritório de representação podem compreender apenas a publicidade e a promoção da companhia-mãe estrangeira por aquela representada. Aplica-se a todos os setores, exceto os dos serviços jurídicos e serviços prestados por unidades de cuidados de saúde. Os investidores arménios apenas podem estabelecer-se e exercer atividades económicas sob a forma de sociedades em comandita simples, sociedades em comandita por ações, sociedades de responsabilidade limitada e sociedades por ações (tratando-se de serviços jurídicos, apenas sob a forma de sociedades de pessoas registadas e de sociedades em comandita).
RO: Salvo disposição em contrário do contrato de sociedade ou dos respetivos estatutos, o administrador único ou o presidente do conselho de administração, assim como metade do número total de administradores das sociedades comerciais, devem ser cidadãos romenos. A maioria dos auditores das sociedades comerciais e seus adjuntos devem ser cidadãos romenos.
SE: As sociedades estrangeiras, que não tenham estabelecido uma entidade jurídica na Suécia ou conduzam o seu negócio através de um agente comercial, devem realizar as suas operações comerciais através de uma sucursal registada na Suécia, com administração independente e contabilidade separada. O diretor executivo da sucursal, e o vice-diretor executivo, se designado, têm de residir no EEE. Uma pessoa singular não residente no EEE, que efetue operações comerciais na Suécia, deve designar e registar um representante residente responsável pelas operações neste Estado-Membro. Deve ser mantida uma contabilidade separada para as operações na Suécia. A autoridade competente pode isentar, casuisticamente, do cumprimento dos requisitos de sucursal e de residência. Os projetos de obras de construção com duração inferior a um ano — realizados por uma empresa localizada, ou uma pessoa singular residente, fora do EEE — beneficiam da isenção do cumprimento do requisito de estabelecimento de uma sucursal ou da designação de um representante residente. Uma sociedade em comandita só pode ser fundadora se todos os sócios com responsabilidade pessoal ilimitada forem residentes no EEE. Os fundadores exteriores ao EEE podem solicitar autorização à autoridade competente. Tratando-se de sociedades de responsabilidade limitada ou associações económicas cooperativas, têm de residir no EEE 50 %, pelo menos, dos membros do conselho de administração, o diretor executivo, o vice-diretor executivo e, pelo menos, uma das pessoas autorizadas a assinar pela empresa, se for o caso. A autoridade competente pode isentar do cumprimento deste requisito. Se nenhum dos representantes da empresa/sociedade residir na Suécia, o Conselho de Administração deve designar e registar uma pessoa residente na Suécia, que tenha sido autorizada a receber citações em nome da empresa/sociedade. A constituição dos restantes tipos de pessoa coletiva rege-se por condições análogas às mencionadas. Os titulares/requerentes de direitos registados (sobre patentes, marcas, desenhos ou modelos e variedades vegetais) não residentes na Suécia devem ter um agente residente na Suécia, principalmente para o efeito de serviços de processo, notificação, etc.
SI: Os titulares/requerentes de direitos registados (sobre patentes, marcas, desenhos ou modelos) não residentes na Eslovénia devem ter um agente de patentes, marcas, desenhos ou modelos residente na Eslovénia, principalmente para o efeito de serviços de processo, notificação, etc.
SK: As pessoas singulares arménias que requeiram o registo do seu nome no Registo Comercial como pessoa habilitada a agir em nome de uma sociedade devem requerer autorização de residência na República Eslovaca.
Investimento
ES: Os investimentos efetuados em Espanha por administrações ou entidades públicas estrangeiras (que, além do interesse económico, pressupõem outro tipo de interesses), diretamente ou por intermédio de sociedades ou de entidades controladas, direta ou indiretamente, por governos estrangeiros, carecem de autorização do Governo Espanhol.
BG: Os investidores estrangeiros não podem participar em privatizações. Os investidores estrangeiros e as pessoas coletivas búlgaras com uma participação de controlo arménia carecem de autorização para: a) prospeção, desenvolvimento ou exploração de recursos naturais das águas territoriais, da plataforma continental ou da zona económica exclusiva do país; b) aquisição de uma participação maioritária em sociedades que exerçam qualquer das atividades indicadas na alínea a).
FR: Por força dos artigos L151-1 e R135-1 sec do Código Financeiro e Monetário, os investimentos estrangeiros nos setores enumerados no artigo R153-2 do mesmo código, carecem de autorização do ministro da Economia. A participação estrangeira em empresas recentemente privatizadas está limitada a um montante variável – determinado pelo Governo Francês caso-a-caso – do capital em oferta pública. O estabelecimento em determinados setores de atividade comercial, industrial ou artesanal carece de autorização específica, se o diretor executivo não for titular de uma autorização de residência permanente.
FI: Aplicam-se restrições ao direito de estabelecimento e de prestação de serviços, de pessoas singulares que não possuam a cidadania regional das Ilhas Alanda e de quaisquer pessoas coletivas, os quais carecem de autorização das autoridades competentes das Ilhas Alanda.
HU: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida à participação arménia em empresas recém-privatizadas.
IT:
A aquisição de participações em sociedades que operem nos setores da defesa e da segurança nacional, assim como a aquisição de ativos estratégicos nos domínios dos serviços de transporte, das telecomunicações e da energia pode estar sujeita à aprovação do Gabinete da Presidência do Conselho de Ministros.
LT: Podem ser aplicados procedimentos de rastreio ao investimento em empresas, setores e instalações de importância estratégica para a segurança nacional.
PL: Não consolidado no que diz respeito à aquisição de propriedade pública, ou seja, aplica-se a regulamentação sobre o processo de privatização.
SE:
Este Estado-Membro reserva-se o direito de introduzir ou manter requisitos discriminatórios para fundadores, quadros superiores e conselhos de administração quando o direito sueco previr novas formas de associação jurídica.
Bens imóveis
A aquisição de terrenos e bens imóveis está sujeita às seguintes limitações
:
AT: A aquisição, a compra ou o arrendamento de bens imóveis por pessoas singulares ou coletivas estrangeiras carece de autorização das autoridades estaduais competentes, que determinarão se serão ou não afetados interesses económicos, sociais ou culturais importantes.
BG: A aquisição de terras está vedada a pessoas singulares e coletivas estrangeiras. A aquisição de terras agrícolas está vedada a pessoas coletivas búlgaras que tenham participação estrangeira. As pessoas coletivas estrangeiras e os cidadãos estrangeiros com residência permanente no estrangeiro podem adquirir a propriedade de edifícios e direitos de propriedade limitados (direitos de utilização, construção, ereção de superstruturas e servidão) de bens imóveis.
CZ: As pessoas singulares estrangeiras e as empresas estabelecidas como pessoas coletivas só podem adquirir terrenos agrícolas e florestais se tiverem residência permanente ou sede na República Checa. Aos terrenos agrícolas e florestas de propriedade estatal aplicam-se normas específicas. A aquisição de terrenos agrícolas estatais apenas está reservada a nacionais, municípios e universidades públicas checos (para formação e investigação). As pessoas coletivas (independentemente da forma ou do local de residência) só podem adquirir terrenos agrícolas estatais se um edifício, de que já sejam proprietárias, neles estiver construído ou se esses terrenos forem indispensáveis para a utilização desse edifício. A aquisição de florestas do Estado está reservada a municípios e universidades públicas.
CY: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida.
DE: Sujeição a determinadas condições de reciprocidade.
DK: A aquisição de bens imóveis por pessoas singulares ou coletivas não residentes carece, em regra, de autorização do Ministério da Justiça. As condições para concessão da autorização variam consoante a utilização que se pretende dar aos bens imóveis.
EE: A aquisição de imóveis utilizados como terras para rendimento, em cujos tipos de utilização se incluem a agricultura e a silvicultura, está reservada às pessoas singulares com cidadania estónia ou de um Estado-Membro do EEE, e a pessoas coletivas inscritas no pertinente registo da Estónia, e carece da autorização do governador distrital. Esta reserva não se aplica à aquisição de terras agrícolas ou florestais para efeitos de prestação de um serviço liberalizado ao abrigo do presente acordo.
ES: O investimento estrangeiro em atividades diretamente relacionadas com investimentos de missões diplomáticas de Estados que não são membros da UE carece de autorização administrativa do Conselho de Ministros espanhol, salvo acordo sobre liberalização recíproca.
FI: No que diz respeito às Ilhas Alanda, carece de autorização.
HU: Sem prejuízo das exceções previstas pela legislação sobre terras aráveis, as pessoas singulares e coletivas estrangeiras não estão autorizadas a adquirir terras aráveis. A compra de bens imóveis por estrangeiros carece de autorização do organismo da administração pública competente em razão da localização dos bens imóveis. A aquisição de propriedade pública não está consolidada.
EL: Nos termos da Lei n.º 1892/90, a aquisição de terrenos em zonas fronteiriças carece da autorização do Ministério da Defesa. As práticas administrativas revelam que é fácil obter autorização para investimentos diretos.
HR: A aquisição de bens imóveis por prestadores de serviços não estabelecidos nem constituídos na Croácia não está consolidada. É permitida a aquisição de bens imóveis necessários para a prestação de serviços por empresas estabelecidas e constituídas na Croácia como pessoas coletivas. A aquisição de bens imóveis necessários para a prestação de serviços por sucursais carece da aprovação do Ministério da Justiça. Os terrenos agrícolas não podem ser adquiridos por pessoas singulares ou coletivas estrangeiras.
IE: A aquisição, por empresas nacionais ou estrangeiras, ou por cidadãos estrangeiros, de direitos sobre terrenos na Irlanda carece do consentimento por escrito da Comissão Fundiária. Sempre que esses terrenos se destinem a fins industriais (distintos da indústria agrícola), prescinde-se desse requisito, desde que seja apresentado um certificado emitido para o efeito pelo Ministério das Empresas, do Comércio e do Emprego. Esta disposição não se aplica aos direitos sobre terrenos situados dentro de limites urbanos, cuja aquisição carece de autorização.
IT: A compra de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas estrangeiras está sujeita a uma condição de reciprocidade.
LT: É permitida a aquisição da propriedade de terrenos, cursos de água interiores e florestas por cidadãos estrangeiros que cumpram os critérios de integração europeia e transatlântica. O processo, os termos e as condições, assim como as restrições em matéria de aquisição de parcelas de terrenos estão consagrados na lei constitucional.
LV: Relativamente à aquisição de terras rurais por nacionais de países terceiros e respetivo processo.
PL: A aquisição, direta ou indireta, de bens imóveis carece de autorização. A autorização é emitida através de uma decisão administrativa do ministro da Administração Interna, com a aprovação do ministro da Defesa Nacional, e, tratando-se de terrenos agrícolas, do ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. A aquisição de propriedade pública, ou seja, os diplomas que regem o processo de privatização (respeitante ao modo 3), não está consolidada.
RO: As pessoas singulares que não tenham nacionalidade romena nem residência na Roménia, assim como as pessoas coletivas que não romenas nem tenham a sua sede social na Roménia, não podem adquirir direitos de propriedade sobre qualquer tipo de parcelas de terreno por transmissão inter vivos.
SI: Reserva-se o direito de impor condições às pessoas coletivas estabelecidas na República da Eslovénia que tenham a participação de capitais estrangeiros que pretendam adquirir bens imóveis em território esloveno; as sucursais estabelecidas por pessoas coletivas estrangeiras na República da Eslovénia só podem adquirir os bens imóveis, excluindo terrenos, indispensáveis para a realização das atividades económicas para as quais se tenham estabelecido. Nos termos da Lei sobre Sociedades Comerciais, uma sucursal estabelecida na República da Eslovénia não é considerada pessoa coletiva, sendo assimilada a uma filial, no que diz respeito ao seu funcionamento, o que é conforme com o artigo XXVII, alínea g), do GATS.
SK: A aquisição de terrenos (no que diz respeito aos modos 3 e 4) não está consolidada, não podendo empresas ou pessoas singulares estrangeiras adquirir terras agrícolas ou florestais fora da zona construída de um município nem determinadas outras terras (por exemplo, recursos naturais, lagos, rios, vias públicas, etc.).
Reconhecimento
UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida relativamente às diretivas da UE em matéria de reconhecimento mútuo de diplomas. O direito de exercer uma atividade profissional regulamentada num Estado-Membro da UE não confere o direito desse exercício noutro Estado-Membro
.
Especificamente sobre o tratamento de nação mais favorecida
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida que conceda um tratamento diferencial ao abrigo de qualquer tratado internacional em matéria de investimento, ou de outro acordo comercial em vigor ou assinado antes da data de entrada em vigor do presente acordo.
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida que conceda um tratamento diferencial relativamente ao direito de estabelecimento a cidadãos ou empresas através de acordos bilaterais atuais ou futuros entre os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Alemanha, Bélgica, Chipre, Dinamarca, Espanha, França, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Reino Unido, e qualquer um dos seguintes Estados: São Marinho, Mónaco, Andorra e Cidade do Vaticano.
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida que conceda um tratamento diferencial ao abrigo de qualquer acordo bilateral ou multilateral vigente ou futuro que, alternativamente:
a)
Crie um mercado interno de serviços e investimento;
b)
Conceda o direito de estabelecimento; -
c)
Requeira a aproximação de legislações num ou mais setores económicos.
Para efeitos da presente exceção, entende-se por:
a)
«Mercado interno de serviços e investimento» um espaço sem fronteiras internas em que esteja assegurada a livre circulação de serviços, capitais e pessoas;
b)
«Direito de estabelecimento» a obrigação de abolir em substância todos os obstáculos ao estabelecimento entre as Partes no acordo de integração económica regional mediante a entrada em vigor desse acordo. O direito de estabelecimento inclui o direito de os nacionais das Partes no acordo de integração económica regional constituírem e operarem empresas nas mesmas condições que os nacionais, definidas pela legislação do país de estabelecimento;
c)
«Aproximação de legislações», alternativamente:
i)
a harmonização da legislação de uma ou mais Partes no acordo de integração económica regional com a legislação de outras Partes nesse acordo, -
ii)
a incorporação da legislação comum na ordem jurídica das Partes no acordo de integração económica regional.
Tal harmonização ou incorporação ocorre, e considera-se ter ocorrido, apenas a partir do momento em que tenha sido objeto de legislação das Partes no acordo de integração económica regional.
Reservas setoriais
BG: Determinadas atividades económicas relacionadas com a exploração ou a utilização de propriedade estatal ou pública carecem de concessão nos termos da Lei das Concessões.
As sociedades comerciais em que o Estado ou um município detenham uma participação no capital superior a 50 % não podem, sem autorização do Instituto das Privatizações ou de outro organismo estatal ou regional competente, efetuar operações de alienação de ativos fixos da sociedade, celebrar contratos de aquisição de participações, de locação financeira, de atividades conjuntas, de obtenção de crédito ou de garantia de créditos, nem assumir quaisquer obrigações decorrentes de letras de câmbio.
DK, FI e SE: Medidas tomadas pela Dinamarca, pela Suécia e pela Finlândia com vista a promover a cooperação nórdica, como:
a)
Apoio financeiro a projetos de investigação e desenvolvimento (I&D) (Fundo Industrial Nórdico);
b)
Financiamento de estudos de viabilidade para projetos internacionais (Fundo Nórdico de Exportações de Projetos); -
c)
Assistência financeira a empresas
que utilizam tecnologia ambiental (Nordic Environment Finance Corporation).
Esta reserva não prejudica a exclusão dos contratos públicos celebrados por uma Parte, das subvenções ou do auxílio público ao comércio de serviços, estipulada no artigo 141.º do presente acordo.
PT: Dispensar dos requisitos de nacionalidade o exercício de determinadas atividades e profissões por pessoas singulares que prestem serviços para países de língua oficial portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe).
Tratamento da nação mais favorecida nos transportes:
UE: Qualquer medida que conceda tratamento diferencial a um país terceiro ao abrigo de acordos atuais ou futuros relacionados com o acesso a águas interiores (incluindo os acordos sobre a ligação Reno-Meno-Danúbio), que reserve os direitos de tráfego aos operadores baseados nos países em causa que satisfaçam o requisito da nacionalidade para efeitos de propriedade. Sujeito aos regulamentos de aplicação da Convenção de Mannheim sobre a Navegação no Reno. Esta parte da reserva só se aplica aos seguintes Estados-Membros da UE: BE, FR, DE e NL. Transporte por vias interiores navegáveis (CPC 722).
FI: Concessão de tratamento diferencial a um país ao abrigo de acordos bilaterais atuais ou futuros que isentem navios registados sob pavilhão estrangeiro, de outro país especificado, ou veículos registados no estrangeiro da proibição geral de efetuar o transporte de cabotagem (incluindo o transporte combinado, estrada e caminho-de-ferro) na Finlândia, numa base de reciprocidade (parte de CPC 711, parte de 712, parte de 721).
SE: Podem ser tomadas medidas, numa base de reciprocidade, que permitam aos navios da Arménia, que arvorem o pavilhão deste país, o tráfego de cabotagem na Suécia, na medida em que a Arménia permita o mesmo tráfego aos navios registados com pavilhão da Suécia. O objetivo específico da presente reserva depende do conteúdo de eventuais acordos futuros celebrados entre a Arménia e a Suécia (CPC 7211, 7212).
BG: Na medida em que a Arménia permita que os prestadores de serviços da Bulgária prestem serviços de carga e descarga e serviços de armazenagem e entreposto em portos marítimos e fluviais, incluindo serviços relacionados com contentores e mercadorias em contentores, a Bulgária permitirá que os prestadores de serviços da Arménia prestem os mesmos serviços, nas mesmas condições (parte de CPC 741, parte de 742).
DE: O fretamento de navios estrangeiros por consumidores residentes na Alemanha pode ser sujeito a uma condição de reciprocidade (CPC 7213, 7223, 83103).
UE: A UE reserva-se o direito de conceder um tratamento diferencial a um país ao abrigo de acordos bilaterais atuais ou futuros sobre o transporte rodoviário internacional de mercadorias (incluindo o transporte combinado, estrada ou caminho-de-ferro) e o transporte de passageiros, celebrados entre a UE ou seus Estados-Membros e um país terceiro (CPC 7111, 7112, 7121, 7122, 7123). Esse tratamento pode:
a)
Reservar ou limitar a prestação dos pertinentes serviços de transporte entre as Partes contratantes ou nos seus territórios aos veículos registados em cada Parte contratante
; -
b)
Prever isenções fiscais para esses veículos.
BG: Medidas adotadas ao abrigo de acordos atuais ou futuros, que reservem ou restrinjam a prestação destes tipos de serviço de transporte e especifiquem os termos e condições dessa prestação, incluindo autorizações de trânsito ou impostos rodoviários preferenciais, no território da Bulgária ou através das suas fronteiras.
HR: Medidas aplicadas ao abrigo de acordos atuais ou futuros sobre o transporte rodoviário internacional, que reservem ou restrinjam a prestação destes tipos de serviço de transporte e especifiquem os termos e condições, incluindo autorizações de trânsito ou impostos rodoviários preferenciais, para a Croácia, no seu interior, através do seu território e deste país para as Partes em causa (CPC 7111, 7112).
CZ: Medidas adotadas nos termos de acordos atuais ou futuros e que reservem ou restrinjam a prestação destes tipos de serviço de transporte e especifiquem os termos e condições, incluindo autorizações de trânsito ou impostos rodoviários preferenciais, para a República Checa, no seu interior, através do seu território e deste país para as Partes contratantes em causa (CPC 7121, 7122, 7123).
EE: Na concessão de um tratamento diferencial a um país ao abrigo de acordos bilaterais atuais ou futuros sobre o transporte rodoviário internacional (incluindo o transporte combinado, estrada ou caminho-de-ferro), reserva ou limitação da prestação de serviços de transporte para a Estónia, no seu interior, através do seu território e deste país para as Partes contratantes em causa aos veículos matriculados em cada Parte contratante, e que preveja isenção fiscal para tais veículos.
LT: Medidas tomadas ao abrigo de acordos bilaterais, que definam as disposições sobre serviços de transporte e especificam condições de operação, incluindo o trânsito bilateral e outras licenças de transporte para serviços de transporte para a Lituânia, no seu interior, através do seu território e deste país para as Partes contratantes em causa, assim como impostos e taxas rodoviários.
SK: Medidas tomadas ao abrigo de acordos atuais ou futuros, que reservem ou limitem a prestação de serviços de transporte e especifiquem as condições de operação, incluindo autorizações de trânsito ou impostos rodoviários preferenciais relativamente a serviços de transporte para a Eslováquia, no seu interior, através do seu território e deste país para as Partes contratantes em causa (CPC 7121, 7122, 7123).
ES: A autorização para o estabelecimento de uma presença comercial em Espanha pode ser recusada a prestadores de serviços cujo país de origem não conceda um efetivo acesso ao mercado a prestadores de serviços espanhóis (CPC 7123).
BG, CZ e SK: Medidas tomadas ao abrigo de acordos atuais ou futuros que regulem direitos de tráfego e condições de funcionamento, assim como a prestação de serviços de transporte no território da Bulgária, da República Checa e da Eslováquia, e entre os países em causa.
UE: Concessão de tratamento diferencial a um país terceiro ao abrigo de acordos bilaterais atuais ou futuros relacionados com os seguintes serviços auxiliares de transporte aéreo:
a)
Venda e comercialização de serviços de transporte aéreo;
b)
Serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR); -
c)
Outros serviços auxiliares de transporte aéreo, como serviços de assistência em escala e serviços de exploração de aeroportos.
No que diz respeito à manutenção e reparação de aeronaves e suas partes, a UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida que conceda um tratamento diferencial a um país terceiro ao abrigo de acordos de comércio atuais ou futuros, em conformidade com o artigo V do GATS.
UE: reserva-se o direito de determinar que as vistorias obrigatórias e as certificações de navios em nome dos Estados-Membros só possam ser efetuadas por organizações reconhecidas autorizadas pela UE. Possibilidade de aplicação do requisito de estabelecimento.
PL: A Polónia permitirá a prestação de serviços de transporte por prestadores arménios de serviços de transporte de passageiros e de mercadorias para o seu território e através deste, na medida e nas mesmas condições em que a Arménia permita que os prestadores polacos de transporte de passageiros e de mercadorias prestem os mesmos serviços para o seu território e através deste.
A.
Agricultura, caça, silvicultura e exploração florestal
FR: Carecem de autorização o estabelecimento de empresas agrícolas por empresas que não sejam da UE e a aquisição de explorações vinícolas por investidores que não sejam da UE.
AT, HR, HU, MT e RO: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida relativamente a atividades agrícolas.
CY: A participação de investidores é autorizada até 49 %, apenas.
FI: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida relativamente a atividades de exploração florestal.
IE: Carece de autorização o estabelecimento por residentes arménios para exercício de atividades de indústria de moagem.
BG: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida relativamente a atividades de exploração florestal.
SE: A criação de renas está reservada ao Povo Sami.
B.
Pesca e aquicultura
UE: Salvo disposição em contrário, o acesso e a utilização de recursos biológicos e pesqueiros situados em águas marítimas sob a soberania ou a jurisdição de Estados-Membros da UE podem ser reservados às embarcações de pesca que arvorem o pavilhão de um território da UE.
CY: A quota máxima de propriedade de um navio/uma embarcação de pesca detida por entidades de países terceiros é de 49 % e carece de autorização.
SE: Considera-se que um navio é sueco e pode arvorar o pavilhão sueco se mais de metade do capital pertencer a cidadãos ou pessoas coletivas suecos. O governo pode autorizar navios estrangeiros a arvorarem o pavilhão sueco se as suas operações estiverem sob controlo sueco ou o proprietário tiver residência permanente na Suécia. As embarcações detidas em 50 % por nacionais ou empresas do EEE que tenham sede social, administração central ou estabelecimento principal no EEE, e cuja operação seja controlada a partir da Suécia podem igualmente ser inscritas no registo sueco. Se for profissional a pesca exercida e tiver uma ligação com o setor das pescas sueco, poderão ser concedidas licenças de pesca profissional. A ligação pode, por exemplo, constituir no desembarque de metade (em valor) das capturas efetuadas num ano civil na Suécia, no facto de metade das viagens de pesca partirem de um porto sueco ou de metade dos pescadores da frota estarem domiciliados na Suécia. Para embarcações com mais de cinco metros, é necessária uma licença de embarcação e a licença de pesca profissional. A autorização será concedida se, entre outros requisitos, a embarcação estiver inscrita no registo nacional e a embarcação tiver uma verdadeira relação económica com a Suécia. O comandante de uma embarcação de comércio ou de uma embarcação tradicional deve ser nacional de um Estado-Membro do EEE. A agência de transportes sueca pode conceder isenções.
SI: São proibidas atividades de pesca e capturas de peixes e outros organismos marinhos, do mar e do fundo marinho, por navios de pesca estrangeiros em trânsito no mar territorial da República da Eslovénia. Esta proibição abrange igualmente as embarcações de pesca estrangeiras. Podem arvorar o pavilhão esloveno os navios cuja propriedade seja detida em mais de metade por cidadãos da União Europeia ou pessoas coletivas com sede num Estado-Membro da União. As explorações aquícolas de criação de organismos para repovoamento devem estar registadas na Eslovénia.
UK: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na aquisição de navios que arvorem o pavilhão do Reino Unido, exceto se 75 %, pelo menos, do investimento for efetuado por cidadãos e/ou empresas britânicos cujo capital (75 % ou mais) seja propriedade de cidadãos britânicos – em todos os casos, residentes e domiciliados no Reino Unido. As embarcações devem ser administradas, dirigidas e controladas a partir de território britânico.
C.
Indústrias extrativas
UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida relativamente a pessoas coletivas controladas
por pessoas singulares ou coletivas de país terceiro do qual a União importe mais de 5 % de petróleo ou gás natural. Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida no estabelecimento de sucursais diretas (é obrigatória a constituição em sociedade).
D.
Fabrico
UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida para pessoas coletivas controladas
por pessoas singulares ou coletivas de um país terceiro do qual a União importe mais de 5 % de petróleo ou gás natural. Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida no estabelecimento de sucursais diretas (é obrigatória a constituição em sociedade).
IT: Os proprietários de empresas de edição e impressão e os editores devem ser cidadãos de um Estado-Membro da UE. As empresas devem ter a sua sede num Estado-Membro da UE.
HR: Requisito de residência para edição, impressão e reprodução de suportes gravados.
SE: Os proprietários de periódicos impressos e editados na Suécia, que sejam pessoas singulares, têm de residir na Suécia ou ser cidadãos do EEE. Os proprietários desses periódicos que sejam pessoas coletivas devem estar estabelecidos no EEE. Os periódicos impressos e editados na Suécia e as gravações técnicas devem ter um diretor responsável domiciliado neste Estado-Membro.
À produção, ao transporte e à distribuição por conta própria de eletricidade, gás, vapor e água quente
(excluindo produção de eletricidade de origem nuclear):
UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na produção de eletricidade, no transporte e na distribuição de eletricidade por conta própria, na produção de gás e na distribuição de combustíveis gasosos.
Na produção, no transporte e na distribuição de vapor e água quente:
UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida para pessoas coletivas controladas
por pessoas singulares ou coletivas de um país terceiro do qual a União Europeia importe mais de 5 % de petróleo, eletricidade ou gás natural. Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é obrigatória a constituição em sociedade).
FI: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na produção, no transporte e na distribuição de vapor e água quente.
1.
Serviços às empresas
Serviços profissionais
UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de consultoria jurídica e de documentação e certificação jurídica por juristas profissionais a quem estejam cometidas funções públicas, como notários, «huissiers de justice» ou outros «officiers publics et ministériels», nem por oficiais de justiça nomeados por ato oficial do governo.
UE: A admissão plena na Ordem dos Advogados, requisito para a prática do direito interno (da UE e do Estado-Membro), está sujeita à condição de nacionalidade e/ou ao requisito de residência.
AT: A prestação de serviços jurídicos através de uma presença comercial está sujeita à condição de nacionalidade. A participação de advogados estrangeiros (que devem ser plenamente qualificados no seu país de origem) no capital social de uma sociedade de advogados, assim como a sua parte nos dividendos, não pode exceder 25 %. Não podem ter influência decisiva no processo de decisão. A prestação de serviços jurídicos por investidores estrangeiros minoritários ou seu pessoal qualificado só é autorizada no ramo do direito internacional público e no direito da jurisdição na qual são qualificados para exercer advocacia; para a prestação de serviços jurídicos respeitantes ao direito interno (da UE e do Estado-Membro), incluindo a representação perante os tribunais, é necessária a admissão plena na Ordem dos Advogados, a qual está sujeita à condição de nacionalidade.
AT: A participação no capital social e os direitos de voto das pessoas habilitadas por lei estrangeira a exercerem a profissão de contabilista, guarda-livros, auditor e consultor fiscal não podem exceder 25 %.
AT: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida no exercício da medicina (exceto psicologia e psicoterapia).
AT, BG, HR: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços jurídicos respeitantes ao direito interno (da UE e seus Estados-Membros).
AT, CY, EE, MT, SI: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços veterinários.
BE: Aplicam-se quotas à representação perante a «Cour de Cassation» em processos não criminais.
BG: Os advogados estrangeiros só podem prestar serviços de representação legal a compatriotas, se houver reciprocidade e em cooperação com advogados búlgaros. A prestação de serviços de mediação jurídica requer autorização de residência permanente.
BG: Alguns tipos de profissão jurídica («advokatsko sadrujie» e «advokatsko drujestvo») estão reservados a advogados admitidos plenamente na Ordem dos Advogados da República da Bulgária.
BG: Os serviços de auditoria só podem ser prestados por entidades de auditoria estrangeiras (excetuadas as dos países da UE e do EEE) sob reserva de reciprocidade e do cumprimento do requisito de que três quartos dos membros dos órgãos de direção e dos auditores registados que efetuam auditorias por conta dessas entidades cumprem requisitos equivalentes aos aplicáveis aos auditores búlgaros.
BG: A prestação de serviços de mediação requer autorização de residência permanente. À prestação de serviços fiscais, aplica-se o requisito da nacionalidade da UE.
BG: Da prestação de serviços de arquitetura, planeamento urbano e arquitetura paisagística, engenharia e serviços de engenharia integrados por pessoas singulares e coletivas estrangeiras que possuam competências de designer reconhecidas e licenciadas pela lei do seu país, excluem-se a supervisão e o design autónomos de obras na Bulgária, salvo se forem selecionados por concurso, como contratantes, nos termos das normas substantivas e processuais da Lei dos Contratos Públicos.
BG: Na prestação de serviços de arquitetura, planeamento urbano e arquitetura paisagística, engenharia e serviços de engenharia integrados para projetos de importância nacional ou regional, os investidores arménios devem agir em parceria com investidores locais ou como subcontratantes destes. Na prestação de serviços de arquitetura, planeamento urbano e arquitetura paisagística, os especialistas estrangeiros devem possuir experiência de dois anos, pelo menos, no domínio da construção. O requisito da nacionalidade aplica-se à prestação de serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística.
BG: O requisito da nacionalidade aplica-se à prestação de serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística.
BG, CY, MT, SI: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida para a prestação de serviços obstétricos, de enfermagem, fisioterapêuticos e paramédicos.
CY: Requisito da nacionalidade para a prestação de serviços de arquitetura, planeamento urbano e arquitetura paisagística, engenharia e engenharia integrados.
CY: À prestação de serviços jurídicos, incluindo a representação perante tribunais, aplica-se o requisito da nacionalidade (EEE ou CH), assim como o da residência (presença comercial). Apenas os advogados inscritos na Ordem dos Advogados podem ser sócios, acionistas ou membros do conselho de administração de uma sociedade de advogados em Chipre. Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios. À admissão plena na Ordem dos Advogados aplica-se o requisito da nacionalidade.
CZ: À prestação de serviços jurídicos no âmbito do direito nacional (UE e Estado-Membro), incluindo a representação perante tribunais, aplica-se o requisito da nacionalidade (EEE ou CH), assim como o da residência na República Checa. Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios.
CZ, HU, SK: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida para a prestação de serviços obstétricos.
CY: Os auditores estrangeiros carecem de autorização, que é concedida sob determinadas condições, para a prestação de serviços enquanto tais.
BG, CY, CZ, EE, MT: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na autorização para prestação de serviços médicos (incluindo psicológicos) e dentários.
CZ e SK: A prestação de serviços de auditoria está sujeita à condição de que 60%, no mínimo, do capital ou dos direitos de voto sejam detidos por nacionais destes Estados-Membros (CPC 86211 e 86212, exceto serviços contabilísticos).
CZ: O acesso à prestação de serviços médicos (inclusivamente psicológicos), dentários, obstétricos, de enfermagem, fisioterapêuticos e paramédicos está restrito às pessoas singulares. As pessoas singulares estrangeiras devem requerer autorização às autoridades competentes.
CZ: O acesso à prestação de serviços veterinários está limitado às pessoas singulares. É necessária a autorização da administração veterinária.
DK: Por força da Lei de Administração de Justiça, o único fim que as sociedades de advogados podem prosseguir é o da prestação de serviços jurídicos. Os advogados que prestem serviços jurídicos no âmbito de uma sociedade de advogados, ou outros empregados da sociedade, que possuam ações desta são pessoal e conjuntamente responsáveis com a firma no que se refere a queixas subsequentes dos seus constituintes. Acresce que 90% das ações de uma sociedade de advogados dinamarquesa devem ser detidas por advogados portadores de uma licença dinamarquesa, advogados da UE, ou firmas de advogados, registados na Dinamarca.
DK: A prestação de serviços de revisão legal de contas está restrita aos revisores aprovados como tais na Dinamarca. Requisito para a aprovação é a residência num Estado-Membro da UE ou do EEE. Os direitos de voto em firmas de revisão aprovadas e não aprovadas nos termos da regulamentação de transposição da 8.ª Diretiva relativa à Revisão Legal de Contas não podem exceder 10% dos direitos de voto.
DK: Para formarem parcerias com contabilistas dinamarqueses autorizados, os contabilistas estrangeiros devem obter autorização da autoridade dinamarquesa para as empresas.
DK: O acesso à prestação de serviços veterinários está limitado às pessoas singulares.
EL: Obtenção de licença de revisor legal está sujeita ao requisito da nacionalidade.
EL: Aos protésicos dentários aplica-se o requisito da nacionalidade.
ES: Para a prestação de serviços jurídicos no âmbito do direito da UE e do direito de um Estado-Membro da UE, a presença comercial pode ter de assumir, em termos não discriminatórios, uma das formas jurídicas permitidas pelo direito nacional. Alguns tipos de forma jurídica podem estar reservados, exclusivamente, mas em termos não discriminatórios, aos advogados admitidos na Ordem dos Advogados.
FI: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na representação perante tribunais, excetuados para os agentes de patentes e os «asianajaja»
FI: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida para a prestação de serviços relacionados com a saúde e sociais financiados por fundos públicos ou privados (ou seja, serviços médicos, inclusivamente psicológicos, dentários, obstétricos, fisioterapêuticos e paramédicos).
FI: À prestação de serviços de auditoria aplica-se o requisito de residência de um, pelo menos, dos revisores de uma sociedade de responsabilidade limitada finlandesa.
FI, HU, NL: Aos agentes de patentes (parte da CPC 861) aplica-se o requisito da residência.
FR: No âmbito da prestação de serviços jurídicos, alguns tipos de forma jurídica («association d'avocats» e «société en participation d'avocat») estão reservados a advogados admitidos plenamente na Ordem dos Advogados em França. Numa sociedade de advogados que preste serviços no âmbito do direito francês ou do direito da UE, dos sócios que detêm 75 % das ações, 75 %, pelo menos, devem ser advogados admitidos plenamente na Ordem de Advogados em França.
FR: Para prestação de serviços de arquitetura, serviços médicos (inclusivamente psicológicos) e dentários, obstétricos, de enfermagem, fisioterapêuticos e paramédicos, os investidores estrangeiros apenas têm acesso às formas jurídicas de «société d'exercice libéral» (sociedades anónimas, sociedades de responsabilidade limitada ou sociedades em comandita por ações) e «société civile professionnelle».
FR: Ao acesso à prestação de serviços médicos (inclusivamente psicológicos), dentários, obstétricos, de enfermagem, fisioterapêuticos e paramédicos aplica-se o requisito da nacionalidade. Contudo, o acesso de estrangeiros à prestação de serviços obstétricos, de enfermagem, fisioterapêuticos e paramédicos é possível no limite de quotas estabelecidas anualmente.
FR: À prestação de serviços de veterinária aplicam-se os requisitos da nacionalidade e da reciprocidade.
HR: Não consolidado, exceto para consultoria em direito do país de origem, estrangeiro e internacional. A representação das partes em tribunais está reservada aos membros da Ordem dos Advogados da Croácia (título croata «odvjetnici»). À inscrição na Ordem dos Advogados aplica-se o requisito da nacionalidade. Nos processos que envolvam elementos internacionais, as partes podem fazer-se representar perante tribunais arbitrais e tribunais ad hoc por advogados inscritos em ordens de advogados de outros países.
HR: A prestação de serviços de auditoria requer a titularidade de uma licença.
HR: As pessoas singulares e coletivas podem prestar serviços de arquitetura e de engenharia mediante aprovação da Ordem dos Arquitetos e da Ordem dos Engenheiros, respetivamente, da Croácia.
HR: Todas as pessoas que prestem serviços diretamente a doentes/que tratem doentes devem ser titulares de uma licença emitida pela câmara profissional.
EL: Nenhum tratamento nacional ou de nação mais favorecida para protésicos dentários. À obtenção de uma licença de revisor oficial de contas e para prestação de serviços veterinários aplica-se o requisito de nacionalidade da UE
ES: Aos revisores oficiais de contas e aos advogados no ramo do direito da propriedade industrial aplica-se o requisito de nacionalidade da UE.
HU: O estabelecimento deve assumir a forma de parceria com um advogado húngaro («ügyvéd») ou um escritório de advogados («ügyvédi iroda») húngaro, ou de um escritório de representação.
HU: À prestação de serviços veterinários por nacionais de países exteriores ao EEE aplica-se o requisito da residência.
LV: A representação legal em processos criminais está reservada a advogados juramentados, aos quais se aplica o requisito da nacionalidade.
LV: Mais de 50 % das ações com direito de voto duma sociedade comercial de revisores juramentados devem ser detidas por revisores juramentados ou sociedades comerciais de revisores juramentados da União Europeia ou do EEE. Os advogados estrangeiros só podem exercer advocacia em tribunal ao abrigo de acordos bilaterais sobre assistência jurídica mútua.
LT: Aos advogados especializados em patentes aplica-se o requisito da nacionalidade.
LT: Os relatórios de auditores sobre serviços de auditoria devem ser elaborados em colaboração com um auditor autorizado a exercer na Lituânia. Pelo menos ¾ das ações de uma empresa de auditoria devem pertencer a auditores ou empresas de auditoria da UE ou do EEE. Não é permitido o estabelecimento sob a forma de sociedade anónima (AB).
LT: Os advogados estrangeiros só podem exercer advocacia em tribunal ao abrigo de acordos bilaterais sobre assistência jurídica mútua.
LT: A prestação serviços médicos (inclusivamente psicológicos) e dentários está sujeita a autorização baseada no plano dos serviços de saúde estabelecido em função das necessidades, tendo em conta a população e os serviços médicos e dentários existentes.
PL: Enquanto outros tipos de forma jurídica são acessíveis aos advogados da UE, os advogados estrangeiros apenas têm acesso às formas jurídicas de sociedade de pessoas registada e sociedade em comandita.
PL: À prestação de serviços veterinários aplica-se o requisito de nacionalidade da UE. Os estrangeiros podem requerer autorização para o exercício da profissão.
PL: À prestação de serviços de auditoria aplica-se o requisito de nacionalidade da UE.
PT: Ao acesso às profissões de solicitador e agente de propriedade industrial para prestação de serviços jurídicos aplica-se o requisito da nacionalidade.
SK: À inscrição nas Ordens dos Arquitetos, dos Engenheiros e dos Veterinários para prestação dos correspondentes serviços aplica-se o requisito da residência. A prestação de serviços veterinários está restrita às pessoas singulares.
SK: À prestação de serviços jurídicos no âmbito do direito nacional, incluindo a representação perante tribunais, aplica-se o requisito da nacionalidade (EEE ou CH), assim como o da residência (presença comercial).
SE: À prestação de serviços jurídicos e à admissão na Ordem dos Advogados, condição necessária apenas para usar o título sueco de «advokat», aplica-se o requisito de residência na UE, no EEE ou na Confederação Suíça. O Conselho da Ordem dos Advogados pode conceder isenções. Para o exercício da advocacia no âmbito do direito nacional não é necessária a admissão na Ordem dos Advogados. Os membros da Ordem dos Advogados sueca só podem ser empregues por um membro da Ordem dos Advogados ou por uma empresa que aja em nome de um membro da Ordem dos Advogados. Contudo, os membros da Ordem dos Advogados podem ser empregues por empresas estrangeiras. A autoridade competente pode isentar do cumprimento deste requisito. À nomeação de um certificador de um plano económico aplicam-se requisitos do EEE.
SE: Os serviços de revisão oficial das contas de certas entidades jurídicas, em particular das sociedades de responsabilidade limitada e das pessoas singulares só podem ser prestados por auditores aprovados ou autorizados na Suécia e sociedades de auditoria registadas. Apenas os auditores aprovados na Suécia e as firmas de contabilidade pública registadas podem ser acionistas ou associados em empresas que efetuem revisão legal (para fins oficiais). Requisito para a aprovação é a residência no EEE ou na Suíça. Os títulos de «auditor aprovado» e «auditor autorizado» só podem ser usados por auditores aprovados ou autorizados na Suécia. Os auditores de associações económicas cooperativas e de determinadas empresas que não sejam contabilistas autorizados ou aprovados devem residir no EEE. A autoridade competente pode isentar do cumprimento deste requisito. (CPC 86211, CPC 86212, exceto serviços de contabilidade).
SI: A presença comercial na República da Eslovénia é requisito para a representação remunerada de clientes perante tribunais. Os advogados estrangeiros autorizados a exercer advocacia no estrangeiro podem exercê-la igualmente e prestar outros serviços jurídicos nos termos do artigo 34.º-A da Lei da Advocacia, contanto que exista reciprocidade efetiva. A satisfação desta condição é verificada pelo Ministério da Justiça. A presença comercial de advogados designados pela Ordem dos Advogados da Eslovénia está limitada à forma de sociedade em nome individual, sociedade de advogados de responsabilidade limitada (sociedade de pessoas) ou sociedade de advogados de responsabilidade ilimitada (sociedade de pessoas). As atividades de uma sociedade de advogados estão limitadas ao exercício da advocacia. Só advogados podem ser sócios de uma sociedade de advogados.
SI: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços contabilidade e auditoria. Requisito para esse efeito é a presença comercial. Entidades de auditoria de países terceiros podem deter ações em empresas de auditoria eslovenas, ou com estas formar parcerias, contanto que as leis dos países em cujos termos essas entidades foram constituídas concedam idênticos direitos a entidades de auditoria eslovenas. Um dos membros, pelo menos, dos conselhos de administração das empresas de auditoria estabelecidas na Eslovénia deve ter residência neste país.
SI: Os médicos, dentistas, parteiros, enfermeiros e farmacêuticos devem possuir licença emitida pela respetiva ordem profissional; os restantes profissionais da saúde devem estar registados.
SI: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de medicina social, sanitários, epidemiológicos, médicos/ecológicos; aprovisionamento em sangue, preparações de sangue e transplantes; autópsia.
Vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos
(CPC 63211)
AT: A venda a retalho ao público de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos só pode ser efetuada por farmácias. À exploração de farmácias, aplica-se o requisito da nacionalidade de um Estado do EEE ou da nacionalidade suíça. Aos arrendatários e responsáveis pela gestão de farmácias aplica-se o requisito da nacionalidade de um Estado do EEE ou da nacionalidade suíça.
BG: Aos farmacêuticos aplica-se o requisito da residência permanente.
CY: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na venda a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos, ou no fornecimento de produtos farmacêuticos, assim como na prestação de serviços prestados por farmacêuticos (CPC 63211).
DE: A venda a retalho ao público de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos só é autorizada a pessoas singulares. À concessão de licenças de farmacêutico e/ou para abertura de farmácias para a venda a retalho ao público de produtos farmacêuticos e de certos produtos médicos aplica-se o requisito da residência. Às pessoas que não tenham sido aprovadas no exame alemão de farmácia só podem ser concedidas licenças para aquisição de farmácias que já existiam nos três anos anteriores. Este requisito não se aplica a candidatos aprovados cujas qualificações tenham sido reconhecidas para outros fins. Os candidatos devem ainda ter exercido atividades profissionais de farmacêutico durante três anos consecutivos na Alemanha. Não são concedidas licenças para o estabelecimento de farmácias a nacionais de países exteriores ao EEE.
EE: A venda a retalho ao público de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos só pode ser efetuada por farmácias. É proibida a venda de produtos médicos por correspondência, assim como a entrega por via postal ou por serviço de correio expresso de produtos médicos encomendados pela Internet.
EL: A prestação de serviços de venda a retalho ao público de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos só é autorizada a pessoas singulares, portadoras de licença de farmacêutico, e a empresas fundadas por farmacêuticos portadores de licença. À exploração de farmácias aplica-se o requisito da nacionalidade da UE.
ES: A venda a retalho ao público de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos só é autorizada a pessoas singulares. Cada farmacêutico só pode obter uma licença. A autorização de estabelecimento está sujeita ao exame das necessidades económicas. Critérios principais: condições de densidade na zona.
FI, SE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na venda a retalho ou no fornecimento ao público de produtos farmacêuticos (CPC 63211).
FR: À exploração de farmácias, aplica-se o requisito da nacionalidade de um Estado do EEE ou da nacionalidade suíça. Os farmacêuticos estrangeiros podem ser autorizados a estabelecer-se em função de quotas fixadas anualmente.
HU: À exploração de farmácias, aplica-se o requisito da nacionalidade de um Estado do EEE ou da nacionalidade suíça.
IT: À concessão de licenças de farmacêutico e/ou para abertura de farmácias para a venda a retalho ao público de produtos farmacêuticos e de certos produtos médicos aplica-se o requisito da residência.
LT: A venda a retalho ao público de produtos medicinais só pode ser efetuada por farmácias. É proibida a venda em linha de produtos medicinais sujeitos a prescrição médica.
LV: Ao exercício independente de atividades em farmácias por farmacêuticos e técnicos de farmácia estrangeiros formados em Estados exteriores à UE e ao EEE aplica-se o requisito de trabalho durante um ano, pelo menos, em farmácia sob a supervisão de um farmacêutico.
SI: Na Eslovénia, os serviços de farmácia do primeiro nível são prestados pelos municípios. A rede de serviços farmacêuticos é composta por instituições farmacêuticas públicas, propriedade dos municípios, e privadas, titulares de concessões (cujos acionistas maioritários devem ser farmacêuticos profissionais). É proibida a venda por correspondência de produtos farmacêuticos sujeitos a receita médica.
SK: Aplica-se o requisito da residência.
Serviços de investigação e desenvolvimento
UE: Reserva-se o direito de manter ou adotar medidas relativas a serviços de I&D que recebam financiamento público ou auxílios estatais, qualquer que seja a forma, considerando-se, portanto, não serem financiados por fundos privados, pelo que direitos e/ou autorizações exclusivos só podem ser concedidos a nacionais dos Estados-Membros da União Europeia e a pessoas coletivas da União com sede nesta.
Serviços imobiliários
CY: Requisito da nacionalidade.
DK: A prestação de serviços imobiliários em território dinamarquês por pessoas singulares só pode ser efetuada por agentes imobiliários autorizados que estejam presentes em território dinamarquês, estejam inscritos no registo imobiliário e possam usar o título de «agente imobiliário», nos termos da secção 6, ponto 1, da Lei da Venda de Propriedades Imobiliárias, que estabelece os requisitos para inscrição no registo, em que se inclui a residência na UE, no EEE ou na Suíça. A Lei da Venda de Propriedades Imobiliárias só se aplica à prestação de serviços imobiliários a consumidores, não se aplicando ao arrendamento de propriedades.
PT: Às pessoas singulares aplica-se o requisito da residência num Estado-Membro do EEE. Às pessoas coletivas aplica-se o requisito da constituição em sociedade num Estado-Membro do EEE.
Locação sem operadores
A.
Navios
AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LT, LV LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida no estabelecimento de companhias registadas para a exploração de frotas sob pavilhão do Estado de estabelecimento.
CY: a percentagem máxima de propriedade não UE é de 49%.
LT: as embarcações devem ser propriedade de pessoas singulares lituanas ou de companhias estabelecidas na Lituânia.
SE: se houver participação arménia na propriedade de um navio, este só pode arvorar o pavilhão da Suécia se for demonstrado que a influência da Suécia na sua operação é dominante.
B.
Aeronaves
UE: As aeronaves utilizadas pelas transportadoras aéreas da UE devem estar registadas no Estado-Membro da UE que concedeu a licença à transportadora ou, se esse Estado-Membro o permitir, noutro Estado-Membro da UE. Ao registo de aeronaves pode aplicar-se o requisito de que estas sejam propriedade de pessoas singulares que satisfaçam determinados critérios de nacionalidade ou de empresas coletivas que satisfaçam determinados critérios respeitantes à propriedade do capital e ao controlo.
C.
Relativamente a outro equipamento de transporte
SE: Requisito da residência no EEE (CPC 83101).
E.
Outros
BE e FR: reservam-se o direito de manterem ou adotarem medidas aplicáveis à prestação de serviços de locação de vídeos (CPC 83202).
Outros serviços prestados a empresas
UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida nos serviços relacionados com agricultura, caça e silvicultura (CPC 881); pesca (CPC 882); transformação (CPC 884 e 885), exceto serviços de assessoria e consultoria.
BG, CY, CZ, DE, EE, ES, FI, HR, IE, LV, LT, MT, PL, PT, RO, SK, SI e SE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de recrutamento de quadros (CPC 87201).
AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SI e SK: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de colocação (CPC 87202).
AT, BG, CY, CZ, DE, EE, FI, FR, HR, IT, IE, LV, LT, MT, NL, PL, PT, RO, SE, SK e SI: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de pessoal auxiliar de escritório (CPC 87203).
UE, exceto HU e SE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de fornecimento de pessoal auxiliar doméstico, outros trabalhadores comerciais ou industriais, enfermeiros e outro pessoal. Aplicam-se o requisito da residência ou da presença comercial e, eventualmente, o da nacionalidade.
UE, exceto BE, DK, EL, ES, FR, HU, IE, IT, LU, NL, SE e UK: À prestação de serviços de fornecimento de pessoal aplicam-se os requisitos da nacionalidade e da residência.
UE, exceto AT e SE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de investigação. Aplicam-se o requisito da residência ou da presença comercial e, eventualmente, o da nacionalidade.
AT: A autorização para prestação de serviços de colocação e agências de locação de trabalho só é concedida a pessoas coletivas com sede no EEE e de cujos conselhos de administração os membros, ou cujos sócios/acionistas gestores, habilitados a representar a pessoa coletiva sejam cidadãos do EEE e neste estejam domiciliados.
BG, CY, CZ, DK, EE, FI, HR, LT, LV, MT, PL, RO, SL e SK: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de segurança (CPC 87302, 87303, 87304, 87305, 87309).
BG, SK, HR e HU: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de tradução e interpretação oficiais (parte da CPC 87905).
BE: Aos gestores de empresas prestadoras de serviços de segurança aplicam-se os requisitos da cidadania e da residência na UE. Reserva-se o direito de aplicar o requisito da nacionalidade à prestação de serviços de informação financeira sobre clientela (parte da CPC 87901). À prestação de serviços de agência de cobrança aplica-se o requisito da nacionalidade.
BG: Ao exercício de atividades no domínio da fotografia aérea e da geodesia, do levantamento cadastral e da cartografia integradas no estudo dos movimentos da crosta terrestre aplicam-se os requisitos do estabelecimento e da nacionalidade. Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de investigação; serviços técnicos de ensaio e análise; serviços de reparação e desmantelamento de equipamentos em jazidas de petróleo e de gás, no âmbito de contratos. Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços tradução e interpretação oficiais.
CY: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços técnicos de ensaio e análise, e de serviços geológicos, geofísicos, de levantamento topográfico e cartografia.
CZ: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de prestação de serviços de agência de cobrança.
DE: Aos intérpretes juramentados aplica-se o requisito da nacionalidade.
DE: À prestação de serviços de colocação aplicam-se os requisitos da nacionalidade e da residência.
DK: Aos requerimentos individuais de autorização para a prestação de serviços de segurança, assim como aos gestores e à maioria dos membros dos conselhos de administração de pessoas jurídicas que requeiram autorização para o mesmo fim, aplica-se o requisito da residência. Este requisito não se aplica, porém, se tal prestação decorrer de acordos internacionais ou de despachos do ministro da Justiça. Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de guarda de aeroportos.
EE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de segurança. Aos tradutores juramentados aplica-se o requisito da cidadania da UE.
ES: À prestação de serviços de segurança por pessoas singulares e coletivas, assim como por agentes de segurança privados, aplica-se o requisito de nacionalidade do EEE.
FI: Aos tradutores certificados aplica-se o requisito de residência no EEE.
FR: Os investidores estrangeiros carecem de autorização específica para serviços de exploração e prospeção, e para serviços de consultoria científica e técnica.
HR: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de investigação e de segurança. Ao editor e ao conselho editorial aplica-se o requisito da residência para a prestação de serviços de impressão e de publicação.
HU: A prestação de serviços de arbitragem e de conciliação (CPC 86602) carece de autorização, aplicando-se-lhe o requisito da residência.
IT: À concessão da autorização necessária para a prestação de serviços de segurança aplicam-se os requisitos da nacionalidade italiana ou da UE e da residência em Itália ou na UE. Os proprietários e os editores de empresas de edição e impressão devem ser cidadãos de um Estado-Membro da UE. As empresas devem ter sede num Estado-Membro da UE. Nenhuma obrigação de tratamento nacional e de nação mais favorecida para prestação de serviços de agências de cobrança e serviços de informação financeira sobre clientela.
LV: A licença para a prestação de serviços de investigação só é concedida às empresas de detetives cujo chefe, e todas as pessoas que exerçam um mandato nos órgãos de administração da empresa, sejam nacionais da UE ou do EEE. À concessão de licença para a prestação de serviços de segurança aplica-se o requisito de que metade, pelo menos, do capital social da entidade requerente seja detido por pessoas singulares e coletivas da UE ou do EEE. A concessão de direitos de estabelecimento no setor da edição está limitada às pessoas coletivas constituídas ao nível nacional, estando excluídas as sucursais.
LT: A atividade dos serviços de segurança só pode ser exercida por pessoas com uma nacionalidade do Espaço Económico Europeu ou de um país da OTAN. A concessão de direitos de estabelecimento no setor da edição está limitada às pessoas coletivas constituídas ao nível nacional, estando excluídas as sucursais.
LT: reserva-se o direito de limitar a presença comercial a pessoas coletivas constituídas para a prestação de serviços de impressão e de publicação (CPC 88442).
UE, exceto NL: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de contrastação de metais (parte da CPC 893).
NL: À prestação de serviços de contrastação de metais aplica-se o requisito da presença comercial nos Países Baixos. Os serviços de contrastação de artigos de metais preciosos está atualmente concedida a dois monopólios públicos neerlandeses (parte da CPC 893).
PL: A licença profissional para prestação de serviços de investigação pode ser concedida a cidadãos polacos e a cidadãos de outros Estados-Membros da UE, do EEE e da Suíça. A licença profissional para prestação de serviços de segurança só é concedida a cidadãos polacos e a cidadãos de outros Estados-Membros da UE, do EEE e da Suíça. Aos tradutores juramentados aplica-se o requisito de nacionalidade da UE. À prestação de serviços fotográficos aéreos e aos chefes de redação de jornais e revistas aplica-se o requisito da nacionalidade polaca.
PT: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de investigação. Na prestação de serviços de agências de cobrança e serviços de informação financeira sobre clientela aplica-se aos investidores o requisito da cidadania da UE. Ao pessoal especializado para serviços de segurança aplica-se o requisito da nacionalidade.
RO: Aos especialistas na prestação de serviços de limpeza de edifícios aplica-se o requisito da nacionalidade.
SE: Às pessoas singulares proprietárias de periódicos impressos e editados na Suécia aplica-se o requisito da residência na Suécia ou o da cidadania de um país do EEE. Os proprietários desses periódicos que sejam pessoas coletivas devem estar estabelecidos no EEE. Os periódicos impressos e editados na Suécia e as gravações técnicas devem ter um diretor responsável domiciliado neste Estado-Membro.
SK: A licença para a prestação de serviços de investigação e serviços de segurança só pode ser concedida se não houver risco de segurança e se todos os gestores forem cidadãos da UE, do EEE ou da Suíça.
2.
Serviços de comunicação
UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de difusão de programas, exceto os serviços de difusão por satélite. A difusão é uma cadeia de transmissão ininterrupta necessária para a distribuição de sinais de programas de rádio e de televisão ao público em geral, mas não abrange as ligações de contribuição entre os operadores.
BE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de difusão por satélite.
3.
Serviços de construção e de engenharia conexos
CY: O estabelecimento de nacionais de países terceiros carece de autorização, aplicando-se-lhe condições especiais.
4.
Serviços de distribuição
UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na distribuição de armas, munições, explosivos e outro material de guerra, produtos químicos, e pedras e metais preciosos.
UE: À exploração de farmácias e tabacarias aplicam-se, nalguns Estados-Membros, os requisitos da nacionalidade e da residência.
HR: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na distribuição de tabaco e produtos do tabaco.
FR: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na concessão de direitos exclusivos no domínio dos mercados retalhistas de tabaco.
FI: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na distribuição de álcool (parte das CPC 62112, 62226, 63107 e 8929) e produtos farmacêuticos (CPC 62251, 62117 e 8929).
AT: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na distribuição de produtos farmacêuticos, excetuadas as vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos (CPC 63211). A autorização para a venda de tabaco como retalhista (CPC 63108) numa tabacaria e só é concedida a pessoas singulares (é dada prioridade a cidadãos do EEE).
BG: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na distribuição de bebidas alcoólicas, produtos químicos, tabaco e produtos do tabaco, produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos, armas, munições e equipamento militar, petróleo e produtos do petróleo, gás, pedras e metais preciosos.
DE: A venda a retalho ao público de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos só é autorizada a pessoas singulares. À concessão de licenças de farmacêutico e/ou para abertura de farmácias para a venda a retalho ao público de produtos farmacêuticos e de certos produtos médicos aplica-se o requisito da residência. Os cidadãos estrangeiros e pessoas que não tenham sido aprovadas no exame alemão de farmácia só podem ser concedidas licenças para aquisição de farmácias que já existiam nos três anos anteriores. Este requisito não se aplica a candidatos aprovados cujas qualificações tenham sido reconhecidas para outros fins. Os candidatos devem ainda ter exercido atividades profissionais de farmacêutico durante três anos consecutivos na Alemanha. Não são concedidas licenças para o estabelecimento de farmácias a nacionais de países exteriores ao EEE.
ES: Monopólio estatal no comércio a retalho de tabaco. O estabelecimento está sujeito ao requisito da nacionalidade de um Estado-Membro da UE.
IT: À distribuição de tabaco (parte da CPC 6222 e parte da CPC 6310) por intermediários entre grossistas e retalhistas, assim como por «magazzini», aplica-se o requisito da cidadania da UE.
SE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na venda a retalho de bebidas alcoólicas.
6.
Serviços ambientais
UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços relacionados com a captação, purificação e distribuição de água a utilizadores domésticos, industriais e comerciais ou outros, incluindo o fornecimento de água potável, e a gestão da água.
SK: Ao tratamento e à reciclagem de pilhas e acumuladores usados, óleos usados, veículos velhos e resíduos de equipamento elétrico e eletrónico, aplica-se os requisitos da constituição como sociedade num Estado-Membro da UE ou do EEE e da residência (parte da CPC 9402).
7.
Serviços Financeiros
UE: Só empresas com sede na União Europeia podem ser depositárias de ativos de fundos de investimentos. Ao exercício de atividades de gestão de fundos de investimento e de sociedades de investimento aplica-se o requisito do estabelecimento de uma sociedade de gestão especializada que tenha a sua administração central e a sua sede social no mesmo Estado-Membro.
AT: Não é concedida a licença para o estabelecimento de sucursais de seguradoras estrangeiras a seguradoras estrangeiras cuja forma jurídica não seja correspondente nem comparável com a de sociedade anónima ou associação mútua de seguros. A direção de uma sucursal deve ser assegurada por duas pessoas singulares residentes na Áustria.
BG: Os seguros de pensão devem ser implementados através da participação em companhias de seguros de pensão constituídas em sociedades (excluindo sucursais). Aos presidentes do conselho de administração e do conselho de direção aplica-se o requisito da residência permanente na Bulgária. Para estabelecer sucursais ou agências com vista a efetuar determinados tipos de seguro, as companhias de seguros estrangeiras devem estar autorizadas a operar nos mesmos tipos de seguro no seu país de origem. Aos intermediários de seguros aplica-se o requisito da constituição como sociedades locais (excluindo sucursais). Aos membros dos órgãos de direção e supervisão das companhias de (res)seguros e a qualquer pessoa autorizada a administrá-las ou a representá-las aplica-se o requisito da residência.
CY: Só os membros (corretores) da Bolsa de Valores de Chipre podem realizar operações de corretagem de valores mobiliários neste Estado-Membro. As empresas de corretagem só podem registar-se como membros da Bolsa de Valores de Chipre se estiverem constituídas e registadas em conformidade com a Lei das Sociedades cipriota (excluindo sucursais).
DE: As apólices de seguro obrigatório de transporte aéreo só podem ser subscritas por uma filial estabelecida na UE ou por uma sucursal estabelecida na Alemanha. Se uma companhia de seguros estrangeira tiver estabelecido uma sucursal na Alemanha, só pode celebrar contratos de seguro neste Estado-Membro relacionados com o transporte internacional através dessa sucursal estabelecida na Alemanha.
DK: reserva-se o direito, no domínio da prestação de serviços de seguros e serviços conexos, de vedar a pessoas ou empresas (incluindo companhias de seguros) que não sejam companhias de seguros licenciadas nos termos da lei dinamarquesa ou por autoridade dinamarquesa competente, a assistência na efetuação de seguros diretos, para fins comerciais neste Estado-Membro, de pessoas aí residentes, navios dinamarqueses ou propriedades neste Estado-Membro. A Dinamarca reserva-se o direito de restringir a subscrição do seguro obrigatório de transporte aéreo a firmas estabelecidas na UE.
EE: Relativamente aos seguros diretos, os órgãos de gestão de companhias de seguros sob a forma de sociedades por ações que tenham participação de capitais estrangeiros, só podem ter na sua composição cidadãos estrangeiros na proporção da participação estrangeira, não podendo, de modo algum, os membros estrangeiros representar mais de metade dos membros do conselho de administração. O responsável máximo pela gestão de uma filial ou de uma sociedade independente deve ter residência permanente na Estónia. A Estónia reserva-se o direito de aplicar à aceitação de depósitos os requisitos da autorização da Autoridade de Supervisão Financeira deste Estado-Membro e da constituição de uma sociedade por ações, de uma filial ou de uma sucursal, nos termos da lei estónia.
EL: relativamente à prestação de serviços de seguros e serviços conexos, o direito de estabelecimento não abrange a abertura de escritórios de representação nem o estabelecimento de outro tipo de presença permanente das companhias de seguros, salvo sob a forma de agência, sucursal ou sede principal.
ES: Antes de estabelecerem sucursais ou agências para o exercício de determinados tipos de atividade de seguros, as companhias de seguros estrangeiras devem ter sido autorizadas a operar nos mesmos tipos de seguro no seu país de origem durante cinco anos, pelo menos. Ao exercício da profissão atuarial aplica-se o requisito da residência ou da experiência de três anos.
HR: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de liquidação e de compensação de ativos financeiros, setor em que a Agência Depositária Central (ADC) é o único prestador na Croácia; o acesso aos serviços da ADC será concedido a não-residentes de modo não discriminatório.
HU: A prestação de serviços de seguros diretos em território húngaro por companhias de seguros não estabelecidas na UE só é permitida através de uma sucursal registada neste Estado-Membro. No setor dos serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros), as sucursais de instituições estrangeiras não são autorizadas a prestar serviços de gestão de ativos a fundos privados de pensões ou gestão de capital de risco. O conselho de administração das instituições financeiras deve incluir, pelo menos, dois membros de nacionalidade húngara, residentes permanentes, na aceção da regulamentação aplicável em matéria de câmbios, há um ano, pelo menos.
IE: As sociedades fideicomissárias/depositárias e as sociedades de gestão de programas de investimento coletivo que adotem a forma de fundos de investimento ou de sociedades de capital variável (distintos dos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários, OICVM) devem estar constituídas na Irlanda ou noutro Estado-Membro da União Europeia (excluindo sucursais). As sociedades de investimento em comandita simples devem ter um sócio comanditário, pelo menos, que esteja constituído como sociedade na Irlanda. Para ser membro de uma bolsa de valores na Irlanda, uma entidade deve, alternativamente, estar; a) Autorizada na Irlanda, para o que essa entidade deve ser uma pessoa coletiva ou sociedade unipessoal com sede principal/estatutária na Irlanda; b) Autorizada noutro Estado-Membro da União Europeia, em conformidade com a Diretiva relativa aos Serviços de Investimento, da União Europeia.
PT: No setor dos serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros), os fundos de pensões só podem ser geridas por sociedades especializadas constituídas em Portugal para esse fim e por companhias de seguros estabelecidas em Portugal e autorizadas a subscrever seguros de vida, ou por entidades autorizadas a gerir fundos de pensões noutros Estados-Membros. Relativamente à prestação de serviços de seguros e serviços conexos, ao estabelecimento em Portugal de sucursais de companhias de seguros estrangeiras aplica-se o requisito da prova de uma experiência de cinco anos, pelo menos, na atividade. Não é autorizado o estabelecimento de sucursais diretas para a intermediação de seguros, atividade que está reservada às companhias constituídas nos termos da lei de um Estado-Membro da União Europeia. O seguro de transporte aéreo e marítimo (mercadorias, aeronaves, cascos e responsabilidade civil) só pode ser subscrito por empresas estabelecidas na União Europeia.
FI: Relativamente às companhias de seguros que oferecem seguros de pensão obrigatórios: pelo menos metade dos promotores e dos membros do conselho de administração e do conselho de fiscalização deve ter residência na UE, salvo derrogação concedida pelas autoridades competentes. Relativamente às companhias de seguros que não oferecem seguros de pensão obrigatórios, aplica-se o requisito da residência a, pelo menos, um membro do conselho de administração, um membro do conselho de supervisão e ao diretor executivo. O agente geral de uma companhia de seguros arménia deve ter o seu local de residência na Finlândia, salvo se a companhia tiver a sua sede principal na UE. Na Finlândia, não são concedidas às companhias de seguros estrangeiras licenças para operarem como sucursais no ramo dos seguros de pensões obrigatórios. Apenas as seguradoras com sede na União Europeia ou sucursal na Finlândia podem oferecer serviços de seguros diretos (incluindo cosseguros). À prestação de serviços de corretagem de seguros aplica-se o requisito de um estabelecimento permanente na UE. Ao conselho de administração podem aplicar-se requisitos de residência. Relativamente aos serviços bancários: a, pelo menos, um dos fundadores, um membro do conselho de administração e um membro do conselho de supervisão, o diretor executivo e a pessoa habilitada a assinar em nome da instituição de crédito aplica-se o requisito de residência.
IT: Itália reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida aplicável às atividades dos «consulenti finanziari» (consultores financeiros). Para serem autorizadas a gerir o sistema de liquidação de valores mobiliários com um estabelecimento em Itália, as empresas devem estar constituídas como sociedades neste Estado-Membro (excluindo sucursais). Para serem autorizadas a gerir serviços de depositário central de valores mobiliários com um estabelecimento em Itália, as empresas devem estar constituídas como sociedades neste Estado-Membro (excluindo sucursais). As sociedades fideicomissárias/depositárias de programas de investimento coletivo distintos dos OICVM harmonizadas nos termos da legislação da União Europeia devem estar constituídas em Itália ou noutro Estado-Membro da União Europeia e estabelecidas através de uma sucursal neste Estado-Membro. As sociedades de gestão de OICVM não harmonizadas nos termos da legislação da União Europeia também devem estar constituídas em Itália (excluindo sucursais). As atividades de gestão de recursos de fundos de pensões só podem ser exercidas por bancos, companhias de seguros, sociedades de investimento e sociedades de gestão de OICVM harmonizados nos termos da legislação da União Europeia, que tenham a sua sede principal na União Europeia, e por OICVM constituídos como sociedades em Itália. Para o exercício da atividade de venda porta-a-porta, os intermediários devem recorrer a promotores de serviços financeiros autorizados inscritos no registo italiano. Os escritórios de representação de intermediários estrangeiros não podem exercer atividades que visem a prestação de serviços de investimento.
LT: Para o exercício de atividades de gestão de ativos é necessária a constituição como empresa de gestão especializada (excluindo sucursais). Apenas empresas com sede social ou sucursal na Lituânia podem atuar como depositárias de fundos de pensões. Apenas os bancos que tenham sede social ou sucursal na Lituânia e estejam autorizados a prestar serviços de investimento na União Europeia ou num Estado do EEE podem atuar como depositários dos ativos de fundos de pensões. Pelo menos um chefe da administração de um banco deve falar lituano e residir permanentemente na Lituânia.
PL: Aos intermediários de seguros aplica-se o requisito da constituição como sociedades locais (excluindo sucursais). A Polónia reserva-se o direito de aplicar o requisito da utilização da rede pública de telecomunicações ou da rede de outro operador autorizado à prestação e à transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e suporte lógico conexo. As companhias de seguros estrangeiras só podem ter acesso à atividade seguradora e ao seu exercício na República da Polónia através de sucursais principais.
RO: no setor dos serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros): os operadores de mercado devem ser pessoas coletivas romenas estabelecidas sob a forma de sociedades anónimas, nos termos da Lei das Sociedades. Os sistemas de negociação alternativos podem ser geridos por um operador de sistemas estabelecido nas condições descritas supra ou por uma sociedade de investimento autorizada pela CNVM.
SK: Os cidadãos estrangeiros podem estabelecer companhias de seguros sob a forma de sociedades por ações ou efetuar operações de seguros através das respetivas filiais com sede social na Eslováquia (excluindo sucursais). Os serviços de investimento na Eslováquia podem ser prestados por bancos, sociedades de investimento, fundos de investimento e corretores de valores mobiliários constituídos sob a forma jurídica de sociedade por ações, com um capital social conforme com as disposições legais (excluindo sucursais).
SE: A efetuação de seguros diretos só é permitida através de uma companhia de seguros autorizada na Suécia, desde que o prestador de serviços estrangeiro e a companhia de seguros sueca pertençam ao mesmo grupo de empresas ou tenham celebrado entre si um acordo de cooperação. As empresas de corretagem de seguros não constituídas como sociedades na Suécia só podem estabelecer-se através de uma sucursal. Os fundadores de bancos de poupança devem ser pessoas singulares residentes no EEE.
SI: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de seguro e serviços conexos, exceto contra riscos relativos a: i) transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo o seguro cobrir, pelo menos, um dos seguintes elementos: mercadorias transportadas, veículo de transporte e responsabilidade civil correspondente, ii) mercadorias em trânsito internacional. Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços bancários e outros serviços financeiros, exceto empréstimos de todos os tipos, aceitação de garantias e cauções de instituições de crédito estrangeiras por entidades jurídicas nacionais e empresários em nome individual, prestação e transferência de informações financeiras, e tratamento de dados financeiros e suporte lógico conexo por prestadores de outros serviços financeiros, consultoria e outros serviços financeiros auxiliares sobre todas estas atividades, incluindo análise de crédito e referências bancárias, pesquisa e aconselhamento no domínio do investimento e carteira, aconselhamento sobre aquisições, e reestruturação e estratégia empresarial. Requisito para esse efeito é a presença comercial. Não consolidado para a participação em bancos em fase de privatização e para fundos privados de pensões (fundos não obrigatórios de pensões).
8.
Serviços de saúde, sociais e de educação
UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de saúde, sociais e de educação que recebam financiamento público ou apoio estatal, qualquer que seja a forma que estes assumam, considerando-se, portanto, que não são financiados por meios privados.
UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de qualquer serviço de saúde financiado por meios privados, exceto hospitais, ambulâncias e serviços de saúde prestados ao domicílio, exceto serviços hospitalares (abrangidos pelas CPC 9311, 93192 e 93193).
UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida no exercício de atividades ou na prestação de serviços integrados num plano de reforma público ou num regime legal de segurança social.
UE: Aos serviços de educação financiados pelo setor privado podem aplicar-se requisitos de nacionalidade à maioria dos membros do conselho de administração.
UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de outros serviços de educação financiados pelo setor privado, ou seja, outros serviços de educação não classificados como de educação primária, secundária, superior e de adultos.
BG, CY, FI, MT, RO e SE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de ensino primário e secundário financiados pelo setor privado (CPC 921 e 922).
AT, SI e PL: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de ambulância financiados por meios privados (CPC 93192).
BG: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços hospitalares, serviços de ambulância e serviços de saúde com alojamento financiados, exceto serviços hospitalares (CPC 9311, 93192 e 93193).
DE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida nas prestações do Sistema de Segurança Social da Alemanha, sempre que os serviços possam ser prestados por diversas empresas ou entidades que envolvam elementos de concorrência, que não são, portanto, «serviços prestados exclusivamente no exercício da autoridade governamental».
DE: A Alemanha reserva-se o direito de conceder um tratamento mais vantajoso no contexto de um acordo comercial bilateral sobre prestação de serviços de saúde e sociais (CPC 93).
CY, CZ, FI, HR, HU, MT, NL, PL, RO, SE, SI e SK: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços sociais financiados pelo setor privado (CPC 933).
BE, DE, DK, EL, ES, FR, IE, IT, PT e UK: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços sociais financiados pelo setor privado, exceto serviços relacionados com instituições de convalescença e repouso e lares de idosos.
CY, CZ, MT, SE e SK: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços hospitalares, serviços de ambulância e serviços de saúde com alojamento financiados pelo setor privado, exceto serviços hospitalares (CPC 9311, 93192 e 93193).
DE: A Alemanha reserva-se o direito de manter a propriedade nacional dos hospitais financiados pelo setor privado e geridos pelas Forças Armadas Alemãs. A Alemanha reserva-se o direito de nacionalizar quaisquer outros hospitais importantes financiados pelo setor privado.
FR: Relativamente aos serviços de saúde e serviços sociais, os investidores estrangeiros à União Europeia só podem assumir as formas jurídicas de «société d'exercice liberal» e «société civile professionnelle», contrariamente aos investidores da União Europeia, que podem assumir outros tipos de forma jurídica. O exercício e funções de gestão carece de autorização. No processo de autorização tem-se em conta a disponibilidade de gestores locais.
FR: à prestação de serviços de ensino primário, secundário e superior (CPC 921, 922, 923) em instituições de ensino financiadas pelo setor privado aplica-se o requisito da nacionalidade. Contudo, as autoridades competentes podem autorizar cidadãos estrangeiros a exercer funções de ensino. Os cidadãos estrangeiros podem igualmente ser autorizados a estabelecer e a dirigir instituições de ensino. A autorização é concedida discricionariamente
FI: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de saúde e sociais financiados pelo setor privado.
BG: As escolas superiores estrangeiras não podem abrir secções no território da República da Bulgária. As escolas superiores estrangeiras só podem abrir faculdades, departamentos e institutos na Bulgária que se integrem na estrutura das escolas superiores búlgaras e em cooperação com estas.
EL: Relativamente aos serviços de ensino superior, nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida no estabelecimento de instituições de ensino que confiram diplomas reconhecidos pelo Estado. O ensino de nível universitário deve ser assegurado exclusivamente por instituições que sejam pessoas coletivas de direito público totalmente autónomas. Porém, a lei autoriza o estabelecimento por residentes da UE (pessoas singulares ou coletivas) de instituições de ensino superior privado que concedam certificados que não sejam reconhecidos como equivalentes a diplomas universitários. Aos proprietários e à maioria dos membros do conselho diretivo, assim como aos professores de escolas primárias e secundárias financiadas pelo setor privado aplica-se o requisito da cidadania da UE.
ES: a abertura de universidades financiadas pelo setor privado que confiram diplomas ou graus reconhecidos carece de autorização; o processo de autorização implica um parecer do Parlamento. Aplica-se o requisito do exame das necessidades económicas, sendo os principais critérios o volume da população e a densidade dos estabelecimentos existentes.
HU e SI: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de ensino primário (CPC 921).
AT, BG, CY, FI, MT, RO e SE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de ensino superior financiados pelo setor privado (CPC 923).
CZ: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de ensino superior, excetuados os serviços de ensino técnico e profissional pós-secundário (CPC 92310).
CY, FI, MT, RO e SE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de ensino para adultos (CPC 924).
AT: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de ensino para adultos por escolas que funcionem por radiodifusão ou televisão (CPC 924).
SK: A Eslováquia reserva-se o direito de aplicar o requisito da residência no EEE aos prestadores de serviços de ensino, excetuados os serviços de ensino técnico e profissional pós-secundário (CPC 92310). Reserva-se igualmente o direito de aplicar o requisito da nacionalidade eslovaca à maioria dos membros dos conselhos diretivos dos estabelecimentos de ensino (CPC 921, 922, 923 e 924).
SE: Este Estado-Membro reserva-se o direito de adotar e manter qualquer medida aplicável aos prestadores de serviços de ensino aprovados por autoridades públicas para esse efeito. Esta reserva aplica-se aos prestadores de serviços de ensino financiados pelos setores público e privado com alguma forma de apoio estatal, entre os quais prestadores de serviços de ensino reconhecidos pelo Estado, prestadores de serviços de ensino sob supervisão do Estado ou ensino que dê direito a apoio ao estudo.
BE e UK: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de ambulância e serviços de saúde com alojamento financiados pelo setor privado, exceto serviços hospitalares.
9.
Serviços relacionados com turismo e viagens
BG, CY, EL, ES e FR: Aos guias turísticos aplica-se o requisito da nacionalidade.
BG: no setor dos serviços relacionados com turismo e viagens, se a participação pública (estatal e/ou municipal) no capital social de uma sociedade búlgara for superior a 50 %, o número de quadros dirigentes estrangeiros não pode exceder o número de quadros dirigentes de nacionalidade búlgara.
BG: aos hotéis, restaurantes e serviços de refeição (excluindo os serviços de refeição no transporte aéreo) aplica-se o requisito da constituição como sociedade (excluindo sucursais).
CY: Só pessoas singulares ou coletivas da UE podem obter licença de estabelecimento e exploração de empresas de turismo ou viagens, assim como a renovação de licenças de exploração de empresas existentes. Os prestadores estrangeiros de serviços devem estar representados por um escritório de viagens de um residente.
IT: Os guias turísticos de países terceiros carecem de licença específica.
HR: A localização em zonas protegidas de particular interesse histórico e artístico, e em parques nacionais ou paisagísticos está sujeita à aprovação do Governo da República da Croácia.
LT: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de guia turístico por guias turísticos estrangeiros, que só podem ser prestados ao abrigo de acordos bilaterais (ou contratos) com reciprocidade.
10.
Serviços recreativos, culturais e desportivos (exceto serviços audiovisuais)
UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços recreativos, culturais e desportivos objeto de compromissos constantes do anexo VIII-B (lista de compromissos relativos a serviços transnacionais) relativos à prestação de serviços transnacionais.
Serviços de entretenimento (incluindo serviços de teatro, conjuntos musicais, circo e discotecas)
CY, CZ, FI, HR, MT, PL, RO, SI e SK: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de entretenimento (incluindo serviços de teatro, conjuntos musicais, circo e discotecas).
BG: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida, exceto nos serviços prestados por produtores teatrais, grupos de cantores, conjuntos musicais e orquestras (CPC 96191), serviços prestados por autores, compositores, escultores, artistas do espetáculo e outros artistas individuais (CPC 96192), e serviços auxiliares de teatro (CPC 96193).
EE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de entretenimento (CPC 96199), exceto serviços de teatro e cinema.
LV e LT: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida, exceto serviços de teatro e cinema (parte da CPC 96199).
Serviços de agências noticiosas e de imprensa
BG, CY, CZ, EE, HU, LT, MT, RO, PL, SI e SK: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de agências noticiosas e de imprensa (CPC 962).
FR: A participação estrangeira em empresas de edição existentes em língua francesa não pode exceder 20 % do capital ou dos direitos de voto na empresa. Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida relativamente às agências de imprensa.
Serviços desportivos e outros serviços recreativos
UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de lotaria e jogos de aposta.
AT e SI: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de lotaria e jogos de aposta.
BG, CY, CZ, EE, HR, LV, MT, PL, RO e SK: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços desportivos (CPC 9641).
Bibliotecas, arquivos, museus e outros serviços culturais
UE (exceto AT): Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de biblioteca, arquivo, museu e outros serviços culturais (CPC 963).
11.
Serviços de transporte
UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de transporte espacial, aluguer de naves espaciais (CPC 733, parte de CPC 734) e serviços auxiliares de transporte espacial.
UE (exceto FI): relativamente à prestação de serviços de transporte combinados, a efetuação de trajetos rodoviários iniciais ou finais que se integrem no transporte combinado, incluindo ou não a passagem de uma fronteira, está limitada aos transportadores rodoviários estabelecidos num Estado-Membro que satisfaçam as condições de acesso à profissão e ao mercado dos transportes de mercadorias entre Estados-Membros. Aplicam-se limitações que afetam alguns modos de transporte. Podem ser tomadas medidas necessárias para assegurar a redução ou o reembolso dos impostos sobre os veículos automóveis aplicáveis aos veículos rodoviários, quando encaminhados em transporte combinado.
AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI e SK: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de transporte combinados.
Serviços auxiliares de transporte
UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de pilotagem e amarração (serviços auxiliares do transporte por vias interiores navegáveis).
UE: a União reserva-se o direito de limitar aos navios que arvorem pavilhão de um Estado-Membro a possibilidade de prestação serviços de reboque e tração (serviços auxiliares do transporte por vias interiores navegáveis).
SI: este Estado-Membro reserva-se o direito de limitar às pessoas jurídicas estabelecidas no seu território a possibilidade de prestação de serviços de desalfandegamento nos setores dos transportes marítimo, por vias interiores navegáveis, ferroviário e rodoviário.
Transporte marítimo e serviços auxiliares
UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida no estabelecimento de companhias registadas para exploração de frotas que arvorem o pavilhão do Estado de estabelecimento.
UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida relativamente ao transporte nacional de cabotagem ou à nacionalidade dos tripulantes.
BG: o direito de prestação de serviços auxiliares do transporte marítimo que requeiram a utilização de navios só é concedido para navios que arvoram pavilhão búlgaro. Não é autorizado o estabelecimento de sucursais diretas (à prestação de serviços auxiliares do transporte marítimo aplica-se o requisito da constituição como sociedade).
CY: requisitos de nacionalidade aplicáveis aos proprietários de navios cipriotas:
a)
Pessoas singulares: mais de 50% das ações dos navios devem ser propriedade de cidadãos da UE/do EEE;
b)
Pessoas coletivas: 100% das ações dos navios devem ser propriedade de sociedades estabelecidas na UE/no EEE ou de sociedades estabelecidas no exterior da UE/do EEE, mas controladas por cidadãos da UE/do EEE. Seja qual for o meio de controlo, mais de 50% das ações das sociedades devem ser propriedade de cidadãos da UE ou do EEE, ou a maioria dos administradores das sociedades deve ter cidadania da UE ou do EEE. Em qualquer dos casos, deve ser nomeado um representante autorizado em Chipre, ou a gestão plena dos navios confiada a uma companhia de gestão de navios cipriota ou da União.
DK: as pessoas singulares não residentes na UE não podem ser proprietárias de navios que arvorem pavilhão dinamarquês. As empresas exteriores à UE/ao EEE e as empresas cuja propriedade seja conjunta («partrederi») só podem ser proprietárias de navios que arvorem pavilhão dinamarquês se: os navios forem efetivamente geridos, controlados e operados por um estabelecimento primário ou secundário do proprietário situado na Dinamarca, ou seja, uma filial ou uma sucursal, ou por uma agência cujo pessoal seja titular de uma autorização permanente para agir em nome do proprietário. Os prestadores de serviços de pilotagem só o podem fazer na Dinamarca se estiverem domiciliados num país da UE/do EEE, registados e aprovados pelas autoridades dinamarquesas nos termos da Lei da Pilotagem.
ES: A inscrição de um navio no Registo Especial implica o estabelecimento do proprietário nas Ilhas Canárias.
HR: a prestação de serviços auxiliares do transporte marítimo por pessoas coletivas estrangeiras implica o estabelecimento de uma empresa na Croácia a qual deve obter uma concessão da autoridade portuária, mediante concurso público. O número de prestadores de serviços pode ser limitado, em função da capacidade portuária.
HR: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de: c) Serviços de desalfandegamento; d) Serviços de contentores e de depósito; e) Serviços de agência marítima; f) Serviços de trânsito de frete marítimo.
Aos: a) Serviços de carga/descarga marítima; b) Serviços de entreposto e armazenagem; j) Outros serviços de apoio e auxiliares (inclusivamente de refeição); h) Serviços de reboque e tração; i) Serviços de apoio ao transporte marítimo: aplica-se o requisito de estabelecimento de uma empresa na Croácia, a qual deve obter da autoridade portuária uma concessão, mediante concurso público. O número de prestadores de serviços pode ser limitado, em função da capacidade portuária.
FI: Os serviços só podem ser prestados por navios que arvorem pavilhão finlandês.
Transporte por vias interiores navegáveis
e serviços auxiliares
UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida relativamente ao transporte nacional de cabotagem ou à nacionalidade dos tripulantes. As medidas baseadas em acordos atuais ou futuros sobre o acesso às vias interiores navegáveis (incluindo os acordos sobre a ligação Reno, Meno, Danúbio) reservam alguns direitos de tráfego aos operadores baseados nos países correspondentes que cumpram o requisito da nacionalidade no que diz respeito à propriedade. Sujeito aos regulamentos de aplicação da Convenção de Mannheim sobre a Navegação no Reno.
HR: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida relativamente ao transporte por vias interiores navegáveis.
UE (exceto LV e MT): Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida no estabelecimento de companhias registadas para exploração de frotas que arvorem o pavilhão do Estado de estabelecimento.
AT: A concessão para a prestação de serviços de transporte por vias interiores navegáveis e serviços auxiliares deste transporte (aluguer de navios tripulados, reboque e tração, pilotagem e amarração, apoio à navegação, e exploração de portos e vias navegáveis) só é concedida a pessoas jurídicas do EEE, devendo mais de 50% do capital social, do capital de exploração e dos direitos de voto, assim como a maioria nos conselhos de direção estar reservados a cidadãos do EEE.
HU: A participação do Estado num estabelecimento pode constituir um requisito.
Serviços de transporte aéreo e serviços auxiliares
As condições de acesso recíproco ao mercado de transportes aéreos serão contempladas no Acordo entre a União Europeia e seus Estados-Membros e a República da Arménia sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum.
UE: As aeronaves utilizadas pelas transportadoras aéreas da UE devem estar registadas no Estado-Membro da União que concedeu a licença à transportadora ou, se esse Estado-Membro o permitir, noutro Estado-Membro da UE. Ao registo de aeronaves pode aplicar-se o requisito de que estas sejam propriedade de pessoas singulares que satisfaçam determinados critérios de nacionalidade ou de empresas coletivas que satisfaçam determinados critérios respeitantes à propriedade do capital e ao controlo. A título excecional, as aeronaves registadas na Arménia podem ser alugadas por uma transportadora aérea arménia a uma transportadora aérea da UE, em circunstâncias específicas, tendo em conta necessidades excecionais da transportadora aérea da UE, necessidades de capacidade sazonais ou necessidades de superação de dificuldades operacionais, as quais não possam ser satisfeitas razoavelmente através do aluguer de aeronaves registadas na UE, sob reserva da obtenção de aprovação, por duração limitada, do Estado-Membro da UE que concede a licença à transportadora aérea da UE. As aeronaves tripuladas objeto de aluguer devem pertencer a pessoas singulares que cumpram critérios determinados de nacionalidade ou a pessoas coletivas que cumpram determinados critérios de propriedade do capital e de controlo. As aeronaves devem ser operadas por uma transportadora aérea que seja propriedade de pessoas singulares que cumpram determinados critérios de nacionalidade ou por pessoas coletivas que cumpram determinados critérios de propriedade do capital e de controlo.
UE: À prestação de serviços de assistência em escala pode aplicar-se o requisito do estabelecimento no território da UE. O nível de abertura dos serviços de assistência em escala depende da dimensão do aeroporto. O número de prestadores em cada aeroporto pode ser limitado. Para os «grandes aeroportos», este limite não pode ser inferior a dois prestadores. Para maior certeza, estas reservas não afetam os direitos e obrigações da UE no âmbito do Acordo de Transporte Aéreo entre a Arménia e a União Europeia e seus Estados-Membros.
UE: Relativamente aos serviços informatizados de reserva, se às transportadoras aéreas da União Europeia não for concedido um tratamento equivalente
ao concedido na União Europeia pelos prestadores de serviços no domínio dos sistemas informatizados de reserva (SIR) fora da União Europeia, ou se aos prestadores de serviços SIR da União Europeia não for concedido um tratamento equivalente ao concedido na União Europeia pelas transportadoras aéreas estrangeiras à UE, podem ser adotadas medidas para a concessão de tratamento equivalente às transportadoras aéreas estrangeiras à UE pelos prestadores de serviço SIR na União Europeia, ou aos prestadores estrangeiros de serviço SIR à UE pelas transportadoras aéreas na União Europeia, respetivamente.
UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de exploração de aeroportos.
BG: Não é autorizado o estabelecimento de sucursais diretas (aplica-se o requisito da constituição como sociedade) à prestação de serviços auxiliares do transporte aéreo. Os estrangeiros só podem prestar serviços de agência de transporte de mercadorias através da participação no capital de sociedades búlgaras, por intermédio de sucursais, até ao limite de 49%.
HR: a Croácia reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida aplicável aos serviços de assistência em escala (inclusivamente refeições).
CY, CZ, HU, MT, PL, RO e SK: estes Estados-Membros reservam-se o direito de adotar ou manter qualquer medida aplicável aos serviços de agência de transporte de mercadorias (parte da CPC 748).
Transporte ferroviário e serviços auxiliares
UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros e de mercadorias (CPC 7111 e 7112).
BG: Não é autorizado o estabelecimento de sucursais diretas (aplica-se o requisito da constituição como sociedade) à prestação de serviços auxiliares do transporte ferroviário. A participação em companhias búlgaras está limitada a 49 %.
CZ: Não é autorizado o estabelecimento de sucursais diretas (aplica-se o requisito da constituição como sociedade) à prestação de serviços auxiliares do transporte ferroviário.
HR: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de transporte de passageiros e de mercadorias, serviços de agência de transporte de mercadorias (parte da CPC 748) e serviços de reboque e tração (CPC 7113).
Transporte rodoviário e serviços auxiliares
UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de transporte rodoviário de cabotagem, inclusivamente no interior de um Estado-Membro por um transportador estabelecido noutro Estado-Membro (CPC 7121 e CPC 7122), exceto aluguer de serviços não regulares de autocarros com condutor e serviços de transporte rodoviário (CPC 7123), excluindo transporte de objetos postais e de correio rápido por conta própria. Ao gestor de transportes aplica-se o requisito de residência.
AT: Só são concedidos direitos exclusivos e/ou autorizações para a prestação de serviços de transporte de passageiros e de mercadorias, e de aluguer de veículos rodoviários comerciais com condutor, a nacionais de Estados-Membros da União Europeia e a pessoas coletivas dos Estados-Membros da União Europeia com sede nesta.
BG: Só são concedidos direitos exclusivos e/ou autorizações para a prestação de serviços de transporte de passageiros e de mercadorias a nacionais de Estados-Membros da União Europeia e a pessoas coletivas da União Europeia com sede social nesta. A constituição em sociedade constitui um requisito aplicável às pessoas coletivas. A nacionalidade da UE constitui um requisito aplicável às pessoas singulares. Não é autorizado o estabelecimento de sucursais diretas (aplica-se o requisito da constituição como sociedade às CPC 7121, CPC 7122 e CPC 7123, excluindo transporte de objetos postais e de correio rápido por conta própria). Não é autorizado o estabelecimento de sucursais diretas para a prestação de serviços auxiliares do transporte rodoviário (aplica-se o requisito da constituição como sociedade). A participação em companhias búlgaras está limitada a 49 %.
CZ: Não é autorizado o estabelecimento de sucursais diretas (aplica-se o requisito da constituição como sociedade às CPC 7121, CPC 7122 e CPC 7123, excluindo transporte de objetos postais e de correio rápido por conta própria).
EL: Para o exercício da atividade de operador de transporte rodoviário de mercadorias, é necessária uma licença grega. As licenças são concedidas em termos não discriminatórios. Os operadores de transporte rodoviário de mercadorias estabelecidos na Grécia só podem utilizar veículos registados neste Estado-Membro.
ES: O acesso à prestação de serviços de transporte de passageiros e transporte interurbano por autocarro está sujeito ao exame das necessidades económicas.
FI: A prestação de serviços de transporte rodoviário carece de autorização, a qual não é extensiva aos veículos registados no estrangeiro.
FR: Os investidores estrangeiros não estão autorizados a prestar serviços de transporte interurbano por autocarro.
LV: A prestação de serviços de transporte de passageiros e mercadorias carece de autorização, a qual não é extensiva aos veículos registados no estrangeiro. As entidades estabelecidas devem utilizar veículos registados neste Estado-Membro.
RO: A prestação de serviços de transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros carece de licença. Os operadores que disponham de licença só podem utilizar veículos registados na Roménia, cuja propriedade e utilização sejam conformes com as disposições governamentais aplicáveis.
SE: O exercício da atividade de operador de transportes rodoviários carece de licença sueca. Entre os critérios para a concessão de licenças de táxi incluem-se a nomeação, pela empresa, de uma pessoa singular como gestor de transportes (um requisito de residência de facto — cf. reservas suecas em matéria de tipos de estabelecimento). As entidades estabelecidas devem utilizar veículos matriculados neste país.
Entre os critérios para a concessão de licenças de operadores de outros transportes rodoviários incluem-se o estabelecimento da empresa na UE, a posse de um estabelecimento na Suécia e a nomeação, pela empresa, de uma pessoa singular como gestor de transportes, a qual deve ser residente na UE.
As licenças são concedidas em termos não discriminatórios, à exceção do requisito de que os operadores de serviços de transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, regra geral, só podem utilizar veículos inscritos no registo nacional do tráfego rodoviário. Se um veículo estiver registado no estrangeiro, for propriedade de uma pessoa singular ou coletiva cuja residência principal se situe no estrangeiro e for levado para a Suécia para utilização temporária, o veículo pode ser utilizado temporariamente neste Estado-Membro. A utilização temporária é geralmente definida pela Agência de Transportes Sueca como utilização não superior a um ano.
Transporte de produtos (exceto combustíveis) por condutas.
AT: relativamente à CPC 7139, este Estado-Membro reserva-se o direito de conceder direitos exclusivos aos nacionais dos Estados-Membros da UE e a pessoas coletivas da UE com a sua sede nesta.
14.
Serviços energéticos
UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida relativamente a pessoas coletivas da Arménia controladas
por pessoas singulares ou coletivas de um país terceiro do qual a União importe mais de 5 % de petróleo ou gás natural
, salvo se a UE conceder um acesso abrangente a este setor a pessoas singulares ou coletivas deste país, no contexto de um acordo de integração económica celebrado com o mesmo.
UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida relativamente a produção, tratamento e transporte de combustível e material nuclear, e produção e distribuição de eletricidade gerada a partir de energia nuclear.
UE: A certificação de um operador de rede de transporte que é controlado por uma pessoa singular ou coletiva de um país terceiro pode ser recusada se o operador não demonstrar que a concessão da certificação não porá em risco a segurança do abastecimento energético num Estado-Membro e/ou na UE, nos termos do artigo 11.º da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade, e com o artigo 11.º da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural.
UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de venda a retalho de carburantes, eletricidade, gás (não engarrafado), vapor e água quente.
AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, IE, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de transporte de combustíveis por condutas, exceto serviços de consultoria.
BE e LV: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de transporte de gás natural por condutas, exceto serviços de consultoria.
UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços relacionados com a distribuição de energia, exceto serviços de consultoria.
SI: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços relacionados com a distribuição de energia, exceto serviços relacionados com a distribuição de gás.
PL: relativamente a serviços de entreposto e armazenagem de combustíveis transportados por condutas, este Estado-Membro reserva-se o direito de vedar aos investidores de países fornecedores de energia a obtenção do controlo da atividade. Reserva-se igualmente o direito de lhes aplicar o requisito da constituição como sociedade (excluindo sucursais).
CY: este Estado-Membro reserva-se o direito de recusar a nacionais ou entidades de países terceiros licença para o exercício das atividades de prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos. As entidades que tenham obtido licença para o exercício das atividades de prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos não podem, sem aprovação prévia, encontrar-se sob controlo direto ou indireto de um país terceiro ou de nacionais de países terceiros.
15.
Outros serviços não incluídos noutra parte
UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços que não constem da Classificação Central de Produtos das Nações Unidas (CPC), de 1991.
UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de organizações associativas (CPC 95), serviços funerários, de cremação e de cerimónias fúnebres (CPC 9703).
LT: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de concessão de endereços de Internet terminados por «gov.lt» e de certificação de caixas registadoras eletrónicas.
CY: À prestação de serviços de cabeleireiro aplica-se o requisito da nacionalidade, associado ao de residência.
PT: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços relacionados com a venda de equipamentos ou com o registo de patentes.
SE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços funerários, de cremação e de cerimónias fúnebres.
________________
ANEXO VIII-B
COMPROMISSOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS TRANSNACIONAIS
DA UNIÃO EUROPEIA
1.
A lista de compromissos a seguir apresentada indica os setores de atividades económicas liberalizadas pela União Europeia nos termos do artigo 151.º do presente acordo e, mediante reservas, as limitações ao acesso ao mercado e ao tratamento nacional aplicáveis aos serviços e prestadores de serviços da República da Arménia nessas atividades. As listas são compostas dos seguintes elementos:
a)
Uma primeira coluna, que indica o setor ou subsetor em que o compromisso é assumido pela Parte e o âmbito de liberalização a que se aplicam as reservas;
b)
Uma segunda coluna, que descreve as reservas aplicáveis.
Quando a coluna referida na alínea b) incluir apenas reservas específicas de um Estado-Membro da UE, os Estados-Membros nela não mencionados assumem sem reservas os compromissos no setor em causa.
A ausência de reservas específicas de um Estado-Membro num determinado setor não prejudica a aplicação de eventuais reservas horizontais, ou setoriais ao nível da UE.
Os setores ou subsetores não mencionados na lista a seguir apresentada não são objeto de compromissos.
2.
A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos de licenciamento, quando não constituam uma limitação em matéria de acesso ao mercado ou de tratamento nacional na aceção dos artigos 149.º e 150.º do presente acordo. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obtenção de uma licença, obrigações de serviço universal, necessidade de obtenção do reconhecimento de qualificações em setores regulados, necessidade de aprovação em exames específicos, inclusivamente linguísticos, requisito não discriminatório de que certas atividades não sejam exercidas em zonas ambientais protegidas, ou de particular interesse histórico e artístico), ainda que não constem da lista, aplicam-se em qualquer caso aos investidores da outra Parte.
3.
A lista a seguir apresentada não prejudica a viabilidade do Modo 1 em determinados setores e subsetores de serviços nem a existência dos monopólios públicos e direitos exclusivos descritos na lista de compromissos em matéria de estabelecimento.
4.
Nos termos do artigo 141.º, n.º 3, do presente acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a subvenções concedidas pelas Partes.
5.
Os direitos e obrigações decorrentes da presente lista de compromissos não têm um efeito autoexecutório, pelo que não conferem diretamente direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas específicas.
6.
Para maior certeza, a obrigação de concessão do tratamento nacional não implica, para a União Europeia, a obrigação de tornar extensivo aos nacionais ou pessoas coletivas da outra Parte o tratamento concedido num Estado-Membro aos nacionais e pessoas coletivas de outro Estado-Membro, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nem as medidas adotadas no âmbito deste tratado, ou sua aplicação nos Estados-Membros. O tratamento nacional é concedido apenas às pessoas coletivas da outra Parte estabelecidas em conformidade com a legislação de outro Estado-Membro e que tenham a sua sede social, administração central ou local de atividade principal nesse Estado-Membro, inclusivamente pessoas coletivas estabelecidas na União Europeia e detidas ou controladas por nacionais da outra Parte.
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Setor ou subsetor
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Descrição das reservas
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1.
SERVIÇOS ÀS EMPRESAS
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Todos os setores
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A.
Serviços profissionais
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a)
Serviços jurídicos
(CPC 861)
(excluindo serviços de consultoria jurídica, e de documentação e certificação jurídicas prestados por juristas profissionais a quem estejam cometidas funções públicas, como notários, huissiers de justice e outros officiers publics et ministériels)
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Para os modos 1 e 2:
AT, BE, BG, CY, DE, EE, EL, ES, FR, HU, IE, IT, LT, LU, MT, PT, PL, SK e UK: À prática do direito interno (da UE e do Estado-Membro) e à representação perante tribunais aplica-se o requisito da admissão plena na Ordem dos Advogados, associado ao da nacionalidade.
CY: À prestação de serviços jurídicos aplica-se o requisito da cidadania da UE, associado ao da residência na UE. À admissão plena na Ordem dos Advogados aplica-se o requisito da nacionalidade, associado ao da residência. Apenas os advogados inscritos na Ordem dos Advogados podem ser sócios, acionistas ou membros do conselho de administração de uma sociedade de advogados em Chipre.
CY e HU: Para advogados estrangeiros, o âmbito das atividades jurídicas está limitado à prestação de consultoria jurídica.
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FI: À prestação de serviços de representação legal aplica-se o requisito da admissão plena na Ordem dos Advogados, associado aos da nacionalidade e da residência (inclusivamente para a utilização do título finlandês de asianajaja).
BE: Aplicam-se quotas à comparência perante a «Cour de cassation» em processos não criminais.
BG: Os advogados estrangeiros só podem prestar serviços de representação legal de nacionais do seu país de origem, com sujeição à reciprocidade, e em cooperação com um advogado búlgaro. À prestação de serviços de mediação jurídica aplica-se o requisito da residência permanente.
ES: Aos advogados do ramo do direito da propriedade intelectual aplica-se o requisito da nacionalidade de um Estado-Membro da UE.
FR: Ao acesso dos advogados à profissão de «avocat auprès de la Cour de Cassation» e «avocat auprès du Conseil d’Etat» aplicam-se quotas e o requisito da nacionalidade.
LV: A representação legal em processos criminais está reservada a advogados juramentados, aos quais se aplica o requisito da nacionalidade.
DK: Ao exercício da advocacia, incluindo a comparência em tribunal, aplica-se o requisito da admissão plena na Ordem dos Advogados. À admissão na Ordem dos Advogados aplicam-se os requisitos enunciados na Lei da Administração da Justiça dinamarquesa. O título de «Advokat» está protegido ao abrigo da Lei da Administração da Justiça. Pode prestar serviços jurídicos nos termos da Lei dos Serviços Jurídicos dinamarquesa qualquer pessoa que possua licença dinamarquesa para esse exercício, ainda que não seja advogado, não podendo, porém, utilizar o título de «Advokat».
EE: Aos agentes de patentes e tradutores juramentados (parte da CPC 861) aplica-se o requisito da nacionalidade.
NL, FI e HU: Aos agentes de patentes (parte da CPC 861) aplica-se o requisito da residência.
LT: Aos advogados especializados em patentes aplica-se o requisito da nacionalidade.
PT: Ao acesso às profissões de solicitador e agente de propriedade industrial aplica-se o requisito da nacionalidade.
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b)
1. Serviços de contabilidade
(CPC 86212, exceto serviços de auditoria, CPC 86213, CPC 86219 e CPC 86220)
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Para o modo 1
FR, HU, IT, MT, RO e SI: Não consolidado.
AT: À representação perante as autoridades competentes aplica-se o requisito da nacionalidade.
CY: O acesso está sujeito ao exame das necessidades económicas. Critérios principais: situação do emprego no subsetor.
Para o modo 2
Todos os Estados-Membros: nada.
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b)
2. Serviços de auditoria
(CPC 86211 e 86212, exceto serviços de contabilidade)
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Para o modo 1
BE, BG, CY, DE, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, MT, NL, PT, RO, SI e UK: Não consolidado.
AT: À prestação de serviços de representação perante as autoridades competentes e de auditoria previstos na legislação austríaca específica (por exemplo, Lei das Sociedades Anónimas, Lei da Bolsa, Lei da Banca, etc.) aplica-se o requisito da nacionalidade.
SE: Só os auditores aprovados e autorizados na Suécia e as firmas de auditoria registadas neste Estado-Membro podem prestar serviços de revisão oficial de contas a determinadas entidades jurídicas, designadamente a todas as sociedades de responsabilidade limitada, e a pessoas singulares. Só os auditores aprovados na Suécia e as firmas de contabilidade pública registadas podem ser acionistas ou associados de empresas que efetuam auditoria qualificada (para fins oficiais). A aprovação está sujeita ao requisito da residência no EEE ou na Suíça. Os títulos de auditor aprovado e auditor autorizado só podem ser usados por auditores aprovados ou autorizados na Suécia. Os auditores de associações económicas cooperativas e de determinadas empresas que não sejam contabilistas autorizados ou aprovados devem residir no EEE. A autoridade competente pode isentar do cumprimento deste requisito.
HR: As sociedades de auditoria estrangeiras podem prestar serviços de auditoria em território croata se tiverem estabelecido uma sucursal nos termos da Lei das Sociedades.
LT: O relatório do auditor deve ser elaborado em colaboração com um auditor autorizado a exercer na Lituânia.
DK: aplica-se o requisito da residência.
Para o modo 2
Nada.
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c)
Serviços de consultoria fiscal (CPC 863)
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Para o modo 1
AT: À representação perante as autoridades competentes aplica-se o requisito da nacionalidade.
CY: O acesso está sujeito ao exame das necessidades económicas. Critérios principais: situação do emprego no subsetor.
CZ: O acesso está limitado às pessoas singulares.
BG, MT, RO e SI: Não consolidado.
Para o modo 2
Nada.
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d)
Serviços de arquitetura
-
e)
Serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística
(CPC 8671 e CPC 8674)
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Para o modo 1
AT: Não consolidado, exceto para serviços de planeamento no sentido estrito.
BE, BG, CY, EL, IT, MT, PL, PT e SI: Não consolidado.
DE: Aos serviços prestados a partir do estrangeiro aplicam-se as normas nacionais em matéria de honorários e emolumentos.
FR: Os serviços só podem ser prestados através de uma SEL (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou comandita por ações) ou SCP.
HU e RO: Não consolidado para serviços de arquitetura paisagística.
HR: as pessoas singulares e coletivas podem prestar esses serviços mediante aprovação da Ordem dos Arquitetos croata. A conformidade, com a lei croata, dos desenhos e projetos elaborados no estrangeiro deve ser reconhecida (validada) por pessoa singular ou coletiva autorizada na Croácia. Não consolidado para planeamento urbano.
SK: à prestação de serviços de arquitetura aplica-se o requisito do registo na ordem profissional associado ao da residência no EEE.
Para o modo 2
Nada.
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f)
Serviços de engenharia; -
g)
Serviços integrados de engenharia
(CPC 8672 e CPC 8673)
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Para o modo 1
AT e SI: Não consolidado, exceto para serviços de planeamento no sentido estrito.
BG, CZ, CY, EL, IT, MT e PT: Não consolidado.
HR: As pessoas singulares e coletivas podem prestar esses serviços mediante aprovação da Ordem dos Engenheiros croata. A conformidade, com a lei croata, dos desenhos e projetos elaborados no estrangeiro deve ser reconhecida (validada) por pessoa singular ou coletiva autorizada na Croácia.
SK: à prestação de serviços de engenharia aplica-se o requisito do registo na ordem profissional associado ao da residência no EEE.
Para o modo 2
Nada.
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h)
Serviços médicos (incluindo psicológicos) e dentários
(CPC 9312 e parte da CPC 85201)
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Para o modo 1
AT, BE, BG, CY, DE, DK, EE, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, MT, NL, PT, RO, SK e UK: Não consolidado.
LT: A prestação destes serviços carece de autorização baseada no plano dos serviços de saúde estabelecido em função das necessidades, tendo em conta a população e os serviços médicos e dentários existentes.
SI: Não consolidado para serviços de medicina social, sanitários, epidemiológicos, médicos/ecológicos, aprovisionamento em sangue, preparações de sangue e transplantes, e autópsia.
HR: Não consolidado, exceto para a telemedicina.
CZ: O acesso está limitado às pessoas singulares. As pessoas singulares estrangeiras carecem de autorização do Ministério da Saúde.
Para o modo 2
Nada.
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i)
Serviços de veterinária (CPC 932)
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Para o modo 1
AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, ES, FR, EL, HU, IE, IT, LV, MT, NL, PT, RO, SI e SK: Não consolidado.
UK: Não consolidado, exceto para laboratórios veterinários e serviços técnicos prestados a cirurgiões veterinários, consultoria geral, orientação e informação, por exemplo, em matéria de nutrição, comportamento e cuidados com animais de estimação.
Para o modo 2
Nada.
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j)
1. Serviços obstétricos
(parte da CPC 93191)
j)
2. Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico
(parte da CPC 93191)
FI: apenas serviços financiados pelo setor privado
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Para o modo 1
AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, ES, FR, EL, HU, IE, IT, LV, LT, LU, MT, NL, PT, RO, SI, SK e UK: Não consolidado.
FI e PL: Não consolidado, exceto para enfermeiros.
HR: Não consolidado, exceto para a telemedicina.
SE: nada.
Para o modo 2
Nada.
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k)
Venda a retalho de produtos farmacêuticos e venda a retalho de produtos médicos e ortopédicos
(CPC 63211)
e outros serviços prestados por farmacêuticos
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Para o modo 1
LT: A venda a retalho ao público de produtos medicinais só pode ser efetuada por farmácias. É proibida a venda em linha de produtos medicinais sujeitos a prescrição médica.
LV: Não consolidado, exceto para encomendas postais.
HU: Não consolidado, exceto para CPC 63211.
Para os modos 1 e 2
UE, exceto EE: Não consolidado para a venda a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos (CPC 63211).
CZ, SE e UK: Não consolidado para outros serviços prestados por farmacêuticos.
CY: Não consolidado para a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos, e outros serviços prestados por farmacêuticos
AT, ES e IE: É proibida a venda de produtos farmacêuticos por correspondência.
SI: é proibida a venda por correspondência de produtos farmacêuticos sujeitos a receita médica.
IT e SK: Vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos (CPC 63211): À concessão de licenças de farmacêutico e/ou para abertura de farmácias para a venda a retalho ao público de produtos farmacêuticos e de certos produtos médicos aplica-se o requisito da residência.
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EE: Vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos (CPC 63211). A venda a retalho ao público de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos só pode ser efetuada por farmácias. É proibida a venda de produtos médicos por correspondência, assim como a entrega por via postal ou por serviço de correio expresso de produtos médicos encomendados pela Internet.
BG: Vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos (CPC 63211): Aos farmacêuticos aplica-se o requisito da residência permanente. É proibida a venda de produtos farmacêuticos por correspondência.
Para o modo 2
FI: Não consolidado para serviços profissionais relacionados com saúde e prestações sociais (incluindo a venda a retalho de produtos farmacêuticos) financiados pelo setor público.
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B.
Serviços informáticos e afins
(CPC 84)
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Para os modos 1 e 2:
nada.
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C.
Serviços de investigação e desenvolvimento
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a)
Serviços de I&D em ciências sociais e humanas
(CPC 852, excluindo serviços de psicologia)
b)
Serviços de I&D em ciências naturais (CPC 851)
c)
Serviços interdisciplinares de I&D (CPC 853)
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Para os modos 1 e 2:
UE: Para a prestação de serviços de I&D financiados por fundos públicos ou apoiados pelo Estado, qualquer que seja a forma que o apoio assuma, considerando-se, portanto, não serem financiados por fundos privados, os direitos e/ou autorizações exclusivos só podem ser concedidos a nacionais dos Estados-Membros da União Europeia e a pessoas coletivas da União Europeia com sede nesta.
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D.
Serviços imobiliários
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a)
Relacionados com bens imóveis próprios ou locados
(CPC 821)
b)
À comissão ou por contrato
(CPC 822)
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Para o modo 1
BG, CY, CZ, EE, HR, HU, IE, LV, LT, MT, PL, RO, SK e SI: Não consolidado.
PT: às pessoas coletivas aplica-se o requisito da constituição como sociedade no EEE.
Para o modo 2
Nada.
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E.
Serviços de aluguer/locação sem operadores
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a)
Relacionados com navios
(CPC 83103)
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Para o modo 1
BG, CY, DE, HU, MT e RO: Não consolidado.
Para o modo 2
Nada.
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b)
Relacionados com aeronaves
(CPC 83104)
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Para os modos 1 e 2:
BG, CY, CZ, HU, LV, MT, PL, RO e SK: Não consolidado.
UE: As aeronaves utilizadas por transportadoras aéreas da União Europeia devem estar registadas no Estado-Membro da União Europeia que concedeu as licenças às transportadoras aéreas ou noutro Estado-Membro da União Europeia, carecendo de aprovação prévia nos termos da legislação - da UE ou nacional - em matéria de segurança da aviação. Os acordos de locação sem tripulação em que as transportadoras aéreas da UE sejam partes carecem de aprovação prévia nos termos da legislação - da UE ou nacional - em matéria de segurança da aviação.
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c)
Relacionados com outro equipamento de transporte
(CPC 83101, CPC 83102 e CPC 83105)
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Para o modo 1
BG, CY, HU, LV, MT, PL, RO e SI: Não consolidado.
SE: Para CPC 83101: Requisito da residência.
Para o modo 2
Nada.
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d)
Relacionados com outras máquinas e equipamento
(CPC 83106, CPC 83107, CPC 83108 e CPC 83109)
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Para o modo 1
BG, CY, CZ, HU, MT, PL, RO e SK: Não consolidado.
Para o modo 2
Nada.
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e)
Relacionados com bens de uso pessoal e doméstico
(CPC 832)
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Para os modos 1 e 2:
AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SI, SE, SK e UK: Não consolidado.
EE: Não consolidado, exceto para serviços de locação de cassetes de vídeo previamente gravadas para uso doméstico.
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f)
Aluguer de equipamento de telecomunicações
(CPC 7541)
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Para os modos 1 e 2:
nada.
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F.
Outros serviços às empresas
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a)
Publicidade
(CPC 871)
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Para os modos 1 e 2:
nada.
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b)
Estudos de mercado e sondagens de opinião
(CPC 864)
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Para os modos 1 e 2:
nada.
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c)
Serviços de consultoria de gestão
(CPC 865)
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Para os modos 1 e 2:
nada.
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d)
Serviços relacionados com a consultoria de gestão
(CPC 866)
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Para os modos 1 e 2:
HU: Não consolidado para serviços de arbitragem e conciliação (CPC 86602).
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e)
Serviços técnicos de ensaio e análise
(CPC 8676)
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Para o modo 1
IT: Não consolidado para as profissões de biólogo e de analista químico.
BG, CY, CZ, MT, PL, RO, SK e SE: Não consolidado.
Para o modo 2
BG, CY, CZ, MT, PL, RO, SK e SE: Não consolidado.
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f)
Serviços de assessoria e consultoria relacionados com a agricultura, caça e silvicultura
(parte da CPC 881)
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Para o modo 1
IT: Não consolidado para as atividades reservadas aos agrónomos e «periti agrari». Aos agrónomos e «periti agrari» aplicam-se os requisitos da residência e da inscrição no registo profissional. Os nacionais de países terceiros podem inscrever-se sob condição de reciprocidade.
EE, MT, RO e SI: Não consolidado.
Para o modo 2
Nada.
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g)
Serviços de assessoria e consultoria relacionados com a pesca
(parte da CPC 882)
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Para o modo 1
LV, MT, RO e SI: Não consolidado.
Para o modo 2
Nada.
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i)
Serviços de assessoria e consultoria relacionados com as indústrias transformadoras
(parte da CPC 884 e parte da CPC 885)
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Para os modos 1 e 2:
nada.
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k)
Serviços de colocação e fornecimento de pessoal
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k)
1. Recrutamento e seleção de quadros
(CPC 87201)
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Para os modos 1 e 2:
AT, BG, CY, CZ, DE, EE, ES, FI, IE, HR, LV, LT, MT, PL, PT, RO, SK, SI e SE: Não consolidado.
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k)
2. Serviços de colocação de pessoal
(CPC 87202)
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Para o modo 1
AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, ES, EL, FI, FR, HR, IE, IT, LU, LV, LT, MT, NL, PL, PT, RO, SI, SE, SK e UK: Não consolidado.
Para o modo 2
AT, BG, CY, CZ, EE, FI, LV, LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado.
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k)
3. Serviços de fornecimento de pessoal auxiliar de escritório
(CPC 87203)
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Para os modos 1 e 2:
AT, BG, CY, CZ, DE, EE, FI, FR, HR IT, IE, LV, LT, MT, NL, PL, PT, RO, SE, SK e SI: Não consolidado.
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k)
4. Serviços de fornecimento de pessoal auxiliar doméstico, outros trabalhadores comerciais ou industriais, enfermeiros e outro pessoal
(CPC 87204, 87205, 87206 e 87209)
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Para os modos 1 e 2:
Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado.
HU: nada.
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l)
1. Serviços de investigação
(CPC 87301)
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Para os modos 1 e 2:
BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, HR, EL, HU, IE, IT, LV, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI e UK: Não consolidado.
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l)
2. Serviços de segurança
(CPC 87302, CPC 87303, CPC 87304 e CPC 87305)
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Para o modo 1
BE, BG, CY, CZ, DK, ES, EE, FI, FR, HR, IT, LV, LT, MT, PT, PL, RO, SI e SK: Não consolidado.
HU: Não consolidado para CPC 87304 e CPC 87305.
IT: Para CPC 87302, CPC 87303, CPC 87304 e CPC 87305: À obtenção de autorização para a prestação de serviços de segurança de aeroportos e transporte de valores aplica-se o requisito da residência.
Para o modo 2
HU: Não consolidado para CPC 87304 e CPC 87305.
BG, CY, CZ, EE, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SI e SK: Não consolidado.
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m)
Serviços conexos de consultoria científica e técnica
(CPC 8675)
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Para o modo 1
BE, BG, CY, DE, DK, ES, FR, EL, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SI e UK: Não consolidado para serviços de exploração.
BG: Não consolidado para fotografia aérea e geodesia, levantamento cadastral e cartografia integrados no estudo dos movimentos da crosta terrestre.
HR: nada; contudo, os serviços de investigação geológica, geodésica e mineira de base, assim como os serviços conexos de investigação em matéria de proteção ambiental em território croata, só podem ser prestados juntamente com/ou através de pessoas coletivas nacionais.
Para o modo 2
Nada.
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n)
1. Manutenção e reparação de embarcações
(parte da CPC 8868)
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Para o modo 1
Para embarcações de transporte marítimo: BE, BG, CY, DE, DK, EL, ES, FI, FR, HR, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SE, SI e UK: Não consolidado.
Para navios de transporte por vias interiores navegáveis: UE, exceto EE, HU e LV: Não consolidado.
Para o modo 2
Nada.
Para os modos 1 e 2:
UE: reserva-se o direito de determinar que as vistorias obrigatórias e as certificações de navios em nome dos seus Estados-Membros só possam ser efetuadas por organizações reconhecidas autorizadas pela União. Possibilidade de aplicação do requisito de estabelecimento.
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n)
2. Manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário
(parte da CPC 8868)
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Para o modo 1
AT, BE, BG, DE, CY, CZ, DK, ES, FI, FR, HR, EL, IE, IT, LT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SE, SI, SK e UK: Não consolidado.
Para o modo 2
Nada.
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n)
3. Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos, motoneves e equipamento de transporte rodoviário
(CPC 6112, CPC 6122, parte da CPC 8867 e parte da CPC 8868)
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Para os modos 1 e 2:
nada.
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n)
4. Manutenção e reparação de aeronaves e suas partes
(parte da CPC 8868)
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Para o modo 1
BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, HR, EL, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado.
Para o modo 2
Nada.
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n)
5. Serviços de manutenção e reparação de produtos metálicos, máquinas (não de escritório), equipamento (exceto de transporte e de escritório) e bens de uso pessoal e doméstico
(CPC 633, CPC 7545, CPC 8861, CPC 8862, CPC 8864, CPC 8865 e CPC 8866)
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Para os modos 1 e 2:
nada.
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o)
Serviços de limpeza de edifícios
(CPC 874)
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Para o modo 1
UE: Não consolidado.
Para o modo 2
Nada.
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p)
Serviços fotográficos
(CPC 875)
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Para o modo 1
BG, EE, MT e PL: Não consolidado para a prestação de serviços fotográficos aéreos.
HR e LV: Não consolidado para serviços fotográficos especializados (CPC 87504).
BG: À fotografia aérea aplicam-se os requisitos do estabelecimento e da nacionalidade.
Para o modo 2
Nada.
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q)
Serviços de embalagem
(CPC 876)
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Para os modos 1 e 2:
nada.
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r)
Impressão e edição
(CPC 88442)
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Para o modo 1
SE: Às pessoas singulares proprietárias de periódicos impressos e editados na Suécia aplica-se o requisito da residência na Suécia ou o da cidadania de um país do EEE. Os proprietários desses periódicos que sejam pessoas coletivas devem estar estabelecidos no EEE. Os periódicos impressos e editados na Suécia e as gravações técnicas devem ter um diretor responsável domiciliado neste Estado-Membro.
Para o modo 2
Nada.
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s)
Serviços de organização de congressos
(parte da CPC 87909)
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Para os modos 1 e 2:
nada.
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t)
Outros
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t)
1. Serviços de tradução e interpretação
(CPC 87905)
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Para o modo 1
PL: Não consolidado para serviços de tradutores e intérpretes juramentados
BG, HR, HU e SK: Não consolidado para tradução e interpretação oficiais.
FI: Aos tradutores certificados (parte da CPC 87905) aplica-se o requisito da residência.
Para o modo 2
Nada.
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t)
2. Serviços de design de interiores e outros serviços de design especializado
(CPC 87907)
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Para o modo 1
DE: Aos serviços prestados a partir do estrangeiro aplicam-se as normas nacionais em matéria de honorários e emolumentos.
HR: Não consolidado.
Para o modo 2
Nada.
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t)
3. Serviços de agências de cobranças
(CPC 87902)
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Para os modos 1 e 2:
BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, HR, EL, HU, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado.
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|
t)
4. Serviços de informação financeira sobre clientela
(CPC 87901)
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Para os modos 1 e 2:
AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, HR, EL, HU, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado.
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t)
5. Serviços de reprodução de documentos
(CPC 87904)
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Para o modo 1
AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SI, SE, SK e UK: Não consolidado.
Para o modo 2
Nada.
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t)
6. Serviços de consultoria de telecomunicações
(CPC 7544)
|
Para os modos 1 e 2:
nada.
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t)
7. Serviços de atendimento telefónico
(CPC 87903)
|
Para os modos 1 e 2:
nada.
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2.
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
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A.
Serviços postais e de correio rápido
(Serviços relacionados com o tratamento
de objetos postais
, de acordo com a seguinte lista de subsetores, para destinos nacionais ou estrangeiros:
i)
Serviços de tratamento de comunicações escritas com destinatário em todos os tipos de suporte físico
, incluindo correio direto e correio híbrido;
ii)
Tratamento de encomendas com destinatário
,
iii)
Tratamento de produtos de imprensa com destinatário
,
iv)
Tratamento dos produtos referidos de i) a iii), sob a forma de correio registado ou com seguro,
|
Para os modos 1 e 2:
nada
.
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|
v)
Serviços de correio expresso
para os produtos referidos supra, de i) a iii),
vi)
Tratamento de produtos não endereçados,
vii)
Intercâmbio de documentos
(parte da CPC 751, parte da CPC 71235
e parte da CPC 73210
)
A organização da colocação de marcos e caixas de correio na via pública, a emissão de selos postais e a prestação do serviço de correio registado utilizado no decurso de processos judiciais ou administrativos podem ser limitadas nos termos da lei nacional.
Podem ser estabelecidos sistemas de concessão de licenças para os serviços objeto da obrigação de serviço universal. A concessão destas licenças pode implicar o cumprimento de obrigações específicas de serviço universal ou a prestação de uma contribuição financeira para um fundo de compensação.
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|
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B.
Serviços de telecomunicações
(Estes serviços não abrangem a atividade económica de fornecimento de conteúdos que requerem a prestação de serviços de telecomunicações para o seu transporte)
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a)
Todos os serviços de transmissão e receção de sinais por qualquer meio eletromagnético
, excluindo o de radiodifusão
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Para os modos 1 e 2:
nada.
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b)
Serviços de radiodifusão por satélite
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Para os modos 1 e 2:
UE: Nenhuma, exceto a possibilidade de se imporem obrigações aos prestadores de serviços neste setor para salvaguarda de objetivos de interesse geral relacionados com a transmissão de conteúdos através da sua rede, por força do quadro normativo da UE em matéria de comunicações eletrónicas.
BE: Não consolidado.
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3.
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS
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|
Serviços de construção e de engenharia conexos
(CPC 511, CPC 512, CPC 513, CPC 514, CPC 515, CPC 516, CPC 517 e CPC 518)
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Para o modo 1
LT: Não consolidado.
Para o modo 2
Nada.
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|
4.
SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO
(excluindo a distribuição de armas, munições, explosivos e outro material de guerra)
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A.
Serviços de comissionista
a)
Serviços de comissionista de veículos automóveis, motociclos e motoneves, seus acessórios e peças
(parte da CPC 61111, parte da CPC 6113 e parte da CPC 6121 )
b)
Outros serviços de comissionista
(CPC 621)
B.
Serviços de venda por grosso
a)
Serviços de venda por grosso de veículos automóveis, motociclos e motoneves, seus acessórios e peças
(parte da CPC 61111, parte da CPC 6113 e parte da CPC 6121 )
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Para os modos 1 e 2:
UE: Não consolidado para a distribuição de produtos químicos, e metais e pedras preciosos.
AT: Não consolidado para a distribuição de produtos de pirotecnia, artigos inflamáveis e dispositivos explosivos, e substâncias tóxicas.
AT e BG: Não consolidado para a distribuição de produtos para uso médico, como dispositivos médicos e cirúrgicos, substâncias médicas e objetos para uso médico.
BG: Não consolidado para o tabaco e seus produtos, nem para serviços prestados por corretores de mercadorias.
CZ: Não consolidado para serviços de leilão.
FI: Não consolidado para a distribuição de bebidas alcoólicas e produtos farmacêuticos.
HU: Relativamente aos serviços de comissionista (CPC 621): as empresas estrangeiras só podem prestar serviços de corretagem de mercadorias (efetuar operações com mercadorias) através de uma sucursal ou de um estabelecimento na Hungria. Carecem, para o efeito, de uma licença da Autoridade de Supervisão Financeira Húngara.
LT: Distribuição de produtos pirotécnicos: a distribuição de produtos pirotécnicos carece de licença. A licença só é concedida a pessoas coletivas estabelecidas na UE.
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b)
Serviços de comércio por grosso de equipamentos terminais de telecomunicações
(parte da CPC 7542)
c)
Outros serviços de comércio por grosso
(CPC 622, excluindo os serviços de venda por grosso de produtos energéticos
)
C.
Serviços de venda a retalho
a)
Serviços de comissionista de veículos automóveis, motociclos e motoneves, seus acessórios e peças
(CPC 61112, parte da CPC 6113 e parte da CPC 6121)
Serviços de venda a retalho de equipamentos terminais de telecomunicações
(parte da CPC 7542)
Serviços de venda a retalho de produtos alimentares
(CPC 631)
Serviços de venda a retalho de outros produtos (não energéticos), exceto venda a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos
(CPC 632, exceto CPC 63211 e 63297)
D.
Franquia (CPC 8929)
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IT: Distribuição de tabaco (parte da CPC 6222 e parte da CPC 6310): Aos intermediários entre grossistas e retalhistas, e proprietários de «magazzini» aplica-se o requisito da cidadania da UE.
HR: Não consolidado para a distribuição de produtos do tabaco.
Para o modo 1
AT, BG, HR, FR, PL e RO: Não consolidado para a distribuição de tabaco e seus produtos.
IT: Para serviços de venda por grosso, monopólio estatal do tabaco.
BG, PL, RO e SE: Não consolidado para a venda a retalho de bebidas alcoólicas.
AT, BG, CY, CZ, IE, RO, SK e SI: Não consolidado para distribuição de produtos farmacêuticos, exceto venda a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos (63211).
ES: é proibida a venda de tabaco à distância, por correspondência ou meio semelhante.
BG, HU e PL: Não consolidado para serviços de corretagem de mercadorias.
FR: Não consolidado para a prestação de serviços de comissionista prestados por comerciantes e corretores que operam em 17 mercados de produtos alimentares frescos de interesse nacional. Não consolidado para a venda por grosso de produtos farmacêuticos.
MT: Não consolidado para serviços de comissionista.
BE, BG, CY, DE, DK, ES, FR, EL, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SK e UK: Não consolidado para serviços retalhistas, exceto para encomendas postais.
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5.
SERVIÇOS DE ENSINO
(Apenas serviços financiados pelo setor privado. Para maior certeza, não se consideram financiados pelo setor privado os serviços financiados por fundos públicos ou apoiados pelo Estado, qualquer que seja a forma do apoio.)
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A.
Serviços de ensino primário
(CPC 921)
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Para o modo 1
BG, CY, FI, FR, HR, IT, MT, RO, SE e SI: Não consolidado.
IT: À concessão de autorização a prestadores de serviços para emitirem diplomas reconhecidos pelo Estado aplica-se o requisito da nacionalidade.
Para o modo 2
CY, FI, HR, MT, RO, SE e SI: Não consolidado.
Para os modos 1 e 2:
FR: em instituições de ensino financiadas pelo setor privado aplica-se o requisito da nacionalidade. Contudo, as autoridades competentes podem autorizar cidadãos estrangeiros a exercer funções de ensino. Os cidadãos estrangeiros podem igualmente ser autorizados a estabelecer e a dirigir instituições de ensino. A autorização é concedida discricionariamente (CPC 921).
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B.
Serviços de ensino secundário
(CPC 922)
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Para o modo 1
BG, CY, FI, FR, HR, IT, MT, RO e SE: Não consolidado.
IT: À concessão de autorização a prestadores de serviços para emitirem diplomas reconhecidos pelo Estado aplica-se o requisito da nacionalidade.
Para o modo 2
CY, FI, MT, RO e SE: Não consolidado.
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Para os modos 1 e 2:
FR: em instituições de ensino financiadas pelo setor privado aplica-se o requisito da nacionalidade. Contudo, as autoridades competentes podem autorizar cidadãos estrangeiros a exercer funções de ensino. Os cidadãos estrangeiros podem igualmente ser autorizados a estabelecer e a dirigir instituições de ensino. A autorização é concedida discricionariamente (CPC 922).
LV: Não consolidado para a prestação de serviços de ensino secundário relacionados com o tipo técnico e profissional para estudantes com deficiência (CPC 9224).
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C.
Serviços de ensino superior
(CPC 923)
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Para o modo 1
AT, BG, CY, FI, MT, RO e SE: Não consolidado.
IT: À concessão de autorização a prestadores de serviços para emitirem diplomas reconhecidos pelo Estado aplica-se o requisito da nacionalidade.
ES e IT: Exame das necessidades económicas para o estabelecimento de universidades privadas autorizadas a emitirem diplomas ou títulos reconhecidos. O processo em causa compreende a emissão de um parecer do Parlamento. Critérios principais: população e densidade dos estabelecimentos existentes.
Para o modo 2
AT, BG, CY, FI, MT, RO e SE: Não consolidado.
Para os modos 1 e 2:
CZ e SK: Não consolidado para serviços de ensino superior, exceto para serviços de ensino técnico e profissional pós-secundário (CPC 92310).
FR: em instituições de ensino financiadas pelo setor privado aplica-se o requisito da nacionalidade. Contudo, as autoridades competentes podem autorizar cidadãos estrangeiros a exercer funções de ensino. Os cidadãos estrangeiros podem igualmente ser autorizados a estabelecer e a dirigir instituições de ensino. A autorização é concedida discricionariamente (CPC 923).
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D.
Serviços de ensino para adultos
(CPC 924)
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Para os modos 1 e 2:
CY, FI, MT, RO e SE: Não consolidado.
AT: Não consolidado para serviços de ensino para adultos por rádio ou televisão.
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E.
Outros serviços de ensino
(CPC 929)
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Para os modos 1 e 2:
UE: Não consolidado.
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6.
SERVIÇOS AMBIENTAIS
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A.
Serviços de tratamento de águas residuais
(CPC 9401)
B.
Gestão de resíduos sólidos/perigosos, excluindo transporte transnacional de resíduos perigosos
a)
Serviços de eliminação de resíduos (CPC 9402);
b)
Serviços de higiene pública e similares (CPC 9403).
C.
Proteção do ar e do clima (CPC 9404)
D.
Serviços de remediação e limpeza do solo e águas
a)
Tratamento e remediação de solos e águas contaminados/poluídos
(parte da CPC 94060)
.
E.
Redução de ruídos e de vibrações
(CPC 9405)
F.
Proteção da biodiversidade e da paisagem
a)
Serviços de proteção da natureza e da paisagem
(parte da CPC 9406)
G.
Outros serviços ambientais e conexos (CPC 94090)
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Para o modo 1
UE: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria.
Para o modo 2
Nada.
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7.
SERVIÇOS FINANCEIROS
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A.
Serviços de seguros e conexos
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Para os modos 1 e 2:
AT, BE, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LU, NL, PL, PT, RO, SK, SE, SI e UK: Não consolidado para serviços de seguros diretos, exceto para seguros de riscos relacionados com:
i)
transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo o seguro cobrir, pelo menos, um dos seguintes elementos: mercadorias transportadas, veículo de transporte e responsabilidade civil correspondente, -
ii)
mercadorias em trânsito internacional.
AT: São proibidas as atividades de promoção e a intermediação em nome de uma filial não estabelecida na União ou de uma sucursal não estabelecida na Áustria (exceto resseguros e retrocessões). O seguro obrigatório de transporte aéreo, exceto seguros de transporte aéreo comercial internacional, só pode ser subscrito junto de uma filial estabelecida na União ou de uma sucursal estabelecida na Áustria.
DK: O seguro obrigatório de transporte aéreo só pode ser subscrito por empresas estabelecidas na União. Nenhuma pessoa ou empresa (incluindo companhias de seguros) pode, para fins comerciais, participar na contratação de seguros diretos para pessoas residentes na Dinamarca, navios dinamarqueses ou bens situados neste Estado-Membro, exceto companhias de seguros autorizadas pela legislação ou pelas autoridades dinamarquesas.
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DE: As apólices de seguro obrigatório de transporte aéreo só podem ser subscritas por filiais estabelecidas na União ou por sucursais estabelecidas na Alemanha. Se uma companhia de seguros estrangeira tiver estabelecido uma sucursal na Alemanha, só pode celebrar contratos de seguro neste Estado-Membro relacionados com o transporte internacional através dessa sucursal estabelecida na Alemanha.
FR: O seguro de riscos relacionados com o transporte terrestre só pode ser efetuado por companhias de seguros estabelecidas na União.
IT: Os seguros de transporte de mercadorias, dos veículos propriamente ditos e de responsabilidade civil contra riscos situados em Itália só podem ser subscritos junto de companhias de seguros estabelecidas na União. Esta reserva não se aplica aos transportes internacionais que assegurem importações para a Itália. PL: Não consolidado para resseguros e retrocessões, exceto para riscos relacionados com mercadorias no âmbito do comércio internacional.
PT: Os seguros de transporte aéreo e marítimo (mercadorias, aeronaves, cascos e responsabilidade civil) só podem ser subscritos junto de companhias estabelecidas na UE; em Portugal, só pessoas singulares ou coletivas estabelecidas na UE podem servir de intermediários nessas operações de seguro.
RO: O resseguro no mercado internacional só é autorizado se o risco ressegurado não puder ser colocado no mercado nacional.
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Para o modo 1
AT, BE, BG, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LU, NL, PT, RO, SK, SE, SI e UK: Não consolidado para serviços de seguro direto, exceto para seguros de intermediação de riscos relacionados com:
i)
transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo o seguro cobrir, pelo menos, um dos seguintes elementos: mercadorias transportadas, veículo de transporte e responsabilidade civil correspondente, -
ii)
mercadorias em trânsito internacional.
PL: Não consolidado para resseguros, retrocessões e seguros, exceto contra riscos relacionados com:
a)
Transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo o seguro cobrir, pelo menos, um dos seguintes elementos: mercadorias transportadas, veículo de transporte e responsabilidade civil correspondente; -
b)
mercadorias em trânsito internacional.
BG: Não consolidado para seguros diretos, exceto para serviços prestados por prestadores estrangeiros a pessoas estrangeiras no território da República da Bulgária. Não consolidado para seguros de depósitos e regimes de compensação análogos, nem para seguros obrigatórios. Os seguros de transporte de mercadorias, dos veículos propriamente ditos e de responsabilidade civil contra riscos localizados na República da Bulgária não podem ser subscritos diretamente junto de companhias de seguros estrangeiras. As companhias de seguros estrangeiras só podem celebrar contratos de seguros através de uma sucursal.
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CY, LV e MT: Não consolidado para serviços de seguros diretos, exceto para seguros de riscos relacionados com:
i)
transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo o seguro cobrir, pelo menos, um dos seguintes elementos: as mercadorias transportadas, o veículo que as transporta e a responsabilidade civil correspondente, -
ii)
mercadorias em trânsito internacional.
LT: Não consolidado para serviços de seguros diretos, exceto para seguros de riscos relacionados com:
i)
transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo o seguro cobrir, pelo menos, um dos seguintes elementos: mercadorias transportadas, veículo de transporte e responsabilidade civil correspondente, -
ii)
as mercadorias em trânsito internacional, exceto no transporte por terra se o risco se situar na Lituânia.
BG, LV e LT: Não consolidado para intermediação de seguros.
PL: Não consolidado para resseguros, retrocessões e intermediação de seguros.
FI: Só seguradoras que tenham a sede na UE ou uma sucursal na Finlândia podem oferecer serviços de seguro direto (incluindo cosseguros). À prestação de serviços de corretagem de seguros aplica-se o requisito de um estabelecimento permanente na UE.
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HU: A prestação de serviços de seguros diretos em território húngaro por companhias de seguros não estabelecidas na UE só é permitida através de uma sucursal registada neste Estado-Membro.
IT: Não consolidado para a profissão atuarial.
SE: A efetuação de seguros diretos só é permitida através de uma companhia de seguros autorizada na Suécia, desde que o prestador de serviços estrangeiro e a companhia de seguros sueca pertençam ao mesmo grupo de empresas ou tenham celebrado entre si um acordo de cooperação.
ES: Aos serviços atuariais, aplica-se os requisitos de residência e de três anos de experiência pertinente.
Para o modo 2
AT, BE, BG, CZ, CY, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SE, SI e UK: Não consolidado para intermediação.
BG: As pessoas singulares e coletivas búlgaras, assim como os estrangeiros com atividade empresarial no território da República da Bulgária, só podem celebrar contratos de seguro direto relativamente à sua atividade neste Estado-Membro com prestadores aí autorizados a exercer atividades seguradoras. As indemnizações de seguro resultantes destes contratos são pagas na Bulgária. Não consolidado para seguros de depósitos e regimes de compensação análogos, nem para seguros obrigatórios.
IT: Os seguros de transporte de mercadorias, dos veículos propriamente ditos e de responsabilidade civil contra riscos situados em Itália só podem ser subscritos junto de companhias de seguros estabelecidas na União. Esta reserva não se aplica aos transportes internacionais que assegurem importações para a Itália.
PL: Não consolidado, exceto para resseguros, retrocessões e seguros, exceto os relativos a mercadorias no âmbito do comércio internacional.
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B.
Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros):
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Para os modos 1 e 2:
LT: este Estado-Membro reserva-se o direito de aplicar o requisito da presença comercial à gestão de fundos de pensão, e, a um chefe, pelo menos, da administração dos bancos, os requisitos da residência no seu território e de capacidade de expressão oral em lituano.
IT: Não consolidado para consultores financeiros.
EE: À aceitação de depósitos aplicam-se os requisitos de autorização da Autoridade de Supervisão Financeira estónia e da constituição de uma sociedade por ações, de uma filial ou de uma sucursal, nos termos da lei estónia.
IE: este Estado-Membro reserva-se o direito de aplicar os seguintes requisitos: aos programas de investimento coletivo que adotem a forma de fundos de investimento ou de sociedades de capital variável (distintos dos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários, OICVM), a constituição na Irlanda ou noutro Estado-Membro da União Europeia da sociedade fideicomissária/depositária e da sociedade de gestão (excluindo sucursais). As sociedades de investimento em comandita simples devem ter um sócio comanditário, pelo menos, que esteja constituído como sociedade na Irlanda. As entidades candidatas a membro de uma bolsa de valores na Irlanda devem, em alternativa, a) estar aí autorizadas, o que implica a sua constituição como sociedade ou parceria, com sede principal/estatutária neste Estado-Membro; b) estar autorizadas noutro Estado-Membro da União Europeia, nos termos da Diretiva da União Europeia relativa aos serviços de investimento.
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PL: À prestação e transferência de informações financeiras, ao tratamento de dados financeiros e ao suporte lógico conexo aplica-se o seguinte requisito: utilização da rede pública de telecomunicações ou da rede de outro operador autorizado.
Para o modo 1
AT, BE, BG, CZ, CY, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LU, NL, PL, PT, SK, SE e UK: Não consolidado, exceto para a prestação de informações financeiras e o tratamento de dados financeiros, e para serviços de consultoria e outros serviços auxiliares, excluindo a intermediação.
BE: À prestação de serviços de consultoria sobre investimento aplica-se o requisito do estabelecimento na Bélgica.
BG: à utilização da rede de telecomunicações podem aplicar-se limitações e condições.
CY: Não consolidado, exceto para o comércio de valores mobiliários, a prestação de informações financeiras e o tratamento de dados financeiros, assim como para serviços de consultoria e outros serviços auxiliares, excluindo a intermediação.
EE: às atividades de gestão de fundos de investimento aplica-se o requisito do estabelecimento de uma empresa de gestão especializada e, à atividade de depositário de ativos de fundos de investimento, o requisito de empresa com sede estatutária na União.
LT: às atividades de gestão de fundos de investimento aplica-se o requisito do estabelecimento de uma empresa de gestão especializada e, à atividade de depositário de ativos de fundos de investimento, o requisito de empresa com sede estatutária ou sucursal na Lituânia.
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IE: à prestação de serviços de investimento ou de consultoria sobre investimentos aplica-se um dos seguintes requisitos: I) autorização na Irlanda, o que normalmente pressupõe que a entidade esteja constituída sob a forma de sociedade ou de operador em nome individual; em qualquer dos casos, com sede social na Irlanda (em certos casos pode não ser necessária autorização; por exemplo, se o prestador de serviços de um país terceiro não dispõe de presença comercial na Irlanda nem presta serviços a particulares); II) autorização noutro Estado-Membro, nos termos da Diretiva da UE relativa aos Serviços de Investimento.
LV: Não consolidado, exceto para a prestação de informações financeiras, e para serviços de consultoria e outros serviços auxiliares, excluindo a intermediação.
MT: Não consolidado, exceto para a aceitação de depósitos, a concessão de empréstimos de qualquer tipo, a prestação de informações financeiras e o tratamento de dados financeiros, e para os serviços de consultoria e outros serviços auxiliares, excluindo a intermediação.
PL: À prestação e transferência de informações financeiras, ao tratamento de dados financeiros e ao suporte lógico conexo aplica-se o seguinte requisito: utilização da rede pública de telecomunicações ou da rede de outro operador autorizado.
RO: Não consolidado para locação financeira, comércio de instrumentos do mercado monetário, operações cambiais, produtos derivados, instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, valores mobiliários e outros instrumentos, e ativos financeiros transacionáveis, participação na emissão de títulos de qualquer tipo, gestão de ativos, e serviços de liquidação e de compensação de ativos financeiros. O serviços de pagamentos e transferências monetárias só podem ser prestados através de um banco residente.
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SI: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida em empréstimos de todos os tipos, na aceitação de garantias e cauções de instituições de crédito estrangeiras por entidades jurídicas nacionais e empresários em nome individual, prestação e transferência de informações financeiras, tratamento de dados financeiros e fornecimento de suporte lógico conexo por prestadores de outros serviços financeiros, consultoria e outros serviços financeiros auxiliares sobre todas estas atividades, incluindo análise de crédito e referências bancárias, pesquisa e aconselhamento sobre investimento e carteiras, aconselhamento sobre aquisições, e reestruturação e estratégia empresariais. Requisito para esse efeito é a presença comercial.
SI: Os regimes de pensões podem ser propostos por fundos mútuos (que não são entidades jurídicas, sendo, por conseguinte, geridos por companhias de seguros, bancos ou sociedades de gestão de pensões), sociedades de gestão de pensões ou companhias de seguros. Além disso, os regimes de pensões podem ser igualmente propostos por prestadores de regimes de pensões estabelecidos nos termos da lei aplicável no Estado-Membro da UE em causa.
HU: As empresas não-EEE só podem prestar serviços financeiros ou exercer atividades auxiliares desses serviços através de sucursais húngaras.
Para o modo 2
BG: à utilização da rede de telecomunicações podem aplicar-se limitações e condições.
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8.
SERVIÇOS DE SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS
(Apenas serviços financiados pelo setor privado. Para maior certeza, não se consideram financiados pelo setor privado os serviços financiados por fundos públicos ou apoiados pelo Estado, qualquer que seja a forma do apoio.)
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A.
Serviços hospitalares
(CPC 9311)
B.
Serviços de ambulância
(CPC 93192)
C.
Serviços de casas de saúde, exceto serviços hospitalares
(CPC 93193)
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Para os modos 1 e 2:
FR: Não consolidado para a prestação de serviços de análises e testes laboratoriais financiados pelo setor privado.
Para o modo 1
AT, BE, BG, DE, CY, CZ, DK, ES, EE, FI, FR, EL, IE, IT, LV, LT, MT, LU, NL, PL, PT, RO, SI, SE, SK e UK: Não consolidado.
HR: Não consolidado, exceto para a telemedicina.
Para o modo 2
Nada.
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D.
Serviços sociais
-
Todos os Estados-Membros, exceto AT, EE, LT e LV: apenas instituições de convalescença e repouso, e lares de idosos.
-
AT, EE e LV: toda a CPC 933.
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Para o modo 1
UE: Não consolidado.
Para o modo 2
CZ, FI, HU, LT, MT, PL, SE, SI e SK: Não consolidado.
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9.
SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TURISMO E VIAGENS
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A.
Hotéis, restaurantes e fornecimento de refeições
(CPC 641, CPC 642 e CPC 643)
excluindo fornecimento de refeições nos serviços de transporte aéreo
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Para o modo 1
AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FR, EL, IE, IT, LV, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado.
HR: Não consolidado.
Para o modo 2
Nada.
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B.
Serviços de agências de viagem e operadores turísticos
(incluindo organizadores de viagens)
(CPC 7471)
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Para o modo 1
BG, CY e HU: Não consolidado.
CY: Requisito da nacionalidade. Os prestadores estrangeiros de serviços devem estar representados por uma agência de viagens residente.
LT: à prestação de serviços de organização de circuitos turísticos aplicam-se os requisitos do estabelecimento na Lituânia e da licença emitida pelo departamento do Turismo deste Estado-Membro.
Para o modo 2
Nada.
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C.
Serviços de guia turístico
(CPC 7472)
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Para o modo 1
BG, CY, CZ, HU, IT, LT, MT, PL, SK e SI: Não consolidado.
IT: Os guias turísticos de países terceiros devem obter uma licença específica da região para o exercício da atividade de guia turístico profissional.
BG, CY, EL e ES: aos serviços de guia turístico aplica-se o requisito da cidadania da UE.
Para o modo 2
Nada.
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10.
SERVIÇOS RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS
(exceto serviços audiovisuais)
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A.
Serviços de entretenimento
(incluindo serviços de teatro, conjuntos musicais, circo e discotecas)
(CPC 9619)
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Para o modo 1
BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LV, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI e UK: Não consolidado.
Para o modo 2
CY, CZ, FI, HR, MT, PL, RO, SK e SI: Não consolidado.
BG: Não consolidado, exceto para serviços de entretenimento prestados por produtores teatrais, grupos de cantores, conjuntos musicais e orquestras (CPC 96191); serviços prestados por autores, compositores, escultores, atores e outros artistas individuais (CPC 96192); serviços auxiliares de teatro (CPC 96193).
EE: Não consolidado para outros serviços de entretenimento (CPC 96199), exceto para serviços de teatro e cinema.
LT e LV: Não consolidado, exceto para serviços de exploração de estabelecimentos de teatro e cinema (parte da CPC 96199).
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B.
Serviços de agências noticiosas e de imprensa
(CPC 962)
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Para o modo 1
BG, CY, CZ, EE, HU, LT, MT, RO, PL, SI e SK: Não consolidado.
Para o modo 2
BG, CY, CZ, HU, LT, MT, PL, RO, SI e SK: Não consolidado.
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C.
Serviços de biblioteca, arquivo e museu, e outros serviços culturais
(CPC 963)
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Para os modos 1 e 2:
BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, HR, EL, HU, IE, IT, LT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado.
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D.
Serviços desportivos
(CPC 9641)
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Para os modos 1 e 2:
AT: Não consolidado para serviços de escolas de esqui e serviços de guia de montanha.
BG, CZ, LV, MT, PL, RO e SK: Não consolidado.
Para o modo 1
CY, EE e HR: Não consolidado.
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E.
Serviços de parques recreativos e praias
(CPC 96491)
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Para os modos 1 e 2:
nada.
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11.
SERVIÇOS DE TRANSPORTE
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A.
Transporte marítimo
a)
Transporte internacional de passageiros
(CPC 7211 menos transporte nacional de cabotagem
)
b)
Transporte internacional de carga
(CPC 7212 menos transporte nacional de cabotagem30)
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Para os modos 1 e 2:
UE: Não consolidado para o transporte marítimo nacional de cabotagem.
BG, CY, DE, EE, ES, FR, FI, EL, IT, LT, MT, PT, RO, SI e SE: Serviços de feedering mediante autorização.
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B.
Transporte por vias interiores navegáveis
a)
Transporte de passageiros
(CPC 7221 menos transporte nacional de cabotagem30)
b)
Transporte de carga
(CPC 7222 menos transporte nacional de cabotagem30)
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Para os modos 1 e 2:
UE: Não consolidado para o transporte nacional de cabotagem por vias navegáveis interiores. As medidas baseadas em acordos atuais ou futuros sobre o acesso às vias interiores navegáveis (incluindo os acordos sobre a ligação Reno, Meno, Danúbio) reservam alguns direitos de tráfego aos operadores baseados nos países correspondentes que cumpram o requisito da nacionalidade no que diz respeito à propriedade. Sujeito aos regulamentos de aplicação da Convenção de Mannheim sobre a Navegação no Reno.
UE: As operações de transporte de mercadorias ou de passageiros por vias navegáveis interiores só podem ser efetuadas por operadores que satisfaçam as seguintes condições:
a)
Estabelecimento num Estado-Membro;
b)
Autorização para efetuar o transporte (internacional) de mercadorias ou de passageiros por vias navegáveis interiores; -
c)
Registo dos navios num Estado-Membro ou posse de um certificado da sua pertença à frota de um Estado-Membro.
Além disso, os navios devem ser propriedade de pessoas singulares nacionais de um Estado-Membro e domiciliadas num Estado-Membro ou de pessoas coletivas registadas num Estado-Membro. A título excecional, podem ser concedidas isenções ao cumprimento do requisito de propriedade maioritária. Em Espanha, na Suécia e na Finlândia, a lei não distingue entre vias marítimas e vias navegáveis interiores. A regulamentação do transporte marítimo aplica-se igualmente às vias navegáveis interiores.
AT: aplica-se o requisito da sociedade registada ou do estabelecimento permanente na Áustria.
BG, CY, CZ, EE, FI, HU, HR, LT, MT, RO, SE, SI e SK: Não consolidado.
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C.
Transporte ferroviário
a)
Transporte de passageiros (CPC 7111)
b)
Transporte de carga (CPC 7222)
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Para o modo 1
UE: Não consolidado.
Para o modo 2
Nada.
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D.
Transporte rodoviário
a)
Transporte de passageiros
(CPC 7121 e CPC 7122)
b)
Transporte de carga
(CPC 7123, excluindo transporte de correio por conta própria
).
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Para o modo 1
UE: Não consolidado (excluindo o transporte de objetos postais e de correio rápido por conta própria).
Para o modo 2
Nada.
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E.
Transporte de produtos (exceto combustíveis) por condutas
(CPC 7139)
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Para o modo 1:
UE: Não consolidado.
Para o modo 2:
AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, IE, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado.
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12.
SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE
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A.
Serviços auxiliares do transporte marítimo
a)
Serviços de carga/descarga marítima
b)
Serviços de entreposto e armazenagem
(parte da CPC 742)
c)
Serviços de desalfandegamento
d)
Serviços de contentores e de depósito
e)
Serviços de agência marítima
f)
Serviços de expedição de carga marítima
g)
Aluguer de embarcações tripuladas
(CPC 7213)
h)
Serviços de reboque e tração
(CPC 7214)
i)
Serviços auxiliares do transporte marítimo
(parte da CPC 745)
j)
Outros serviços de apoio e auxiliares
(parte da CPC 749)
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Para os modos 1 e 2:
UE: Não consolidado para a prestação de desalfandegamento, reboque e tração, e pilotagem e amarração.
Para o modo 1:
UE: Não consolidado para serviços de carga/descarga marítima, e terminais e depósito de contentores.
AT, BG, CY, CZ, DE, EE, HU, LT, MT, PL, RO, SK, SI e SE: Não consolidado para o aluguer de embarcações tripuladas.
BG: Não consolidado.
AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado para serviços de entreposto e armazenagem.
HR: Não consolidado, exceto para serviços de agência de transporte de mercadorias
FI: Os serviços auxiliares do transporte marítimo só podem ser prestados com recurso a navios que arvorem pavilhão finlandês.
Para o modo 2
Nada.
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B.
Serviços auxiliares do transporte por vias interiores navegáveis
a)
Serviços de carga e descarga (parte da CPC 741)
b)
Serviços de entreposto e armazenagem (parte da CPC 742)
c)
Serviços de agências de transporte de carga (parte da CPC 748)
d)
Aluguer de embarcações tripuladas (CPC 7223)
e)
Serviços de reboque e tração (CPC 7224)
f)
Serviços de apoio ao transporte por vias interiores navegáveis (parte da CPC 745)
g)
Outros serviços de apoio e auxiliares
(parte da CPC 749)
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Para os modos 1 e 2:
UE: Medidas baseadas em acordos atuais ou futuros sobre o acesso às vias navegáveis interiores (incluindo os acordos sobre a ligação Reno, Meno, Danúbio) podem reservar alguns dos direitos de tráfego a operadores baseados nos países correspondentes e que cumpram o requisito da nacionalidade respeitante à propriedade. Regulamentos de aplicação da Convenção de Mannheim sobre a Navegação no Reno.
UE: Não consolidado para a prestação de serviços de desalfandegamento, reboque e tração, e pilotagem e amarração.
HR: Não consolidado, exceto para serviços de agência de transporte de mercadorias.
Para o modo 1
AT: Não consolidado para a prestação de aluguer de navios tripulados, reboque e tração, pilotagem e amarração, auxílio à navegação e exploração de portos e vias navegáveis.
BG, CY, CZ, DE, EE, FI, HU, LV, LT, MT, RO, SK, SI e SE: Não consolidado para o aluguer de embarcações tripuladas.
BG: Não é autorizado o estabelecimento de sucursais diretas (à prestação de serviços auxiliares do transporte marítimo aplica-se o requisito da constituição como sociedade). A participação em companhias búlgaras está limitada a 49 %.
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C.
Serviços auxiliares do transporte ferroviário
a)
Serviços de carga e descarga (parte da CPC 741)
b)
Serviços de entreposto e armazenagem (parte da CPC 742)
c)
Serviços de agências de transporte de carga (parte da CPC 748)
d)
Serviços de reboque e tração (CPC 7113)
e)
Serviços de apoio aos serviços de transporte ferroviário (CPC 743)
f)
Outros serviços de apoio e auxiliares (parte da CPC 749)
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Para os modos 1 e 2:
UE: Não consolidado para a prestação de serviços de carga/descarga marítima, e de reboque e tração.
HR: Não consolidado, exceto para serviços de agência de transporte de mercadorias.
Para o modo 1
BG e CZ: Não é autorizado o estabelecimento de sucursais diretas (à prestação de serviços auxiliares do transporte ferroviário aplica-se o requisito da constituição como sociedade). A participação em companhias búlgaras está limitada a 49 %.
Para o modo 2
Nada.
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D.
Serviços auxiliares do transporte rodoviário
a)
Serviços de carga e descarga (parte da CPC 741)
b)
Serviços de entreposto e armazenagem (parte da CPC 742)
c)
Serviços de agências de transporte de carga (parte da CPC 748)
d)
Aluguer de veículos rodoviários comerciais com condutor (CPC 7124)
e)
Serviços de apoio aos serviços de transporte rodoviário (CPC 744)
f)
Outros serviços de apoio e auxiliares (parte da CPC 749)
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Para o modo 1
AT, BG, CY, CZ, DK, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI e SE: Não consolidado para aluguer de veículos rodoviários comerciais com condutor.
HR: Não consolidado, exceto para serviços de agência de transporte de carga e serviços de apoio ao transporte rodoviário que estejam sujeitos a autorização.
SE: As entidades estabelecidas devem utilizar veículos matriculados neste país.
Para o modo 2
Nada.
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D.
Serviços auxiliares dos serviços de transporte aéreo
a)
Serviços de assistência em escala (incluindo serviços de refeições)
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Para o modo 1
UE: Não consolidado.
BG: Não é autorizado o estabelecimento de sucursais diretas (aplica-se o requisito da constituição como sociedade) à prestação de serviços auxiliares do transporte aéreo.
Para o modo 2
BG, CY, CZ, HR, HU, MT, PL, RO, SK e SI: Não consolidado.
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b)
Serviços de entreposto e armazenagem
(parte da CPC 742)
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Para os modos 1 e 2:
nada.
Para o modo 1
BG: Não é autorizado o estabelecimento de sucursais diretas (aplica-se o requisito da constituição como sociedade) à prestação de serviços auxiliares do transporte aéreo.
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c)
Serviços de agências de transporte de mercadorias
(parte da CPC 748)
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Para os modos 1 e 2:
nada.
Para o modo 1
BG: A prestação de serviços por estrangeiros só é permitida através da participação, até 49%, no capital de sociedades búlgaras, e através de sucursais.
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d)
Aluguer de aeronaves tripuladas
(CPC 734)
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Para os modos 1 e 2:
UE: As aeronaves utilizadas pelas transportadoras aéreas da União devem estar registadas no Estado-Membro da União que concede a licença à transportadora ou noutro Estado-Membro.
Ao registo de aeronaves pode ser aplicado o requisito de que sejam propriedade de pessoas singulares que satisfaçam critérios específicos de nacionalidade ou de pessoas coletivas que satisfaçam determinados critérios respeitantes à propriedade do capital e ao controlo.
A título excecional, as aeronaves registadas fora da União Europeia podem ser alugadas por uma transportadora aérea exterior à UE a uma transportadora aérea da UE em circunstâncias específicas desta última, de necessidades excecionais, sazonais ou de superação de dificuldades operacionais, as quais não possam razoavelmente ser satisfeitas através do aluguer de aeronaves registadas na UE, sob reserva da aprovação de uma duração limitada pelo Estado-Membro da UE que concede a licença à transportadora aérea da UE.
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e)
Vendas e comercialização
f)
Sistemas informatizados de reserva
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Para os modos 1 e 2:
UE: Se às transportadoras aéreas da União Europeia não for concedido um tratamento equivalente
ao concedido na União por prestadores de serviços SIR fora da UE, ou se aos prestadores de serviços SIR da União não for concedido um tratamento equivalente ao concedido na União Europeia por transportadoras aéreas não-UE, poderão ser tomadas medidas para a concessão de um tratamento equivalente, respetivamente, às transportadoras aéreas não-UE pelos prestadores de serviços SIR na UE ou aos prestadores de serviços SIR não-UE pelas transportadoras aéreas na União Europeia.
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g)
Serviços de exploração de aeroportos
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Para o modo 1
UE: Não consolidado.
Para o modo 2
Nada.
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E.
Serviços auxiliares do transporte de produtos (exceto combustíveis) por condutas
a)
Serviços de entreposto e armazenagem de produtos transportados por condutas, exceto combustíveis
(parte da CPC 742)
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Para o modo 1
AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, HR, EL, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado.
Para o modo 2
Nada.
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13.
OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
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Prestação de serviços de transporte combinado
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Modo 1
UE, exceto FI: só os transportadores rodoviários estabelecidos num Estado-membro que satisfaçam as condições de acesso à profissão e ao mercado do transporte de mercadorias entre Estados-Membros podem, no âmbito de um transporte combinado entre Estados-Membros, efetuar trajetos rodoviários iniciais e/ou finais que sejam parte integrante do transporte combinado e que incluam, ou não, a passagem de uma fronteira. Aplicam-se limitações que afetam alguns modos de transporte. Podem ser tomadas medidas necessárias para assegurar a redução ou o reembolso dos impostos sobre os veículos automóveis aplicáveis aos veículos rodoviários, quando encaminhados em transporte combinado.
Modo 2
BE, DE, DK, EL, ES, FI, FR, IE, IT, LU, NL, PT e UK: nada, sem prejuízo das limitações inscritas na presente lista de compromissos que afetem um determinado modo de transporte.
AT, BG, CY, CZ, EE, HU, HR, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI e SK: Não consolidado.
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14.
SERVIÇOS ENERGÉTICOS
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A.
Serviços relacionados com a exploração mineira
(CPC 883)
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Para os modos 1 e 2:
nada.
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B.
Transporte de combustíveis por condutas
(CPC 7131)
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Para o modo 1
UE: Não consolidado.
Para o modo 2:
AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, IE, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado.
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C.
Serviços de entreposto e armazenagem de combustíveis transportados por condutas
(parte da CPC 742)
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Para o modo 1
AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, HR, EL, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado.
Para o modo 2
Nada.
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D.
Venda por grosso de combustíveis sólidos, líquidos, gasosos e produtos derivados
(CPC 62271)
e serviços de venda por grosso de eletricidade, vapor e água quente
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Para os modos 1 e 2:
UE: Não consolidado para serviços de venda por grosso de carburantes, eletricidade, vapor e água quente.
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E.
Serviços de venda a retalho de carburantes
(CPC 613)
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Para o modo 1
UE: Não consolidado.
Para o modo 2
Nada.
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F.
Venda a retalho de fuelóleo, gás engarrafado, carvão e lenha
(CPC 63297)
e serviços de venda a retalho de eletricidade, gás (não engarrafado), vapor e água quente
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Para os modos 1 e 2:
UE: Não consolidado para serviços de venda a retalho de carburantes, eletricidade, gás (não engarrafado), vapor e água quente.
Para o modo 1
BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FR, EL, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SK e UK: Não consolidado para vendas a retalho de fuelóleo, gás engarrafado, carvão e lenha, exceto para encomendas por correio.
Para o modo 2
Nada.
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G.
Serviços relacionados com a distribuição de energia
(CPC 887)
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Para o modo 1
UE: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria.
Para o modo 2
Nada.
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15.
OUTROS SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS ALHURES
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a)
Serviços de lavandaria, limpeza e tinturaria
(CPC 9701)
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Para o modo 1
UE: Não consolidado.
Para o modo 2
Nada.
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b)
Serviços de cabeleireiro
(CPC 97021)
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Para o modo 1
UE: Não consolidado.
Para o modo 2
Nada.
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c)
Serviços de cosmética, manicura e pedicura
(CPC 97022)
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Para o modo 1
UE: Não consolidado.
Para o modo 2
Nada.
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d)
Outros serviços de tratamento de beleza n.e. (CPC 97029)
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Para o modo 1
UE: Não consolidado.
Para o modo 2
Nada.
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e)
Serviços de termalismo e massagens não terapêuticas, na medida em que sejam prestados como serviços de bem-estar físico e de relaxação e não para fins médicos ou de reabilitação
(CPC ver. 1.0 97230)
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Para o modo 1
UE: Não consolidado.
Para o modo 2
Nada.
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g)
Serviços de conexão de telecomunicações (CPC 7543)
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Para os modos 1 e 2:
nada.
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_____________
Anexo VIII-C
RESERVAS REFERENTES AO PESSOAL-CHAVE, ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL PÓS-UNIVERSITÁRIO
E DELEGADOS COMERCIAIS DA UNIÃO EUROPEIA
1.
Da lista de reservas infra constam as atividades económicas liberalizadas nos termos do artigo 151.º do presente acordo, às quais se aplicam as limitações referentes ao pessoal-chave e estagiários de nível pós-universitário, ao abrigo do artigo 154.º do presente acordo, e aos delegados comerciais, ao abrigo do artigo 155.º do presente acordo, aí se especificando igualmente as limitações. A lista infra é composta dos seguintes elementos:
a)
A primeira coluna, que indica o setor ou subsetor em que as limitações se aplicam; -
b)
A segunda coluna descreve as limitações aplicáveis.
Se a coluna referida na alínea b) apenas incluir reservas específicas de um Estado-Membro, os Estados-Membros nela não mencionados assumem compromissos no setor em causa sem reservas (a ausência de reservas específicas de um Estado-Membro num dado setor não prejudica as reservas horizontais nem as reservas setoriais ao nível da União eventualmente aplicáveis).
Nos termos do artigo 144.º do presente acordo, a União Europeia não assume qualquer compromisso referente a pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário e delegados comerciais em atividades económicas não liberalizadas (mantém-se não consolidado).
2.
Os compromissos referentes a pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário, delegados comerciais e vendedores de produtos não se aplicam se a intenção ou o efeito da sua presença temporária for a interferência em qualquer litígio ou negociação em matéria de trabalho/gestão, ou afetar de outra forma o seu resultado.
3.
Da lista infra não constam medidas referentes a requisitos e procedimentos de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos de licenciamento, sempre que não constituam uma limitação, na aceção dos artigos 154.º e 155.º do presente acordo. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obtenção de uma licença, do reconhecimento de qualificações em setores regulados, de realização de exames específicos, inclusivamente linguísticos, e de domicílio legal no território onde a atividade económica é exercida), ainda que não constantes da lista infra, aplicam-se, em qualquer caso, ao pessoal-chave, a estagiários de nível pós-universitário e a delegados comerciais da República da Arménia.
4.
Continuam a aplicar-se todos os outros requisitos legais da União Europeia e seus Estados-Membros respeitantes à entrada, estada, trabalho e medidas de segurança social, incluindo a regulamentação respeitante ao período de estada, salário mínimo e convenções coletivas de trabalho.
5.
Nos termos do artigo 141.º, n.º 3, do presente acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a subvenções concedidas pelas Partes.
6.
A lista infra não prejudica a existência dos monopólios públicos nem dos direitos exclusivos descritos na lista de compromissos em matéria de estabelecimento.
7.
Nos setores em que se aplica o exame das necessidades económicas, o principal critério desse exame será a apreciação da situação do mercado em causa no Estado-Membro da União Europeia ou na região onde se pretende prestar o serviço, inclusivamente o número dos prestadores de serviços existentes e o efeito sobre estes.
8.
Os direitos e obrigações decorrentes da lista de compromissos infra não têm efeito autoexecutório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou coletivas.
9.
Para maior certeza, a obrigação de concessão do tratamento nacional não implica, para a União Europeia, a obrigação de tornar extensivo aos nacionais ou pessoas coletivas da outra Parte o tratamento concedido num Estado-Membro aos nacionais e pessoas coletivas de outro Estado-Membro, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nem as medidas adotadas no âmbito deste tratado, ou sua aplicação nos Estados-Membros. O tratamento nacional é concedido apenas às pessoas coletivas da outra Parte estabelecidas em conformidade com a legislação de outro Estado-Membro e que tenham a sua sede social, administração central ou local de atividade principal nesse Estado-Membro, inclusivamente pessoas coletivas estabelecidas na UE e detidas ou controladas por nacionais da outra Parte.
Setor ou subsetor
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Descrição das reservas
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TODOS OS SETORES
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Universo do pessoal transferido no interior da empresa
BG: O número de elementos do pessoal transferidos no interior da empresa não pode ser superior a 10 % do número médio anual de cidadãos da UE empregados pela pessoa coletiva búlgara em causa. Se o número de empregados for inferior a 100, o número de elementos do pessoal transferidos no interior da empresa pode, mediante autorização, exceder 10 % do total dos empregados.
HU: Não consolidado para pessoas singulares que tenham sido sócias de uma pessoa coletiva da Arménia.
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TODOS OS SETORES
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Estagiários de nível pós-universitário
For AT, CZ, DE, ES, FR, HU e LT: a formação deve estar ligada ao diploma universitário obtido.
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TODOS OS SETORES
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Diretores executivos e auditores
AT: Os diretores executivos de sucursais de pessoas coletivas devem ser residentes na Áustria. As pessoas singulares responsáveis, numa pessoa coletiva ou numa sucursal, pela observância da Lei do Comércio austríaca devem ter um domicílio na Áustria.
FI: Os estrangeiros que pretendam exercer atividades comerciais como empresários privados carecem de licença de comércio e devem ter residência permanente no EEE. O requisito da residência no EEE aplica-se aos diretores executivos de todos os setores; podem, porém, ser concedidas isenções a determinadas empresas.
FR: os diretores executivos de uma atividade industrial, comercial ou artesanal que não sejam titulares de uma autorização de residência, carecem de autorização específica.
RO: A maioria dos auditores das sociedades comerciais e seus adjuntos devem ser cidadãos romenos.
SE: Os diretores executivos de pessoas coletivas ou de sucursais devem residir na Suécia.
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SE: Os titulares/requerentes de direitos registados (sobre patentes, marcas, desenhos ou modelos e variedades vegetais) não residentes na Suécia devem ter um agente residente na Suécia, principalmente para o efeito de serviços de processo, notificação, etc.
SI: Os titulares/requerentes de direitos registados (sobre patentes, marcas, desenhos ou modelos) não residentes na Eslovénia devem ter um agente de patentes, marcas, desenhos ou modelos residente na Eslovénia, principalmente para o efeito de serviços de processo, notificação, etc.
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TODOS OS SETORES
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Reconhecimento
UE: As diretivas da UE relativas ao reconhecimento mútuo de diplomas aplicam-se apenas aos cidadãos da UE. O direito de exercer uma atividade profissional regulamentada num Estado-Membro da UE não confere o direito desse exercício noutro Estado-Membro
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4.
Indústrias transformadoras
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H.
Edição, impressão e reprodução de suportes gravados
(ISIC rev 3.1: 22), excluindo edição e impressão à comissão ou por contrato
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IT: Aos editores aplica-se o requisito da nacionalidade.
HR: Aos editores aplica-se o requisito da residência.
PL: Aos chefes de redação de jornais e revistas aplica-se o requisito da nacionalidade.
SE: Aos editores e proprietários de empresas de edição e impressão aplica-se o requisito da residência.
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6.
SERVIÇOS ÀS EMPRESAS
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A.
Serviços profissionais
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a)
Serviços jurídicos
(CPC 861)
excluindo serviços de consultoria, de documentação e certificação jurídicas prestados por juristas profissionais a quem estejam cometidas funções públicas, como notários, «huissiers de justice» ou outros «officiers publics et ministériels».
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AT, BE, BG, CY, DE, EE, EL, ES, FR, HU, IE, IT, LT, LU, MT, PL, PT, RO, SK e UK: À prática do direito interno (da UE e do Estado-Membro) e à representação perante tribunais aplica-se o requisito da admissão plena na Ordem dos Advogados, associado ao da nacionalidade. Em ES, as autoridades competentes podem conceder isenções.
BE, FI e LU: À prestação de serviços de representação legal, aplica-se o requisito da admissão plena na Ordem dos Advogados, associado ao da nacionalidade. Na BE, aplicam-se quotas para a representação perante a «Cour de cassation» em processos não criminais.
BG: Os advogado arménios só podem prestar serviços de representação legal a compatriotas sob reserva de reciprocidade e em cooperação com um jurista búlgaro. À prestação de serviços de mediação jurídica aplica-se o requisito da residência permanente.
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CY: À prestação de serviços jurídicos aplica-se o requisito da cidadania da UE, associado ao da residência na UE. A admissão plena na Ordem dos Advogados está sujeita à condição de nacionalidade, associada a um requisito de residência. Apenas os advogados inscritos na Ordem dos Advogados podem ser sócios, acionistas ou membros do conselho de administração de uma sociedade de advogados em Chipre.
FR: O acesso de advogados à profissão de "avocat auprès de la Cour de Cassation" e "avocat auprès du Conseil d’Etat" está sujeito a quotas e à condição de nacionalidade.
HR: A admissão plena na Ordem dos Advogados, exigida para os serviços de representação legal, está sujeita à condição de nacionalidade (cidadania croata e, após a adesão à UE, cidadania de um Estado-Membro da UE).
HU: A admissão plena na Ordem dos Advogados está sujeita à condição de nacionalidade, associada a um requisito de residência. Para advogados estrangeiros, o âmbito das atividades jurídicas está limitado à prestação de consultoria jurídica, que deve ser realizada com base num contrato de colaboração concluído com um advogado ou uma sociedade de advogados húngara.
LV: A representação legal em processos criminais está reservada a advogados juramentados, aos quais se aplica o requisito da nacionalidade.
DK: O marketing de serviços de consultoria jurídica está limitado aos advogados com uma licença dinamarquesa para exercer. À obtenção de licença dinamarquesa aplica-se o requisito do exame dinamarquês de direito.
LU: À prestação de serviços jurídicos respeitantes aos direitos luxemburguês e da UE aplica-se o requisito da nacionalidade.
SE: A admissão na Ordem dos Advogados, necessária apenas para a utilização do título sueco de «advokat», está sujeita ao requisito da residência.
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ES e PT: Ao acesso às profissões de solicitador e agente de propriedade industrial aplica-se o requisito da nacionalidade.
LT: Aos advogados especializados em patentes aplica-se o requisito da nacionalidade.
SI: A presença comercial na República da Eslovénia é requisito para a representação remunerada de clientes perante tribunais. Os advogados estrangeiros autorizados a exercer advocacia no estrangeiro podem exercê-la igualmente e prestar outros serviços jurídicos nos termos do artigo 34.º-A da Lei da Advocacia, contanto que exista reciprocidade efetiva. A satisfação desta condição é verificada pelo Ministério da Justiça. A presença comercial de advogados designados pela Ordem dos Advogados da Eslovénia está limitada à forma de sociedade em nome individual, sociedade de advogados de responsabilidade limitada (sociedade de pessoas) ou sociedade de advogados de responsabilidade ilimitada (sociedade de pessoas). As atividades de uma sociedade de advogados estão limitadas ao exercício da advocacia. Só advogados podem ser sócios de uma sociedade de advogados.
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b)
1. Serviços de contabilidade
(CPC 86212, exceto serviços de auditoria, CPC 86213, CPC 86219 e CPC 86220)
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FR: A prestação de serviços de contabilidade depende de uma decisão do Ministério da Economia, Finanças e Indústria, de acordo com o Ministério dos Negócios Estrangeiros. O requisito de residência não pode exceder 5 anos.
IT: Requisito da residência.
CY: Requisito da nacionalidade.
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b)
2. Serviços de auditoria
(CPC 86211 e 86212, exceto serviços de contabilidade)
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BG: À prestação de serviços de auditoria por auditores estrangeiros aplicam-se os requisitos da reciprocidade, requisitos equivalentes aos aplicados aos auditores búlgaros e o da aprovação em exames para o efeito.
CY: Requisito da nacionalidade.
DK: Requisito da residência.
ES: Aos auditores legais e administradores, diretores e sócios de empresas, exceto das abrangidas pela 8.ª Diretiva da UE relativa ao direito das sociedades, aplica-se o requisito da nacionalidade.
HR: A prestação de serviços de auditoria está restrita aos auditores certificados detentores de uma licença reconhecida formalmente pela Ordem dos Auditores croata.
FI: A, pelo menos, um dos auditores de sociedades de responsabilidade limitada finlandesas aplica-se o requisito da residência.
IT: Aos auditores individuais aplica-se o requisito da residência.
SE: Os serviços de revisão oficial das contas de certas entidades jurídicas, em particular das sociedades de responsabilidade limitada e das pessoas singulares só podem ser prestados por auditores aprovados ou autorizados na Suécia e sociedades de auditoria registadas. Apenas os auditores aprovados na Suécia e as firmas de contabilidade pública registadas podem ser acionistas ou associados em empresas que efetuem revisão legal (para fins oficiais). Requisito para a aprovação é a residência no EEE ou na Suíça. Os títulos de «auditor aprovado» e «auditor autorizado» só podem ser usados por auditores aprovados ou autorizados na Suécia. Os auditores de associações económicas cooperativas e de determinadas empresas que não sejam contabilistas autorizados ou aprovados devem residir no EEE. A autoridade competente pode isentar do cumprimento deste requisito.
SI: Um dos membros, pelo menos, dos conselhos de administração das empresas de auditoria estabelecidas na Eslovénia deve ter residência neste país.
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c)
Serviços de consultoria fiscal
(CPC 863)
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CY: Requisito da nacionalidade.
HR, HU e IT: Requisito da residência.
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d)
Serviços de arquitetura
-
e)
Serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística
(CPC 8671 e CPC 8674)
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EE: A, pelo menos, uma pessoa responsável (gestor de projetos ou consultor) aplica-se o requisito da residência na Estónia.
BG: À prestação de serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística aplica-se o requisito da nacionalidade.
CY: Requisito da nacionalidade.
HR, HU e IT: Requisito da residência.
SK: É obrigatória a inscrição na ordem pertinente; pode ser reconhecida a inscrição em instituições estrangeiras correspondentes. Aplica-se o requisito da residência, mas pode ser considerada a possibilidade de isenções.
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f)
Serviços de engenharia
-
g)
Serviços integrados de engenharia
(CPC 8672 e CPC 8673)
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EE: A, pelo menos, uma pessoa responsável (gestor de projetos ou consultor) aplica-se o requisito da residência na Estónia.
CY: Requisito da nacionalidade.
CZ, HR, IT e SK: Requisito da residência.
HU: Requisito da residência (para CPC 8673, este requisito só se aplica a estagiários de nível pós-universitário).
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h)
Serviços médicos (incluindo psicológicos) e dentários
(CPC 9312 e parte da CPC 85201)
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CZ, LT, IT e SK: Requisito da residência.
CZ, RO e SK: Às pessoas singulares estrangeiras aplica-se o requisito da autorização das autoridades competentes.
BE e LU: Aos estagiários estrangeiros de nível pós-universitário, aplica-se o requisito da autorização das autoridades competentes.
BG, CY e MT: Requisito da nacionalidade.
DK: À possibilidade de concessão de autorizações limitadas para o exercício de funções específicas por 18 meses, no máximo, aplica-se o requisito da residência.
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FR: Requisito da nacionalidade. Todavia, é possível o acesso no limite de quotas estabelecidas anualmente.
HR: Todas as pessoas que prestem serviços diretamente a doentes/que tratem doentes devem ser titulares de uma licença emitida pela câmara profissional.
LV: Ao exercício da medicina por estrangeiros aplica-se a autorização da entidade local competente na área da saúde, baseada nas necessidades económicas de médicos e dentistas em determinada região.
PL: O exercício da medicina por estrangeiros carece de autorização. Nas ordens profissionais, os médicos estrangeiros têm direitos eleitorais limitados.
PT: Aos psicólogos aplica-se o requisito da residência.
SI: Os médicos, dentistas, parteiros, enfermeiros e farmacêuticos devem possuir licença emitida pela respetiva ordem profissional; os restantes profissionais da saúde devem estar registados.
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i)
Serviços de veterinária
(CPC 932)
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BG, CY, DE, EL, HR, FR e HU: Requisito da nacionalidade.
CZ e SK: Requisitos da nacionalidade e da residência.
IT: Requisito da residência.
PL: Requisito da nacionalidade. Os estrangeiros podem requerer autorização para o exercício da profissão.
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j)
1. Serviços obstétricos
(parte da CPC 93191)
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BG: Requisito da nacionalidade.
BE e LU: Aos estagiários estrangeiros de nível pós-universitário, aplica-se o requisito da autorização das autoridades competentes.
CZ, CY, LT, EE, RO e SK: Às pessoas singulares estrangeiras aplica-se o requisito da autorização das autoridades competentes.
DK: À possibilidade de concessão de uma autorização limitada para o exercício de funções específicas por 18 meses, no máximo, aplica-se o requisito da residência.
FR: Requisito da nacionalidade. Todavia, é possível o acesso no limite de quotas estabelecidas anualmente.
IT: Requisito da residência.
LV: Sujeição ao exame das necessidades económicas, determinadas com base no número total de parteiros numa dada região; autorização pelas entidades sanitárias locais.
PL: Requisito da nacionalidade. Os estrangeiros podem requerer autorização para o exercício da profissão.
CY e HU: Não consolidado.
HR: Todas as pessoas que prestem serviços diretamente a doentes/que tratem doentes devem ser titulares de uma licença emitida pela câmara profissional.
SI: Os parteiros carecem de autorização da ordem profissional.
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j)
2. Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico
(parte da CPC 93191)
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AT: Os prestadores estrangeiros de serviços só são autorizados nas seguintes atividades: enfermagem, fisioterapia, ergoterapia, logoterapia, dietética e nutrição.
BE, FR e LU: Aos estagiários estrangeiros de nível pós-universitário, aplica-se o requisito da autorização das autoridades competentes.
HR: Todas as pessoas que prestem serviços diretamente a doentes/que tratem doentes devem ser titulares de uma licença emitida pela câmara profissional.
CY, CZ, EE, RO, SK e LT: Às pessoas singulares estrangeiras aplica-se o requisito da autorização das autoridades competentes.
BG, CY e HU: Requisito da nacionalidade.
DK: À possibilidade de concessão de autorizações limitadas para o exercício de funções específicas por 18 meses, no máximo, aplica-se o requisito da residência.
CY, CZ, EL e IT: Sujeição ao exame das necessidades económicas: decisão dependente da escassez e das vagas disponíveis ao nível regional.
LV: Sujeição ao exame das necessidades económicas, determinadas com base no número total de enfermeiros numa dada região; autorização pelas entidades sanitárias locais.
SI: Aos enfermeiros aplica-se o requisito da licença, concedida pela ordem profissional; aos assistentes sanitários, aplica-se o requisito do registo.
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k)
Venda a retalho de produtos farmacêuticos e venda a retalho de produtos médicos e ortopédicos
(CPC 63211)
e outros serviços prestados por farmacêuticos
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FR: Requisito da nacionalidade. Todavia, o acesso de nacionais arménios é possível no limite de quotas estabelecidas, desde que o prestador de serviços possua um diploma de farmácia francês.
CY, DE, EL e SK: Requisito da nacionalidade.
HU: Requisito da nacionalidade, exceto para venda a retalho de produtos farmacêuticos e venda a retalho de produtos médicos e ortopédicos (CPC 63211).
IT e PT: Requisito da residência.
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D.
Serviços imobiliários
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a)
Relacionados com bens imóveis próprios ou locados (CPC 821)
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FR, HU, IT e PT: Requisito da residência.
CY, LV, MT e SI: Requisito da nacionalidade.
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b)
À comissão ou por contrato (CPC 822)
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DK: Requisito de residência, salvo dispensa da Autoridade Empresarial dinamarquesa.
FR, HU, IT e PT: Requisito da residência.
CY, LV, MT e SI: Requisito da nacionalidade.
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E.
Serviços de aluguer/locação sem operadores
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c)
Relacionados com outro equipamento de transporte
(CPC 83101, CPC 83102 e CPC 83105)
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SE: Requisito da residência no EEE (CPC 83101).
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e)
Relacionados com bens de uso pessoal e doméstico (CPC 832)
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UE: Aos especialistas e para estagiários de nível pós-universitário aplica-se o requisito da nacionalidade.
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f)
Aluguer de equipamento de telecomunicações (CPC 7541)
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UE: Aos especialistas e para estagiários de nível pós-universitário aplica-se o requisito da nacionalidade.
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F.
Outros serviços às empresas
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e)
Serviços técnicos de ensaio e análise
(CPC 8676)
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IT e PT: Aos biólogos e analistas químicos aplica-se o requisito da residência.
CY: Aos biólogos e analistas químicos aplica-se o requisito da residência.
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f)
Serviços de consultoria sobre agricultura, caça e silvicultura (parte da CPC 881)
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IT: Aos agrónomos e «periti agrari» aplica-se o requisito da residência.
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j)
2. Serviços de segurança
(CPC 87302, CPC 87303, CPC 87304 e CPC 87305)
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BE, BG, CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, RO, SI e SK: Requisitos da nacionalidade e da residência.
DK: Aos gestores e à prestação de serviços de guarda de aeroportos aplicam-se os requisitos da nacionalidade e da residência.
ES e PT: Aos pessoal especializado aplica-se o requisito da nacionalidade.
FR: Aos diretores executivos e diretores aplica-se o requisito da nacionalidade.
IT: À obtenção da autorização necessária para prestação de serviços de segurança e transporte de valores aplicam-se os requisitos da nacionalidade italiana, ou cidadania da UE, e da residência.
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k)
Serviços conexos de consultoria técnica e científica (CPC 8675)
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DE: Aos topógrafos recrutados para fins públicos aplica-se o requisito da nacionalidade.
FR: À execução de operações de «topografia» relacionadas com o estabelecimento dos direitos de propriedade e com a legislação fundiária aplica-se o requisito da nacionalidade.
CY: À propriedade de empresas de prestação de serviços geológicos, geofísicos, de levantamento topográfico e cartografia aplica-se o requisito da nacionalidade.
IT e PT: Requisito da residência.
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l)
1. Manutenção e reparação de embarcações
(parte da CPC 8868)
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MT: Requisito da nacionalidade.
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l)
2. Manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário
(parte da CPC 8868)
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LV: Requisito da nacionalidade.
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l)
3. Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos, motoneves e equipamento de transporte rodoviário
(CPC 6112, CPC 6122, parte da CPC 8867 e parte da CPC 8868)
|
UE: À prestação de serviços de manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e motoneves aplica-se o requisito da nacionalidade.
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l)
5. Serviços de manutenção e reparação de produtos metálicos, máquinas (não de escritório), equipamento (exceto de transporte e de escritório) e bens de uso pessoal e doméstico
(CPC 633, CPC 7545, CPC 8861, CPC 8862, CPC 8864, CPC 8865 e CPC 8866)
|
UE: Aplica-se o requisito da nacionalidade, exceto nos seguintes Estados-Membros:
BE, DE, DK, ES, FR, EL, HU, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SE e UK para CPC 633, 8861, 8866;
BG, para serviços de reparação de bens de uso pessoal e doméstico (excluindo joalharia): CPC 63301, 63302, parte da 63303, 63304, 63309;
AT para CPC 633, 8861-8866;
EE, FI, LV e LT para CPC 633, 8861-8866;
CZ e SK para CPC 633, 8861-8865; -
SI para CPC 633, 8861, 8866.
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|
m)
Serviços de limpeza de edifícios
(CPC 874)
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CY, EE, HR, MT, PL, RO e SI: Requisito da nacionalidade.
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n)
Serviços fotográficos
(CPC 875)
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HR e LV: Requisito da nacionalidade.
BG e PL: À prestação de serviços fotográficos aéreos aplica-se o requisito da nacionalidade.
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p)
Impressão e edição
(CPC 88442)
|
HR: Ao editor e ao conselho editorial aplica-se o requisito da residência.
SE: Aos editores e proprietários de empresas de edição e impressão aplica-se o requisito da residência.
IT: Os proprietários e os editores de empresas de edição e impressão devem ser cidadãos de um Estado-Membro da UE.
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q)
Serviços de organização de congressos
(parte da CPC 87909)
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SI: Requisito da nacionalidade.
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r)
1. Serviços de tradução e interpretação
(CPC 87905)
|
FI: Aos tradutores certificados aplica-se o requisito da residência.
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r)
3. Serviços de agências de cobranças
(CPC 87902)
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BE e EL: Requisito da nacionalidade.
IT: Não consolidado.
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|
r)
4. Serviços de informação financeira sobre clientela
(CPC 87901)
|
BE e EL: Requisito da nacionalidade.
IT: Não consolidado.
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|
r)
5. Serviços de reprodução de documentos
(CPC 87904)
|
UE: Requisito da nacionalidade.
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8.
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS
(CPC 511, CPC 512, CPC 513, CPC 514, CPC 515, CPC 516, CPC 517 e CPC 518)
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BG: Aos especialistas estrangeiros aplica-se o requisito da experiência de, pelo menos dois anos no domínio da construção.
CY: Às pessoas singulares estrangeiras aplicam-se requisitos específicos, entre outros o da autorização das autoridades competentes.
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9.
SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO
(excluindo distribuição de armas, munições e material de guerra)
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C.
Serviços de venda a retalho
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a)
Serviços de venda a retalho de produtos alimentares
(CPC 631)
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FR: Aos distribuidores de tabaco («buralistes») aplica-se o requisito da nacionalidade.
ES: Vendas a retalho de tabaco Ao estabelecimento aplica-se o requisito da nacionalidade de um Estado-Membro da UE.
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10.
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO (apenas serviços financiados pelo setor privado)
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A.
Serviços de ensino primário
(CPC 921)
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FR: Requisito da nacionalidade. Todavia, os nacionais arménios podem obter das autoridades competentes autorização para estabelecerem e dirigirem estabelecimentos de ensino, assim como para ensinarem.
IT: Aos prestadores de serviços autorizados a emitir diplomas reconhecidos pelo Estado aplica-se o requisito da nacionalidade.
EL: Aos professores aplica-se o requisito da nacionalidade.
|
|
B.
Serviços de ensino secundário
(CPC 922)
|
FR: Requisito da nacionalidade. Todavia, os nacionais arménios podem obter das autoridades competentes autorização para estabelecerem e dirigirem estabelecimentos de ensino, assim como para ensinarem.
IT: Aos prestadores de serviços autorizados a emitir diplomas reconhecidos pelo Estado aplica-se o requisito da nacionalidade.
EL: Aos professores aplica-se o requisito da nacionalidade.
LV: À prestação de serviços de ensino secundário de tipo técnico e profissional a estudantes com deficiência (CPC 9224) aplica-se o requisito da nacionalidade.
|
|
C.
Serviços de ensino superior
(CPC 923)
|
FR: Requisito da nacionalidade. Todavia, os nacionais arménios podem obter das autoridades competentes autorização para estabelecerem e dirigirem estabelecimentos de educação, assim como para ensinarem.
CZ e SK: À prestação de serviços de ensino superior, em que não se inclui o ensino técnico e profissional pós-secundário (CPC 92310), aplica-se o requisito da nacionalidade.
IT: Aos prestadores de serviços autorizados a emitir diplomas reconhecidos pelo Estado aplica-se o requisito da nacionalidade.
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E.
Outros serviços de ensino
(CPC 929)
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CZ e SK: À maioria dos membros do conselho diretivo aplica-se o requisito da nacionalidade.
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12.
SERVIÇOS FINANCEIROS
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A.
Serviços de seguros e conexos
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AT: A direção de sucursais deve ser assegurada por duas pessoas singulares residentes na Áustria.
EE: Relativamente a seguros diretos, o conselho de administração de uma companhia de seguros sob a forma de sociedade por ações, com a participação de capitais arménios, só pode ser integrada por nacionais arménios na proporção da participação arménia, não podendo, de modo algum, os nacionais arménios representar mais de metade dos membros do conselho de administração. O responsável máximo pela gestão de uma filial ou de uma sociedade independente deve ter residência permanente na Estónia.
ES: Ao exercício da profissão atuarial aplica-se o requisito da residência (ou, alternativamente, o de dois anos de experiência).
HR: Requisito da residência.
IT: Ao exercício da profissão atuarial aplica-se o requisito da residência.
PL: Aos intermediários de seguros aplica-se o requisito da residência.
FI: Os diretores executivos e, pelo menos, um auditor das companhias de seguros devem residir na UE, salvo concessão de isenção deste requisito pelas autoridades competentes. Os agentes gerais de companhias de seguros arménias devem residir na Finlândia, salvo se as companhias tiverem a sua sede principal na UE.
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B.
Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros):
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BG: Aos diretores executivos e agente com funções de gestão aplica-se o requisito da residência permanente na Bulgária.
FI: Os diretores executivos e, pelo menos, um auditor de instituições de crédito devem residir na UE, salvo isenção concedida pela Autoridade de Supervisão Financeira. Os corretores (pessoas individuais) do mercado de derivados devem residir na UE.
IT: Aos «consulenti finanziari» aplica-se o requisito da residência no território de um Estado-Membro da UE. (consultores financeiros).
HR: Requisito da residência. Os conselhos de administração devem dirigir as atividades das instituições de crédito a partir do território da República da Croácia. O requisito da fluência na língua croata aplica-se a, pelo menos, um membro dos conselhos de administração.
LT: O requisito da residência permanente na República da Lituânia aplica-se a, pelo menos, um chefe das administrações bancárias.
PL: O requisito de nacionalidade aplica-se a, pelo menos, um dos quadros executivos dos bancos.
SE: Os fundadores de bancos de poupança devem ser pessoas singulares residentes no EEE.
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13.
SERVIÇOS DE SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS
(apenas serviços financiados pelo setor privado)
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A.
Serviços hospitalares (CPC 9311)
B.
Serviços ambulância (CPC 93192)
C.
Serviços de saúde com alojamento, exceto serviços hospitalares (CPC 93193)
E.
Serviços sociais (CPC 933)
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FR: O acesso às funções de gestão carece de autorização. A disponibilidade de gestores locais é tida em conta para a autorização.
LV: Exame das necessidades económicas em termos de médicos, dentistas, parteiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico.
PL: O exercício de profissões médicas por estrangeiros carece de autorização. Nas ordens profissionais, os médicos estrangeiros têm direitos eleitorais limitados.
HR: As pessoas que tratam doentes ou lhes prestem serviços diretamente carecem de licença da ordem profissional.
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14.
SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TURISMO E VIAGENS
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A.
Hotéis, restaurantes e fornecimento de refeições
(CPC 641, CPC 642 e CPC 643)
excluindo fornecimento de refeições nos serviços de transporte aéreo
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BG: Sempre que a participação pública (estatal e/ou municipal) no capital social de uma sociedade búlgara seja superior a 50 %, o número de quadros dirigentes estrangeiros não pode exceder o número de quadros dirigentes de nacionalidade búlgara.
HR: À prestação de serviços de alojamento e fornecimento de refeições a agregados familiares e casas rurais aplica-se o requisito da nacionalidade.
|
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B.
Serviços de agências de viagem e operadores turísticos
(incluindo organizadores de viagens)
(CPC 7471)
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BG: Sempre que a participação pública (estatal e/ou municipal) no capital social de uma sociedade búlgara seja superior a 50 %, o número de quadros dirigentes estrangeiros não pode exceder o número de quadros dirigentes de nacionalidade búlgara.
CY: Requisito da nacionalidade.
HR: A nomeação para o posto de diretor de agência carece da aprovação do Ministério do Turismo.
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C.
Serviços de guia turístico (CPC 7472)
|
BG, CY, ES, FR, EL, HR, HU, LT, MT, PL, PT e SK: Requisito da nacionalidade.
IT: Os guias turísticos de países não-UE carecem de licença específica.
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15.
SERVIÇOS RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS
(exceto serviços audiovisuais)
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A.
Serviços de entretenimento (incluindo serviços de teatro, conjuntos musicais, circo e discotecas)
(CPC 9619)
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FR: O acesso às funções de gestão carece de autorização. À autorização por mais de dois anos aplica-se o requisito da nacionalidade.
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16.
SERVIÇOS DE TRANSPORTE
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A.
Transporte marítimo
a)
Transporte internacional de passageiros
(CPC 7211 menos transporte nacional de cabotagem)
b)
Transporte internacional de carga
(CPC 7212 menos transporte nacional de cabotagem)
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UE: À tripulação dos navios aplica-se o requisito da nacionalidade.
AT: À maioria dos diretores executivos aplica-se o requisito da nacionalidade.
SE: Aos comandantes de navios de comércio ou de navios tradicionais aplica-se o requisito da nacionalidade sueca.
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D.
Transporte rodoviário
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a)
Transporte de passageiros
(CPC 7121 e CPC 7122)
|
AT: Às pessoas e acionistas habilitados a representar pessoas coletivas ou sociedades de pessoas aplica-se o requisito da nacionalidade.
DK e HR: Aos gestores aplicam-se os requisitos da nacionalidade e da residência.
BG e MT: Requisito da nacionalidade.
|
|
b)
Transporte de carga
(CPC 7123, excluindo transporte de objetos postais e de correio rápido por conta própria
).
|
AT: Às pessoas e acionistas habilitados a representar pessoas coletivas ou sociedades de pessoas aplica-se o requisito da nacionalidade.
BG e MT: Requisito da nacionalidade.
HR: Aos quadros dirigentes aplicam-se os requisitos da nacionalidade e da residência.
|
|
E.
Transporte de produtos (exceto combustíveis) por condutas
(CPC 7139)
|
AT: Aos diretores executivos aplica-se o requisito da nacionalidade.
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17.
SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE
|
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A.
Serviços auxiliares do transporte marítimo
a)
Serviços de carga/descarga marítima
b)
Serviços de entreposto e armazenagem
(parte da CPC 742)
c)
Serviços de desalfandegamento
d)
Serviços de contentores e de depósito
e)
Serviços de agência marítima
f)
Serviços de expedição de carga marítima
g)
Aluguer de embarcações tripuladas
(CPC 7213)
h)
Serviços de reboque e tração
(CPC 7214)
i)
Serviços auxiliares do transporte marítimo
(parte da CPC 745)
j)
Outros serviços de apoio e auxiliares (excluindo fornecimento de refeições)
(parte da CPC 749)
|
AT: À maioria dos diretores executivos aplica-se o requisito da nacionalidade.
BG e MT: Requisito da nacionalidade.
DK e NL: À prestação de serviços de desalfandegamento aplica-se o requisito da residência.
EL: À prestação de serviços de desalfandegamento aplica-se o requisito da nacionalidade.
|
|
D.
Serviços auxiliares do transporte rodoviário
d)
Aluguer de veículos rodoviários comerciais com condutor
(CPC 7124)
|
AT: Às pessoas e acionistas habilitados a representar pessoas coletivas ou sociedades de pessoas aplica-se o requisito da nacionalidade.
BG e MT: Requisito da nacionalidade.
|
|
F.
Serviços auxiliares do transporte de produtos (exceto combustíveis) por condutas
a)
Serviços de entreposto e armazenagem de produtos (exceto combustíveis) transportados por condutas
(parte da CPC 742)
|
AT: Aos diretores executivos aplica-se o requisito da nacionalidade.
|
|
19.
SERVIÇOS ENERGÉTICOS
|
|
|
A.
Serviços relacionados com a exploração mineira
(CPC 883)
|
CY: Requisito da nacionalidade.
SK: Requisito da residência.
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20.
OUTROS SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS ALHURES
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a)
Serviços de lavandaria, limpeza e tinturaria (CPC 9701)
|
UE: Requisito da nacionalidade.
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b)
Serviços de cabeleireiro (CPC 97021)
|
UE: Requisito da nacionalidade.
CY: Requisito da nacionalidade associado ao da residência.
|
|
c)
Serviços de cosmética, manicura e pedicura
(CPC 97022)
|
UE: Requisito da nacionalidade.
|
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d)
Outros serviços de institutos de beleza, n.e.
(CPC 97029)
|
UE: Requisito da nacionalidade.
|
|
e)
Serviços de termalismo e de massagem não terapêutica, na medida em que sejam prestados como serviços de bem-estar físico e de relaxação e não para fins médicos ou de reabilitação
(CPC ver. 1.0 97230)
|
UE: Requisito da nacionalidade.
|
________________
ANEXO VIII-D
RESERVAS APLICÁVEIS A PRESTADORES DE SERVIÇOS POR CONTRATO
E PROFISSIONAIS INDEPENDENTES DA UNIÃO EUROPEIA
1.
Relativamente às atividades económicas enunciadas infra, e sem prejuízo das pertinentes limitações, a União Europeia permite a prestação de serviços nos seus territórios por prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes da outra Parte através da presença de pessoas singulares, nos termos dos artigos 156.º e 157.º do presente acordo.
2.
A lista é composta dos seguintes elementos:
a)
A primeira coluna, que indica o setor ou subsetor em que as limitações se aplicam; -
b)
A segunda coluna descreve as limitações aplicáveis.
Quando a coluna referida na alínea b) incluir apenas reservas específicas de um Estado-Membro da UE, os Estados-Membros nela não mencionados assumem sem reservas os compromissos no setor em causa. A ausência de reservas específicas de um Estado-Membro num determinado setor não prejudica a aplicação de eventuais reservas horizontais, ou setoriais ao nível da UE.
A UE não assume qualquer compromisso referente a prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes de qualquer setor de atividade económica que não sejam os explicitamente enunciados infra.
3.
Os compromissos referentes a prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes não se aplicam se a intenção ou o efeito da sua presença temporária for o de interferir em qualquer litígio ou negociação em matéria de trabalho/gestão, ou de afetar de outra forma o respetivo resultado.
4.
A lista infra não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos de licenciamento, sempre que não constituam uma limitação na aceção dos artigos 156.º e 157.º do presente acordo. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obtenção de licença, reconhecimento de qualificações em setores regulados, aprovação em exames específicos, inclusivamente linguísticos, e domicílio legal no território onde a atividade económica é exercida), ainda que não enunciadas infra, aplicam-se, em qualquer caso, aos prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes da República da Arménia.
5.
Continuam a aplicar-se todos os outros requisitos legais e regulamentares da UE e seus Estados-Membros respeitantes à entrada, à estada, ao trabalho e às medidas de segurança social, ao salário mínimo e às convenções coletivas de trabalho.
6.
A lista infra não inclui medidas referentes a subvenções concedidas por uma Parte.
7.
A lista infra não prejudica a existência de monopólios públicos ou de direitos exclusivos nos setores em causa, enunciados pela União Europeia nos anexos VIII-A e VIII-B.
8.
Nos setores em que se aplica o exame das necessidades económicas, o principal critério desse exame será a apreciação da situação do mercado em causa no Estado-Membro da União Europeia ou na região onde se pretende prestar o serviço, inclusivamente o número dos prestadores de serviços existentes e o efeito sobre estes.
9.
Os direitos e obrigações decorrentes da lista de compromissos infra não têm efeito autoexecutório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou coletivas.
10.
As Partes permitem a prestação de serviços nos seus territórios por prestadores de serviços por contrato da outra Parte através da presença de pessoas singulares, nas condições especificadas no artigo 156.º do presente acordo, nos seguintes subsetores:
a)
Serviços de consultoria jurídica sobre direito internacional público e direito estrangeiro (ou seja, exceto direito da UE);
b)
Serviços de contabilidade e de guarda-livros;
c)
serviços de consultoria fiscal;
d)
Serviços de arquitetura, serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística;
e)
Serviços de engenharia, serviços integrados de engenharia;
f)
Serviços informáticos e serviços conexos;
g)
Serviços de investigação e desenvolvimento;
h)
Publicidade;
i)
Serviços de consultoria de gestão;
j)
Serviços relacionados com a consultoria de gestão;
k)
Serviços técnicos de ensaio e análise;
l)
Serviços conexos de consultoria científica e técnica;
m)
Manutenção e reparação de equipamento no contexto de um contrato de serviços pós-vendas ou pós-locação;
n)
Serviços de tradução;
o)
Trabalhos de prospeção do terreno;
p)
Serviços ambientais;
q)
Serviços de agências de viagem e de operadores turísticos; -
r)
Serviços de entretenimento.
11.
As Partes permitem a prestação de serviços nos seus territórios por profissionais independentes da outra Parte através da presença de pessoas singulares, nas condições especificadas no artigo 157.º do presente acordo, nos seguintes subsetores:
a)
Serviços de consultoria jurídica sobre direito internacional público e direito estrangeiro (ou seja, exceto direito da UE);
b)
Serviços de arquitetura, serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística;
c)
Serviços de engenharia e serviços integrados de engenharia;
d)
Serviços informáticos e serviços conexos;
e)
Serviços de consultoria de gestão e serviços relacionados com a consultoria de gestão;
f)
Serviços de tradução.
Setor ou subsetor
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Descrição das reservas
|
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TODOS OS SETORES
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Reconhecimento
UE: As diretivas UE relativas ao reconhecimento mútuo de diplomas só se aplicam a nacionais de Estados-Membros da UE. O direito de exercício de uma atividade profissional regulamentada num Estado-Membro não confere o direito de exercício noutro Estado-Membro.
|
|
Serviços de consultoria jurídica sobre direito internacional público e direito estrangeiro (ou seja, exceto direito da UE)
(parte da CPC 861)
.
|
AT, CY, DE, EE, IE, LU, NL, PL, PT, SE e UK: nada.
BE, ES, HR, IT e EL: Exame das necessidades económicas para PI.
LV: Exame das necessidades económicas para SPC.
BG, CZ, DK, FI, HU, LT, MT, RO, SI e SK: Exame das necessidades económicas.
DK: O marketing de consultoria jurídica está restrito aos advogados titulares de licença dinamarquesa. À obtenção de licença dinamarquesa aplica-se o requisito do exame dinamarquês de direito.
FR: À admissão plena (simplificada) na Ordem dos Advogados aplica-se o requisito do teste de aptidão. O acesso dos advogados à profissão de «avocat auprès de la Cour de Cassation» e «avocat auprès du Conseil d’Etat» está sujeito a quotas e ao requisito da nacionalidade.
HR: À prestação de serviços de representação legal aplica-se o requisito da admissão plena na Ordem dos Advogados associado ao da nacionalidade.
|
|
|
SI: A presença comercial na República da Eslovénia é requisito para a representação remunerada de clientes perante tribunais. Os advogados estrangeiros autorizados a exercer advocacia no estrangeiro podem exercê-la igualmente e prestar outros serviços jurídicos nos termos do artigo 34.º-A da Lei da Advocacia, contanto que exista reciprocidade efetiva. A satisfação desta condição é verificada pelo Ministério da Justiça. A presença comercial de advogados designados pela Ordem dos Advogados da Eslovénia está limitada à forma de sociedade em nome individual, sociedade de advogados de responsabilidade limitada (sociedade de pessoas) ou sociedade de advogados de responsabilidade ilimitada (sociedade de pessoas). As atividades de uma sociedade de advogados estão limitadas ao exercício da advocacia. Só advogados podem ser sócios de uma sociedade de advogados.
|
|
Serviços de contabilidade
(CPC 86212, exceto serviços de auditoria, CPC 86213, CPC 86219 e CPC 86220)
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BE, CY, DE, EE, ES, IE, IT, LU, NL, PL, PT, SI, SE e UK: nada.
AT: O empregador deve ser membro do correspondente organismo profissional do país de origem, caso exista.
FR: Requisito da autorização. A prestação de serviços de contabilidade depende de uma decisão do Ministério da Economia, Finanças e Indústria, de acordo com o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
BG, CZ, DK, EL, FI, HU, LT, LV, MT, RO e SK: Exame das necessidades económicas.
HR: Requisito da residência.
|
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Serviços de consultoria fiscal
(CPC 863)
|
BE, DE, EE, ES, FR, IE, IT, LU, NL, PL, SI, SE e UK: nada.
AT: O empregador deve ser membro do correspondente organismo profissional do país de origem, caso exista. À representação perante as autoridades competentes aplica-se o requisito da nacionalidade.
BG, CZ, DK, EL, FI, HU, LT, LV, MT, RO e SK: Exame das necessidades económicas.
CY: Não consolidado para a apresentação de declarações de imposto.
PT: Não consolidado.
HR e HU: Requisito da residência.
|
|
Serviços de arquitetura
-
Serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística
(CPC 8671 e CPC 8674)
|
EE, EL, FR, IE, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE e UK: nada.
BE, ES, HR e IT: Exame das necessidades económicas para PI.
LV: Exame das necessidades económicas para SPC.
FI: A pessoa singular tem de comprovar que possui conhecimentos específicos pertinentes ao serviço a prestar.
BG, CY, CZ, DE, DK, FI, HU, LT, RO e SK: Exame das necessidades económicas.
AT: Apenas serviços de planeamento, se: Exame das necessidades económicas.
HR, HU e SK: Requisito da residência.
|
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Serviços de engenharia
-
Serviços integrados de engenharia
(CPC 8672 e CPC 8673)
|
EE, EL, FR, IE, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE e UK: nada.
BE, ES, HR e IT: Exame das necessidades económicas para PI.
LV: Exame das necessidades económicas para SPC.
FI: A pessoa singular tem de comprovar que possui conhecimentos específicos pertinentes ao serviço a prestar.
BG, CY, CZ, DE, DK, FI, HU, LT, RO e SK: Exame das necessidades económicas.
AT: Apenas serviços de planeamento, se: Exame das necessidades económicas.
HR e HU: Requisito da residência.
|
|
Serviços informáticos e afins
(CPC 84)
|
EE, EL, FR, IE, LU, MT, NL, PL, PT, SI e SE: nada.
ES e IT: Exame das necessidades económicas para PI.
LV: Exame das necessidades económicas para SPC.
BE: Exame das necessidades económicas para PI.
AT, DE, BG, CY, CZ, DK, FI, HU, LT, RO, SK e UK: Exame das necessidades económicas.
HR: Requisito da residência para SPC. Não consolidado para PI.
|
|
Serviços de investigação e desenvolvimento
(CPC 851, 852, excluindo serviços de psicólogos
, 853)
|
UE, exceto BE: Requisito da convenção de acolhimento com uma organização de investigação aprovada
.
CZ, DK e SK: Exame das necessidades económicas.
BE e UK: Não consolidado.
HR: Requisito da residência.
|
|
Publicidade
(CPC 871)
|
BE, CY, DE, EE, ES, FR, IE, HR, IT, LU, NL, PL, PT, SI, SE e UK: nada.
AT, BG, CZ, DK, FI, HU, LT, LV, MT, RO e SK: Exame das necessidades económicas.
|
|
Serviços de consultoria de gestão
(CPC 865)
|
DE, EE, EL, FR, IE, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE e UK: nada.
ES e IT: Exame das necessidades económicas para PI.
BE e HR: Exame das necessidades económicas para PI.
AT, BG, CY, CZ, DK, FI, HU, LT, RO e SK: Exame das necessidades económicas.
|
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Serviços relacionados com a consultoria de gestão
(CPC 866)
|
DE, EE, EL, FR, IE, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE e UK: nada.
BE, ES, HR e IT: Exame das necessidades económicas para PI.
AT, BG, CY, CZ, DK, FI, LT, RO e SK: Exame das necessidades económicas.
HU: Exame das necessidades económicas, exceto para serviços de arbitragem e conciliação (CPC 86602), se: Não consolidado.
|
|
Serviços técnicos de ensaio e análise
(CPC 8676)
|
BE, DE, EE, EL, ES, FR, HR, IE, IT, LU, NL, PL, SI, SE e UK: nada.
AT, BG, CY, CZ, DK, FI, HU, LT, LV, MT, PT, RO e SK: Exame das necessidades económicas.
|
|
Serviços conexos de consultoria científica e técnica
(CPC 8675)
|
BE, EE, EL, ES, IE, IT, HR, LU, NL, PL, SI, SE e UK: nada.
AT, CY, CZ, DE, DK, FI, HU, LT, LV, MT, PT, RO e SK: Exame das necessidades económicas.
DE: Não consolidado para topógrafos recrutados para fins públicos.
FR: Não consolidado para operações de «topografia» relacionadas com o estabelecimento dos direitos de propriedade e com a legislação fundiária, sempre que não consolidado.
BG: Não consolidado.
|
|
Manutenção e reparação de embarcações
(parte da CPC 8868)
|
BE, CY, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LV, LU, NL, PL, PT, SI e SE: nada.
AT, BG, CZ, DE, DK, FI, HU, IE, LT, MT, RO e SK: Exame das necessidades económicas.
UK: Não consolidado.
|
|
Manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário
(parte da CPC 8868)
|
BE, CY, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI e SE: nada.
AT, BG, CZ, DE, DK, FI, HU, IE, LT, RO e SK: Exame das necessidades económicas.
UK: Não consolidado.
|
|
Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos, motoneves e equipamento de transporte rodoviário
(CPC 6112, CPC 6122, parte da CPC 8867 e parte da CPC 8868)
|
BE, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LV, LU, NL, PL, PT, SI e SE: nada.
AT, BG, CY, CZ, DE, DK, FI, HU, IE, LT, MT, RO e SK: Exame das necessidades económicas.
UK: Não consolidado.
|
|
Manutenção e reparação de aeronaves e suas peças
(parte da CPC 8868)
|
BE, CY, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI e SE: nada.
AT, BG, CZ, DE, DK, FI, HU, IE, LT, RO e SK: Exame das necessidades económicas.
UK: Não consolidado.
|
|
Manutenção e reparação de produtos metálicos, máquinas (exceto de escritório), equipamento (exceto de transporte e de escritório) e de bens de uso pessoal e doméstico
(CPC 633, CPC 7545, CPC 8861, CPC 8862, CPC 8864, CPC 8865 e CPC 8866)
|
BE, EE, EL, ES, FR, IT, HR, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE e UK: nada.
AT, BG, CY, CZ, DE, DK, FI, HU, IE, LT, RO e SK: Exame das necessidades económicas.
|
|
Tradução
(CPC 87905, excluindo atividades oficiais ou certificadas)
|
DE, EE, FR, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE e UK: nada.
BE, ES, IT e EL: Exame das necessidades económicas para PI.
CY e LV: Exame das necessidades económicas para SPC.
AT, BG, CZ, DK, FI, HU, IE, LT, RO e SK: Exame das necessidades económicas.
HR: Não consolidado para PI.
|
|
Trabalhos de prospeção de terrenos
(CPC 5111)
|
BE, DE, EE, EL, ES, FR, HR, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE e UK: nada.
AT, BG, CY, CZ, DK, FI, HU, LT, LV, RO e SK: Exame das necessidades económicas.
|
|
Serviços ambientais
(CPC 9401
, CPC 9402, CPC 9403, CPC 9404
, parte da CPC 94060
, CPC 9405, parte da CPC 9406 e CPC 9409)
|
BE, EE, ES, FR, HR, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE e UK: nada.
AT, BG, CY, CZ, DE, DK, EL, FI, HU, LT, LV, RO e SK: Exame das necessidades económicas.
|
|
Serviços de agência de viagem e de operador de turismo (incluindo organização de viagens
)
(CPC 7471)
|
AT, CZ, DE, EE, ES, FR, IT, LU, NL, PL, SI e SE: nada.
BG, DK, EL, FI, HU, LT, LV, MT, PT, RO e SK: Exame das necessidades económicas.
BE, CY, DK, FI e IE: Não consolidado, exceto para organizadores de viagens (pessoas que acompanham em viagem a localidades específicas um grupo de 10 pessoas, no mínimo, não desempenhando funções de guia)
HR: Requisito da residência.
UK: Não consolidado.
|
|
Serviços de entretenimento, exceto serviços audiovisuais (incluindo serviços de teatro, conjuntos musicais, circo e discotecas)
(CPC 9619)
|
BG, CZ, DE, DK, EE, EL, ES, FI, HU, IE, IT, LT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, RO, SK e SE: Possibilidade de aplicação do requisito de qualificação avançada
. Exame das necessidades económicas.
AT: Qualificações avançadas e exame das necessidades económicas, exceto para pessoas que exerçam a atividade profissional principal no domínio das belas artes, de que deve advir a maior parte dos seus rendimentos, e sob condição de não exercerem outro tipo de atividades na Áustria, em que: nada.
CY: À prestação de serviços de conjunto musical e discoteca aplica-se o requisito do exame das necessidades económicas.
FR: Não consolidado para PSC, exceto se:
a)
As autorizações de trabalho forem emitidas por períodos não superiores a nove meses, renováveis por três meses.
b)
For exigida a conformidade com o exame de avaliação das necessidades económicas. -
c)
As empresas de entretenimento tiverem de pagar uma taxa ao Office Français de l’Immigration et de l'Intégration.
Não consolidado para PI.
SI: Duração da estada limitada a 7 dias por evento. Para serviços de circo e de parque de diversões, a duração da estada é limitada a 30 dias, no máximo, por ano civil.
BE e UK: Não consolidado.
|
______________
ANEXO VIII-E
RESERVAS DA REPÚBLICA DA ARMÉNIA AO ESTABELECIMENTO
1.
Da lista infra constam as atividades económicas às quais, ao abrigo do artigo 144.º, n.º 2, do presente acordo, a República da Arménia opõe reservas à concessão de tratamento nacional ou de nação mais favorecida à União Europeia, relativamente aos estabelecimentos e empresários desta.
A lista é composta dos seguintes elementos:
a)
Uma componente de reservas horizontais, que se aplicam a todos os setores ou subsetores;
b)
Uma lista de reservas específicas do setor ou subsetor, com indicação do setor ou subsetor em causa, assim como as reservas aplicáveis.
As reservas correspondentes a atividades não liberalizadas (não consolidadas) são expressas do seguinte modo: «Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida».
2.
Nos termos do artigo 141.º, n.º 3, do presente acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a subvenções concedidas pelas Partes.
3.
Os direitos e obrigações decorrentes da lista de compromissos infra não têm efeito autoexecutório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou coletivas.
4.
Nos termos do artigo 144.º do presente acordo, os requisitos não discriminatórios, como os referentes à forma jurídica ou à obrigação de obter licenças ou autorizações, aplicáveis a todos os fornecedores que operam no território, sem distinção com base na nacionalidade, na residência ou em critérios equivalentes, não são incluídos no presente anexo, uma vez que não são prejudicados pelo acordo.
Reservas horizontais
Tratamento de nação mais favorecida
A Arménia reserva-se o direito de adotar ou manter medidas que concedam um tratamento diferencial ao abrigo de tratados internacionais de investimento, ou de acordos comerciais, vigentes ou assinados antes da data de entrada em vigor do presente acordo.
A Arménia reserva-se o direito de adotar ou manter medidas que concedam tratamento diferencial a países ao abrigo de um acordo bilateral ou multilateral atual ou futuro que:
a)
Crie um mercado único de serviços e investimento;
b)
Conceda o direito de estabelecimento; -
c)
Requeira a aproximação de legislações num ou mais setores económicos.
Para efeitos da presente exceção, entende-se por:
a)
«Mercado único de serviços e estabelecimento» uma área em que é assegurada a livre circulação de serviços, capitais e pessoas;
b)
«Direito de estabelecimento» a abolição substantiva, pelas Partes num acordo de integração económica regional, na data da entrada em vigor deste, de todas as barreiras ao estabelecimento, e corresponde ao direito de os nacionais das Partes nesse acordo constituírem e operarem empresas nas mesmas condições que os nacionais, definidas na legislação do país de estabelecimento;
c)
«Aproximação da legislação»:
i)
a harmonização da legislação de uma ou mais Partes no acordo de integração económica regional com a legislação de outras Partes nesse acordo, -
ii)
a incorporação da legislação comum na ordem jurídica das Partes no acordo de integração económica regional.
A harmonização ou incorporação só se realiza, e se considera realizada, na data da promulgação da legislação das Partes no acordo de integração económica regional.
Serviços públicos
As atividades económicas consideradas serviços públicos podem ser objeto de monopólios públicos ou de direitos exclusivos concedidos a operadores privados.
Bens imóveis
Salvo previsão legal, as pessoas singulares estrangeiras não podem adquirir a propriedade de terras arménias.
Reservas setoriais
1.
Serviços às empresas
Serviços profissionais
Os serviços de notariado relativos a documentos legais e certificação estão reservados ao Estado Arménio.
Podem ser concedidas licenças para prestação de serviços de auditoria a entidades jurídicas registadas como sociedades privadas por ações ou sociedades de responsabilidade limitada que cumpram os requisitos estabelecidos pela arménia Lei da Atividade de Auditoria.
Outros serviços às empresas
À prestação de serviços de serviços técnicos de ensaio e análise aplica-se o requisito da constituição como sociedade nos termos da lei arménia.
2.
Serviços de transporte
Serviços auxiliares de todos os modos de transporte
A prestação de serviços de desalfandegamento no âmbito dos serviços de agência de transporte de mercadorias e de inspeção de mercadorias deve ser efetuada por agentes aduaneiros licenciados e estabelecidos na Arménia.
________________
ANEXO VIII-F
COMPROMISSOS DA REPÚBLICA DA ARMÉNIA REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSNACIONAIS
1.
Da lista de compromissos infra constam as atividades económicas liberalizadas pela República da Arménia, nos termos do artigo 151.º do presente acordo e, mediante reservas, as limitações de acesso ao mercado e de tratamento nacional aplicáveis aos serviços e prestadores de serviços da União Europeia nessas atividades. As listas são compostas dos seguintes elementos:
a)
Uma primeira coluna, que indica o setor ou subsetor em que o compromisso é assumido pela Parte e o âmbito de liberalização a que se aplicam as reservas;
b)
Uma segunda coluna, que descreve as reservas aplicáveis.
Os setores ou subsetores não mencionados na lista a seguir apresentada não são objeto de compromissos.
2.
A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos de licenciamento, quando não constituam uma limitação em matéria de acesso ao mercado ou de tratamento nacional na aceção dos artigos 149.º e 150.º do presente acordo. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obtenção de uma licença, obrigações de serviço universal, necessidade de obtenção do reconhecimento de qualificações em setores regulados, necessidade de aprovação em exames específicos, inclusivamente linguísticos, requisito não discriminatório de que certas atividades não sejam exercidas em zonas ambientais protegidas, ou de particular interesse histórico e artístico), ainda que não constem da lista, aplicam-se em qualquer caso aos prestadores de serviços e investidores da outra Parte.
3.
A lista a seguir apresentada não prejudica a viabilidade do Modo 1 em determinados setores e subsetores de serviços nem a existência dos monopólios públicos e direitos exclusivos descritos na lista de compromissos em matéria de estabelecimento.
4.
Nos termos do artigo 141.º, n.º 3, do presente acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a subvenções concedidas pelas Partes.
5.
Os direitos e obrigações decorrentes da presente lista de compromissos não têm um efeito autoexecutório, pelo que não conferem diretamente direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas específicas.
|
Setor ou subsetor
|
Descrição das reservas
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|
Horizontais
|
Nada.
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1.
Serviços às empresas
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|
|
A.
Serviços profissionais
|
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|
Serviços jurídicos (CPC 861)
|
Modo 1: nada, exceto redação de documentos jurídicos.
Modo 2: nada.
|
|
Serviços de contabilidade
Serviços de auditoria
Serviços de escrituração
(CPC 862)
|
Modo 1: nada.
Modo 2: nada.
|
|
Serviços fiscais (CPC 863)
|
Modo 1: nada.
Modo 2: nada.
|
|
Serviços de arquitetura
Serviços de engenharia
Serviços integrados de engenharia
Serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística
(CPC 8671, 8672, 8673 e 8674)
|
Modo 1: nada.
Modo 2: nada.
|
|
Serviços médicos e dentários (CPC 9312)
|
Modo 1: nada.
Modo 2: nada.
|
|
Serviços veterinários (CPC 932)
|
Modo 1: nada.
Modo 2: nada.
|
|
B.
Serviços informáticos e afins
|
|
|
Serviços de consultoria sobre instalação de equipamento informático
Serviços de instalação de suportes lógicos
Serviços de tratamento de dados
Serviços de base de dados
Serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamento de escritório, incluindo computadores
Outros serviços informáticos, incluindo preparação de dados
(CPC 841, 842, 843, 844, 845 e 849)
|
Modo 1: nada.
Modo 2: nada.
|
|
C.
Serviços de investigação e desenvolvimento
|
|
|
Serviços de investigação e desenvolvimento (CPC 851-853)
|
Modo 1: nada.
Modo 2: nada.
|
|
D.
Serviços imobiliários
|
|
|
Relacionados com bens imóveis próprios ou locados
À comissão ou por contrato
(CPC 821 e 822)
|
Modo 1: nada.
Modo 2: nada.
|
|
E.
Serviços de locação sem operadores
|
|
|
Automóveis privados
Veículos de transporte de mercadorias
Navios
Aeronaves
Outro equipamento de transporte
Outras máquinas e equipamento
(CPC 83101, 83102, 83103,83104, 83105, 83106-83109)
|
Modo 1: nada.
Modo 2: nada.
|
|
F.
Outros serviços prestados a empresas
|
|
|
Serviços de publicidade (CPC 871)
|
Modo 1: nada.
Modo 2: nada.
|
|
Serviços de estudos de mercado e sondagens de opinião
Serviços de consultoria de gestão
Serviços relacionados com consultoria de gestão
(CPC 864, 865 e 866)
|
Modo 1: nada.
Modo 2: nada.
|
|
Serviços técnicos de ensaio e análise (CPC 8676)
|
Modo 1: À prestação de serviços de serviços técnicos de ensaio e análise aplica-se o requisito da constituição como sociedade nos termos da lei arménia.
Modo 2: nada.
|
|
Serviços relacionados com agricultura, caça e silvicultura (CPC 881**).
|
Modo 1: nada.
Modo 2: nada.
|
|
Serviços relacionados com a mineração (CPC 883**)
|
Modo 1: nada.
Modo 2: nada.
|
|
Serviços relacionados com as indústrias transformadoras (CPC 884** e 885**)
|
Modo 1: nada.
Modo 2: nada.
|
|
Serviços de consultoria sobre distribuição de energia (CPC 887**)
|
Modo 1: nada.
Modo 2: nada.
|
|
Serviços de consultoria científica e técnica relacionados com engenharia (CPC 8675)
|
Modo 1: Não consolidado.
Modo 2: nada.
|
|
Manutenção e reparação de equipamento (não incluindo navios marítimos, aeronaves ou outro equipamento de transporte) (CPC 633+8861-8866)
|
Modo 1: nada.
Modo 2: nada.
|
|
Serviços fotográficos (CPC 875)
|
Modo 1: nada.
Modo 2: nada.
|
|
Serviços de embalagem (CPC 876)
|
Modo 1: nada.
Modo 2: nada.
|
|
Serviços de impressão e publicação (CPC 88442)
|
Modo 1: nada.
Modo 2: nada.
|
|
Serviços de organização de congressos
Serviços de tradução e interpretação
(CPC 87909 e 87905)
|
Modo 1: nada.
Modo 2: nada.
|
|
2.
Serviços de comunicação
|
|
|
A.
Serviços postais e de correio rápido (CPC 7511+7512)
|
Modo 1: nada.
Modo 2: nada.
|
|
B.
Serviços de telecomunicações
|
|
|
Serviços de telefonia vocal
Conjunto de serviços de transmissão de dados em circuito e de telecópia com infraestrutura própria.
Conjuntos de serviços de transmissão de dados em circuito sem infraestrutura própria; Serviços de telecópia sem infraestrutura própria.
Serviços de telex e telégrafo com e sem infraestrutura própria.
Serviços privados de circuitos alugados
(CPC 7521, 7522 e 7523)
|
Modo 1: nada.
Modo 2: nada.
|
|
Serviços públicos móveis, incluindo serviços analógicos/digitais de telefonia móvel, serviços de comunicação pessoal (PCS), serviços de rádio móvel especializados (SMR), sistema global de comunicações móveis (GSM), serviços móveis por satélite (MSS)
Serviços de chamadas pessoais e de dados móveis, com e sem infraestrutura própria
(CPC 75213 + CPC 75291)
|
Modo 1: nada.
Modo 2: nada.
|
|
Serviços de telecomunicação internacionais de valor acrescentado, com infraestrutura própria, com ou sem fios, incluindo:
Correio eletrónico;
Mensagens orais;
Informação e pesquisa de bases dados em linha;
Transferência eletrónica de dados;
Serviços de telecópia melhorados/de valor acrescentado, incluindo armazenamento e expedição, armazenamento e extração,
conversão de códigos e protocolos;
Tratamento de dados e/ou informações em linha (incluindo transações)
(CPC 7523 + CPC 843)
|
Modo 1: nada.
Modo 2: nada.
|
|
Serviços de telecomunicação internacionais de valor acrescentado sem infraestrutura própria e serviços de telecomunicação nacionais de valor acrescentado com e sem infraestrutura própria, com ou sem fios, incluindo:
Correio eletrónico;
Mensagens orais;
Informação e pesquisa de bases dados em linha;
Transferência eletrónica de dados;
Serviços de telecópia melhorados/de valor acrescentado, incluindo armazenamento e expedição, armazenamento e extração,
conversão de códigos e protocolos;
Tratamento de dados e/ou informações em linha (incluindo transações)
(CPC 7523 + CPC 843)
|
Modo 1: nada.
Modo 2: nada.
|
|
Serviços relativos a telecomunicações (CPC 754)
|
Modo 1: nada.
Modo 2: nada.
|
|
C.
Serviços audiovisuais
|
|
|
Serviços de produção e realização de filmes e de vídeos, e de distribuição
Serviços de projeção de filmes e de vídeos
Serviços de rádio e televisão (excluindo serviços de transmissão)
Serviços de gravação de som
(CPC 9611, 9612 e 9613)
|
Modo 1: nada.
Modo 2: nada.
|
|
3.
Serviços de construção e de engenharia conexos
|
|
|
A.
Trabalhos de construção geral de edifícios
B.
Trabalhos de construção geral para engenharia civil
C.
Trabalhos de instalação e montagem
D.
Obras de acabamento de edifícios
(CPC 512, 513, 514+516, 517)
|
Modo 1: nada.
Modo 2: nada.
|
|
4.
Serviços de distribuição
|
|
|
A.
Serviços de comissionista
B.
Serviços de comércio por grosso
(CPC 61111, 6113**, 6121**, 621, 622)
|
Modo 1: nada.
Modo 2: nada.
|
|
C.
Serviços de venda a retalho
(CPC 61112, 6113**, 6121**, 631, 632)
|
Modo 1: nada.
Modo 2: nada.
|
|
D.
Franquia (CPC 8929)
|
Modo 1: nada.
Modo 2: nada.
|
|
5.
Serviços de ensino
|
|
|
A.
Serviços de ensino superior (CPC 923)
B.
Educação de adultos (CPC 924)
|
Modo 1: nada.
Modo 2: nada.
|
|
6.
Serviços ambientais
|
|
|
A.
Serviços de tratamento de águas residuais (serviços de esgoto)
B.
Gestão de resíduos sólidos/perigosos, excluindo transporte transnacional de resíduos perigosos
a)
Serviços de eliminação de resíduos
b)
Serviços de higiene pública e similares
C.
Proteção do ar e do clima (serviços de limpeza de gases de escape)
D.
Redução de ruídos e de vibrações
E.
Serviços de remediação e limpeza do solo e águas
–
Tratamento e remediação de solos e águas contaminados/poluídos (serviços de proteção da natureza e da paisagem)
F.
Proteção da biodiversidade e da paisagem
–
Serviços de proteção da natureza e da paisagem
G.
Outros serviços ambientais e conexos
(CPC 9401, 9402, 9403, 9404, 9405, 9406 e 9409)
|
Modo 1: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria.
Modo 2: nada.
|
|
7.
Serviços Financeiros
|
|
|
A.
Serviços de seguros e conexos
|
Modo 1: Não consolidado nos seguintes setores:
a)
Não consolidado para serviços de seguros diretos, exceto para seguros de riscos relacionados com:
i)
transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: mercadorias transportadas, veículo de transporte e responsabilidade civil correspondente, -
ii)
mercadorias em trânsito internacional.
b)
Serviços de intermediação de seguros, exceto resseguros, retrocessões e seguros de riscos atinentes a:
i) transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir, pelo menos, um dos seguintes elementos: mercadorias transportadas, veículo de transporte e responsabilidade civil correspondente, -
ii)
mercadorias em trânsito internacional.
Modo 2: nada.
|
|
B.
Serviços bancários e outros serviços financeiros
|
Modo 1: Não consolidado nos seguintes setores:
a)
Transação por conta própria ou por conta de clientes, quer seja em bolsa, mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:
i)
instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, títulos a curto prazo, certificados de depósito),
ii)
Mercado de câmbios,
iii)
produtos derivados, incluindo, mas não exclusivamente, futuros e opções,
iv)
instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo produtos como os swaps e os acordos a prazo de taxa de câmbio e de juro,
v)
Valores mobiliários transacionáveis, -
vi)
Outros instrumentos e ativos financeiros negociáveis, incluindo metais preciosos;
b)
Participação em emissões de todo o tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação no mercado sem tomada firme, e prestação de serviços relacionados com essas emissões;
c)
Corretagem monetária;
d)
Gestão de ativos, nomeadamente gestão de capital ou de carteira, todas as formas de gestão de investimentos coletivos, serviços de custódia e depósito de gestão de valores;
e)
Serviços de liquidação e de compensação de ativos financeiros, incluindo os valores mobiliários, produtos derivados e outros instrumentos transacionáveis.
Modo 2: nada.
|
|
8.
Serviços de saúde e sociais
|
|
|
A.
Serviços hospitalares (propriedade direta e gestão à comissão)
B.
Outros serviços de saúde prestados a seres humanos (propriedade direta e gestão à comissão)
(CPC 9311 e 9319)
|
Modo 1: Inexequível tecnicamente.
Modo 2: nada.
|
|
9.
Serviços relativos a turismo e viagens
|
|
|
A.
Hotéis e restaurantes CPC 641-643)
|
Modo 1: Inexequível tecnicamente.
Modo 2: nada.
|
|
B.
Serviços de agência de viagem e operador turístico
C.
Serviços de guia turístico
(CPC 7471 e 7472)
|
Modo 1: nada.
Modo 2: nada.
|
|
10.
Serviços recreativos, culturais e desportivos
|
|
|
A.
Serviços de entretenimento (exceto audiovisuais)
B.
Serviços de agência de notícias
C.
Serviços desportivos e recreativos
(CPC 9619, 962 e 964)
|
Modo 1: nada.
Modo 2: nada.
|
|
11.
Serviços de transporte
|
|
|
A.
Serviços de transporte marítimo
|
|
|
Transporte de passageiros
Transporte de carga
Serviços de aluguer de camiões com operador
(CPC 7211, 7212 e 7213)
|
Modo 1: nada.
Modo 2: nada.
|
|
Serviços de contentores e de depósito
Serviços de agência marítima
Serviços de trânsito de frete marítimo
|
Modo 1: nada.
Modo 2: nada.
|
|
Serviços de apoio ao transporte por água
(CPC 745)
|
Modo 1: nada.
Modo 2: nada.
|
|
B.
Serviços de transporte aéreo
|
|
|
Manutenção e reparação de aeronaves (CPC 8868**)
|
Modo 1: nada.
Modo 2: nada.
|
|
Venda e comercialização de serviços de transporte aéreo, incluindo serviços de sistemas informáticos de reservas
|
Modo 1: nada.
Modo 2: nada.
|
|
Serviços de assistência em escala
|
Modo 1: Não consolidado.
Modo 2: nada.
|
|
Gestão de aeroportos
|
Modo 1: Não consolidado.
Modo 2: nada.
|
|
C.
Serviços de transporte ferroviário
|
|
|
Transporte de passageiros
Transporte de carga
(CPC 7111 e 7112)
|
Modo 1: Não consolidado.
Modo 2: nada.
|
|
Manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário (CPC 8868**)
|
Modo 1: nada.
Modo 2: nada.
|
|
Serviços de apoio ao transporte marítimo (CPC 743)
|
Modo 1: nada.
Modo 2: nada.
|
|
D.
Serviços de transporte rodoviário
|
|
|
Transporte de passageiros
Transporte de carga
Serviços de aluguer de veículos comerciais de mercadorias com condutor
(CPC 7121, 7122, 7123 e 7124)
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Modo 1: Tratamento diferencial relativamente a impostos e encargos de funcionamento e preservação de estradas públicas e à emissão de licenças de registo.
Modo 2: nada.
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Serviços de manutenção e de reparação de equipamento de transporte rodoviário (CPC 6112)
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Modo 1: nada.
Modo 2: nada.
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Serviços de apoio aos serviços de transporte rodoviário (CPC 744)
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Modo 1: nada.
Modo 2: nada.
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12.
Serviços auxiliares de todos os modos de transporte
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Serviços de carga e descarga (CPC 741)
Serviços de entreposto e armazenagem (CPC 742)
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Modo 1: nada.
Modo 2: nada.
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Serviços de agência de transporte de mercadorias
Outros serviços de apoio e auxiliares dos transportes
(CPC 748 e 749)
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Modo 1: Os serviços de desalfandegamento estão reservados a agentes aduaneiros licenciados, estabelecidos na Arménia.
Modo 2: nada.
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13.
Serviços energéticos
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Transporte de combustíveis por conduta (CPC 7131)
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Modo 1: Não consolidado nos seguintes setores:
a)
Transporte de gás natural por conduta, exceto serviços de consultoria.
Modo 2: Não consolidado nos seguintes setores:
a)
Transporte de gás natural por conduta, exceto serviços de consultoria.
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ANEXO VIII-G
RESERVAS DA REPÚBLICA DA ARMÉNIA APLICÁVEIS A PRESTADORES DE SERVIÇOS POR CONTRATO E PROFISSIONAIS INDEPENDENTES
1.
A República da Arménia permite a prestação de serviços no seu território por prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes da União Europeia através da presença de pessoas singulares, nos termos dos artigos 156.º e 157.º do presente acordo, no âmbito das atividades económicas enunciadas infra, e sem prejuízo das pertinentes limitações.
2.
A lista é composta dos seguintes elementos:
a)
A primeira coluna, que indica o setor ou subsetor em que as limitações se aplicam; -
b)
A segunda coluna descreve as limitações aplicáveis.
A República da Arménia não assume qualquer compromisso relativamente a prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes de qualquer setor de atividade económica que não os explicitamente enumerados infra.
3.
Os compromissos referentes a prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes não se aplicam se a intenção ou o efeito da sua presença temporária for o de interferir em qualquer litígio ou negociação em matéria de trabalho/gestão, ou de afetar de outra forma o respetivo resultado.
4.
A lista infra não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos de licenciamento, sempre que não constituam uma limitação na aceção dos artigos 156.º e 157.º do presente acordo. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obtenção de licença, reconhecimento de qualificações em setores regulados, aprovação em exames específicos, inclusivamente linguísticos, e domicílio legal no território onde a atividade económica é exercida), ainda que não enunciadas infra, aplicam-se, em qualquer caso, aos prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes da União Europeia.
5.
Continuam a aplicar-se todos os outros requisitos legais e regulamentares da República da Arménia respeitantes à entrada, à estada, ao trabalho e às medidas de segurança social, ao salário mínimo e às convenções coletivas de trabalho.
6.
A lista infra não inclui medidas referentes a subvenções concedidas por uma Parte.
7.
A lista infra não prejudica a existência de monopólios públicos ou de direitos exclusivos nos setores pertinentes, enunciados pela República da Arménia nos anexos VIII-E e VIII-F do presente acordo.
8.
Nos setores em que se aplica o exame das necessidades económicas, o principal critério deste exame será a apreciação da situação do mercado em causa na Arménia, onde o serviço vai ser prestado, inclusivamente o número dos prestadores de serviços existentes e o efeito sobre estes.
9.
Os direitos e obrigações decorrentes da lista de compromissos infra não têm efeito autoexecutório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou coletivas.
10.
A República da Arménia permite a prestação de serviços no seu territórios por prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes da União Europeia através da presença de pessoas singulares, nas condições especificadas nos artigos 156.º e 157.º do presente acordo, nos seguintes subsetores:
a)
Serviços jurídicos (CPC 861);
b)
Serviços de contabilidade e de guarda-livros (CPC 862);
c)
Serviços fiscais (CPC 863);
d)
Serviços de arquitetura (CPC 8671);
e)
Serviços de engenharia (CPC 8672);
f)
Serviços integrados de engenharia (CPC 8673);
g)
Serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística (CPC 8674);
h)
Serviços médicos e dentários (CPC 9312);
i)
Serviços veterinários (CPC 932);
j)
Serviços de consultoria sobre instalação de suportes físicos informáticos (CPC 841);
k)
Serviços de instalação de suportes lógicos (CPC 842);
l)
Serviços de tratamento de dados (CPC 843);
m)
Serviços de bases de dados (CPC 844);
n)
Serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamento de escritório, incluindo computadores (CPC 845);
o)
Outros serviços informáticos, incluindo preparação de dados (CPC 849);
p)
Serviços de I&D (CPC 851-853);
q)
Serviços imobiliários relativos a bens próprios ou locados (CPC 821);
r)
Serviços imobiliários à comissão ou por contrato (CPC 822);
s)
Serviços de locação sem operadores relativos a aeronaves (CPC 83104);
t)
Serviços de locação sem operadores relativos a outro equipamento de transporte (CPC 83101 e 83102);
u)
Serviços de locação sem operadores relativos a outras máquinas e equipamento (CPC 83106-83109);
v)
Serviços de publicidade (CPC 871);
w)
Serviços de estudos de mercado e sondagens de opinião (CPC 864);
x)
Serviços de consultoria de gestão (CPC 865);
y)
Serviços relacionados com a consultoria de gestão (CPC 866);
z)
Serviços técnicos de ensaio e análise (CPC 8676);
aa)
Serviços relacionados com as indústrias transformadoras (CPC 884 e 885);
bb)
Manutenção e reparação de equipamento (não incluindo navios marítimos, aeronaves ou outro equipamento de transporte) (CPC 633, 8861-8866);
cc)
Serviços de impressão e publicação (CPC 88442);
dd)
Serviços de organização de congressos (CPC 87909); -
ee)
Serviços de tradução e interpretação (CPC 87905).
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Setor ou subsetor
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Descrição das reservas
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Horizontais
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Bens imóveis
Salvo previsão legal, as pessoas singulares estrangeiras não podem adquirir a propriedade de terras arménias.
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Serviços às empresas
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Profissionais independentes
Entrada concedida por três anos, no máximo.
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