Bruxelas, 25.9.2017

JOIN(2017) 37 final

2017/0238(NLE)

Proposta conjunta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à celebração do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a celebração do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (a seguir designado «Acordo»).

As relações entre a União Europeia (UE) e a República da Arménia (Arménia) assentam atualmente no Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, que entrou em vigor em 1 de julho de 1999 por um período inicial de dez anos e que tem vindo a ser automaticamente prorrogado.

Em 29 de setembro de 2015, o Conselho adotou decisões que autorizavam a Comissão Europeia e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a negociar um acordo-quadro entre a União Europeia e a Arménia. O Conselho foi mantido informado em todas as fases de negociação. Foi consultado no âmbito do Grupo de Trabalho da Europa Oriental e Ásia Central e do Comité da Política Comercial. O Parlamento Europeu foi também plena e imediatamente informado do desenrolar da negociação.

A negociação do Acordo teve início em 7 de dezembro de 2015 e o texto final foi rubricado em 21 de março de 2017.

2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

2.1Objetivo e teor do acordo

O âmbito de aplicação do novo Acordo é extenso e abrange matérias da competência e do interesse da UE, refletindo o vasto espetro da cooperação atual em domínios económicos, comerciais e políticos, bem como em políticas setoriais. O Acordo estende ainda mais as matérias abrangidas, fornecendo assim uma base de longo prazo para o futuro desenvolvimento das relações UE-Arménia. Intensificando o diálogo político e melhorando a cooperação numa vasta gama de domínios, o Acordo constituirá a base para um compromisso bilateral mais eficaz com a Arménia.

O Acordo inclui as cláusulas-tipo da UE em matéria de direitos humanos, tribunais penais internacionais, armas de destruição maciça e armas ligeiras e de pequeno calibre e luta contra o terrorismo. Inclui igualmente disposições de cooperação em domínios como os transportes, energia, saúde, ambiente, alterações climáticas, fiscalidade, educação e cultura, emprego e assuntos sociais, banca e seguros, política industrial, agricultura e desenvolvimento rural, turismo, investigação e inovação e indústrias extrativas. Além disso, abrange também a cooperação jurídica, o Estado de direito e a luta contra o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo, a criminalidade organizada e a corrupção.

O Acordo conta com um título extenso em matéria comercial, no qual se preveem compromissos importantes em vários domínios da política comercial, que permitirão melhorar as condições do comércio bilateral entre a UE e a Arménia, sem qualquer prejuízo dos deveres da Arménia enquanto membro da União Económica da Eurásia. Essas normas vêm garantir um melhor quadro normativo para os agentes económicos em domínios como o comércio de bens e serviços, a criação e gestão de empresas, a circulação de capitais, os contratos públicos e os direitos de propriedade intelectual, o desenvolvimento sustentável e a concorrência.

Na sequência da adoção da decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória, o Acordo foi assinado pela União Europeia e pela República da Arménia como acordo misto.

Em certos domínios, o Acordo visa também a aproximação gradual da lei arménia ao acervo da UE. No entanto, não chega a criar uma associação entre a UE e a Arménia.

2.2 Base jurídica da decisão proposta

Nos termos do artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea iii), do TFUE, nos casos de acordos que criem um quadro institucional específico mediante a organização de processos de cooperação, o Conselho só pode adotar a decisão de celebração do acordo depois de obter a aprovação do Parlamento Europeu. Além disso, o artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo, do TFUE prevê que o Conselho deve deliberar por unanimidade se o acordo incidir em domínios em que se exige a unanimidade para adotar atos da União.

Para o Tribunal de Justiça da União Europeia, as medidas que prossigam simultaneamente vários objetivos ou que tenham vários elementos ligados de forma indissociável, sem que nenhum deles seja acessório dos outros, e às quais se apliquem, portanto, diferentes preceitos do Tratado, devem ter, excecionalmente, várias bases jurídicas correspondentes aos seus objetivos, exceto se os procedimentos nelas previstas forem incompatíveis (processo C490/10, Parlamento contra Conselho, ECLI: EU:C:2012:525, n.º 46).

O acordo prossegue objetivos e tem elementos da política externa e de segurança comum, da política comercial comum e da cooperação para o desenvolvimento. Estes elementos estão ligados de forma indissociável e nenhum deles é acessório dos outros.

A política externa e de segurança comum é um domínio que requer a unanimidade para adotar atos da União.

O acordo cria um quadro institucional mediante a organização de procedimentos de cooperação entre a Arménia e a UE.

Por conseguinte, a base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 37.º do TUE e os artigos 207.º e 209.º do TFUE, conjugados com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), e n.º 8, segundo parágrafo, do TFUE. Não são necessárias outras disposições como base jurídica (cf. processo C-377/12, Comissão contra Conselho, ECLI: EU: C:2014:1903).

Tendo analisado o texto do Acordo, a Comissão e a Alta Representante consideram que o Acordo não abrange domínios da competência exclusiva dos Estados-Membros que justificariam, em termos jurídicos, a celebração de um acordo misto. No entanto, dado que as diretrizes de negociação foram formuladas com vista a um acordo misto, o texto do Acordo foi rubricado como acordo misto e é nesta qualidade aqui proposto para assinatura e conclusão, tendo como partes a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro.

2.3    Necessidade da decisão proposta

O artigo 216.º do TFUE prevê que a União Europeia pode celebrar acordos com um ou mais países terceiros, ou organizações internacionais, quando os Tratados o prevejam ou quando a celebração desses acordos seja necessária para alcançar, no quadro das políticas da União, um dos objetivos estabelecidos pelos Tratados, ou quando a sua celebração esteja prevista num ato juridicamente vinculativo da União ou seja suscetível de afetar normas comuns ou de alterar o seu alcance.

Os Tratados preveem a celebração de acordos como este, nomeadamente nos artigos 37.º do TUE e 207.º e 209.º do TFUE. Acresce que a celebração do Acordo é necessária para alcançar, no quadro das políticas da União Europeia, objetivos previstos nos Tratados, nomeadamente em matéria de reforço dos direitos humanos, não-proliferação de armas de destruição maciça, luta contra o terrorismo, a corrupção e a criminalidade organizada, comércio, migração, ambiente, energia, alterações climáticas, transportes, ciência e tecnologia, emprego e assuntos sociais, educação e agricultura.

2017/0238 (NLE)

Proposta conjunta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à celebração do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.º,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.º e 209.º, conjugados com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), e n.º 8, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1)Nos termos da Decisão (UE) do Conselho, de …, o Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (a seguir designado «Acordo») foi assinado em 24 de novembro de 2017, sob reserva da celebração em data posterior.

(2)O Acordo constitui um passo importante para a União Europeia ter maior participação política e económica no Cáucaso do Sul. Intensificando o diálogo político e melhorando a cooperação numa vasta gama de domínios, o Acordo constituirá a base para um compromisso bilateral mais eficaz com a Arménia.

(3)O Acordo deve ser aprovado em nome da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro.

O texto do acordo figura no anexo da presente decisão.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho designa a ou as pessoas competentes para proceder, em nome da União Europeia, à notificação prevista no artigo 385.º do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo Acordo.

Artigo 3.º

1. Para efeitos do artigo 240.º do Acordo, as alterações decorrentes de decisões do Subcomité das Indicações Geográficas devem ser aprovadas pela Comissão, em nome da União Europeia. Se as partes interessadas não chegarem a acordo a propósito de objeções suscitadas em matéria de indicações geográficas, a Comissão adota a sua posição com base no procedimento previsto no artigo 57.º do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios 1 .

2. Para efeitos do artigo 270.º, n.º 2, primeira frase, do Acordo, a Comissão fica autorizada a aprovar a posição da União relativa às alterações do anexo XI do mesmo Acordo.

Para efeitos do artigo 270.º, n.º 2, segunda frase, do Acordo, a Comissão fica autorizada a levantar objeções às alterações ou retificações do anexo XI propostas pela República da Arménia.

Artigo 4.º

1. As denominações protegidas pela subsecção 3, «Indicações Geográficas», do capítulo 9 do título IV do Acordo podem ser utilizadas por qualquer operador que comercialize produtos agrícolas, géneros alimentícios, vinhos, bebidas aromatizadas ou espirituosas conformes com a especificação correspondente.

2. Nos termos do artigo 301.º do Acordo, os Estados-Membros e as instituições da União Europeia aplicam a proteção prevista nos artigos 297.º a 300.º do Acordo, mesmo que as partes interessadas não lhes apresentem um pedido nesse sentido.

Artigo 5.º

O Acordo não pode ser interpretado de forma a conferir direitos ou impor deveres diretamente invocáveis nos órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros.

Artigo 6.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. A data de entrada em vigor do acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

Feito em Bruxelas, em

   Pelo Conselho

   O Presidente

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.