<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ2002PTA.0500469901.case.xml"><NO.CASE>C-441/00</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62000C0441</NO.CELEX><NO.SEQ>0019.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>4701</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>4703</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>3</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE L. A. GEELHOED — PROCESSO C-441/00</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / REINO UNIDO</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">L. A. Geelhoed</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20020321">21 de Março de 2002</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Língua original: neerlandês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>No presente processo, a Comissão das Comunidades Europeias solicita ao Tribunal de Justiça que declare que o Reino Unido, ao não adoptar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/48/CE do Conselho, de <DATE ISO="19960723">23 de Julho de 1996</DATE>, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="235" DATE.PUB="1996" PAGE.FIRST="6">JO L 235, p. 6</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>A directiva foi publicada em <DATE ISO="19960917">17 de Setembro de 1996</DATE> no <HT TYPE="ITALIC">Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</HT> Em conformidade com o disposto no artigo 23.°, n.° 1, conjugado com o artigo 25.° da directiva, esta entrou em vigor em <DATE ISO="19961008">8 de Outubro de 1996</DATE> e o prazo de transposição expirou em <DATE ISO="19990408">8 de Abril de 1999</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>A directiva tem por objecto, designadamente, incentivar a interconexão e a interoperabilidade das redes nacionais de comboios de alta velocidade, bem como o acesso a essas redes.</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>O Governo do Reino Unido reconhece que não transpôs a directiva dentro do prazo nela fixado. Sustenta, no entanto, que a directiva foi parcialmente executada antes de decorrido o prazo de transposição. A este propósito, o Governo do Reino Unido afirma que a aplicação tardia se ficou parcialmente a dever ao facto de o comité criado ao abrigo do artigo 21.° da directiva não ter ainda adoptado as necessárias especificações técnicas de interoperabilidade (ETI), pelo que determinadas passagens da directiva continuam a não poder ser executadas. Acrescenta que nenhum comboio de alta velocidade está operacional na ilha irlandesa, nem se prevê<?PAGE NO="I-4702"?> que isso venha a acontecer num futuro próximo. A directiva tem, assim, um alcance prático muito limitado, ou mesmo inexistente, na Irlanda do Norte.</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Neste contexto, refira-se que o Tribunal de Justiça já declarou, a propósito das ETI, que não resulta dos termos da directiva e, nomeadamente, do seu artigo 23.° que a elaboração das ETI é uma condição prévia à transposição da directiva. Daqui resulta que o facto de as ETI não terem ainda sido adoptadas não é pertinente para apreciar a existência de um incumprimento por parte da Irlanda<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="20011213">13 de Dezembro de 2001</DATE>, Comissão/Irlanda (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-372/00" YEAR="2001" PAGE.ECR="I-10303">C-372/00, Colect., p. I-10303, n.°<HT TYPE="SUP">s</HT> 14 e 15</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Tão-pouco é relevante que ainda nenhum comboio de alta velocidade esteja operacional num Estado-Membro. No acórdão Comissão/Irlanda, o Tribunal de Justiça recordou que a inexistência num determinado Estado-Membro de uma actividade referida numa directiva não pode liberar o Estado-Membro em causa da sua obrigação de adoptar medidas legislativas ou regulamentares a fim de assegurar uma transposição adequada de todas as disposições dessa directiva. A transposição de uma directiva só não se impõe quando, por razões geográficas, não tem objecto. De qualquer modo, não é esse o caso da Irlanda do Norte, como resulta do mapa 3.15 constante do anexo I da Decisão n.° 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="19960723">23 de Julho de 1996</DATE>, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="228" DATE.PUB="1996" PAGE.FIRST="1">JO L 228, p. 1</REF.DOC.OJ>. V. acórdão Comissão/Irlanda, já referido na nota 3, n.°<HT TYPE="SUP">s</HT> 11 a 13.</P></NOTE>.</TXT></NP><?PAGE NO="I-4703"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Conclusão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>Tendo em conta o que precede, proponho ao Tribunal de Justiça que:</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>declare que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ao não adoptar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/48/CE do Conselho, de <DATE ISO="19960723">23 de Julho de 1996</DATE>, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>condene o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas, em aplicação do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>